De acordo com
Daniel Toledo, advogado e especialista em Direito Internacional, a negativa
acontece, principalmente, por uma discrepância na tipificação dos crimes em
cada país
O acidente que marcou a aviação brasileira há mais
de uma década e resultou na queda do avião da GOL que realizava o voo 1907, em
2006, continua a reverberar, e a negativa de extradição dos pilotos do jato
Legacy pelos órgãos públicos dos Estados Unidos trouxe à tona sentimentos de
indignação e frustração no país.
Com famílias das vítimas e a opinião pública
buscando justiça após anos de espera, a decisão norte-americana reacende a
discussão sobre a efetividade do sistema jurídico brasileiro em casos
envolvendo estrangeiros e sobre a cooperação internacional em situações
delicadas, que transcendem fronteiras.
Agora, as autoridades brasileiras enfrentam o
desafio de encontrar uma solução para a questão, equilibrando as relações
bilaterais com o anseio por um desfecho justo e adequado para as vítimas e seus
familiares.
De acordo com Daniel Toledo,
advogado que atua na área do Direito Internacional, fundador da Toledo e Associados e sócio do
LeeToledo PLLC, escritório de advocacia internacional com unidades no Brasil e
nos Estados Unidos, as leis possuem terminologias diferentes em cada país, o
que atrapalha o processo. “Para os acordos internacionais, o crime cometido em
um país também deve ser considerado crime no outro. Nos Estados Unidos, por
exemplo, os pilotos seriam acusados de homicídio. Mas no Brasil, foi tipificado
como um ato de negligência causador de um acidente aéreo, o que não é crime no
país americano e dificulta as tratativas entre as nações”, esclarece.
Toledo acredita que esse caso abre as portas para
possíveis mudanças nas leis para evitar que essas situações se repitam.
“Existem muitas pessoas do crime organizado, por exemplo, que vivem nos Estados
Unidos na mais plena tranquilidade, porque sabem que, mesmo que acusadas de um crime
no Brasil, não serão extraditados justamente por essa tipificação desalinhada
com leis de outros países. Com uma repercussão tão grande, pode ser que esse
cenário mude nos próximos anos”, pontua.
Para o advogado, os pilotos do Legacy jamais
deveriam ter deixado o Brasil. “Era evidente que seria extremamente difícil
extraditá-los dos Estados Unidos após uma eventual condenação. Muito
provavelmente, essa permissão de retorno aconteceu como uma maneira de manter
as boas relações entre as duas nações, mas hoje essa ação mostra-se como um
movimento equivocado”, declara.
Segundo o especialista em Direito Internacional,
muito provavelmente, esse caso não terá o desfecho que o Ministério Público do
Brasil espera. “É provável que essa decisão de não extradição adotada pelos EUA
não seja revertida e, infelizmente, mesmo após mais de uma década do acidente,
as famílias das vítimas seguem sem um encerramento adequado, com os pilotos
livres e não pagando pela negligência e pelos erros cometidos naquele fatídico
dia”, finaliza.
Daniel Toledo é advogado da Toledo e Advogados Associados especializado em Direito Internacional, consultor de negócios internacionais, palestrante e sócio da LeeToledo PLLC. Para mais informações, acesse: http://www.toledoeassociados.com.br. Toledo também possui um canal no YouTube com mais 180 mil seguidores https://www.youtube.com/danieltoledoeassociados com dicas para quem deseja morar, trabalhar ou empreender internacionalmente. Ele também é membro efetivo da Comissão de Relações Internacionais da OAB Santos, professor honorário da Universidade Oxford - Reino Unido, consultor em protocolos diplomáticos do Instituto Americano de Diplomacia e Direitos Humanos USIDHR e professor da PUC Minas Gerais do primeiro curso de pós graduação em Direito Internacional, com foco em Imigração para os Estados Unidos.
Toledo e Advogados Associados
http://www.toledoeassociados.com.br
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