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| Orçamento do atendimento e assistência de crianças e adolescentes deveria ter sido reforçado durante período de crise sanitária Créditos: Envato |
Especialistas alertam que execução de orçamento para ações relacionadas ao atendimento e à assistência deste público foi menor no período
O ano de 2022 inicia com uma nova previsão de
gastos por parte das prefeituras, definidos no Plano Plurianual (PPA), que
planeja a aplicação dos recursos municipais até 2025. E, para que o orçamento
do atendimento e assistência de crianças e adolescentes não continue a
diminuir, será preciso que a sociedade fiscalize. Dados oficiais indicam que
340 dos 399 municípios do Paraná reduziram o percentual de implantação do
Orçamento Criança e Adolescente (OCA) em 2020, se comparado às estatísticas de
2019.
Os dados mais recentes, referentes ao ano de 2020,
estão disponíveis no Painel
OCA Municipal, desenvolvido pelo Centro Marista de Defesa da Infância e
pelo Ministério Público do Paraná. A plataforma facilita o acesso às
informações sobre a execução dessas políticas e usa dados disponibilizados pelo
Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Em alguns municípios, a diferença entre os recursos
que foram orçados e aqueles que foram de fato empenhados aumentou até 24% de um
ano para o outro. Isso significa que as verbas que deveriam ir para ações
relacionadas ao público sofreram realocação maior durante o primeiro ano da
pandemia em comparação a 2019.
Segundo a promotora de Justiça do Ministério
Público do Paraná (MP-PR), Luciana Linero, a reorganização orçamentária seria
natural com a pandemia, visto que alguns programas tiveram que passar por uma
readaptação, já que não foi possível implantá-los no formato inicialmente previsto.
Mas, mesmo assim, o esperado era que o crescimento da vulnerabilidade social
nesse período impulsionasse um aumento orçamentário para setores como o de
assistência.
“A verba do OCA deveria ser utilizada para dar
assistência em momentos de crise, como é o que estamos vivendo. Mas, fazendo a
análise dos dados, identificamos justamente o contrário, isto é, redução
na destinação de recursos e também na execução de serviços para essa
população”, explica. “Esse diagnóstico tem o papel de alerta para que as
políticas públicas possam ser repensadas”, complementa a conselheira estadual
dos direitos da criança e do adolescente do Paraná e coordenadora do projeto
pelo Centro Marista de Defesa da Infância, Débora Reis.
Impacto da pandemia no público
infantojuvenil
No Brasil, uma pesquisa do Imperial College aponta
que 173.600 crianças e adolescentes perderam pai ou mãe na pandemia até
dezembro do ano passado. O número sobe para 200.100 se forem considerados os
avós que tinham a guarda da criança. Outro dado que alerta para essa situação
vem da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais
(Arpen-Brasil), apontando que 12.211 crianças de até seis anos de idade ficaram
órfãs de março de 2020 a setembro de 2021. São Paulo, Goiás, Rio de Janeiro,
Ceará e Paraná são os estados com maior número na lista de pais e mães que
morreram de covid-19 no período, segundo as informações disponibilizadas por
cartórios.
Fatores como esse deveriam acender um sinal de
alerta ao poder público. “As instituições de acolhimento e casas de apoio podem
levar mais tempo para sentir esse impacto, já que a maioria dos órfãos foi
acolhida pelas famílias extensas, mas os gestores devem lembrar que, com esse
aumento dos núcleos familiares, a demanda por programas de auxílio irá crescer”,
ressalta Linero. Um exemplo é a Guarda Subsidiada, que custeia despesas geradas
com crianças e adolescentes inseridos em famílias que não dispõem de recursos
suficientes para o provimento de suas necessidades básicas.
Além disso, a promotora aponta que as sequelas
deixadas pela covid-19 que impedem o retorno imediato ao trabalho também devem
impactar o cenário por algum tempo, e vão despertar ainda mais a necessidade de
revisão das verbas para o setor social e de assistência. “Nós precisaremos de um
aumento nas equipes técnicas de assistência, projetos de aporte financeiro que
vão além do auxílio emergencial, que não é suficiente para famílias extensas,
subsídio para garantia nutricional das crianças e de seus familiares, além de
outros pontos que devem constar nesse planejamento”, explica.
Participação cidadã e previsão
orçamentária
Inserido nesse cenário, o Plano Plurianual (PPA)
tem papel importante, já que estabelece as diretrizes, objetivos e metas da
Administração Pública Municipal, incluindo a destinação de verbas. Por isso,
Luciana ressalta a importância da fiscalização para inclusão da pauta
infantojuvenil na programação dos municípios. “Atualmente, não contamos com lei
federal que garanta verba para o Orçamento Criança e Adolescente. Por isso, é
essencial que a população acompanhe quais projetos podem ser implementados
nesse segmento e que fiscalize sua execução e prática”, completa.
O PPA foi votado nas Câmaras Municipais no final do
ano de 2021. No Paraná, uma normativa do TCE estabelece procedimentos para
assegurar que o princípio da prioridade absoluta de crianças e adolescentes nas
políticas públicas seja considerado também nas peças orçamentárias. No entanto,
de acordo com Débora Reis, os dados indicam que não se trata apenas de prever
recursos, mas também de executá-los de forma assertiva.
A conselheira reforça que é necessária a
fiscalização e cobrança da sociedade para garantir que os recursos sejam
aplicados. “Aos gestores e também aos cidadãos que querem entender as melhores
formas de aplicar a verba do Orçamento Criança e Adolescente, a plataforma OCA
Municipal pode servir como guia para valores investidos nos anos anteriores. É
um caminho para que essa realidade de baixa execução seja alterada”, conta
Débora Reis. A plataforma OCA é atualizada anualmente conforme disponibilidade
dos dados pelo TCE/PR.
Centro Marista de Defesa da
centrodedefesa.org.br
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