Shopping centers estimam alta em torno de 4,8% nas vendas para o Dia das Mães

O setor está otimista em relação à data e as expectativas são positivas para 93% dos empreendimentos. Movimento deve chegar a R$ 5 bilhões

A Pesquisa de Expectativas do Dia das Mães, realizada pela Associação Brasileira de Shopping Centers (ABRASCE), aponta uma estimativa de crescimento em torno de 4,8% nas vendas, em comparação ao mesmo período de 2023. Com isso, os shoppings esperam movimentar cerca de R$ 5 bilhões em faturamento no intervalo que antecede o Dia das Mães.

O levantamento foi realizado entre os dias 22 e 30 de abril com o objetivo de entender as expectativas do setor em relação à comercialização, fluxo de visitantes, ticket médio, entre outros indicadores, para a semana do Dia das Mães, que acontece entre 6 a 12 de maio. Para 93% dos shoppings ouvidos na pesquisa, o cenário geral e de otimismo para a data.

Ticket médio - A expectativa é que em 2024, o ticket médio seja de R$ 229,11, o que representa um aumento de 7,4% em relação ao ano passado. Entre os produtos que mais devem se destacar na data comemorativa, encontram-se: perfumaria e cosméticos, vestuário, calçados, joalheria, chocolates e doces, e relógios e acessórios.

Sobre o fluxo de visitantes, 71% dos respondentes disseram que será superior em relação à 2023. Para os que esperam um aumento do fluxo, o incremento será em média de 4,5%.

Ações para atrair o público - Para o Dia das Mães de 2024, os investimentos dos shoppings estarão concentrados nas tradicionais campanhas promocionais: Compre e Ganhe (62%), Sorteio (19%) e Ganhe e Concorra (14%).

Para Glauco Humai, presidente da Abrasce, após um ano desafiador em 2023 devido aos indicadores macroeconômicos, o setor demonstra otimismo em relação à data. “Com o aquecimento do mercado de trabalho, os brasileiros em geral tendem a se sentir mais motivados para ir às compras. Além disso, as reduções contínuas da taxa Selic ampliam a concessão de crédito, proporcionando maior poder de compra às famílias", comenta.

Guia para declarar despesas médicas e gastos com dependentes no Imposto de Renda

Advogado especialista em direito tributário dá dicas importantes sobre o processo anual que, apesar de fazer parte da vida dos brasileiros, exige muitos cuidados
 

À medida que o prazo para a entrega da declaração do Imposto de Renda se aproxima, previsto para 31 de maio, é essencial entender os detalhes sobre como declarar despesas de saúde, educação e dependentes para garantir uma prestação de contas precisa e evitar problemas futuros com a malha fiscal. 

Mas, antes, é importante compreender o que são consideradas despesas dedutíveis no Imposto de Renda. “Despesas com saúde são aquelas que incluem gastos com médicos, clínicas, hospitais, planos de saúde, dentistas, psicólogos, entre outros. Já despesas com instrução abrangem mensalidades escolares da pré-escola ao ensino superior, incluindo mestrado, doutorado e especialização e ainda educação profissional, compreendendo o ensino técnico e o tecnológico. Quanto aos dependentes, é possível deduzir saúde, educação e previdência privada”, explica o Dr. Josemar Tadeu Kloster, advogado especialista em direito tributário e sócio do escritório Jorge Ponsoni Anorozo & Advogados Associados. 

Antes de iniciar o preenchimento da declaração, o especialista recomenda que sejam reunidos todos os documentos necessários, como recibos de pagamentos a profissionais autônomos, notas fiscais de hospitais e clínicas, demonstrativo de pagamentos fornecido pelo plano de saúde e respectivos comprovantes de pagamento, que atestem as despesas realizadas ao longo do último ano. “As despesas que são dedutíveis e que foram suportadas pelo contribuinte e seus dependentes no ano base de 2023 serão deduzidas da base de cálculo do imposto de renda, por conseguinte, o valor do imposto a recolher será menor ou então se houve imposto retido na fonte a maior, haverá restituição de imposto de renda”, aponta. 

Para declarar despesas médicas e de educação, por exemplo, as informações devem ser inseridas na ficha "Pagamentos Efetuados" do programa da Receita Federal utilizado para fazer a declaração do Imposto de Renda. “Dentro dessa ficha, é necessário selecionar o código específico que corresponde à despesa, por exemplo o (10) para pagamentos a médicos, (11) para dentistas e (12) para psicólogos ou (01) para pagamentos a instituições de ensino. Na sequência, inserir os valores totais pagos, nome e CPF do profissional ou CNPJ do estabelecimento. Se o contribuinte optar pela declaração pré-preenchida, as despesas declaradas pelos prestadores já constarão nessa declaração, cabendo acrescentar as que eventualmente ainda não constarem na ficha”, diz. 

Quanto aos dependentes, é imprescindível informar corretamente os dados de cada um, incluindo nome, CPF e relação de dependência com o declarante. Além disso, é necessário informar os valores gastos com a manutenção de cada dependente, incluindo despesas com saúde, educação, entre outros. “É fundamental o contribuinte se atentar com quem são os dependentes legais e ainda preencher todas as informações corretamente para evitar inconsistências ou erros que possam gerar problemas futuros com a malha fiscal. Além disso, a fiscalização pode exigir a comprovação dessas despesas por meia da apresentação dos documentos que comprovem o gasto efetivo”, complementa o Dr. Josemar Tadeu Kloster. 

Em caso de mais dúvidas do que pode ou não pode ser declarado e quem são os dependentes de acordo com a legislação tributária, o contribuinte ainda pode consultar a aba “perguntas e respostas” do IRPF, que pode ser baixado do site da Receita Federal.

Educação especial e inclusiva: para onde avançar?

 

Foto ilustrativa/Freepik

O debate sobre educação inclusiva, que ganhou notoriedade e avanço depois da aprovação pelo Conselho Nacional de Educação do Parecer Orientador n 50,  não deve ser esquecido de maio em diante. A atenção a esse tema deve continuar ativa e envolver tanto agentes civis quanto governamentais.

Nesse contexto, uma pergunta tem sido especialmente norteadora: afinal, o que é uma escola inclusiva?

A Lei Brasileira de Inclusão traz quatro pilares essenciais para determinar o que é uma escola inclusiva: acesso, permanência, participação e aprendizagem.

É preciso destacar que o Brasil avançou de forma muito significativa nas últimas décadas no que concerne a políticas de acesso. Segundo projeções feitas por dados do IBGE de 2013, em 2024 teremos certa de 51 milhões de crianças e adolescentes de 0 a 17 anos. Considerando as metas do PNE, em especial a de universalizar a educação básica de 4 a 17 anos, será necessária a oferta de 45,8 milhões de matrículas. Considerando a rede de oferta atual, será possível o pleno atendimento de acesso, mobilizado ainda pelas mudanças demográficas (menor número de nascimento) e alteração dos fluxos escolares (melhoria do quadro de distorção série idade).

Por isso, certamente os pilares de permanência, participação e aprendizagem serão os focos prioritários de investimentos para superação de desafios como o abandono escolar cuja taxa no ensino médio aumentou 128%, segundo estudo do INESC. Programas como o “Pé de Meia”, que possibilita o repasse de recursos financeiros como estratégia para permanência, associado a políticas como a educação integral tem sido caminhos significativos de transformação.

Outro ponto essencial é a questão da participação das famílias. Neste sentido, a mobilização social como fator de mudanças pode e deve ser valorizada.  Destaco aqui o trabalho realizado pelas mais de 2600 entidades e grupos, quase todos formados por famílias e por pessoas com autismo, que tem se mobilizado há mais 90 dias a favor da homologação do Parecer 50, que trata sobre os caminhos para o atendimento educacional de estudantes com autismo.

O tema segue sem resposta do MEC, ainda que seja louvável o acolhimento dado pelo ministro Camilo Santana ao tema, mostrando assim os desafios que os gestores tem ante a suas equipes que muitas vezes deixam de dialogar de forma democrática e efetiva, fatores primordiais para oitiva de demandas e avançar naquilo que mais importa: uma educação efetivamente justa e inclusiva. 

Flávia Marçal - advogada, professora universitária e mãe atípica.

Lucelmo Lacerda - doutor em Educação, gestor e autor do livro “Autismo: uma brevíssima introdução”.

Proposta do governo para regulamentar Reforma Tributária tem mais problemas do que avanços

 Texto apresentado insere novas restrições a creditamento e não observa diversidade regional da cesta básica; FecomercioSP contribuiu com propostas em quatro GTs das frentes parlamentares

 

Em meio aos debates sobre a regulamentação da Reforma Tributária, o primeiro passo dado pelo governo — o Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024 — aponta mais aspectos negativos do que positivos, na avaliação do Conselho de Assuntos Tributários da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP). 

 

A Entidade, vale lembrar, integrou quatro Grupos de Trabalho (GTs) criados para discutir a regulamentação da reforma e contribuiu para a elaboração dos projetos elaborados no Legislativo. 

 

Assim, antes mesmo da proposta apresentada pelo Poder Executivo (PLP 68/2024), o trabalho realizado pela coalização das frentes parlamentares resultou na apresentação de 13 projetos de leis. 

Um dos principais problemas do PLP 68/2024 reside nas regras da não cumulatividade. No texto do governo, há a restrição de creditamento de tributos a valores efetivamente pagos e não “cobrados”, como consta no escopo da Emenda Constitucional (EC) 132, aprovada no Congresso no fim do ano passado. 

Segundo a FecomercioSP, essa restrição somente poderia ser imposta com o recolhimento do valor devido no ato do pagamento. No limite, o contribuinte não deve ter um direito restringido pela inadimplência de quem lhe fornece um bem e/ou serviço. 

É preciso lembrar que, no Brasil, a compra parcelada é um hábito comum, o que dificulta a instituição do mecanismo. Além disso, a proposta também restringe a lista de produtos sujeitos ao regime diferenciado, isto é, com alíquotas reduzidas — principalmente daqueles cuja redução é da ordem de 100%. 

A perspectiva da Federação sobre esse tópico é outra, expressa no PLP 48/2024 protocolado após discussões no GT de alíquotas diferenciadas da Câmara dos Deputados, ao antever reduções relevantes que variam 30%, 60% e 100% para alguns segmentos. Além disso, como o texto constitucional prevê a avaliação sobre a manutenção desses benefícios a cada cinco anos, a Entidade sugeriu que constasse, na norma, a observância expressa do princípio da anterioridade a fim de evitar surpresas aos contribuintes. 

Outro problema do texto apresentado pelo governo é a falta de diversidade regional no escopo da lista da Cesta Básica Nacional de Alimentos (CeNA) — dispositivo que, aliás, fora bastante elogiado quando da aprovação da EC 132 no Congresso Nacional. No documento atual, a composição da cesta envolve apenas 15 itens, sem nenhuma indicação de proteína animal e restrita a produtos de determinadas classificações fiscais (Nomenclatura Comum do Mercosul — NCM ou Códigos de Tributação Nacional — NBS).

 

PONTOS POSITIVOS

Algumas medidas, porém, são positivas: uma delas é a criação do cadastro com identificação única entre as instâncias de governo, que simplifica a legislação tributária, tal como a FecomercioSP sempre defendeu. Outra é a possibilidade de inclusão de novos produtos — relacionados à acessibilidade das Pessoas com Deficiência (PcD) ou medicamentos, por exemplo — na lista de reduções de alíquotas.

Outras devem ser mais bem discutidas, como a imposição de responsabilidade de terceiros, que foram ampliadas no PLP 68/2024. No caso da responsabilidade solidária das plataformas digitais, por exemplo, o projeto permite que os marketplaces sejam cobrados por fornecedores que não emitirem notas fiscais ou não estiverem inscritos nos cadastros dos novos tributos criados pela reforma, o IBS e a CBS. A Entidade, ao entender que as plataformas são apenas intermediadoras das trocas de produtos e serviços, não devem ser responsabilizadas.

 

CONTRIBUIÇÕES AOS PLs DAS FRENTES PARLAMENTARES 

Várias propostas da FecomercioSP nos debates dos GTs criados para regulamentar a Reforma Tributária foram contempladas em Projetos de Lei Complementar (PLPs) apresentados pelos parlamentares. Os GTs foram organizados no começo do ano por frentes parlamentares temáticas, com o objetivo de regulamentar o texto constitucional da reforma, aprovada no Congresso no fim de 2023. No total, 13 PLPs foram protocolados.

 

A Federação foi uma das responsáveis por estabelecer no PLP 58/2024 a transferência integral de crédito da CBS nas aquisições de bens e serviços de empresas optantes do Simples Nacional. Trata-se de um assunto inquietante à Entidade desde o início da tramitação no Congresso, já que é um dispositivo que afeta as micro e pequenas empresas, as quais dão a tônica do dia a dia da economia do País. Vale lembrar que, na atual legislação, esses negócios podem transferir, integralmente, os créditos de PIS e Cofins no montante de 9,25%. A reforma restringe a transferência de crédito ao montante cobrado no regime unificado — no projeto do governo (PLP 68/2024), a situação é ainda pior, pois limita o crédito ao tributo efetivamente pago.

Ainda no PLP 58/2024, que trata dos regimes específicos, a FecomercioSP conseguiu inserir uma previsão de alíquota reduzida para o setor de Turismo, um dos mais atingidos pela crise da pandemia de covid-19 e que, desde o fim do ano passado, luta pelo cumprimento dos prazos do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse).

No PLP 48/2024, a Federação ainda sugeriu que bens e serviços indicados na lei tivessem interpretação extensiva. Dentre as atividades com previsão de redução de 30% na alíquota, destacam-se os serviços de profissão intelectual, como contabilidade, advocacia e engenharia. O texto ainda prevê 60% de diminuição a atividades que envolvam educação e saúde, por exemplo, e 100% para medicamentos, produtos hortícolas e reabilitação de áreas urbanas. Como o texto constitucional permite a revisão dos benefícios a cada cinco anos, a FecomercioSP também pediu que os estudos técnicos do governo fossem amplamente divulgados, bem como criados prazos para que as categorias impactadas por possíveis aumentos pudessem se manifestar. 

Em outros dois projetos, a Federação também teve pleitos contemplados. No PLP 35/2024, que institui a CeNA, o texto prevê alíquotas zeradas para certos alimentos de consumo humano, como proteínas animais, farinhas, massas, sucos, água e oleaginosas. No projeto, consta expressamente que o imposto seletivo também não poderá incidir sobre os itens da CeNA — outro pleito da Federação. Já no PLP 50/2024, sobre fiscalização e interpretação dos novos tributos criados pela Reforma Tributária — o IBS e a CBS —, foram contempladas sugestões defendidas há anos pela Entidade, como a unificação cadastral e a extinção da substituição tributária do ICMS, com o fim desse imposto em 2033. 

Protocolados há duas semanas no Congresso, os projetos — que, agora, seguem para tramitação — devem pautar o debate em torno da Reforma Tributária ao longo de 2024. O processo já era esperado pela FecomercioSP, que alertou, ao longo do ano passado, como a nova legislação foi aprovada sem estar pronta — e, mais do que isso, como não fornecia garantias de que seria possível atingir o principal objetivo: a simplificação da estrutura arrecadatória brasileira. O trabalho dos GTs, no entanto, além de garantir a participação da sociedade civil, aperfeiçoou significativamente o escopo da Reforma Tributária, aliviando pressões sobre setores fundamentais da economia do País, cujos impactos já são observados neste ano. 

O posicionamento da Entidade, porém, permanece: seria mais salutar se, em vez de prosseguir com uma mudança na legislação que diminuísse os tributos dos setores mais onerados, o governo avançasse em medidas para reduzir os próprios gastos. A Entidade e os sindicatos filiados defendem uma reforma sem aumento de carga e que promova simplificação, modernização e desburocratização do sistema tributário A legislação atual, fruto de debates há três décadas, penaliza o empresariado e prejudica o ambiente de negócios. É importante que essa mudança aconteça preservando os pilares da economia do Brasil, e não os enfraquecendo. 

FecomercioSP

CNTA está alerta acompanhando o direito do caminhoneiro em ter apenas uma apólice por RNTRC

A CNTA (Confederação Nacional dos Transportadores Autônomos) está vigilante para garantir que o transportador rodoviário de cargas tenha apenas uma apólice por RNTRC. A entidade acompanha de perto as deliberações acerca do Seguro de Responsabilidade Civil dos Transportadores de Carga e Seguro de Responsabilidade Civil de Terceiro de modo a manter esse direito e garantia ao transportador. 

A aprovação da MP 1153/23, transformada na Lei 14.559/23, que alterou o artigo 13 da Lei 11.442/07, devolveu ao TAC (Transportador Autônomo de Cargas) o direito de escolher seu seguro e de ter apenas uma apólice.

No próximo dia 08 de maio, às 14h30, a Superintendência de Seguros Privados (Susep) realizará audiência pública para discutir as minutas de normas que foram objetos das consultas públicas nº 01, 03 e 05/2024 e que tratam, respectivamente, de: Seguro de Responsabilidade Civil dos Transportadores de Carga; Seguros de Responsabilidade Civil de Veículo (RC-V) para cobertura de danos corporais e materiais causados a terceiros pelo veículo automotor utilizado no transporte rodoviário de carga; e Seguro de Transportes. 

As minutas foram colocadas inicialmente em consulta pública, recebendo envio de sugestões nos últimos meses, e, agora, serão objeto de debate da sociedade civil por meio de audiência pública, muito embora o tema tenha sido exaustivamente debatido no âmbito do Congresso Nacional, Ministério dos Transporte e tenha sido aprovado pelo presidente Lula. 

A aprovação da Lei 14.599/23 foi uma vitória para os transportadores autônomos caminhoneiros, pois devolveu a eles a possibilidade de fazer viagens sem atravessadores, dando dignidade ao trabalho do transporte rodoviário de cargas. 

Até então, os transportadores eram obrigados a aceitar, sem negociação, a contratação de seguros contra acidentes e roubos escolhidos por embarcadores, os donos da carga. O valor era descontado do frete e as apólices, normalmente, apresentavam “pegadinhas” que impediam que o transportador fosse coberto pelo seguro, no caso de sinistro. Além disso, cada operação tinha um seguro e as transportadoras chegavam a acumular dezenas de apólices, que impediam o melhor aproveitamento logístico da frota. Muitas empresas foram à falência em consequência desta prática.

 

Redução de custos do transporte e direito do caminhoneiro

A nova lei também está reduzindo os custos para o transporte porque não sobrepõe planos de gerenciamento de risco, o que ocorria até então. Antes da aprovação da lei, um caminhão tinha às vezes até 10 planos de gerenciamento de risco, o que era imposto pelas seguradoras. Isso implicava em custos aumentados que, obviamente, pressionavam o ganho do caminhoneiro e também eram repassados no fim da linha para o consumidor. 

“Vamos acompanhar de perto todos os debates, pois sabemos que o caminhoneiro está sendo beneficiado com a nova lei e que alterações podem prejudicar essa categoria tão importante e relevante para o desenvolvimento do Brasil. 60% do modal brasileiro é rodoviário e garantir dignidade ao caminhoneiro e redução de custos no transporte são fundamentais”, esclarece Alziro Mota, diretor jurídico da CNTA.

Sanidade Animal – Prazo para vacinação contra Brucelose no primeiro semestre acaba em 31 de maio

A vacinação contra a Brucelose está em andamento no Estado de São Paulo e os pecuaristas têm até o dia 31 de maio para realizar a imunização das fêmeas bovinas e bubalinas com idade entre três e oito meses. O prazo para declaração da vacina se encerra em 7 de junho no sistema de Gestão de Defesa Animal e Vegetal (GEDAVE), da Coordenadoria de Defesa Agropecuária (CDA) da Secretaria de Agricultura e Abastecimento (SAA).

A Brucelose bovina é uma doença que se caracteriza por problemas reprodutivos como abortamento no terço final da gestação e sua ocorrência causa prejuízos econômicos e depreciação do valor social da propriedade foco da doença devido à diminuição da produção de carne e leite, do aumento do intervalo entre partos e da queda da taxa de natalidade da espécie. Além disso, é uma doença de notificação obrigatória ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) e também para a Organização Mundial da Saúde Animal (OMSA).

A vacinação contra a brucelose das fêmeas bovinas e bubalinas é obrigatória, sendo exigida apenas a administração de uma dose ao longo da vida do animal. A vacinação de machos, por sua vez, é proibida.

Para manter e preservar o rebanho, a Defesa Agropecuária atua de diversas maneiras, sendo elas a obrigatoriedade da vacinação de fêmeas bovinas e bubalinas contra a brucelose; o abate sanitário ou eutanásia de animais acometidos pela doença; a exigência de atestado de exames para brucelose e tuberculose para o trânsito de animais destinados à reprodução ou para participação em feiras, exposições, leilões e provas esportivas como rodeios, além de medidas voluntárias como a certificação de propriedades livres.

Além disso, também é responsável pela realização de inquéritos epidemiológicos para determinar a prevalência da doença no Estado de São Paulo.

Felipe Nunes

4 ferramentas que apoiam o varejo no Dia das Mães

 Dentre as datas mais importantes para o varejo, está o Dia das Mães. Em 2023, as vendas cresceram 3,7% na semana da comemoração em comparação com 2022, de acordo com o Indicador de Atividade do Comércio da Serasa Experian. 

Para 2024, as expectativas são altas, principalmente após períodos ligados à pandemia. Em 2023, por exemplo, o consumidor demonstrou maior entusiasmo em celebrar a data e a tendência é que o varejo se mantenha otimista para aumentar as vendas em canais físicos e online no intuito de fidelizar clientes e aumentar receita. 

Abaixo foram listadas 4 soluções que apoiam o varejo para atingir o crescimento e os objetivos esperados na data:

 

1. Prevenção de fraudes digitais:

Sendo uma das principais datas para o varejo físico e online, o Dia das Mães também é, consequentemente, uma oportunidade para quadrilhas especializadas aplicarem golpes e fraudes. “Nesse cenário e em outros, é necessário que qualquer negócio on-line invista em autenticação por meio de tecnologia e de duplo fator. Ainda mais em períodos de muita venda, é essencial que empresas e consumidores estejam atentos”, opina Thiago Bertacchini, Desenvolvimento de Negócios Sênior na Nethone.

A empresa é aliada na prevenção de fraudes digitais para organizações. Utilizando a tecnologia própria “Know Your Users” (Conheça seus usuários) para analisar mais de 5 mil dados comportamentais de usuários e evitar fraudes digitais, a companhia previne cerca de 95.3% das possibilidades de crimes cibernéticos e sendo a maior aliada de organizações do sistema financeiro.

 

1. Logística eficiente de entregas:

Para que os presentes cheguem no prazo certo e com agilidade na casa das mães, é essencial que os varejos e marketplace contem com logística eficiente no processo de entrega. Para isso, a nstech é a maior empresa de software para supply chain da América Latina e reúne mais de 100 soluções no setor, dentre elas estão gestão, roteirização, otimização e orquestração de rotas de entrega. Centrada na resolução das dores de negócios atuais e futuras de todos os elos da cadeia, a nstech oferece tecnologias completas e modulares para que os clientes possam evoluir seus negócios, fazer entregas eficientes e impactar a sociedade ao reduzir a emissão de CO2, acidentes e roubos.
 

1. Estratégias de trade marketing digital impulsionar vendas nos e-commerces

O Dia das Mães é uma das datas que mais vendem no e-commerce brasileiro. Mesmo assim, as marcas ainda encontram um desafio para aproveitar ao máximo a importância desta data nos varejos eletrônicos: como se destacar da concorrência em meio a uma infinidade de ofertas? A STANDOUT, maior empresa de trade marketing digital do Brasil e referência em inteligência no setor, destaca duas estratégias para impulsionar vendas nos e-commerces: publicar vitrines digitais para destacar diferenciais, a ferramenta permite que os produtos da marca se destaquem da concorrência ao trazerem seus atributos e benefícios por meio de recursos interativos, como fotos, vídeos, áudios, imagens comparativas, filtros de realidade virtual, hotspots, entre outros; e criar uma landing page de campanha, o que é bem interessante em datas comemorativas como o Dia das Mães, já que ela permitem a promoção de uma comunicação segmentada, com promoções e informações estratégicas para o período, além de servir como destino ideal para campanhas de tráfego pago e ações omnichannel.

 

1. Análise inteligente de dados:

O Dia das Mães é uma vantagem para o varejo nas lojas físicas e também na esfera online. Para ampliar as vendas nesse período, a Nubimetrics, plataforma que empodera os sellers com dados inteligentes, tem auxiliado vendedores com informações relevantes de demanda e produtos. Além disso, ajuda a informar sobre tendências e comportamento dos consumidores brasileiros no marketplace e oferece orientações sobre anúncios, estratégias comerciais, entre outras informações que diferenciem as lojas virtuais e cativem os clientes. A solução fornece dados e previsões em tempo real sobre a evolução da procura nas diferentes categorias de produtos, identificando oportunidades em demanda insatisfeita em categorias pouco saturadas ou entendendo profundamente categorias altamente competitivas. A Nubimetrics funciona sob um modelo de software as a service (SaaS) que processa dados do Mercado Livre, apoiada em inteligência artificial proprietária e ferramentas de Big Data.

Open health: quais os benefícios do compartilhamento de dados para a indústria farmacêutica?

 Redução de custo de desenvolvimento, testes e pesquisa de novos produtos; assertividade de dados e atendimento das necessidades dos clientes estão entre os citados por especialista da SoftExpert

 

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) revelou que a integração dos dados para o avanço do modelo Open Health no Brasil deve acontecer até 2028. O conceito envolve o compartilhamento de dados para obter benefícios em serviços e produtos. Na indústria farmacêutica, por sua vez, as dificuldades de volume, localização, padronização e regulamentação de documentos, além da necessidade de adequação às exigências da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), são alguns dos obstáculos enfrentados. 

A fabricação de medicamentos seria amplamente beneficiada com o Open Health, possibilitando impactos positivos em diversas etapas: desde a escolha das matérias-primas, até a distribuição do produto. A qualidade dos produtos farmacêuticos não depende apenas da indústria que os produz, mas também dos seus fornecedores de insumos, de registros adequados e de métricas de qualidade bem definidas entre todas as partes, processo burocrático, que exige alta concentração de esforço operacional. O Open Health atua como solução para estas dores. 

Confira abaixo os 5 principais benefícios da utilização do conceito, apontados pelo CEO da SoftExpert Brasil:

 

Redução de custo de desenvolvimento, testes e pesquisa de novos produtos:

Ao compartilhar dados e investir em transformação digital, o processo de desenvolver, testar e fazer pesquisa de novos produtos se torna mais barato, uma vez que muitas das informações necessárias para as áreas já estarão devidamente reunidas e organizadas em nuvem.

 

Rapidez e efetividade em novos produtos:

Nesse caso, os dados também contribuem com a efetividade dos novos produtos, uma vez que o conhecimento do cliente e das necessidades do consumidor é maior partindo do ponto de um banco de dados extenso e automatizado.

 

Dados assertivos e atendimento às necessidades dos clientes:

Consequentemente, a indústria adquire mais facilidade de atendimento às necessidades dos clientes, sejam elas estéticas ou de saúde no caso da fabricação de medicamentos. Além da informação das preferências dos consumidores a respeito de produtos já existentes, o open health também facilita a pesquisa e a análise de dados de novos produtos.

 

Acompanhamento da efetividade dos medicamentos:

Por ser um processo com múltiplas etapas e agentes envolvidos, a fabricação de medicamentos envolve o trâmite de muitas informações. Com transformação digital, automatização de processos e open health, o acompanhamento da efetividade dos medicamentos pode ser feito via sistema, por etapa e facilitando sua progressão para a próxima.
 

Monitoramento de perfis de consumo e controle das necessidades de produção:

Por meio de tecnologia em nuvem e sistemas de gestão, é possível trabalhar com informações, dados e documentos controlados e padronizados. Dessa forma, o controle das necessidades de produção se torna mais assertivo, assim como o mapeamento dos perfis de consumo. 

Solução da SoftExpert auxilia no processo de farmacovigilância 

Após a fabricação dos medicamentos, entra em vigor a farmacovigilância - identificação, avaliação, monitoramento e prevenção de efeitos adversos ou qualquer problema relacionado ao uso de medicamentos. Por ser baseada em otimização de processos e conformidade, a solução da SoftExpert além de auxiliar no processo de produção dos medicamentos simplificando a gestão de toda a documentação e regulamentação necessária, ajuda as indústrias farmacêuticas a garantirem a segurança dos medicamentos e transparência com as autoridades reguladores como a ANVISA, FDA e a EMA.
 

SoftExpert

CIEE realiza cadastro de estudantes nas linhas 8-Diamante e 9-Esmeralda em maio

Adolescentes vão receber instruções sobre a inscrição para processos seletivos de vagas de estágio e programas de jovem aprendiz

 

Estudantes que transitarem pelas linhas 8-Diamante e 9-Esmeralda, nos dias 6, 10, 13, 17, 20, 24 e 27 de maio, entre 11h e 16h, terão a oportunidade de aumentar as chances de ingressar no mercado de trabalho. Por meio de uma parceria entre a ViaMobilidade e o CIEE (Centro de Integração Emprego-Escola), adolescentes a partir de 14 anos vão receber orientações sobre inscrição para processos seletivos de vagas de estágio e programas de jovem aprendiz.

 

O cadastro dos interessados será destinado ao banco de talentos do CIEE e, posteriormente, a entidade irá direcionar os dados para seus parceiros de empregabilidade. As ações acontecem em Osasco (dias 6/5 e 10/5), na interligação entre as linhas 8-Diamante e 9-Esmeralda, além das estações Santo Amaro (dias 13/5 e 17/5), Vila Olímpia (dias 20/5 e 24/5) e Pinheiros (dia 27/5), da Linha 9-Esmeralda. 

 

A parceria entre a concessionária e a entidade social possibilita que os passageiros tenham uma formação integral ao abrir as portas para o primeiro emprego. O CIEE é uma associação civil de direito privado e sem fins lucrativos.

 

Serviço - CIEE

Local: Osasco (linhas 8-Diamante e 9-Esmeralda)

Datas: 10/5

Horário: 11h às 16h

 

Local: Santo Amaro (Linha 9-Esmeralda)

Datas: 13/5 e 17/5

Horário: 11h às 16h

 

Local: Vila Olímpia (Linha 9-Esmeralda)

Datas: 20/5 e 24/5

Horário: 11h às 16h

 

Local: Pinheiros (Linha 9-Esmeralda)

Data: 27/5

Horário: 11h às 16h

PEC do Quinquênio simboliza a metástase dos privilégios no Brasil

O Senado está próximo de aprovar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece o pagamento de um Adicional por Tempo de Serviço (ATS) de 5% do salário dos membros do Poder Judiciário a cada cinco anos, conhecido como “quinquênio”. Esse “bônus” será estendido à remuneração de procuradores e promotores de Justiça, e se traduz em mais um benefício na longa lista de privilégios concedidos a uma casta da população brasileira.

A proposta é do atual presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e já foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), presidida por Davi Alcolumbre (União-AP), que antecedeu a Pacheco no principal cargo do Senado. A PEC prevê que esse “bônus” será limitado a 35% do teto constitucional (subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal), hoje no valor bruto de R$ 44.008,52.

Esse limitador tenta dar ares de moralidade a uma proposta que nada mais é senão nova amostra de que o país se empenha em aumentar os abismos sociais, ao invés de buscar caminhos para reduzi-los, já que sua eliminação parece utopia.

Aprovar a PEC significará premiar, sem justificativa plausível, uma determinada categoria que já goza de duas férias por ano, vitaliciedade no cargo, irredutibilidade nos vencimentos e excelente remuneração, além de vários outros benefícios inimagináveis em outras carreiras profissionais.

Os efeitos dessa proposta nos cofres públicos serão devastadores. Em Nota Técnica elaborada a pedido do gabinete da liderança do governo no Congresso e divulgada pelo jornal Correio Braziliense (23/04/2024), a Consultoria de Orçamento, Fiscalização e Controle do Senado estima que os gastos com o quinquênio poderão atingir cerca R$ 81,6 bilhões em apenas 3 anos, de 2024 até 2026.

É um volume altíssimo de recursos públicos destinados ao Judiciário que, apesar de ser uma instituição essencial em seu papel constitucional, é significativamente custosa, pois consome o equivalente a 1,61% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro. Isso é quatro vezes mais do que a média internacional (0,4% do PIB) verificada em 53 países analisados em um estudo do Tesouro Nacional, conforme mostraram reportagens dos jornais O Estado de S. Paulo e Folha de S. Paulo publicadas em janeiro de 2024.

Esse dado se torna ainda mais impressionante quando se considera que o Brasil gasta mais que Estados Unidos, Espanha, Portugal e Alemanha, por exemplo, embora possua número menor de juízes por grupo de 100 mil habitantes.

No comparativo de gastos do Poder Judiciário somados ao do Ministério Público e da Advocacia Pública, o Brasil dispende 1,80% do PIB, ante 0,39% da Alemanha, 0,20% da França e 0,13% da Argentina.

Esses levantamentos, por si só, já demonstram que uma proposta como essa é inadequada para um país em que os governantes reclamam constantemente da falta de recursos públicos.

O quadro é ainda pior porque o relatório aprovado pela CCJ do Senado incluiu entre os beneficiados pelo quinquênio ministros e conselheiros dos tribunais de contas, advogados públicos, defensores públicos e delegados da Polícia Federal. É a expansão da velha “cortesia com o chapéu alheio”, no caso, os impostos pagos pela população brasileira. Difícil entender a lógica da proposta, até porque a PEC não foi iniciativa do Poder Judiciário, como seria de se esperar, e busca trazer de volta um privilégio extinto em 2005.

A matemática alerta: os gastos com o Judiciário, de cerca de R$ 175 bilhões por ano, deverão subir para R$ 202 bilhões a R$ 205 bilhões anuais. Esse montante a mais (R$ 81,60 bilhões) seria suficiente para a construção e doação às famílias de baixa renda de mais de 350 mil casas populares nos próximos três anos, gerando milhares de empregos na construção civil e garantindo bem-estar e dignidade a mais de 1 milhão de brasileiros que vivem em condições de pobreza absoluta.

Cabe lembrar o ensinamento do economista e professor Mário Henrique Simonsen (1935-1997), ex-ministro da Fazenda e do Planejamento na década de 1970, que em sala de aula sempre orientava seus alunos para nunca se esquecerem de que “as necessidades de uma população são infinitas e os recursos financeiros são finitos, portanto, resta priorizar todas as ações”.

Assim, em outras hipóteses, o valor de R$ 27,20 bilhões/ano necessário para custear o quinquênio poderia ser investido em duas áreas prioritárias para redução das necessidades da população brasileira: saúde e segurança pública.

Na saúde, viabilizaria a expansão do sistema único de saúde (SUS) em cerca de 15%, aperfeiçoando o atendimento nesse segmento vital a população. Hoje, o SUS consome R$ 140 bilhões a 145 bilhões/ano e o reforço de R$ 21 bilhões/ano significaria maior capacidade de atendimento e muitas vidas salvas.

Na segurança pública, seria um recurso muito importante para se buscar a redução drástica da entrada de drogas e armas em território nacional e para combater o poder das facções criminosas, por meio da expansão da presença da Polícia Federal nos portos, aeroportos, fronteiras marítimas, fluviais e terrestres. Seria possível assegurar o aumento nos gastos da União nessa área, via Ministério da Justiça e Segurança Pública, dos atuais R$ 18,80 bilhões/ano para R$ 24,50 bilhões/ano, isto é, um acréscimo de 35%, ou R$ 6,58 bilhões/ano.           

Virando-se as costas para essas necessidades, aumentar os privilégios aos membros do Judiciário somente acentua o abismo social que caracteriza o país, tão cheio de carências. O argumento de que a PEC visa a manter a carreira atrativa diante das vantagens oferecidas pela iniciativa privada não se sustenta. O Judiciário já possui uma série de benefícios que permite aos seus membros, inclusive, receber acima do teto constitucional por meio de penduricalhos (auxílio-moradia, abono permanência e outros) instituídos como de caráter “indenizatório” como, aliás, acontecerá com o quinquênio que agora se propõe. Além disso, a média de 12.000 inscrições para cada um dos últimos concursos de ingresso na Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo mostra que a carreira está muito longe de se apresentar desestimulante.

Ao propor mais benefícios ao Judiciário, o Senado contraria a necessidade do país de diminuir as enormes desigualdades sociais e, em consequência, atenuar o sofrimento de milhões de brasileiros.

A PEC do Quinquênio é o mais novo sinal da metástase dos privilégios que vem tomando conta do país, contaminando o orçamento público e minando as esperanças da população.

 

Samuel Hanan - engenheiro com especialização nas áreas de macroeconomia, administração de empresas e finanças, empresário, e foi vice-governador do Amazonas (1999-2002). Autor dos livros “Brasil, um país à deriva” e “Caminhos para um país sem rumo”. Site: https://samuelhanan.com.br

Ações do Maio Amarelo nesta semana atendem públicos diversos nas estradas paulistas

Fonte: ARTESP

São mais de 20 iniciativas de educação e informação sobre segurança no trânsito em rodovias concedidas no estado, voltadas para pedestres, estudantes, ciclistas, motociclistas e motoristas particulares e profissionais

 

A programação da ARTESP - Agência de Transporte do Estado de São Paulo e das concessionárias de rodovias estaduais para o Movimento Maio Amarelo 2024 nesta semana - de 6 a 12 de maio - reúne 24 ações abertas ao público focadas no tema “Paz no trânsito começa com você”. A campanha tem o objetivo de reforçar a importância da segurança viária e engajar toda a sociedade em atividades que promovam um trânsito mais pacífico e harmonioso.

 

Criado pelo Observatório Nacional de Segurança Viária em 2014, o Maio Amarelo terá centenas de atividades em várias cidades do Estado atendidas pela  malha concedida de 11,2 mil quilômetros – a programação completa está aqui. “Gerar um comportamento consciente de todos que circulam pelas estradas, seja na condução de um veículo ou como pedestre, é o foco das ações do Maio Amarelo para salvar vidas e também um compromisso da Agência”, afirma Milton Persoli, diretor geral da ARTESP. 

 

Ações dos próximos dias

No trecho Oeste do Rodoanel Mário Covas, a CCR RodoAnel distribuirá panfletos sobre segurança viária ao longo da semana. Nesta segunda-feira (6), em Campinas, uma equipe de operações da Renovias estará na escola Auto Trânsito palestrando para instrutores em formação e realizando uma dinâmica com óculos simulador de embriaguez. 

 

O mesmo tipo de equipamento – que mostra de forma lúdica alguns efeitos do álcool no organismo como a perda da capacidade motora – também será experimentado por motoristas em geral por meio da CCR AutoBAn em Campinas, na terça (7), e Jundiaí, na quarta (8), e da SPMar, em São Bernardo do Campo, no trecho sul do Rodoanel. Esta última atividade, a ser realizada no sábado (11), acontecerá junto com a ação Ciclista #Seja Visto. 

 

Em parceria com a Polícia Militar Rodoviária (PMRv), a ViaOeste terá, para pedestres, na terça a ação Travessia Segura no km 22 da rodovia Castelo Branco. Na quarta será a vez da campanha Acorda Caminhoneiro, em Nazaré Paulista, organizada pela Rota das Bandeiras. A concessionária fará mais interações com motoristas de caminhão na sexta (10) em Louveira e Jundiaí. Já a iniciativa Vou de Cinto orientará motoristas de ônibus e passageiros sobre o uso do cinto de segurança na quinta (9) no Graal do km 53 da Castello Branco, por meio da Via Oeste. No dia seguinte, a AutoBAn repetirá a ação na Rodoviária de Jundiaí. 

 

Outra atividade importante durante a primeira semana completa do Maio Amarelo é o espetáculo "Ir e Vir: Cidadão Vigilante”, da Cia. de Teatro Parafernália, que transmite dicas de segurança no trânsito para crianças de escolas municipais de Ensino Fundamental I. A peça será promovida durante toda a semana pelas concessionárias AutoBAn, em Jundiaí e ViaOeste, nas cidades de Carapicuíba, Osasco, Barueri, Santana de Parnaíba, Jandira, Mairinque, Alumínio, Vargem Grande e São Roque. 

 

Os motociclistas também serão o foco de duas ações da Entrevias nesta quarta, em Marília e Sertãozinho. Das 7h às 9h, nas sedes da PMRv dessas cidades, serão distribuídos equipamentos de segurança como antena corta-pipa e adesivos refletivos para capacetes, além de orientações de segurança e direção defensiva.  

Advogado explica os direitos essenciais que as mães brasileiras possuem

Considerando que "mãe solo" são o arranjo familiar que existe em maior número do país, a informação se torna também fonte de proteção

 

Uma pesquisa do Datafolha do ano passado mostrou que 69% das mulheres no Brasil têm pelo menos um filho, sendo que a maioria delas, representando 55%, é solteira, viúva ou divorciada. Entre as mães brasileiras, a idade média é de 43 anos e, surpreendentemente, a pesquisa também revela que a probabilidade de uma mulher sem filhos ter completado o ensino superior é 112% maior do que aquelas que são mães de crianças pequenas. Este estudo destaca a realidade de que quase metade das mães no país (45%) vivem com um companheiro ou companheira, enquanto uma expressiva parcela enfrenta a maternidade solo e sem rede de apoio.

De acordo com Paulo Akiyama, advogado especializado em direito de família no Brasil, esse contexto torna essencial destacar algumas leis fundamentais que apoiam a maternidade e reforçam os direitos das mulheres em todo o Brasil. “Conhecer esses direitos é crucial para garantir que todas as mães tenham acesso aos recursos e apoios necessários para uma maternidade segura e informada”, diz.

Para o especialista no setor, é fundamental as mães estarem cientes dos seus direitos constitucionais, especialmente aqueles relacionados ao planejamento familiar. A Lei 9263/96, por exemplo, é um pilar essencial, assegurando acesso gratuito a serviços essenciais de saúde reprodutiva por meio do SUS.

“Entre os direitos garantidos pela legislação brasileira, está o planejamento familiar conforme definido pelo parágrafo 7 do artigo 226 da Constituição Federal e pela Lei 9.263/96, que assegura a igualdade de direitos na constituição, limitação ou aumento da prole. Isso inclui a assistência à concepção ou contracepção, atendimento pré-natal, assistência ao parto e o controle de doenças sexualmente transmissíveis”, explica. Complementarmente, a Política Nacional de Planejamento Familiar, estabelecida em 2007, oferece acesso gratuito a oito métodos contraceptivos e a opção de adquirir anticoncepcionais a preços reduzidos através da rede Farmácia Popular.

Além das questões de saúde reprodutiva, vale destacar os direitos trabalhistas das mães. O artigo 473 da CLT permite que o(a) companheiro(a) acompanhe até dois dias em consultas médicas e exames e pelo tempo necessário para acompanhar sua esposa ou companheira em até 6 (seis) consultas médicas durante a gravidez e assegura um dia por ano para acompanhar um filho de até seis anos em consultas médicas.

“Por outro lado, o aumento de 8,6% nos divórcios no Brasil em 2022, refletido pelos 420.039 casos registrados, evidencia uma realidade complexa nas dinâmicas familiares, destacando a necessidade de abordar as consequências dessas separações, especialmente para as crianças”, pontua. Pensando nisso, a Lei da Alienação Parental (Lei 12.318/2010), embora controversa, surge como um instrumento importante. Ela é projetada para proteger crianças e adolescentes das manipulações emocionais em disputas familiares, apontando para a necessidade de um manuseio cuidadoso dos casos para garantir o bem-estar psicológico dos menores envolvidos.

Para o advogado, apesar das críticas e do movimento pela sua revogação, é fundamental reconhecer a lei como uma defesa contra as manipulações nocivas e não como um escudo para transgressores. Ele acrescenta que a legislação exige uma aplicação ética e criteriosa, com investigações aprofundadas e avaliações psicológicas detalhadas por parte de profissionais especializados para assegurar sua eficácia. No Dia das Mães, essa discussão ressalta não apenas os desafios enfrentados por muitas famílias, mas também que a alienação parental acontece para ambos os gêneros e que existe uma oportunidade de promover mudanças positivas por meio de diálogo e compromisso legal.

“Neste Dia das Mães, encorajamos todas as mães e suas famílias a se informar sobre esses direitos essenciais. Consulte também seu médico ou a unidade de saúde mais próxima para obter orientações e apoio. A informação é o primeiro passo para garantir que todos os direitos sejam respeitados e que as mães possam desfrutar plenamente de sua maternidade com o suporte que merecem”, conclui. 

Paulo Akiyama - formado em economia e em direito desde 1984. É palestrante, autor de artigos, sócio do escritório Akiyama Advogados Associados e atua com ênfase no direito empresarial e direito de família.

Akiyama Advogados
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