Para Andrea
Moreira, CEO da Yabá Consultoria, a violência contra a criança e adolescente
persiste e cabe à sociedade civil, empresas e governos atuarem de forma
articulada para reduzir os danos atuais
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é
umas das legislações brasileiras mais reconhecidas fora do Brasil assegura a
proteção e direito deles, completa 33 anos no próximo dia 13. Criado por meio
da Lei 8.069/90, o Estatuto reconheceu o público infantojuvenil como sujeito de
direitos e determinou que é dever do Estado, da família e da sociedade
assegurar às crianças e adolescentes o direito à vida, educação, cultura,
esporte, convivência familiar e social, acesso à profissionalização e
salvaguardá-los de toda e qualquer violência seja física, mental, emocional e
negligência
Ao longo dessas três décadas, muita coisa foi feita
na área das políticas públicas. Há avanços e melhoras, no entanto, há muito a
ser feito tanto pelos governos Federal, Estaduais e municipais no que tange a
estruturação de serviços, acesso, oportunidades e inovação, quanto pela
sociedade em especial às organizações sociais que atuam na promoção e defesa
dos direitos da criança e do adolescente, responsáveis pela execução de
projetos sociais que precisam atender as necessidades atuais da sociedade. Para
Andrea Moreira, CEO da Yabá Consultoria, especializada em ESG para projetos de impacto
social nas áreas de saúde, cultura e educação, o ECA é uma das legislações
mais modernas do mundo.
“É a lei que regulamentou os direitos do público infanto-juvenil brasileiro e
expressou as diretrizes que estabelecem as crianças e os adolescentes como
pessoas em condição peculiar de desenvolvimento, detentoras de todos os
direitos aplicáveis à sua idade. Além disso, é um instrumento político que
fortalece a democracia e convoca a participação ativa da sociedade civil
organizada”.
O Estatuto da Criança e do Adolescente reconhece os
direitos do público infanto-juvenil, e também dispõe de mecanismos fundamentais
para o fortalecimento das políticas públicas e incentivos fiscais.
A Lei preconiza que as empresas podem destinar 1%
do Imposto de Renda para os Fundos dos Direitos da Criança e do adolescente
contas bancárias que são geridas pelos Conselhos dos Direitos da Criança e do
Adolescente, instâncias paritárias (50% dos representantes são indicados pelo
poder público) e os outros 50% são eleitos e representam as organizações
sociais com o propósito de de propor políticas públicas locais, realizar
diagnóstico socioterritorial para compreender a realidade da população alvo e
produzir planos de ação e conscientização para melhorar a qualidade de vida das
crianças, adolescentes e suas famílias seja na área de assitência social,
cultural, educacional, profissional , saúde e meio ambiente.
Abrangência da pobreza
A pobreza, dificuldade de acesso à educação,
violência doméstica, racismo, discriminação, entre tantos outros problemas,
ainda são realidade no mundo de muitas crianças e adolescentes, mesmo com o
avanço de práticas ESG – no caso, do S (Social). De acordo com a pesquisa ‘As
Múltiplas Dimensões da Pobreza na Infância e na Adolescência no Brasil’, feita
pela Unicef, pelo menos 32 milhões de crianças e adolescentes estão na pobreza
– o que representa 63% do volume total.
De acordo com o levantamento, a pobreza envolve
várias dimensões incluindo renda, alimentação, educação, trabalho infantil,
moradia, água, saneamento e informação. Além disso, aponta que essa condição
inclui aspectos como estar fora da escola, viver em moradias precárias, não ter
acesso à água e saneamento, alimentação adequada, à informação e ter que se
submeter ao trabalho infantil.
Segundo Andrea, é preciso investir mais no
bem-estar das crianças e adolescentes, reforçar as políticas sociais, que sejam
colocadas em prática de forma planejada e estruturada, com foco nos resultados.
Em 2021, conforme o relatório da Unicef, o
porcentual de crianças e adolescentes que viviam com renda abaixo da linha de
pobreza monetária extrema atingiu o nível mais alto dos últimos cinco anos:
16,1%. Já o volume de menores privados da renda adequada para ter acesso a uma
alimentação adequada saltou 40% - de 9,8 milhões em 2020 para 13,7 milhões no
ano seguinte.
Falhas nas políticas
educacionais
A falta de acesso à educação por parte das crianças
e dos adolescentes é um dos pontos que também registrou poucos avanços e alguns
retrocessos. De acordo com a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios
Contínua (Pnad Contínua) realizada pelo IBGE, no período entre 2019 e 2022,
5,6% da população do país (9,6 milhões de pessoas) com 15 anos ou mais não
sabiam ler ou escrever.
As empresas têm poder de contribuição efetiva à
promoção dos direitos da criança e do adolescente. Ao destinar recursos
dedutíveis do Imposto de Renda para os Fundos dos Direitos da Criança e do
Adolescente e estimular iniciativas de inovação educativa com tecnologia para
ampliar o acesso à educação, bem como, às novas tecnologias. Os projetos
sociais de acordo com Andrea podem ser incubadoras de políticas públicas, é
necessário desenvolver, testar e ampliar as ações em cidades pequenas e depois
dar escola para os municípios maiores , haja vista, que o Brasil tem dimensões
continentais e é necessário compreender e respeitar a cultura local e as
potencialidades dessa cultura. Essa reflexão e conexão das empresas faz sentido
com os conceitos de ESG, a lógica da gestão socioambiental e governança das
empresas, bem como, articulação com suas estratégias de negócio pensando em
longo prazo.
Durante a pandemia, apenas em 2021 houve uma queda
de 275 mil matrículas no ensino infantil. O Censo Escolar 2022 refutou esse
fato: mais de 1 milhão de crianças e adolescentes entre 4 e 17 anos estavam
fora da escola.
Acesso para todos
Para Andrea, as empresas, pessoas, organizações
sociais e governamentais, ao assumirem um compromisso político-social efetivo,
podem transformar a dura realidade que vivem as crianças e adolescentes, em sua
grande maioria, no Brasil.
“Daí a importância de apoiar e fortalecer os
Conselhos de Direito da Criança e do Adolescente para que possam atuar de
maneira ativa e com qualidade como articuladores sociais, gestores dos Fundos
Municipais dos Direitos e propositores de políticas públicas. Dessa forma,
poderão garantir dignidade e absoluta prioridade aos direitos de milhares de brasileirinhos
que crescem junto com o Brasil e que, como nós, terão o dever de ajudar na
construção de um país mais justo e sustentável para todos”, conclui.
