Cartórios proibidos de fazer escrituras públicas de relações poliafetivas

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu nesta terça-feira (26/6) que os cartórios brasileiros não podem registrar uniões poliafetivas, formadas por três ou mais pessoas, em escrituras públicas. A maioria dos conselheiros considerou que esse tipo de documento atesta um ato de fé pública e portanto implica o reconhecimento de direitos garantidos a casais ligados por casamento ou união estável – herança ou previdenciários, por exemplo.

 Na decisão, o CNJ determina que as corregedorias-gerais de Justiça proíbam os cartórios de seus respectivos estados de lavrar escrituras públicas para registar uniões poliafetivas. A decisão atendeu a pedido da Associação de Direito de Família e das Sucessões, que acionou o CNJ contra dois cartórios de comarcas paulistas, em São Vicente e em Tupã, que teriam lavrados escrituras de uniões estáveis poliafetivas. 

De acordo com o relator do processo, ministro João Otávio de Noronha, as competências do CNJ se limitam ao controle administrativo, não jurisdicional, conforme estabelecidas na Constituição Federal.

A emissão desse tipo de documento, de acordo com o ministro Noronha, não tem respaldo na legislação nem na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconhece direitos a benefícios previdenciários, como pensões, e a herdeiros apenas em casos de associação por casamento ou união estável.

 “(Nesse julgamento) eu não discuto se é possível uma união poliafetiva ou não. O corregedor normatiza os atos dos cartórios. Os atos cartorários devem estar em consonância com o sistema jurídico, está dito na lei. As escrituras públicas servem para representar as manifestações de vontade consideradas lícitas. Um cartório não pode lavrar em escritura um ato ilícito como um assassinato, por exemplo”, afirmou o ministro Noronha. 

Delimitação do debate

A presidente do CNJ e do STF, ministra Cármen Lúcia, fez uma ressalva para delimitar o objeto da discussão. “O desempenho das serventias (cartórios) está sujeito à fiscalização e ao controle da Corregedoria Nacional de Justiça. Por isso exatamente que o pedido foi assim formulado. Não é atribuição do CNJ tratar da relação entre as pessoas, mas do dever e do poder dos cartórios de lavrar escrituras. Não temos nada com a vida de ninguém. A liberdade de conviver não está sob a competência do CNJ. Todos somos livres, de acordo com a constituição”, disse.

 Vista

A votação foi iniciada na 270ª Sessão Plenária, no dia 25/4, mas interrompida por um pedido de vista regimental do conselheiro Aloysio da Veiga. Depois, na 272ª Sessão Ordinária, o conselheiro Valdetário Monteiro pediu vista, apresentando posicionamento na sessão desta terça-feira (26/6), em que seguiu o voto do relator.

Ao final da votação, oito conselheiros votaram pela proibição do registro do poliamor em escritura pública. A divergência parcial, aberta pelo conselheiro Aloysio Corrêa da Veiga, teve cinco votos. Para Corrêa da Veiga, escrituras públicas podem ser lavradas para registrar a convivência de três ou mais pessoas por coabitação sem, no entanto, equiparar esse tipo de associação à união estável e à família.

> União poliafetiva: pedido de vista adia a decisão 

Houve ainda uma divergência aberta pelo conselheiro Luciano Frota, que não obteve adesões no Plenário. Frota votou pela improcedência do pedido e, portanto, para permitir que os cartórios lavrassem escrituras de união estável poliafetiva. Antes de ser publicado, o texto final será redigido pelo relator do processo Pedido de Providências (PP 0001459-08.2016.2.00.0000), ministro corregedor nacional de Justiça, João Otávio de Noronha. 

Manuel Carlos Montenegro 

Agência CNJ de Notícias 

Home office e horários flexíveis: como garantir os resultados sem abrir mão do bem estar do funcionário?

A integração entre trabalho e prazer tem sido uma meta cada vez mais comum entre os profissionais. Nesse sentido, horários flexíveis, home office e ambientes descontraídos tem feito sucesso, atraindo cada vez mais adeptos. Boa parte das empresas com esse tipo de abertura são as já nascidas no século XXI, em especial as ligadas à tecnologia e comunicação.

Ver a empresa como um local para desenvolver projetos e atingir determinados resultados, para muitos, não passa impreterivelmente por um lugar onde se veste roupa social e se fica disponível das 9h às 18h (pelo menos), com uma hora de almoço. 

A nova legislação trabalhista reconhece isso e, por esse motivo, flexibilizou as regras por meio do que batizou como “trabalho intermitente”. Apesar de ainda haver exigências, como carteira assinada, essa nova modalidade de trabalho deve continuar crescendo.

Muito desse estilo depende da atividade principal da empresa. Aquelas cujas entregas não requerem necessariamente atendimento aos clientes durante todo o expediente, costumam se adaptar mais facilmente a um modo flexível nos horários. Com mais liberdade, muitos afirmam conquistar resultados mais expressivos.

Contudo, não podemos achar que empresas que disponibilizam vídeo game, mesa de sinuca e até piscina de bolinha são parques temáticos para adultos. O momento de descontração serve apenas para que as pessoas relaxem por um período e produzam de forma mais assertiva depois.

Ter horários flexíveis ou fazer home office também não significa trabalhar menos tempo. É evidente que quem trabalha de casa não perde horas no deslocamento, o que já te torna um grande ganho, em especial nas grandes cidades. No entanto, a modalidade requer um espaço destinado especialmente ao trabalho e muita disciplina para resistir às tentações que estão sempre ao alcance da mão. 

O fato é que esse tipo de empresa, que permite modelos de trabalho menos convencionais, não determina como métrica que você seja pontual, batendo o seu cartão de ponto religiosamente todos os dias no mesmo horário. Ao contrário, elas avaliam a competência de seus colaboradores pelo nível de entrega. Ou seja, quem não fizer muito bem a sua parte, certamente não deve permanecer por muito tempo. 

Algumas são direcionadas aos indicadores mais financeiros, como número de clientes, faturamento, lucro. Tanto é que, em alguns casos, oferecem remuneração meritocrática, de acordo com os resultados numéricos. Já outras, elencam a produtividade como métrica, estabelecendo um terminado tempo para cada projeto e avaliando a qualidade dele.

Em todos os casos, o nível de exigência na entrega e nos resultados gerados a partir do trabalho são grandes. E, muitas vezes isso quer dizer até mais horas de trabalho. A grande diferença está no fato de que quem tem essa possibilidade, pode resolver coisas pessoais em horário comercial mesmo que tenha que varar a madrugada para concluir suas tarefas. 

Em suma, esse tipo de trabalho demanda não apenas que a empresa seja flexível, tendo atividades que se adequem a essa alternativa, mas principalmente que o colaborador tenha perfil para ser o gestor do próprio tempo. A liberdade e a flexibilidade jamais poderão servir de desculpas para projetos não entregues ou mal feitos, e muito menos para resultados e metas não alcançadas. Cabe colocar tudo na balança e ponderar.

Marcos Guglielmi - treinador de empresários, empresário e sócio fundador da ActionCOACH São Paulo.

https://acsaopaulo.com.br / 

Solo fértil: sinônimo de alimento de boa qualidade

Manejo adequado de adubos resulta em comida de qualidade. Agronomy Journal informa que fertilização, ao longo dos anos, tem contribuído para ganhos médios de 50% na produção de alimentos 

 Quando pensamos em necessidade nutricional de uma planta, podemos fazer uma analogia com o ser humano: ambos possuem necessidade de diversos nutrientes.

 Assim acontece no universo verde. Entre as frutíferas, cada espécie tem exigências nutricionais distintas. Da mesma forma as hortícolas, e por aí segue.

 Para determinar a dose necessária de nutriente para as espécies frutíferas ou hortícolas, devemos ter informações científicas exatas, de fontes seguras, para aplicar a quantidade correta que as plantas precisam.

 É neessário ainda compreender a importante função que os fertilizantes desempenham para a produção de frutas e verduras. Um solo rico em nutrientes gera alimentos de qualidade. Já um solo pobre produzirá produtos de baixa qualidade e com carência nutricional.

 A aplicação de adubos, seja de origem mineral ou orgânica, permite repor de forma equilibrada a carência de nutrientes no solo. A deficiência dos nutrientes pode ocorrer devido a vários fatores, seja porque os solos não apresentam quantidades suficientes para a produção, pela perda por lixiviação e processos erosivos ou mesmo pela constante remoção pelas colheitas.  É perceptível que a segurança para devolver os nutrientes necessários está na aplicação e manejo adequados de fertilizantes.

 Frutas e verduras necessitam dos seguintes nutrientes: nitrogênio, fósforo, potássio, cálcio, magnésio, enxofre, boro, cloro, cobre, ferro, manganês, molibdênio, níquel e zinco. Esses são considerados essenciais para os vegetais, sendo que a ausência de um só deles compromete a produção.

 Os nutrientes têm várias funções: possibilitam o funcionamento metabólico da planta, permitem que ela complete o ciclo de vida, tenha produção adequada e com qualidade nutricional.

 Segundo o engenheiro agrônomo e florestal Dr. Valter Casarin, Coordenador Científico da iniciativa Nutrientes para a Vida (NPV), o uso adequado dos fertilizantes é o caminho para o aumento na produtividade de frutas e verduras, proporcionando a redução no custo final dos alimentos.

 Segundo Dr. Valter, “Quando fornecemos os nutrientes em quantidades balanceadas ao solo, estamos beneficiando sua fertilidade e promovendo a disponibilidade de alimento para as plantas. O uso do adubo correto, na dose, local e época corretas é o caminho para manter a sustentabilidade do sistema e o respeito ao meio ambiente”.

 Quando o fertilizante não é aplicado de forma correta, o resultado é a baixa produtividade e prejuízo no valor nutricional dos alimentos. A redução na produtividade é proporcional à deficiência de um determinado nutriente no solo. À medida em que vamos somando essas deficiências, o quadro se agrava. A falta de nutrientes irá prejudicar aqueles que se alimentam desses produtos porque as frutas e verduras serão comercializadas a preços mais elevados e com  valor nutricional muito baixo.

 Quanto aos adubos, estes devem ser empregados de forma equilibrada para obter produção mais econômica, rentável e sustentável. Para tanto, é necessário efetuar a análise de solo e avaliar  sua fertilidade. A partir daí, qo Engenheiro Agrônomo poderá fazer a recomendação exata de corretivo e fertilizante, visando uma reparação balanceada de nutrientes para vegetais que serão cultivados em determinado solo.

 O uso eficiente dos fertilizantes é relevante sobretudo para aqueles que praticam a agricultura familiar e de subsistência. Tal atitude valoriza o aspecto social, garantindo a segurança alimentar, ganho financeiro e alimentos mais baratos. Valoriza também o aspecto ambiental, reduzindo a poluição e degradação do meio ambiente.

 A aplicação dos fertilizantes em frutas e verduras pode ser feita de duas maneiras: via solo e via foliar. A aplicação via solo é a mais recomendada, principalmente para os nutrientes que as plantas precisam em maior quantidade, como é o caso do nitrogênio, fósforo, potássio e enxofre. É preciso ainda uma boa quantidade de cálcio e magnésio, mas estes são normalmente fornecidos pela aplicação de calcário, prática realizada para a correção do pH do solo. Micronutrientes, como é o caso do boro, cobre, ferro, manganês, molibdênio e zinco, podem ser aplicados tanto no solo quanto nas folhas, pois as plantas necessitam de pouca quantidade de micronutrientes. Assim, é possível complementar a adubação via solo pela aplicação nas folhas,

Levantamento feito pela revista científica Agronomy Journal relata que o uso de fertilizantes ao longo dos anos tem contribuído para ganhos médios de 50% na produção de alimentos. Por outro lado, pesquisa realizada pela Universidade de São Paulo (USP) mostra que o uso de fertilizantes previne a perda de 10 a 40% da produção agrícola mundial. Esses casos mostram a grande contribuição dos fertilizantes à sociedade.

 Essencial é ter a consciência que o fertilizante é o caminho para devolver e disponibilizar os nutrientes essenciais que estão em falta no solo, para que as frutas e verduras possam ter seu desenvolvimento pleno, garantindo uma produção farta e de qualidade e sempre respeitando o ambiente.