Precisamos de um novo regime legal de recuperação de empresas para as MPEs

As micro e pequenas empresas (ou empresas que podem teoricamente ser classificadas como tais) representam aproximadamente 27% de todo produto interno bruto brasileiro, 68% de todos os empregos gerados em território nacional e 90% de todas as empresas brasileiras. Isso quer dizer que tais empresas são extremamente importantes para a nossa economia, para a geração de emprego e redução da pobreza e da desigualdade social.

Infelizmente, no entanto, a taxa de mortalidade destas empresas é elevadíssima, principalmente pela falta de financiamento adequado. Uma taxa de mortalidade elevada nos levaria a imaginar que deveríamos ter um regime legal adequado para tentar salvar ou liquidar eficientemente as empresas em crise, notadamente as de menor porte.

Uma coisa que chama atenção é que, hoje, temos um regime legal de recuperação de empresas e falimentar que, mesmo com todas as falhas e problemas, pode, ao menos em tese, ajudar a salvar empresas em crise, ou, em caso de falência, permitir que sejam liquidadas com morosidade menor do que se observava no regime jurídico anterior, do Decreto-lei n° 7.661, de 21 de junho de 1945. Curiosamente, entretanto, está bastante claro que o regime que hoje vigora, da Lei n° 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 ("LREF"), é adequado para empresas de médio ou grande portes. Tal regime, notadamente o de recuperação judicial, é absolutamente inadequado para as empresas de menor porte.

O legislador, ao engendrar o atual regime recuperacional voltado para às micro e pequenas empresas, parece ter agido com boa intenção, mas o resultado claramente deixou muito a desejar. Para evitar a convocação de assembleia de credores (que normalmente está acompanhada de publicações caras e desnecessárias) para deliberar sobre o plano, criou um regime que é muito parecido com a antiga concordata. De acordo com tal regime, o devedor poderá apresentar um "plano especial" de recuperação, por meio do qual dar-se-á ao juízo o poder de conceder algo parecido com o "favor judicial" da antiga concordata, desde que obedecidos os requisitos formais e não forem apresentem objeções de credores titulares de mais da metade de qualquer uma das classes de créditos previstos no art. 83 da LREF. Note-se que o procedimento adotado pelo legislador, parecido com o da antiga concordata, não deveria ter sido, por motivos óbvios, o caminho eleito. Se não funcionava bem antes, não funcionará bem agora

O primeiro problema com tal procedimento é a regra que impõe ao devedor a obrigação de reajustar a dívida com juros calculados com base na taxa do SELIC. Se o devedor já está com sérios problemas financeiros ao ponto de ter de tentar o caminho da recuperação judicial, não parece muito adequada uma regra inflexível e obrigatória que preveja a remuneração do credor com base na taxa do SELIC, que não representa somente juros ou correção monetária, mas uma composição de ambos. O legislador deveria ter deixado ao próprio devedor propor algo que caiba no seu bolso, já que o que se busca é a efetiva recuperação da empresa.

O segundo problema é que o plano especial de recuperação não permitirá parcelamento com prazo maior do que 36 meses (o que torna tal regime parecido com o da antiga concordata). O que acontecerá se o devedor necessitar de prazo maior para se recuperar? Culminará por ter sua falência decretada simplesmente pela inflexibilidade da lei. Logo, o prazo, inflexível e não muito longo, trará muitas dificuldades à empresa de menor porte que se encontre em dificuldades financeiras.

O terceiro problema está relacionado ao segundo: se prazo para pagamento é exíguo, eventual carência para início do adimplemento também o será. Com efeito, a LREF prevê que o pagamento das dívidas deverá ser iniciado em até 180 dias contatos da distribuição do pedido de recuperação judicial. Um prazo tão curto para uma empresa que está em dificuldades financeiras e que busque a proteção da recuperação judicial não será muito útil para ajudar a salvá-la.

Uma reforma legislativa adequada pode resolver tais problemas com certa facilidade. Já que a inspiração do legislador foi tentar escapar da necessidade de se aprovar o plano especial de recuperação em assembleia de credores – o que é uma excelente ideia, por sinal – poder-se-á flexibilizar as regras que hoje estão em vigor. Mas como fazer isso?

Inicialmente, pode-se criar um modelo de plano especial de recuperação como um default, a ser automaticamente adotado pelos devedores interessados. Assim, a formulação e a implementação do plano especial seriam razoavelmente fáceis e baratas. Mas tal plano especial default não pode ser obrigatório, dando-se aos interessados a oportunidade de não o adotar (fazer o opt-out). Assim, abre-se espaço para que o devedor faça o opt-in e adote plano diferente do default, por meio de regras que sejam autorizadoras (enabling). Desta maneira, o devedor estaria legalmente autorizado para, por exemplo, a adotar prazo maior de carência ou para pagamento da totalidade do passivo novado por meio do plano especial de recuperação.

Tais medidas legislativas, que são simples e de fácil implementação, poderiam ajudar muito as micro e pequenas empresas em crise, de maneira a salvá-las ao se depararem com dificuldades financeiras.

Marcelo Godke - especialista em Direito Empresarial e Contratos. Mestre em Direito pela Universiteit Leiden (Holanda) e pela Columbia University (EUA). Sócio do escritório Godke Advogados.

Orson Welles e as fake news

Vivemos uma enxurrada de notícias e informações que, em alguns casos, são mentiras ou fake news, como se diz modernamente. Com a popularização das redes sociais e dos aplicativos de troca de informações via celular cada vez mais utilizados, a possibilidade de informações falsas e mentirosas cresce exponencialmente. Eleições são vencidas ou perdidas, carreiras artísticas e esportivas são comprometidas e até profissionais experientes do meio jornalístico e intelectual são alvos nessa rede. Mas se você pensa que essas situações são frutos da internet e da modernidade, engana-se. Historicamente, algumas fake news geraram extrema confusão para as pessoas das mais variadas épocas e sociedade.

Um dos grandes exemplos aconteceu com um dos maiores cineastas da história, autor do clássico “Cidadão Kane”. Em 1938, na rádio CBS (Columbia Broadcasting System), Orson Welles interrompeu a programação musical para anunciar uma invasão alienígena aos Estados Unidos. A transmissão durou apenas uma hora, mas na costa leste do país desencadeou um medo jamais visto, pois estima-se que 6 milhões de pessoas ouviram essa transmissão, sendo que aproximadamente 1,2 milhão entraram em pânico e congestionaram as linhas telefônicas dos serviços policiais das regiões de Newark e Nova Iorque.

Alguns grupos armados se formaram para “caçar” marcianos à noite e pessoas cometeram suicídio com gás para não serem capturados. O fato é que Welles estava fazendo uma dramatização da obra “A Guerra dos Mundos”, de George Wells. Quando a situação ficou quase fora de controle, a polícia foi até a rádio e exigiu que Orson desmentisse a informação, mas ele se recusou, dizendo: “é para ficarem assustados mesmo”. Muitas pessoas processaram a rádio após o acontecimento, querendo indenizações, mas ninguém conseguiu nada. Um exemplo de como receber informações sem confirmação pode ser arriscado.

As fake news, até as mais inocentes e despretensiosas, podem ser muito perigosas, pois a maioria das pessoas apenas aceita como verdadeiro e reproduzem o que viram sem contestar ou confirmar, gerando um “telefone sem fio”. Mas neste mundo moderno, com as facilidades das redes sociais, como evitar que sua mãe ou sua tia receba pelo WhatsApp uma informação e a repasse no grupo da família como verdade absoluta? Veja alguns conselhos para evitar as fake news:

1) Não repasse alertas. Existem sites especializados e boletins confiáveis que divulgam alertas e denúncias sobre vírus, ameaças e vulnerabilidades de segurança.

2) Faça uma análise crítica do que receber. Tenha a curiosidade de entrar em buscadores e pesquisar sobre a suposta ameaça no "alerta" recebido. Se for mentira, rapidamente você encontrará várias páginas denunciando o falso alerta.

3) Por último, o e-mail, WhatsApp, Twitter, redes sociais pessoais não são meios confiáveis, nem tampouco adequado, de divulgação em massa. Lembre-se que estas informações no mundo digital ganham uma proporção incomodativamente maior, mais promíscua e, muitas vezes, criminosa.

André “Bode” Marcos - especialista em História do Brasil e Gestão Escolar, é professor do Colégio Positivo, em Curitiba (PR). 

Grandes investimentos no setor de petróleo e gás podem comprometer metas climáticas e retornos financeiros

Nenhuma das grandes companhias petrolíferas do mundo alinha seus investimentos de maneira a viabilizar a meta do Acordo de Paris de limitar o aquecimento global em 1,5ºC neste século

Londres/Nova York - Desde 2018, as principais companhias de petróleo e gás do mundo já aprovaram investimentos que totalizam US$ 50 bilhões em projetos que ameaçam os compromissos climáticos globais e o retorno financeiro de seus acionistas, aponta um novo relatório da Carbon Tracker publicado hoje.

O estudo “Breaking the habit: Why none of the large listed oil companies are Paris aligned" identifica projetos individuais que são inconsistentes com o Acordo de Paris e aponta que nenhuma grande companhia petrolífera esta investindo de maneira a facilitar a limitação do aquecimento global em 1,5ºC até 2100 com relação aos níveis pré-industriais. Isso em um momento no qual investidores em todo o mundo estão sendo cada vez mais pressionados a direcionar suas aplicações para companhias energéticas alinhadas com as metas de Paris.

O relatório da Carbon Tracker alerta que a demanda por combustíveis fósseis precisa cair para que as metas climáticas globais sejam viabilizadas, e apenas projetos sob custos mais baixos conseguirão devolver um retorno econômico aos investidores sob essa nova realidade. No entanto, o relatório destaca 18 projetos que totalizam US$ 50 bilhões que foram recentemente aprovados pelas companhias que insistem na aplicação de vultosos montantes financeiros no uso de fontes fósseis de energia. 

“Cada grande companhia de petróleo está apostando pesadamente contra o limite de 1,5 ºC e investindo em projetos que contrariam as metas de Paris”, aponta Andrew Grant, analista sênior da Carbon Tracker e um dos autores do relatório. “Os investidores devem contestar os gastos das empresas em novos projetos fósseis. A melhor forma de preservar o valor do acionista na transição para o baixo carbono e, ao mesmo tempo, alinhá-lo com as metas climáticas será enfocar em projetos de baixo custo que poderão entregar retornos maiores”.

Os investidores estão cada vez mais preocupados sobre os riscos climáticos em seus portfolios e na vida de seus clientes, na medida em que as evidências sobre os perigos da crise climática se tornam mais claras. Muitos estão pressionando as empresas de energia em torno de projetos de baixo carbono e iniciativas como a Climate Action 100+, apoiada por investidores com ativos que valem US$ 34 trilhões.

A Carbon Tracker aplicou a trajetória mais ambiciosa de redução de emissões definida pela IEA (com meta de 1,6ºC) e estimou que as maiores companhias de petróleo listadas, como ExxonMobil, Chevron, Shell, BP, Total e Eni, gastaram cada uma ao menos 30% de seu investimento em 2018 em projetos que são inconsistentes com um mundo de menos de 1,6ºC de aquecimento. O relatório conclui que os projetos já aprovados pelas gigantes do petróleo e gás inviabilizarão essa meta de aquecimento definida pelo Acordo de Paris.

Para superar essa situação, o relatório sinaliza que as companhias precisarão cortar investimento, mesmo em tecnologia de captura e armazenamento de carbono, que não são vistos como de viabilidade prática neste momento. A demanda por petróleo e gás pode ser atendida com projetos que dão retorno com preços abaixo dos US$ 40 por barril, e investimentos mais altos arriscam criar “ativos encalhados” que nunca conseguirão dar retorno financeiro aos investidores.

Ele alerta também que as companhias de petróleo e gás podem desperdiçar US$ 2,2 trilhões até 2030 se elas basearem suas decisões de investimento nas políticas atuais de emissões de carbono definidas pelos governos, que podem levar o mundo a um aquecimento de 2,7ºC, ao invés de planejar para uma transição mais completa e rápida.

Grandes companhias do setor, como Shell, BP, Equinor e Total procuraram reassegurar aos seus investidores que elas estão respondendo a suas preocupações climáticas. As três primeiras, por exemplo, disseram que vão testar novos investimentos para buscar consistência com cenários de baixo carbono. O relatório deixa claro que essa mudança no comportamento da indústria é necessária para que ela se torne realmente alinhada aos compromissos de Paris.

O estudo está disponível na íntegra (em inglês) no link https://www.carbontracker.org/reports/breaking-the-habit/  

Os investidores devem desafiar investimentos em projetos inconsistentes com um mundo de baixo carbono

Desde o começo de 2018, todas as grandes companhias de gás e petróleo do mundo aprovaram projetos inconsistentes com as metas do Acordo de Paris. A Carbon Tracker destaca que os US$ 50 bilhões investidos em 18 grandes projetos são inconsistentes mesmo com cenários menos ambiciosos, com limitação do aquecimento entre 1,7 e 1,8ºC. Nessa relação, destacam-se:

• US$ 13 bilhões investidos pela Shell em projetos de gás natural liquefeito no Canadá

• US$ 4,3 bilhões pela BP, Chevron, ExxonMobil e Equinos em projetos de extração de petróleo no fundo do mar no Azerbaijão

• US$ 1,3 bilhão pela BP, ExxonMobil, Total e Equinos em projetos de exploração no fundo do mar em Angola

“Esses projetos representam uma ameaça iminente aos investidores e companhias que buscam alinhar suas decisões com as metas climáticas”, alerta o relatório.

De todas as gigantes do setor, a ExxonMobil é a empresa com o maior risco de ficar com ativos encalhados em um mundo de baixo carbono, com mais de 90% de seus investimentos potenciais entre 2019 e 2030 direcionados a projetos fora da trajetória de 1,6ºC de aquecimento. Ela é seguida pela Shell (70%), Total (67%), Chevron (60%), BP (57%) e Eni (55%).

A Carbon Tracker estima que as companhias de petróleo e gás gastariam cerca de US$ 6,5 trilhões até 2030 em projetos que colocariam o mundo numa trajetória de aquecimento de 2,7ºC. Por outro lado, investimentos em projetos que viabilizariam um aquecimento de 1,6ºC totalizariam US$ 4,3 trilhões. Ou seja, projetos com custos maiores arriscam criar ativos encalhados que nunca darão o retorno esperado aos acionistas dessas empresas.

• Oil sands (areia betuminosa): nenhum projeto novo é consistente com as metas de Paris e os altos custos de produção implicam que eles não são realmente necessários em um mundo de 2,7ºC de aquecimento. O relatório adverte: “A Associação de Produtores de Petróleo do Canadá prevê um aumento de 41% na produção de petróleo nas oil sands entre 2019 e 2030; acreditamos que essas expectativas precisam ser revisadas significativamente”.

• Ártico: a maior parte dos projetos é cara e de alto risco, ainda que alguns sejam de baixo custo 

• Xisto: investimentos em xisto betuminoso são muito sensíveis à demanda. Atender à demanda em um mundo de 2,7ºC de aquecimento iria requerer US$ 1,1 trilhão, mais de 90% a menos que os US$ 112 bilhões necessários em um mundo de 1,6ºC. Empresas como Pioneer e Concho estão entre as diversas companhias norte-americanas no setor nas quais o portfolio inteiro está sob risco de ficar encalhado.

Metodologi

A Carbon Tracker utilize os cenários da Agência Internacional de Energia (AIE) para modelar os suprimentos de petróleo e gás sob a trajetória de aquecimento de 1,6ºC (B2DS) e sob 1,7-1,8ºC (SDS), e comparou com a trajetória de 2,7ºC (NPS) consistente com os compromissos atuais de redução de emissão por parte dos países. Para modelar o suprimento sob uma trajetória de 1,5ºC, o relatório utilizou os cenários desenvolvidos pelo Painel Intergovernamental das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (IPCC).

Com a oferta disponível superando a demanda, assume-se que os projetos com menor custo de produção serão mais competitivos, enquanto projetos de custo mais elevado, que dependerão de preços mais altos para ter retorno, correm o risco de tornar-se “ativos encalhados”, ou ativos ociosos. O relatório analisou 71 das maiores empresas de petróleo e gás, calculando sua exposição usando dados de fornecimento do projeto da Rystad Energy. Este estudo atualiza a análise feita nos relatórios da Carbon Tracker “2 Degrees of Separation” (2017) e “Mind the gap: the 1.6 trillion energy transition risk” (2018).

Carbon Tracker

www.carbontracker.org 

Avaliação para o melhor desempenho

Ferramenta Assessment promove o crescimento empresarial

Você conhece o Assessment? O termo sigifica “avaliação” em inglês e é usado por empresas para identificar conhecimentos e atividades que visam aumentar o desempenho de profissionais e equipes. Diversas técnicas são usadas para promover o autoconhecimento e diagnosticar o potencial de pessoas.

Esse tipo de ferramenta ajuda empresas a recrutar e avaliar o desempenho de colaboradores e criar planos de carreira, otimizar processos no ambiente de trabalho para aumentar a produtividade e aperfeiçoar relacionamentos profissionais.

“Esse tipo de avaliação pode ser feita internamente na empresa, mas quando há uma visão externa, neutra e especializada, existe mais chance de sucesso” explica Madalena Feliciano, CEO da Outliers Careers e IPCoaching. A especialista esclarece também que o Assessment pode ser estruturado de diferentes formas, dependendo dos objetivos do cliente.

Avaliar as competências e habilidades dos indivíduos em determinada área da empresa e compará-las com o ideal é um importante passo para a realização do Assessment, assim é possível analisar o potencial que pode ser alcançado. Mapear perfis individuais e em grupo também é muito importante, pois é possível identificar as falhas e descobrir como supri-las, sugerindo às empresas ações organizacionais sobre quais os melhores atos para o desenvolvimento dos avaliados. “Usamos técnicas como dinâmicas em grupo, avaliações 360° e testes, prestando atenção ao comportamento, para prever o sucesso nas tarefas”, elucida  Madalena.

Planos de treinamento, feedback e identificação de talentos são outros pontos fortes no assessment, que podem até apontar diferentes cargos para os profissionais, para que trabalhem de forma condizente com suas habilidades, impulsionando o crescimento da empresa.

Madalena Feliciano - Gestora de Carreira

madalena@ipcoaching.com.br

www.ipcoaching.com.br

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https://www.linkedin.com/in/madalenafeliciano/

Professor Aprígio Gonzaga 78, São Judas, São Paulo - SP.

A responsabilidade da empresa é objetiva em acidentes de trabalho de profissionais em atividade de risco

O Supremo Tribunal Federal  (STF) confirmou, no último dia 5 de setembro, que empresas podem ser responsabilizadas de forma objetiva por acidentes de trabalho. Por 7 votos a 2, a maioria dos ministros  da Corte Superior entendeu que o trabalhador em atividade de risco tem direito a indenização civil, independentemente da comprovação de culpa da empresa na Justiça. Ou seja, se o trabalhador sofre um acidente de trabalho, a empresa é responsável por reparar a ele o dano que sofreu, independente dele ter culpa.

Para o relator do processo, ministro Alexandre de Moraes, a regra é responsabilização subjetiva, mas, excepcionalmente, a comprovação da culpa direta por parte da empresa em casos de atividades de risco, como transporte de inflamáveis, contato com explosivos e segurança patrimonial, pode ser reconhecida, de acordo com o Código Civil.

Embora seja previsto pela Constituição, em seu artigo 7º, inciso XXVIII, a responsabilidade do empregador somente mediante dolo ou culpa, há previsão no Código Civil (artigo 927, parágrafo único) de que “haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”.

Em geral, a responsabilização ocorre de forma subjetiva, ou seja, deve ser provada no processo a culpa da empresa pelo acidente para que a Justiça determine que o empregado receba uma indenização em dinheiro.

Na forma objetiva, a reparação de danos ocorre praticamente de forma automática, sem comprovação de culpa direta do empregador. Portanto, o trabalhador terá direito a indenização se sofrer qualquer acidente em seu local de trabalho independente de culpa do empregador, desde que a atividade exercida pela empresa seja de risco.

Em particular, o caso julgado no Supremo foi relativo a um vigilante de uma empresa de transporte de valores que passou a sofrer de problemas psicológicos após ser assaltado enquanto carregava o carro-forte com malotes de dinheiro. A sentença de primeira instância garantiu ao vigilante direito de receber uma indenização mensal pelas perturbações causadas pelo assalto.

O ministro relator sugeriu a seguinte tese: “O artigo 927 do Código Civil é compatível com o artigo 7º, inciso 28 da Constituição, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho nos casos previstos em lei ou quando as atividades por lei apresentarem risco potencial”.

Ministros que divergiram da tese, como Rosa Weber e Ricardo Lewandowski, entendem que o Código Civil não faz diferenciação entre atividades de risco e atividades comuns.

Ressalto que o recurso que estava em discussão no STF tem repercussão geral, ou seja, vale para outros casos igual, mas a tese ainda não foi fixada pela Corte Superior Isso porque não houve consenso entre os ministros sobre o alcance da responsabilidade objetiva, ou seja, se vale para qualquer tipo de empresa ou apenas para atividades de risco. Dois ministros estavam ausentes e, por causa disso, o plenário resolveu esperar o quórum completo para concluir o julgamento e fixar a tese. Portanto, a tese ainda será fixada e os casos análogos deverão ser decididos pela responsabilidade objetiva em casos de acidentes de trabalho de empregados em atividades de risco.

João Badari - advogado e sócio do escritório Aith, Badari e Luchin Advogados

CPFL Paulista alerta para riscos de acidentes domésticos com energia elétrica

Instalação de antenas de TV está entre as causas fatais que cresceram em 2018, em comparação ao ano anterior, de acordo com estudo da ABRADEE

A energia elétrica é um bem fundamental para o funcionamento de uma residência, proporcionando conforto e qualidade de vida. Mas, assim como seu uso deve ser racional, para evitar desperdício, os cuidados com a segurança na hora de usar a energia são essenciais, pois os acidentes podem deixar sequelas, e em muitos casos, ser fatais.

Dados da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (ABRADEE) mostram aumento de 3% no número total de acidentes com morte em decorrência da rede elétrica em 2018, na comparação com o ano anterior. No total, o ano passado, foram 891 ocorrências em todo o país, com 271 vítimas fatais, contra 252 casos em 2017.Entre as causas mencionadas estão empinar pipa próximo a rede elétrica, com 6%, einstalações de antenas de TV, com 4% das ocorrências do ano passado.

Como forma de alertar seus 4,5 milhões de clientes para o uso seguro da energia, a CPFL Paulista, distribuidora do Grupo CPFL Energia que atende 234 municípios no Estado de São Paulo, destaca alguns cuidados que os consumidores devem ter em casa, especialmente no inverno, quando, por exemplo, equipamentos de aquecimento são mais utilizados.

Confira a seguir as principais orientações de segurança da CPFL Paulista:

• Nunca ligue vários equipamentos em uma única tomada. Evite o uso de benjamins;

• Nunca deixe que crianças tenham acesso a equipamentos elétricos;

• Evite o uso de extensões. Mas quando precisar, verifique se as mesmas são compatíveis com a potência dos equipamentos a serem ligados e depois de usá-las não as deixe soltas pela casa;

• Proteja as tomadas para que crianças e animais não tenham acesso;

• Não coloque aquecedores atrás de cortinas ou em lugares úmidos. Procure deixá-los perto das paredes mais frias para uniformizar o aquecimento, mantendo o ambiente confortável;

• Quando utilizar lençol térmico, antes de dormir certifique-se que está desligado;

• Antes de ligar novos aparelhos elétricos verifique se as instalações elétricas são compatíveis com a potência indicada;

• Mantenha as instalações elétricas em boas condições;

• Se você não é especialista, contrate profissionais habilitados para a execução de serviços elétricos;

• Atenção ao instalar antenas, procure fazer qualquer instalação longe da rede elétrica:

• Jamais faça ligações clandestinas ou irregulares. Além de estar cometendo um crime você colocará a sua família em risco;

• Redobre a atenção com crianças ao brincarem com pipas.

Guardião da Vida

O grupo CPFL Energia desenvolve campanhas permanentes de alertas e orientações. Desde o começo de 2019, está em andamento a campanha “Guardião da Vida”, voltada a todos os clientes dos municípios de sua área de atendimento.

O objetivo é conscientizar a população para os perigos que o mau uso da energia elétrica pode representar e a importância de se tomar todos os cuidados. Quem quiser saber mais pode acessar www.guardiaodavida.com.br, onde é possível ver dicas e orientações para o dia-a-dia do ambiente doméstico e profissional. A campanha também está sendo veiculada em emissoras de rádio e TV e nas mídias sociais.

Blefe ou recessão? Entenda a estratégia de Donald Trump

É mesmo possível uma recessão do mercado americano nos próximos meses? Essa notícia se espalhou por uma série de razões. A principal delas, é que assim como todos os países, os Estados Unidos emitem títulos de dívidas públicas, o que significa pegar uma certa quantia, capitalizar, usar esse dinheiro para injetar e aquecer a economia, e depois devolver esse valor com juros. Funciona como um empréstimo pessoal.

Ocorre que os títulos americanos mais comuns têm vencimentos para dois, dez e trinta anos. É claro que existem outros tipos, com outros formatos e garantias, mas esses têm sido os mais comentados.

Recentemente, esses títulos com vencimento de até dois anos tiveram a suas taxas de juros maiores do que os que têm vencimento em dez anos. Para entender melhor, se fizer um empréstimo e pagar em um curto período de tempo, é normal que você pague menos juros, pois quem está emprestando o dinheiro quer estar seguro de que vai receber o valor. E o que aconteceu foi exatamente o contrário, os títulos emitidos pelo governo americano para vencer em curto prazo, estavam sendo negociados acima do que aqueles com vencimento em dez anos.

Pode ser um blefe do governo, é claro. E se tratando de Donald Trump, não é difícil que isso esteja acontecendo. Por uma série de razões, como a questão da China, que hoje é uma das maiores detentoras do mundo de títulos de dívida pública americana, o presidente americano pode estar jogando um xadrez com a questão dos títulos e bancando a conta justamente para criar um certo terror, que é o que ele costuma fazer para ter uma vantagem econômica num cenário projetado.

Mas acontece que, historicamente, todas às vezes que houve essa inversão na taxa de juros, o país entrou em recessão. Nos últimos 60 anos, as grandes recessões aconteceram exatamente dessa forma.

Existe um risco? Sim. Há a possibilidade de um blefe? Não podemos descartar. Eu, particularmente, enxergo muito mais a estratégia de um blefe do que a questão da recessão real. Mas se isso for realmente uma estratégia de Trump, ele teve um resultado um pouco diferente do que se esperava. Isso por conta dos vários mercados, bolsas de valores, começando pela de Nova York, que apresentaram uma queda considerável. Nova York chegou a perder 3.%. Isso, no mercado financeiro, é de certa forma um indicador de que a coisa pode não ser tão sido bem planejada.

Muitas outras razões acabaram convergindo para a mesma situação. A crise na Argentina, a disparada do dólar na Argentina e no Brasil. Então esse é um momento em que as pessoas devem observar. Particularmente, eu não acredito nessa recessão. Por outros índices de mercado, eu acredito que é mais um jogo que está sendo feito de forma estratégica e talvez um pouco fora da mão, porque o Trump pode exagerar eventualmente ou ser um pouco mais intenso do que precisaria ser. Mas é a forma do governo dele, que inclusive tem movimentado a economia americana de uma forma muito positiva, e é um mérito que deve ser reconhecido. Podem haver algumas outras falhas como em qualquer outra governança, mas no caso da economia ele tem feito alguns tiros que foram muito precisos, às vezes agressivo, mas preciso.

Daniel Toledo - Advogado da Toledo e Advogados Associados especializado em direito internacional e consultor de negócios, sócio fundador da Loyalty Miami. Para mais informações, acesse: http://www.toledoeassociados.com.br ou entre em contato por e-mail daniel@toledoeassociados.com.br. Toledo também possui um canal no YouTube com mais de 64 mil seguidores http://www.youtube.com/loyaltymiami com dicas para quem deseja morar, trabalhar ou empreender internacionalmente.

Em oito anos, apenas 3,12% das pessoas com indicação para cirurgia bariátrica foram operadas

De 2011 a 2018, mais de 424 mil pessoas fizeram o procedimento, mas população elegível chega aos 13,6 milhões

A SBCBM (Sociedade Brasileira de Cirurgia Metabólica e Bariátrica) divulgou um novo balanço sobre o número de cirurgias realizadas no Brasil. Em oito anos, houve um aumento de 84,73%, saltando de 34.629, em 2011, para 63.969 procedimentos, em 2018, o maior número registrado até hoje. Apesar do crescimento, o número de operados ainda é muito pequeno, se comparado ao número de pessoas elegíveis para a cirurgia, que totaliza 13.600.000 em todo o País. Nos oito anos do levantamento, 424.682 pessoas fizeram a redução do estômago. Isso corresponde a 3,12% do total de pessoas que teriam indicação para a cirurgia bariátrica.

O cirurgião bariátrico Admar Concon Filho, membro da SBCBM e diretor do Hospital e Maternidade Galileo, explica que vários fatores contribuem para isso. “Algumas pessoas não têm acesso, seja pelo local onde moram, por não terem um convênio médico ou outros motivos; outras têm medo de fazer o procedimento e outras não têm informação mesmo”, explica o cirurgião. Das 63.969 cirurgias bariátricas realizadas em 2018, 77,4% foram através de convênio médico; 17,8% foram pelo SUS (Sistema Único de Saúde) e 4,8%, com recursos particulares.

“Levando em conta o total de cirurgias realizadas no ano passado, nós precisaríamos de 212 anos para operar todas as pessoas elegíveis no Brasil. Mas a obesidade não para de crescer e continua fazendo muitas vítimas, então essa proporção tende a piorar, se nada for feito”, comenta. “Precisamos, de alguma forma, aumentar o acesso das pessoas a tratamentos efetivos contra a obesidade”, destaca Concon.

A pesquisa de Vigilância de Fatores de Risco e Proteção para Doenças crônicas por Inquérito Telefônico (Vigitel), divulgada em julho pelo Ministério da Saúde, apontou que o Brasil bateu um recorde de obesidade. Atualmente, 19,8% da população brasileira é obesa. Em 13 anos, o índice de obesidade aumentou 67,8% no País.

“A obesidade é um problema de saúde pública muito sério. Ela desencadeia muitas outras doenças que podem levar o paciente à morte, além de piorar sua qualidade e expectativa de vida significativamente”, afirma o cirurgião. “Mas é importante destacar que a cirurgia bariátrica não faz milagre e não deve ser indicada para quem não precisa. O paciente precisa estar muito bem preparado e consciente de todas as mudanças que este procedimento causará em sua vida”, reforça.

Para ter indicação para a cirurgia bariátrica, os pacientes precisam preencher uma série de critérios. O procedimento é permitido em pessoas com diabetes mellitus Tipo 2 (DM2), que possuam IMC (Índice de Massa Corporal) entre 30 Kg/m2 a 35 Kg/m2, e ausência de resposta ao tratamento clínico; em pacientes com IMC maior que 35, desde que tenham doenças associadas a obesidade; ou com IMC acima de 40, considerada obesidade mórbida, sem a necessidade de comprovar doenças causadas pela obesidade.

Dr. Admar Concon Filho - cirurgião bariátrico, cirurgião do aparelho digestivo e médico endoscopista. Palestrante internacional, presidente do Hospital e Maternidade Galileo e fundador e coordenador do Grupo de Cirurgia Bariátrica de Valinhos. Também é membro titular e especialista pelo Colégio Brasileiro de Cirurgia Digestiva, Colégio Brasileiro de Cirurgiões e Sociedade Brasileira de Endoscopia Digestiva, além de membro titular da Sociedade Brasileira de Cirurgia Bariátrica e Metabólica e membro da International Federation for the Surgery of Obesity and Metabolic Disorders. CRM – 53.577.

A inovação do setor privado chegou à área pública?

Imaginando uma empresa de serviços, de produção de inteligência ou de engenharia, ao pensar em desenvolver um projeto e estruturar um orçamento de uma área, quais seriam os principais custos a serem levantados? Esta estrutura de custos deve ser a mesma de dez ou vinte anos atrás? Este ponto pode ter impacto no processo de inovação do setor?

No passado, o escritório era algo importante: salas de reunião, linhas telefônicas, servidores, teleconferências, aparelhos de fax, grandes equipes de apoio, como secretárias, office boys, cadistas, recepcionistas, garçons e por aí vai. Esses custos "necessários" eram considerados fixos e mereciam atenção especial. Hoje, entretanto, tudo é mais fluido, computadores de mesa deram lugar aos notebooks, o celular é o novo "canivete suíço", o espaço é compartilhado, as reuniões acontecem em qualquer local e a rede corporativa é a nuvem.

Em uma cidade como São Paulo, o ideal não é ter um escritório, mas diversos, espalhados nas regiões onde estão os clientes, obras e colaboradores. Uma rede de escritórios é a forma de otimizar o tempo de todos os colaboradores. É diante deste cenário, estão crescendo os coworking e teletrabalhos.

Este tema também está associado a um aspecto que costumava ser importante: a frota e o aluguel de carros. Quer ser competitivo? Esqueça essa mentalidade, otimize sua operação para o uso do transporte público e, ou, modais compartilhados. O seu bolso e a cidade agradecem.

Por outro lado, um ponto que não era significativo, a tecnologia, passou a ser. A tecnologia não era listada, pois era considerada um ativo, como um investimento. Atualmente isso não faz mais sentido, pois estamos na era do software como serviço. Não se compra ou desenvolve software, o mercado já mostrou que o conceito correto é considerar a tecnologia um custo operacional, ou seja, pagar sob demanda.

Tudo isso parece muito lógico, porém aí vem uma dúvida: por que ainda temos a grande maioria dos editais públicos remunerando aluguel de escritório, aluguel de carro, quilometragem rodada, mas não apresentam nenhum item relativo à tecnologia?

Geralmente, são editais de projeto que não preveem o custo dos softwares de projeto, textos sobre gerenciamento que não têm espaço para gerenciamento de documentos e processos, assim como uma supervisão de obra que não prevê custo para soluções mobile. Indo além dos sistemas específicos, temos que citar as tecnologias de base como os computadores, editores de texto, planilhas, sistemas de planejamento e rede.

Para estes editais, todos estes custos não existem. Então, qual é o incentivo para inovar que o poder público está dando ao mercado? Este tipo de visão não seria um vetor que vem contribuindo com o atraso em nosso segmento?

O setor público caminha na contramão do privado quando o assunto é evoluir os processos para um mundo digital. Está, ou melhor, já passou da hora de rever este cenário se quisermos, de fato, transformar o mercado.

Marcus Granadeiro - engenheiro civil formado pela Escola Politécnica da USP, presidente do Construtivo, empresa de tecnologia com DNA de engenharia e membro da ADN (Autodesk Development Network) e do RICS (Royal Institution of Chartered Surveyours).

Reformas da Previdência e tributária avançam no Congresso Nacional

Parlamentares também discutiram acordo que permite uso comercial da Base de Alcântara e mudança nas atribuições da ANA no setor de saneamento básico

A pauta econômica centralizou as atenções no Congresso Nacional, nesta semana. Discussões sobre as reformas dos sistemas tributário e previdenciário brasileiro avançaram na Câmara dos Deputados e no Senado.

Outro tema abordado pelos parlamentares que pode gerar repercussão na economia foi o acordo entre Brasil e EUA para o uso comercial da Base de Alcântara, no Maranhão. Na área de infraestrutura, deputados da Comissão Especial do Saneamento Básico avaliaram a mudança na atuação da Agência Nacional das Águas, a ANA, no setor. Confira os destaques:

Reforma Tributária

O relator da Proposta de Emenda à Constituição da reforma tributária (PEC 110/2019), em análise na CCJ do Senado, Roberto Rocha (PSDB-MA), anunciou, na segunda-feira (2), que deve entregar o seu parecer final para votação no colegiado até o dia 15 de setembro. A reforma tributária do Senado pretende reunir 10 tributos cobrados atualmente em apenas dois: o Imposto Sobre Bens e Serviços, o IBS, e o Imposto Seletivo, o IS.

Na Câmara dos Deputados, onde outro texto de reforma tributária (PEC 45/2019) está em análise em comissão especial, os deputados realizaram mais uma audiência pública sobre o assunto, onde discutiram os aspectos econômicos da reforma.

O texto da proposta na Câmara prevê a extinção de três tributos federais e, em substituição, criar o Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS). A proposta prevê, também, a criação de outro imposto sobre bens e serviços seletivos (IS), unificando cinco tributos em apenas um.

O deputado Dr. Frederico (Patriota-MG), integrante da comissão especial que discute o tema, espera que a reforma tributária seja aprovada sem gerar aumentos de impostos à população e possa, também, modernizar o modelo de arrecadação atual. “A reforma tributária é urgentíssima. Já passou da hora! Tem como preceitos a simplificação e a transparência. Em momento algum, prevê aumento da carga tributária”, defende o parlamentar.

Reforma da Previdência

Na quarta-feira (4), a CCJ do Senado aprovou relatório final da PEC 6/2019, da reforma da Previdência. Os senadores do colegiado aprovaram, também, a proposta que inclui estados e municípios na reforma, a chamada PEC paralela. Segundo o relator da matéria no Senado, Tasso Jereissati (PSDB-CE), o impacto fiscal das mudanças previstas nas duas propostas, ou seja, no texto base e na PEC paralela, pode superar a R$ 1,3 trilhão.

A reforma da Previdência segue para votação no plenário do Senado. Para ser aprovada, precisará de 49 votos favoráveis dos 81 senadores, em dois turnos. Entre outros pontos, a reforma estabelece idade mínima para aposentadoria, de 65 anos para homens e 62 para mulheres.

O tempo de contribuição previsto é de ao menos 15 anos para as trabalhadoras e de 20 para os trabalhadores. O senador Ciro Nogueira (PP-PI), acredita que essas mudanças vão “corrigir” distorções do sistema previdenciário. “Principalmente, nós devemos pensar naquelas pessoas que menos ganham no nosso País, que são as mais injustiçadas. Vejo a questão da idade como um ponto principal", reiterou.

Saneamento Básico

Na quinta-feira (5), a base governista que atua na Comissão Especial do Saneamento Básico da Câmara dos Deputados conseguiu acordo para mudar a atuação da Agência Nacional das Águas, a ANA, no setor. Atualmente, os municípios são os responsáveis pela regulação da prestação do serviço à população. Tal mudança está incluída no PL 3261/2019, que atualiza o marco legal do saneamento básico no Brasil. O projeto deverá ser apreciado no plenário da Câmara ainda neste mês.

Quando passar a valer, o novo marco regulatório transferirá para a ANA a atribuição de regular as tarifas cobradas e de estabelecer mecanismos de subsídio para populações de baixa renda.

O chefe de gabinete da Secretaria Nacional de Saneamento do Ministério do Desenvolvimento Regional, Geraldo Melo Correa, explica que as regras impostas pela ANA servirão de referência para todo o País. “A ANA não será um órgão regulador nacional. Vai criar as normas de referência nacionais para que as agências reguladoras sigam. Isso para termos um padrão nacional mais uniforme. Você não vai ter cada agência reguladora com nomes específicos. Você pode até ter, respeitando as peculiaridades regionais. Mas o padrão será nacional”, explicou.

Base de Alcântara

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta, pedido de tramitação de urgência do acordo entre o Brasil e os Estados Unidos para o uso comercial do Centro Espacial de Alcântara, no Maranhão (PDL-523/2019).

O acordo foi debatido e aprovado na comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, da Câmara, no dia 21 de agosto, e precisaria seguir para análise na CCJ da casa. Mas, devido à aprovação do regime de urgência, o tratado seguirá direto para votação no plenário.

Esta é a segunda vez que os países tentam firmar acordo comercial para uso da instalação militar, localizada no município maranhense de Alcântara. Em 2002, as tratativas barraram em imposição norte-americana que pretendia ter autonomia total sobre o centro especial.

Agora, o acordo prevê que a base seja usada pelos EUA e por países aliados desenvolvedores de, no mínimo, 80% de tecnologias espaciais oriundas do país ianque. Para o deputado Júnior Lourenço (PL-MA), a aliança beneficiará a população local com mais renda e geração de empregos. "A proposta tem sido discutida e os parlamentares estão ativos, para o benefício do Estado, do país, sem desmerecer as comunidades de Alcântara”, afirmou.

Entre outros pontos, o acordo estabelece que o Brasil se comprometa a não permitir o lançamento de espaçonaves ou veículos de lançamento de países que estejam sujeitos a sanções do Conselho de Segurança da ONU ou tenham governos que promovam ou promoveram apoio a atos de terrorismo internacional. 

Cristiano Carlos

Fonte: https://www.agenciadoradio.com.br/