Isenção do imposto de renda: Plenário do Senado aprova projeto com votação unânime

Advogado tributarista avalia que medida corrige defasagem histórica, mas alerta para o aumento da carga com tributação de dividendos e manutenção do peso sobre o consumo.

Nesta quarta (5), o plenário do Senado Federal aprovou, por unanimidade, o projeto que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5.000. Agora o texto segue para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A medida, que vinha sendo prometida há quase um ano pelo governo, representa um reajuste importante em relação à defasagem histórica da tabela.

“Se a gente fizesse o cálculo só pela inflação do ano de 1997 para 2025, a nossa faixa de isenção já teria que ser de R$ 5.700. Acontece que ela acabou nunca sendo atualizada pela inflação. E hoje a gente tem uma faixa de isenção completamente defasada”, explica o advogado tributarista Mozarth Wierzchowski. Para ele, a mudança “vai fazer com que esse limite esteja mais próximo de uma atualização pela inflação. Então, é uma medida extremamente importante para o cidadão brasileiro”. 

Mozarth pondera, no entanto, que a medida não vem isolada e faz parte de um movimento maior de aumento da arrecadação. “Não existe um conflito em relação ao imposto de renda e à reforma tributária. Ocorre que me parece que o Brasil está buscando um aumento arrecadatório em ambas as situações”, avalia. Ele lembra que, ao mesmo tempo em que amplia a isenção, o governo cria novas faixas de tributação sobre rendas mais altas, justamente para compensar a renúncia fiscal. 

Para as empresas, o maior impacto não está na nova faixa de isenção, mas sim na tributação sobre dividendos. “A partir de R$ 600 mil já há incidência, e com alíquota fixa a partir de R$ 1,2 milhão no ano. Isso sim vai causar um impacto bem grande para as empresas e que, a meu ver, vai ser repassado para o consumidor final. As empresas terão uma tributação maior para retirar o dinheiro da pessoa jurídica e repassar para a pessoa física, ou seja, para sair da empresa e ir para o empresário”, explica Mozarth.

Já trabalhadores autônomos e assalariados serão diretamente beneficiados pela mudança. “Até R$ 5.000, independente da origem do valor, ele vai estar isento. Então, o autônomo acaba tendo o benefício e o assalariado da mesma forma”, afirma.

Mozarth lembra ainda que a defasagem da tabela não é um problema recente e que a solução encontrada pelo governo é mais um remendo do que uma mudança estrutural. “Historicamente, nós temos uma defasagem em relação à tributação da renda no Brasil, porque é muito mais fácil tributar o consumo, que é uma tributação invisível. O governo está reajustando a faixa de isenção, mas, ao mesmo tempo, tributando os valores mais altos em relação à distribuição de lucros”, observa.