Apesar de existir
um artigo na Declaração Universal dos Direitos Humanos sobre trabalho, cada
país tem livre arbítrio para decidir sobre suas leis vigentes
Divulgação
O artigo 23 da Declaração Universal dos Direitos
Humanos (DUDH), afirma que “Toda a pessoa tem direito ao trabalho, à livre
escolha do trabalho, a condições equitativas e satisfatórias de trabalho e à
proteção contra o desemprego. Todos têm direito, sem discriminação alguma, a
salário igual por trabalho igual. Quem trabalha tem direito a uma remuneração
equitativa e satisfatória, que lhe permita e à sua família uma existência
conforme com a dignidade humana, e completada, se possível, por todos os outros
meios de proteção social. Toda a pessoa tem o direito de fundar com outras
pessoas sindicatos e de se filiar em sindicatos para defesa dos seus
interesses”. Apesar de não ter base jurídica, a DUDH tem o objetivo de
determinar e assegurar e ampliar todos os direitos básicos e as liberdades dos
seres humanos, independentemente de onde vivem.
Contudo, cada país tem o livre arbítrio para
decidir suas leis trabalhistas, determinando o salário mínimo e a carga horária
permitida, por exemplo. No momento de imigrar, é importante buscar orientações
sobre essas informações, para evitar ser “passado para trás” ou qualquer outro
tipo de contratempo. “A orientação de um advogado internacionalista é
imprescindível no momento de um planejamento imigratório. Por conta das leis
trabalhistas, previdenciárias e cultura local, eu sempre oriento meus clientes,
sobre a necessidade desse planejamento. São muitas mudanças, que se não forem
analisadas com calma e atenção, o imigrante pode acabar lesado”, afirma a
advogada especialista em Direito Internacional, Rita Silva.
A Organização Internacional do Trabalho (OIT) é um
centro mundial de informações sobre o mundo do trabalho, formada por
representantes de sindicatos de trabalhadores, empregadores e governo. A OIT
realiza pesquisas e estatísticas, além de ser responsável pelo controle e
emissão de normas referentes ao trabalho no âmbito internacional, com o
objetivo de regulamentar as relações de trabalho por meio das convenções,
recomendações e resoluções, visando proteger as relações entre empregados e
empregadores no âmbito internacional.
“A OIT realiza todos os anos a Conferência
Internacional do Trabalho que funciona como uma Assembleia Geral, trazendo a
público recomendações e resoluções para o mundo do trabalho. A atuação da
Organização é política, econômica e humanitária, entretanto, apesar de ter um
papel super importante, não tem o poder de mudar as leis sozinha”, explica
Rita.
União Europeia
A legislação trabalhista da União Europeia tem
normas comuns visando melhorias nas condições de trabalho, entre elas estão:
carga horária máxima, proteção das novas formas de emprego, teletrabalho,
salário mínimo, saúde e segurança dos trabalhadores, equilíbrio entre a vida
pessoal e profissional e a igualdade de gênero, mobilidade de trabalhadores e
diálogo social.
A legislação da UE determina carga horária máxima
de 48 horas, férias anuais remuneradas de pelo menos 4 semanas por ano,
períodos de descanso e regras sobre trabalho noturno, trabalhos por turnos e
padrões de trabalho. A partir de 2022, passou a ser exigido que os países da UE
garantam que o salário mínimo legal nacional permita um padrão de vida decente
aos trabalhadores.
Além disso, possuem medidas que garantem um
equilíbrio entre a vida pessoal e profissional e a igualdade de gênero.
Requisitos mínimos de saúde e segurança, também estão previstos. Os
Estados-Membros são livres para estabelecer normas mais rigorosas.
“A Europa é um dos destinos mais procurados pelos
imigrantes e possui uma legislação trabalhista bem sólida, apesar de poder ser
reescrita pelos países membros da UE. Mesmo existindo muito trabalho informal
para os imigrantes, ter uma legislação específica, até parecida com a
brasileira, deixa mais segura a imigração”, comenta Silva.
Estados Unidos
Nos Estados Unidos, o salário mínimo federal é de
$7,25 por hora, um valor que está em vigor desde 2009. No entanto, muitos
estados e municípios estabeleceram seus próprios salários mínimos, que podem
ser superiores ao federal. Por exemplo, o salário mínimo na Califórnia é de
$16,00 por hora, enquanto em Washington é de $16,28 por hora. Além disso,
algumas cidades têm salários mínimos ainda mais altos, como Seattle,
Washington, com $19,97 por hora, e Los Angeles, Califórnia, com $19,90 por
hora.
“Diferente do Brasil que é pautado em civil law
(direito romano, texto da lei - CLT) o ordenamento jurídico nos Estados Unidos
utiliza a common law (direito anglo-saxão pautado em jurisprudências). Por
isso, possui uma legislação Federal com normas mínimas, ou seja, leis de
padrões justos de trabalho, cada Estado tem autonomia para tomar decisões em
razão de suas leis, tem espaço mais aberto para negociações individuais,
empregador não é obrigado a conceder férias remuneradas, não há remuneração
durante a Gestação ou doença”
De acordo com Rita Silva, Estados Unidos e União
Europeia são os destinos mais procurados pelos imigrantes brasileiros.
Entretanto, independente do país escolhido, o cidadão deve buscar estar a par
de seus direitos e, sobretudo, assegurar que esses direitos sejam realmente
cumpridos na prática.
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