Parceria firmada com CNJ e Albert Einstein prevê
equipe de médicos disponível em tempo integral para auxiliar em ações judiciais
que aleguem urgência
Juízes de todo o
país já podem contar com um serviço de consultoria técnica à distância para
auxiliá-los em ações relacionadas à saúde que aleguem urgência para decisão
liminar (tutela antecipada). Uma equipe de médicos estará disponível em tempo
integral, sete dias por semana, para dar suporte nesse tipo de ação, que requer
decisões mais urgentes por alegarem risco de morte. As recomendações médicas,
com base nas melhores evidências científicas disponíveis, ajudarão a qualificar
as decisões judiciais e garantir segurança aos pacientes e demais atores
envolvidos. A iniciativa é resultado de uma parceria do Ministério da Saúde,
Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Hospital Israelita Albert Einstein,
firmada em 2018, e iniciada nesta semana.
As notas técnicas
produzidas pelas equipes de médicos sobre os casos específicos, bem como os
pareceres sobre evidências científicas de eficácia, segurança e efetividade da
tecnologia serão incluídos na plataforma E-NatJus e poderão ser consultados
posteriormente por magistrados e técnicos dos do Poder Judiciário, que atuem em
ações judiciais semelhantes.
O E-NatJus é um sistema online que
reúne notas e pareceres sobre evidências científicas de efetividade clínica
para tratamento de doenças. Lançado em 2017, numa parceria entre o CNJ,
Ministério da Saúde e Hospital Sírio-Libanês, permite ao magistrado consultar,
por exemplo, se o medicamento solicitado tem benefícios comprovados, ofertando
mais efetividade e segurança no tratamento que o cidadão será submetido. Já
foram elaborados 78 pareceres técnico-científicos, sendo publicados 58. Dos 20
restantes, 17 estão sob avaliação ou adequação e três foram excluídos da base
porque a avaliação da tecnologia foi atualizada em pareceres
técnico-científicos. Por meio do projeto, também foram capacitadas equipes dos
Núcleos de Apoio Técnico dos tribunais de justiça (NAT-Jus) para manejar a
plataforma.
As iniciativas
fazem parte do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Institucional do Sistema
Único de Saúde (PROADI-SUS), que possibilita que as entidades de saúde
reconhecidas como de excelência participem do desenvolvimento do SUS,
transferindo tecnologias de gestão e de atenção úteis para a rede pública, além
de desenvolverem pesquisas de interesse do SUS. Em contrapartida, contam
com benefícios fiscais. Os projetos têm validade de três anos, podendo ser
prorrogado.
AÇÕES JUDICIAIS
A judicialização do
direito à saúde tem consumido cada vez mais parte importante do orçamento da
União, de estados e municípios, responsáveis pela gestão e financiamento do
Sistema Único de Saúde. Apenas no âmbito da União, gasta-se mais de R$ 1 bilhão
ao ano para o cumprimento de decisões judiciais, com gasto anual médio de cerca
de R$ 700 mil por paciente, considerando os 10 medicamentos mais caros que
representam mais de 90% desses custos. As demandas são majoritariamente por
medicamentos.
Em 10 anos (2009 a
2018), os gastos apenas do Governo Federal para o cumprimento de decisões
judiciais somaram R$ 6 bilhões, um acréscimo de 1.083% no período. Em 2018,
esses gastos totalizaram R$ 1,4 bilhão no âmbito da União.
ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
O Ministério da
Saúde tem garantido recursos crescentes para a assistência farmacêutica no
país. Para 2019, estão previstos R$ 16,3 bilhões para o setor, incluindo a
compra de medicamentos, soros e vacinas de forma centralizada pelo Ministério
da Saúde, além do repasse de recursos aos estados e municípios. O número de
medicamentos gratuitos ofertados aos pacientes no SUS também vem sendo ampliado
para beneficiar à população brasileira, passando de 574 itens em 2010 para 885
em 2018 – aumento de 54% na oferta de fármacos inscritos na Relação Nacional de
Medicamentos (Rename).
Roberto Chamorro
Agência Saúde