Entidade
entende ser fundamental manter as 44 CNAEs previstas inicialmente no programa,
ao contrário da decisão divulgada na última quarta (24), na Câmara dos
Deputados
Considerando o cenário de algumas semanas atrás, em que o Programa
Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) esteve perto de ser
extinguido, o Projeto de Lei (PL) 1.026/2024, aprovado na Câmara dos
Deputados na última quarta-feira (24), representa avanços significativos para
as empresas do setor, como a continuidade das optantes do lucro real no
programa e o escalonamento de impostos só a partir de 2025, por exemplo.
Contudo, o texto ainda mantém uma relevante insegurança jurídica ao
reduzir de 44 para apenas 29 as atividades econômicas (CNAEs) beneficiadas. Se
mantida, essa medida será prejudicial aos negócios dos setores excluídos, que terão
o regresso da alíquota de imposto na sua integralidade já neste ano.
Muitos deles não contavam com esse incremento de gastos — o que diz muito sobre
a insegurança que as empresas brasileiras convivem, frente a regras que mudam
no meio do jogo.
Apesar de não esperar que o projeto sofra alterações no Senado, em razão da
celeridade da aprovação, a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo
do Estado de São Paulo (FecomercioSP) entende ser fundamental que os senadores
ajustem o projeto no sentido de retomar o benefício às 44 atividades econômicas
(CNAEs).
A manutenção dessas atividades, previstas no projeto que deu origem ao Perse,
em 2021, é um pleito fundamental da Entidade. Na véspera da votação, em uma
reunião na sede da FecomercioSP, em São Paulo, a relatora do projeto, deputada
Renata Abreu (Podemos/SP), chegou a receber um ofício salientando a importância
de que todas as CNAEs continuassem no programa, manifestando-se favorável à
sugestão.
O enxugamento do Perse também diz respeito à discussão mais ampla sobre a
necessidade de modernização do Estado brasileiro. Isso fica claro quando se
observa que o teto de gastos estabalecido pelo governo ao programa, de R$ 15
bilhões para os próximos três anos, é, antes de tudo, parte da ânsia de
aumentar a arrecadação pública e, posteriormente, gastar os recursos de maneira
ineficiente — ou seja, retirando recursos importantes de investimento e
contratações e transferindo para o custeio da inchada máquina estatal. A busca
pelo equilíbrio fiscal do governo, embora seja louvável, precisa ser
acompanhada da redução de gastos e da ampliação de investimentos públicos.
Não é aceitável que seja feita de maneira unilateral — como se tentou por meio
da MP decretada no fim do ano passado e prorrogada por mais 60 dias — e sem um
compromisso com a redução de despesas para mais eficiência das despesas
públicas.
A Federação, assim como outras entidades e empresas dos setores de eventos e
turismo, vai continuar acompanhando o tema e se articulando para aprimorar o
texto e buscar reduzir as inseguranças que ainda estão em jogo. O Turismo
precisa de melhorias de infraestrutura, inclusive para ajudar nos esforços das
empresas que atualmente estão no Perse, com o objetivo de conquistar melhores
resultados. Somente assim, e com segurança e tranquilidade no ambiente de
negócios, essas empresas poderão prosperar e voltar a patamares anteriores sem
a necessidade do programa — hoje ainda fundamental para a geração de emprego e
para a sustentabilidade dos segmentos do setor.
FecomercioSP
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