Falência do Estado brasileiro

A administração pública brasileira vive uma crise sem precedentes. O caos fiscal dos anos recentes comprometeu de maneira ainda mais dramática um Estado modorrento que se arrasta há anos. Ocorreram avanços a partir dos anos 90 com as privatizações e concessões, mas hoje ainda há muito a ser feito nesse quesito. A administração indireta se constitui em um sorvedouro de recursos públicos em troca de serviços ineficientes. A situação da administração direta não é diferente quando se contrapõem as verbas absorvidas e os serviços públicos prestados. Nos últimos anos houve uma proliferação de ministérios que não se justifica sob o ponto de vista da racionalidade econômica.

A administração pública brasileira de um modo geral está falida e demanda ações de impacto. Faltam recursos para investimentos em todos os segmentos, verbas são direcionadas para programas cujo retorno é baixíssimo e o gigantismo do poder público contribui para a propagação da corrupção, endemia que potencializa as ineficiências, o empreguismo e o aparelhamento político do Estado.

A falência do Estado brasileiro deve ser vista sob três ângulos: há uma crise orçamentária onde o poder público não tem recursos para atender as demandas sociais e, por isso, absorve poupança privada para tapar déficits crônicos; evidencia a derrocada da tão propalada ideia de que um Estado intervencionista é necessário para promover o desenvolvimento econômico; e os mecanismos de gerenciamento estatal são claramente ineficazes para permitir racionalidade no emprego do dinheiro público.

A indispensável reforma administrativa no Brasil passa necessariamente pela redução do Estado e sua menor interferência na economia. O gigantismo do poder público nacional pode ser exemplificado pela expansão da carga tributária em cerca de cinco pontos do PIB entre meados da década de 90 e hoje. Outro ponto nesse sentido se refere ao déficit público, que equivalente atualmente a 9% do PIB. Em resumo o governo brasileiro absorve mais de 40% da riqueza nacional para oferecer serviços de má qualidade.

O Estado brasileiro não cabe mais no orçamento. O atual ônus tributário imposto sobre os contribuintes é um exagero quando comparado com outras economias com o mesmo nível de renda do Brasil. O retorno para sociedade em termos de serviços é precário fundamentalmente por conta de interesses políticos que se sobressaem à racionalidade econômica e que levam à corrupção e ao péssimo gerenciamento dos recursos empregados no custeio da máquina pública.

A reforma administrativa deve atacar em três frentes: enxugamento do Estado, redução do déficit público e melhoria na qualidade e eficiência dos serviços públicos. Deve se basear em uma vertente patrimonial, que agilize privatizações e concessões, uma vertente burocrática, que combata a complexidade e elimine cargos de indicação política, e uma vertente gerencial, que busque analisar a relação custo-benefício dos programas.

O governo que assume em 2019 tem a missão de levar adiante medidas que estruturem um novo Estado brasileiro. Reduzir o tamanho do poder público, permitindo diminuir a carga tributária; combater a burocracia e a corrupção; e criar mecanismos de avaliação da relação custo – benefício dos gastos públicos são diretrizes fundamentais para recuperar a gestão pública no país e qualificar os serviços essenciais.

Marcos Cintra - doutor em Economia pela Universidade Harvard (EUA) e professor titular de Economia na FGV (Fundação Getulio Vargas). Foi deputado federal (1999-2003) e autor do projeto do Imposto Único.

Justiça enquadra autores de exposição íntima na web na Lei Maria da Penha

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) condenou um morador de Uberlândia a indenizar em R$ 75 mil sua ex-namorada por divulgação não autorizada de fotos íntimas. Em Cuiabá (MT), a Justiça concedeu medidas protetivas de urgência a uma jovem de 17 anos que teve um vídeo íntimo publicado em um site pornográfico internacional por seu ex-namorado. Os casos acima são tratados como violência moral pela Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) e vem recebendo cada vez mais atenção dos operadores de Justiça, pelo número crescente de casos que chegam aos tribunais.

Os vazamentos de imagens íntimas pela Internet têm sido vistos como uma das formas mais recentes e cruéis de violência de gênero, praticada contra meninas e mulheres. No Brasil, os casos, em geral, tramitam nas varas especializadas de violência doméstica, mas não há levantamento que permitam chegar ao número de ocorrências.

“Esse é um crime novo e que vulnerabiliza a mulher. Muitas acabam sequer denunciando o autor. O que é uma pena, já que é preciso ficar claro para a sociedade que ela não tem culpa alguma daquilo. É um crime típico de uma sociedade machista, que ao invés de reagir contra a forma desrespeitosa, irresponsável, aliás, desprezível, com que esse homem tratou a parceira, culpa a mulher”, diz o superintendente da Escola Judicial do TJ-MG e integrante de 5ª Câmara Cível, desembargador Wagner Wilson Ferreira, relator de um desses processos ocorridos em Minas.

Valor irrisório

Ele explica que a forma de reparação de um dano moral é uma questão complexa, uma vez que atinge todos os níveis de relacionamento da mulher, como a família, o ciclo social e as relações de trabalho. “É um crime praticamente irreparável, mas, como precisamos transformar a pena em indenização pecuniária, o valor não deveria ser irrisório. Claro que é preciso respeitar o nível de renda de cada um, mas precisa ter um impacto pedagógico”, diz o magistrado, que em um caso de disseminação indevida de material digital íntimo, conseguiu evitar que a indenização fosse arbitrada em apenas R$ 5 mil.

A jornalista Rose Leonel, 47 anos, teve sua vida virada do avesso quando, há 12 anos, foi vítima da chamada pornografia de revanche (revange porn), por um ex-namorado, em Maringá (PR). Além de perder o emprego, Rose acabou obrigada a mandar seu filho morar com o pai no exterior, para que o menino, na época com 12 anos, não sofresse toda ordem de humilhações e traumas.

Rose transformou a dor em luta. Fundou, em 2013, a ONG Marias da Internet, voltada para o acolhimento e a orientação de mulheres que passam pela mesma situação. No primeiro ano de funcionamento, a ONG realizou, em média, três atendimentos mensais. Atualmente, chega a atender nove casos por mês.

  

Penas mais duras

Aprovada no Congresso Nacional e aguardando sanção, nova lei irá tipificar os casos de disseminação indevida de material digital íntimo. Uma das alterações prevê que a prática não seja mais julgada como crime de menor potencial ofensivo, em que as penas não superam dois anos e são transformadas em penas pecuniárias.

No caso de Rose Leonel, mesmo tendo sido apenado, inicialmente, com indenização de R$ 30 mil, o ofensor nunca reparou seu crime. “Quando as penas são irrisórias, vira uma piada. Ele foi condenado a uma cesta básica, pois tirou todos os bens que tinha de seu nome. Obviamente, não houve Justiça no meu caso. E acho que raramente as mulheres se sentem indenizadas. A verdade é que, a cada clique, ela é violentada novamente”, afirma.

Para evitar que os processos não sigam adiante por falta de provas, a ONG fundada por Rose tem parceria com a Associação de Peritos Forenses (APECOF), que faz perícias e investigação digital. “Se fôssemos pagar por uma investigação digital, não sairia por menos de R$10 mil. Mas, com a parceria, oferecemos gratuitamente”.

Machismo e responsabilização

“Em nossa sociedade, espera-se que as mulheres tenham um comportamento sexual que não dê margem para esse tipo de exposição. Se acontece, as pessoas julgam que ela tem culpa, pois se colocou nessa situação. Mas, antes de sair julgando, a sociedade não lembra que, entre aquele casal, havia intimidade e um contrato de confiança”, reforça a juíza Ana Graziela Vaz de Campos Alves Corrêa, titular da 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar de Cuiabá. Segundo a juíza, como são práticas previstas na Lei Maria da Penha, a Justiça pode aplicar medidas protetivas de urgência para salvaguardar a vida dos envolvidos.   

“Já concedi medidas para que o ofensor se mantivesse longe da vítima e de toda a sua família, assim como obrigando-o a retirar todo material publicado por ele no site pornográfico por vingança”, conta.

Replicar fotos ou vídeos recebidos por outra pessoa também é crime. Há peritos forenses especializados em buscar na Internet as fotos e vídeos ilegais. Se comprovadamente outras pessoas encaminharem esses materiais, considerados provas de um crime, também podem ter de responder por difamação. A juíza Teresa Cristina Cabral Santana, titular da 2ª Vara Criminal de Santo André e integrante da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Contra a Mulher do TJ-SP, já se deparou com casos assim.

“A Justiça tem instrumentos para descobrir a autoria desses crimes. Fazemos rastreamentos, quebra de sigilos e obrigamos a retirada desses conteúdos, das plataformas. Mas é preciso que a mulher denuncie quando for vítima desse tipo de crime. Muitas vezes ela mesma se culpa, por ter se deixado fotografar. Precisamos mudar a nossa cultura, acabar com esse moralismo que permite tantas violências”, diz. 

Regina Bandeira

Agência CNJ de Notícias

Dicas para aproveitar as férias com a criançada

Férias é um dos momentos mais esperados para se divertir com os pequenos. Mas também uma época que pede criatividade para gastar a energia das crianças, principalmente, quando passamos bastante tempo em casa. Para ajudar a escrever novas histórias e aproveitar o tempo com quem traz muita alegria e diversão para a nossa vida, preparamos algumas dicas.

Primeiro, tire aqueles jogos de tabuleiro do armário, separe o baralho, o pega-varetas e os mais divertidos que você tiver em casa. Afinal, as brincadeiras antigas nunca saem de moda. Acrescente nesta lista também jogo da velha, elástico, queimada, pega-pega, esconde-esconde ou qualquer brincadeira que tenha marcado a sua infância.

Para a criançada que não abre mão dos seus filmes e séries favoritos, prepare uma maratona no seu serviço de streaming. E não esqueça da pipoca para curtir com os seus pequenos. E por que não preparar uma playlist de música para marcar estes momentos? Ela pode acompanhar até mesmo o lanchinho da tarde.

Mas, depois de toda diversão, é preciso arrumar a bagunça. Para envolver os pequenos nesta tarefa, separe algumas caixas de madeira para que eles possam pintar e guardar seus brinquedos depois. Com isso, você ainda estimula a criatividade e, ao mesmo tempo, a organização.

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Afinal, as férias são para guardar momentos alegres e divertidos com a família e a hora de deixar a preocupação de lado. Aproveite!