Mais de 320 mil imigrantes ilegais entram nos EUA com ajuda do governo

Segundo Daniel Toledo, advogado especialista em Direito Internacional, é preciso que as políticas de imigração sejam alteradas o quanto antes para garantir mais estabilidade à população americana

A imigração ilegal se tornou uma das questões mais divisivas e preocupantes dos Estados Unidos. Para aflorar ainda mais o cenário, recentemente, a administração Biden permitiu a entrada de 320 mil imigrantes ilegais no país, sob a justificativa de um programa humanitário. 

Utilizando um aplicativo desenvolvido pelo CBP (Customs and Border Protection), esses indivíduos conseguiram solicitar asilo sem necessariamente atravessar a fronteira com o México, chegando por vias aéreas diretamente em 43 aeroportos diferentes durante o ano de 2023.

De acordo com Daniel Toledo, advogado que atua na área do Direito Internacional, fundador da Toledo e Associados, escritório de advocacia internacional com unidades no Brasil e nos Estados Unidos, este movimento levanta sérias questões em relação ao tratamento de refugiados. “Enquanto o direito de buscar asilo é amplamente reconhecido, a facilitação da entrada ilegal de imigrantes questiona o cumprimento dos processos legais internacionais e a integridade da política de imigração”, revela.

 

Riscos da imigração ilegal desenfreada

Toledo acredita que a imigração ilegal em larga escala traz consigo uma série de desafios e riscos significativos. “Nas cidades grandes, existe um aumento na pressão sobre os serviços públicos, com muitos imigrantes ilegais vivendo em ruas e acampamentos provisórios. Isso não apenas sobrecarrega os recursos locais, mas também pode contribuir para o aumento da criminalidade”, alerta.

O empresário Elon Musk fez fortes declarações no X (antigo Twitter), criticando a posição do governo. “Esta administração está importando eleitores e criando uma ameaça à segurança nacional com a entrada de imigrantes ilegais não controlados. É muito provável que estejam preparando bases para algo muito pior do que o 11 de Setembro. É apenas uma questão de tempo”, disse o dono de marcas como Tesla e SpaceX.

O debate sobre a imigração ilegal também se estende às arenas legislativas e constitucionais. “A tentativa de alguns membros do Partido Democrata de relaxar as exigências para a apresentação de documentos eleitorais permite que esses imigrantes possam votar, desafiando diretamente a constituição dos Estados Unidos”, declara o especialista em Direito Internacional. 

Essas medidas não apenas questionam a legalidade da votação de imigrantes não documentados, mas também sugerem uma potencial alteração no equilíbrio de poder político.

Para Toledo, facilitar a entrada irregular de imigrantes pode proporcionar sérios problemas. “Questões relacionadas à segurança nacional e a pressão sobre os serviços públicos do país são apenas a ponta do iceberg. É preciso que essas políticas sejam alteradas o quanto antes para garantir mais estabilidade à população americana”, finaliza. 

Daniel Toledo - advogado da Toledo e Advogados Associados especializado em Direito Internacional, consultor de negócios internacionais, palestrante e sócio da LeeToledo PLLC. Para mais informações, acesse o site. Toledo também possui um canal no YouTube com mais 200 mil seguidores com dicas para quem deseja morar, trabalhar ou empreender internacionalmente. Ele também é membro efetivo da Comissão de Relações Internacionais da OAB Santos, professor honorário da Universidade Oxford - Reino Unido, consultor em protocolos diplomáticos do Instituto Americano de Diplomacia e Direitos Humanos USIDHR e professor da PUC Minas Gerais do primeiro curso de pós graduação em Direito Internacional, com foco em Imigração para os Estados Unidos

Toledo e Advogados Associados
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Como melhorar a eficiência operacional na logística?

Empresas de todos os portes e segmentos que dependem de produzir e distribuir de forma eficiente seus produtos para se manterem competitivas, precisam buscar novas formas de otimizar sua cadeia de suprimentos e adotar práticas mais inteligentes para realizar sua logística nos diversos modais disponíveis. Ter processos e sistemas integrados que unifiquem a visão empresarial da gestão dos fornecedores ao planejamento de produção e transporte, utilizando novas tecnologias como Inteligência Artificial, georreferência, IOT e Big Data, serão cada vez mais fatores de diferencial competitivo.

O setor de logística é cada vez mais relevante e já tem uma participação na economia brasileira que correspondeu a 13,3% do PIB em 2022, de acordo com dados do IBGE. Esse parece ser apenas o começo. Segundo a Transparency Market Research, o mercado de logística mundial deve atingir US$ 15.273 bilhões até 2027. No Brasil, pode crescer mais 50% até 2024, de acordo com o MCC-ENET.

Cabe destacar que este segmento foi impulsionado pela pandemia, já que as empresas precisaram se adaptar a uma realidade onde de crescimento exponencial do e-commerce.

Passado o período de crise sanitária, onde todos tiveram que se adaptar rapidamente e estruturar com muita ação e pouco planejamento, mais transpiração que inspiração, chegou a hora repensar, de inovar e de buscar olhar o que aproveitar do passado, mas projetar um novo futuro pensando realmente fora da caixa, ampliando a visão para o todo o planeta, esquecendo as fronteiras mais próximas. Nesse sentido, a tecnologia desponta com uma aliada fundamental na garantia da eficiência e segurança operacional, fazendo surgir a chamada logística 4.0.

Sendo a logística o core business da empresa ou representando grande fator diferencial para o negócio, o primeiro e essencial passo, apesar de erroneamente ainda parecer trivial para muitos executivos, ter um ERP de classe global e integrado é indispensável para um controle centralizado de cada etapa do processo. Um sistema robusto, capaz de eliminar trabalhos operacionais repetitivos, que aprenda conforme os processos acontecem, que interligue mobilidade e automação minimizando erros de intervenção manuais para evitar redundâncias ou mesmo possíveis erros, e ainda disponibilize informações gerenciais em tempo real aglutinando grande quantidade de informações de forma confiável, é o fator que pode maximizar as oportunidades e preparar um futuro de menor risco e flexibilidade para as novas mudanças que podem e vão acontecer.

A Inteligência Artificial te despontado como uma tecnologia que não é mais promissora, mas uma realidade vital. Segundo um estudo da consultoria McKinsey, a aplicação de IA na logística pode gerar uma economia adicional de US$ 1,3 trilhão a US$ 2 trilhões por ano até 2030 em todo o mundo.

Entretando, ela deve estar alinha a outras soluções, como a Machine Learning, ou aprendizado de máquina, que pode ser usado na automatização de processos, especialmente na armazenagem dos centros de distribuição e otimização de utilização de modais logísticos.

Outra solução em alta é a Internet das Coisas – IoT, que conecta dispositivos para melhorar a eficiência, permitindo um fácil rastreamento de carga. Já o Big Data, que analisa grandes volumes de dados em tempo real, permite a identificação de padrões e tendências, o que possibilita a tomada de decisões mais assertivas.

A tecnologia de geolocalização também tem gerado ganhos significativos ao permitir a criação de rotas mais eficientes, considerando condições das estradas, registros de furtos, histórico de trânsito e até manutenções preventivas na frota. Os algoritmos criam análises avançadas, sendo capazes de trazer informações que seriam impossíveis de serem obtidas apenas pelo trabalho humano.

Todas essas soluções permitem uma análise preditiva eficaz, utilizando dados passados para fazer projeções futuras por meio da mineração de dados e modelagem estatística. Assim, fica mais simples estabelecer a rota mais rápida e barata, o modal mais recomendado, o espaço necessário para transportar e estocar determinado volume de carga e até mesmo estabelecer ações que reduzam a emissão de poluentes, favorecendo as iniciativas ESG de uma empresa.

Outro fator relevante e complexo está relacionado às questões tributárias e fiscais do setor logístico. O Brasil dispõe de um dos sistemas mais complexos do mundo, ocasionando erros que podem gerar multas e até a suspensão das atividades por conta de irregularidades no transporte. Ter sistemas capazes de simplificar tudo isso é a garantia de uma operação segura e livre de interrupções.

Certamente, estabelecer mudanças processuais e gerenciais em uma área tão complexa como a logística não é algo simples e que acontece do dia para a noite. Deste modo, contar com o apoio de profissionais experientes nessa abordagem é uma excelente estratégia, visto que, além de orientar, podem guiar a melhor forma de centralizar as operações, garantindo maior assertividade e competitividade.

A logística sempre foi e continuará parte do dia a dia das organizações. Independente de qual for o segmento de atuação, toda empresa sempre terá a necessidade de contar com apoio tecnológico para a área. O Brasil tem muita oportunidade para o amadurecimento digital e, abraçar todas essas possibilidades é a melhor forma de termos uma logística realmente eficiente. O mundo teve uma transformação poucas vezes vista na história recente, as tecnologias aparecem e criam imaginários nos executivos que buscam estar atualizados para garantir a perpetuidade de seus negócios. A grande pergunta que cada um de nós tem que se fazer é “Estou preparado para absorver, compreender e tomar decisões?”.

André Nadjarian - VP de estratégia e inovação da Engine, consultoria pioneira em soluções SAP.
Engine

Redação nota mil: professora revela estratégias para alcançar a pontuação máxima no ENEM

Segundo Dayane Alemar, fundadora da Salinha, com habilidades de escrita, argumentação e uma rotina de estudos personalizada, é possível obter sucesso na prova

O Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) é uma das principais portas de entrada para o ensino superior no Brasil, e sua redação representa um desafio para milhões de estudantes todos os anos. Entre os aspirantes a uma vaga nas universidades, existe uma pergunta constante: “É possível tirar nota mil na redação do ENEM?”.

A obtenção da nota máxima não é uma tarefa fácil, mas tampouco é um feito impossível. A pontuação máxima representa não apenas domínio técnico da língua portuguesa, mas também capacidade de argumentação, coesão textual e, sobretudo, compreensão e desenvolvimento do tema proposto.

Dicas nota mil

De acordo com a Professora Dayane Alemar, fundadora da Salinha, um curso preparatório pré-vestibular com uma trajetória de sucesso e expertise comprovada, antes de iniciar a redação, é crucial compreender plenamente o tema proposto e delimitar sua abordagem. “Isso envolve a análise cuidadosa dos textos motivadores e a reflexão sobre suas implicações sociais, culturais e políticas”, revela.

Para Dayane, uma redação bem-sucedida no ENEM deve seguir uma estrutura clara e coesa, composta por introdução, desenvolvimento e conclusão. “Cada parágrafo deve contribuir para o desenvolvimento progressivo da argumentação, mantendo a coesão e a coerência textual”, pontua.

A construção de argumentos bem fundamentados e uma boa variedade vocabular são essenciais para uma redação bem avaliada. “O estudante deve utilizar dados, exemplos e referências pertinentes para embasar suas ideias e reforçar sua posição. Além disso, demonstrar domínio do vocabulário e da norma culta da língua portuguesa é um critério avaliado na correção da redação. Usar termos e expressões adequadas ao contexto, evitando repetições excessivas e clichês linguísticos é fundamental”, declara.

Rotina personalizada

A professora acredita que uma das chaves para o sucesso na redação do ENEM é uma rotina de estudos personalizada e bem estruturada. “Cada estudante possui habilidades, conhecimentos e desafios únicos, e é importante adaptar o plano de estudos de acordo com suas necessidades individuais”, relata.

Segundo Dayane, essas são algumas dicas capazes de maximizar a rotina de estudos:

• Identificação de pontos fracos: Isso pode envolver a análise de redações anteriores, feedback de professores ou mesmo a realização de exercícios práticos;

• Estabelecimento de metas: Definir objetivos de curto, médio e longo prazo, acompanhando o progresso de forma regular;

• Diversificação de recursos: O aluno deve experimentar diferentes abordagens e técnicas de escrita, identificando aquelas que melhor se adaptam ao seu estilo e ritmo de aprendizado.

Para a fundadora da Salinha, os cursos pré-vestibulares desempenham um papel crucial no processo de preparação. “A maioria dos alunos que alcançam a nota máxima na redação do ENEM possui algum tipo de preparação adicional, seja por meio de cursos presenciais ou online”, revela.

Além de acompanhamento especializado, simulados e aulas práticas, os cursos são essenciais para maximizar a motivação dos alunos. “São soluções que oferecem um ambiente encorajador, onde os alunos podem compartilhar experiências, trocar ideias e receber apoio de professores especializados durante o processo de preparação”, pontua.

Embora alcançar a nota mil na redação do ENEM seja um grande desafio, não é uma meta inatingível. “Com dedicação, estratégia e uma rotina de estudos personalizada, é possível não apenas obter sucesso na prova, mas também desenvolver habilidades de escrita e argumentação que serão valiosas ao longo da vida acadêmica e profissional”, finaliza. 

Dayane Alemar - professora de Química e fundadora do pré-vestibular Salinha Dayane Alemar, mais que um pré-vestibular, que se destaca pelo número de aprovações e a velocidade que os alunos conseguem conquistar a tão sonhada aprovação.A Salinha Dayane Alemar já conquistou mais de 1.200 aprovações só no curso de medicina nos últimos 6 anos, além de uma comunidade de mais 70.000 seguidores no Instagram onde compartilha a sua metodologia única. Após trabalhar durante anos em escolas e pré-vestibulares tradicionais, entendeu a importância de desenvolver uma metodologia que diminuísse o tempo para a conquista da aprovação.
@profdayanealemar

Gerenciamento de tempo: ele é essencial e pode ser aprendido

 

Mãe, advogada e empresária sugere técnicas para que o dia renda mais

Em um mundo onde a correria impera, é normal que muita gente acredite que as 24 horas do dia são insuficientes para dar conta de tudo que seria necessário. Mas será que é possível gerenciar melhor o tempo para que isso não aconteça?

Segundo Andressa Gnann, mãe, advogada, empresária, palestrante, sócia fundadora e gestora do escritório Gnann e Souza Advogados, considerado como Referência Nacional e Melhores do Ano em Advocacia e Justiça, responsável pelo projeto Papo de Leoa e idealizadora do Treinamento Full Life, a resposta é sim. “Vejo, inclusive, em minhas mentoradas, no começo da mentoria, que estão correndo o tempo todo contra o tempo no lugar de usá-lo de forma mais eficiente. E existem várias técnicas que podem ser utilizadas para isso”, diz. 

Uma delas é ter uma lista de atividades muito clara. “Se você não sabe o que precisa fazer ao longo do dia, é muito provável que fique horas sentada na frente do computador e o tempo passe sem você realizar as tarefas necessárias. É preciso ter uma lista e separar as atividades por prioridade”, explica. Ela acrescenta que, além de ter essa lista, é necessário que ela seja subdividida nos dias, horários e blocos específicos da semana. 

Outra sugestão de Andressa é contar com a ajuda de um planner físico para conseguir visualizar bem todas as atividades necessárias e o tempo disponível para realizá-las. “É uma ferramenta que costuma auxiliar quem não consegue gerenciar bem as tarefas dentro do dia. Quase sempre a pessoa se dedica o tempo inteiro ao trabalho, mas não consegue terminar o dia com a sensação de “dever cumprido”, tudo isso é por falta de clareza e organização, afirma. 

Confira outras dicas de gerenciamento de tempo, segundo Andressa Gnann:

• Identifique os horários nos quais você tem menos e mais distrações;

• Identifique os horários nos quais você consegue manter o seu foco no máximo de tempo;

• Separe a sua semana em “blocos” de atividades específicas, ou seja, se pela manhã seu foco é total, separe esse horário para as coisas mais complexas e, no momento com mais distrações, deixe as coisas mais simples;

• Projetos e atividades complexas as pessoas tendem a procrastinar, exatamente pela falta de clareza, então faça uma lista de todas as micro atividades dentro daquele projeto;

• Dedique uma parte do seu domingo para organizar a semana;

• Com as listas realizadas e a semana separada em blocos, é possível colocar as atividades em seus devidos lugares;

• Seja realista! Não adianta colocar 50 atividades que duram em média 30 minutos para serem cumpridas no mesmo dia, dentro de um período de aproximadamente 8h de trabalho;

• Quando cumprir com todas as atividades que você se pré dispôs a fazer naquele dia, comemore! Você cumpriu mais um dia e deve aproveitar a sensação de dever cumprido. 

 

Andressa Gnann - palestrante, empresária, empreendedora serial, advogada, mentora, professora, coach, consultora de negócios e responsável pelo projeto PAPO DE LEOA que tem o compromisso em instruir, inspirar e empoderar mulheres, promovendo uma vida plena, equilibrada, próspera e feliz. Além de sócia e investidora em microempresas, também é sócia fundadora do escritório Gnann e Souza Advogados, classificado como referência nacional, reconhecido como Melhores do Ano em Advocacia e Justiça e com prêmio Quality Justiça. Andressa Gnann é uma figura multifacetada com habilidades e competências em várias áreas distintas, equilibrando com maestria os seus diversos papéis e liderando iniciativas voltadas para o público feminino. Para mais informações, acesse o instagram e pra conhecer o projeto Papo de Leoa acesse: instagram.

“Preço no direct” é prática abusiva e pode configurar crime, explica especialista em Direito do Consumidor

 As vendas através das redes sociais têm se tornado cada vez mais frequentes. Porém, muitas vezes, ao acessar a página da loja online ou ler a descrição do anúncio do produto ou serviço, o consumidor percebe que o valor não está especificado. Ao invés do preço, o lojista colocou "preço por inbox" ou "chama no direct". 

Assim, quando os lojistas são questionados sobre o valor do produto nos comentários — ou até mesmo na legenda do post —, avisam que o preço será divulgado por meio de uma mensagem privada na rede social em questão. Essa estratégia é utilizada para aumentar a interação com a conta ou simplesmente para gerar mais expectativa no consumidor. 

Segundo Renata Abalém, advogada especialista em Direito do Consumidor, tal prática, cria um vínculo, às vezes indesejado, e para além de chata, é abusiva e ilegal de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro. 

Nesse sentido, a advogada destaca a previsão do artigo 31, do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90): “A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.” 

Além disso, a ausência do preço junto ao produto trata-se de publicidade enganosa por omissão, ensinada pelo artigo 37 do CDC. Segundo o dispositivo, é proibida toda publicidade enganosa ou abusiva e, “para os efeitos deste código, a publicidade é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço.” 

Renata adverte que omitir informação relevante sobre o preço é também considerado crime contra a relação de consumo, e o dono do perfil anunciante pode ser punido com pena de detenção de 03 meses a 01 ano e multa, conforme artigo 66, do CDC. 

Por fim, a especialista destaca que o Decreto 7.962/2013 – Lei do E-commerce, dispõe que no comércio eletrônico deve haver a divulgação ostensiva do preço à vista, junto à imagem do produto ou a descrição do serviço. 

“Ou seja, a chatice do preço enviado no direct ou no privado é mais que um comportamento inadequado do fornecedor. É uma conduta ilegal e passível de pena. Devemos começar a fazer reclamação ao Procon. Começa por nós a busca por um mercado consumerista saudável. E saudável no consumo, é obediência à lei”, conclui. 

Fonte:
Renata Abalém - advogada, Diretora Juridica do Instituto de Defesa do Consumidor e do Contribuinte- IDC, Diretora da Câmara de Comércio Brasil Líbano, membro da Comissão de Direito do Consumidor da OAB/SP.

Processos por erro médico crescem 35% desde 2020

Implementar protocolos e diretrizes clínicas, investir em capacitação da equipe/corpo clínico e utilizar sistemas de informações que facilitem o preenchimento correto do prontuário, são alguns fatores eficazes para evitar as ocorrências

 

O Brasil registrou, em 2023, cerca de 25 mil processos por ‘erro médico’ – ou danos materiais/morais decorrentes da prestação de serviços de saúde, denominação que passou a ser adotada neste ano pelo Judiciário. O volume representa alta de 35% em relação a 2020, segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A advogada especializada em direito médico, Brenda Viglioni, atribui este cenário a uma série de fatores complexos que, segundo ela, envolvem a relação entre profissionais da área, seus pacientes, bem como o sistema de saúde em si. “Em primeiro lugar, há, nos últimos anos, uma crescente conscientização dos pacientes sobre seus direitos, bem como a busca por reparação em casos de danos materiais ou morais decorrentes da prestação de serviços.”

Ainda conforme a especialista, a expansão da medicina de alta complexidade e tecnologia avançada traz consigo maiores riscos e desafios, o que pode resultar em erros médicos involuntários. “A pressão por resultados rápidos e a sobrecarga de trabalho dos profissionais de saúde também podem influenciar negativamente na qualidade do atendimento e no aumento de incidentes adversos”, analisa. Para exemplificar seu argumento, Viglioni destaca não ser incomum, planos de saúde e/ou instituições da área determinarem um tempo máximo para atendimento/consulta do paciente, comprometendo assim a anamnese, o preenchimento do prontuário, o diagnóstico e a terapêutica a ser empregada.

A advogada explica que os erros médicos mais comuns se referem,

basicamente, a falhas na identificação correta da condição médica do paciente, o que inclui diagnósticos equivocados, atrasados ou incompletos, prescrição e administração incorreta de medicamentos, além das falhas cirúrgicas, que contemplam procedimentos desnecessários ou inadequados, cirurgias executadas em locais distintos ao previsto, complicações não previsíveis em pós-operatórios, entre outras. “As especialidades médicas mais processados no Brasil são aquelas de maior complexidade, como ginecologia e obstetrícia, oftalmologia, anestesiologia, neurologia, oncologia, dermatologia, cirurgia plástica e cirurgias em geral”, cita.

 

Penalidades 

Brenda Viglioni afirma que as sanções aplicadas para o médico ou a instituição de saúde diante de um caso constatado de erro médico, variam de acordo com a gravidade da ocorrência e podem ser previstas em três esferas: administrativa, civil e criminal. “No campo administrativo, é possível a aplicação de multas e penalidades por órgãos reguladores ou autoridades de saúde. Pode haver ainda a suspensão ou revogação de licenças. Na esfera civil, médicos e instituições estão sujeitos a serem responsabilizados civilmente por dados causados a pacientes, sendo impelidos a pagar indenizações por danos materiais, morais ou à saúde.”

 

Como evitar 

A especialista em direito médico indica uma série de recomendações às instituições de saúde no sentido de evitar o erro médico. O primeiro passo, segundo ela, é implementar protocolos e diretrizes clínicas. “Essa prática garante a uniformidade e qualidade do atendimento, sem, é claro, deixar de observar casos que mereçam um atendimento personalizado. Garante ainda que os atos médicos sejam realizados de acordo com as melhores práticas e evidências científicas disponíveis”, pontua.

Outra orientação da profissional é que as unidades de saúde jamais abram mão de capacitar, treinar, reciclar e atualizar o corpo clínico, bem como seus auxiliares e ainda todo e qualquer colaborador. “Estimular a comunicação aberta, acessível, clara e objetiva com paciente; e a comunicação interna entre os colaboradores, além da chamada comunicação oficial em eventos adversos para identificar e corrigir falhas antes que resultem em danos é, também, uma prática que deve ser incorporada às rotinas”, cita.

Utilizar tecnologias e sistemas de informações que facilitem o preenchimento correto do prontuário, a prescrição de medicamentos, e que sejam capazes de emitir alertas quanto a possíveis danos e condutas; e realizar auditorias e avaliações de qualidade para identificar possíveis falhas, propor soluções e implementar processos seguros, são outras condutas necessárias, conforme Brenda, para minimizar as chances de erros médicos. “Não posso deixar de citar que o desenvolvimento de planos de gerenciamento de riscos, voltados para detectar e mitigar potenciais fontes de erros é crucial. Nesse sentido, o compliance médico orienta os profissionais sobre as práticas que devem ser adotadas, cumprindo assim as regulamentações que norteiam a profissão”, destaca acrescentando que, em casos de processos confirmados ou ainda danos materiais e/ou morais decorrentes de prestação de serviço de saúde, os documentos adequados e válidos juridicamente serão a melhor linha de defesa da equipe médica, sendo imprescindíveis – neste caso - a anamnese, o prontuário preenchido de forma clara e detalhada, contrato de prestação de serviços, dentre outros.

Oppenheimer e Prometeu

Quando eu saí do cinema após ter visto “Oppenheimer” a primeira vez, falei para meu filho: “É Oscar de Melhor Filme, Melhor Ator, Melhor Ator Coadjuvante”. Fiquei particularmente impressionado com a atuação de Robert Downey Jr no papel do vilão, tenaz inimigo do Robert Oppenheimer de Cilliam Murphy. O filme ganhou outros merecidos prêmios no Oscar, inclusive o de melhor diretor para Chris Nolan, que já merecia há muito tempo. Não ganhou o Melhor Roteiro Adaptado, pela transposição do livro: “Oppenheimer: O Triunfo e a Tragédia do Prometeu Americano”. Não li o livro, mas, terapeuta junguiano que sou, gostei muito do título. Quem está do outro lado da tela não deve estar entendendo essa conversa. Calma. Explico.

Prometeu é um personagem da Mitologia Grega. Quando o homem foi criado, ele não era forte, nem rápido, nem corajoso como os outros animais. Prometeu percebeu o perigo desta fragilidade, e decide roubar o Fogo dos deuses e entregar ao Homem. Zeus, o mais poderoso deus do Monte Olimpo, fica enfurecido e dá a Prometeu o pior dos castigos: foi acorrentado no topo do Monte Cáucaso para, durante o dia, seu Fígado ser devorado por uma águia. À noite, o órgão se regenerava, para reiniciar o sofrimento no dia seguinte. Pacientes que passam por quadros depressivos muito severos descrevem esse sofrimento durante o dia, só aliviado pelo sono. Sem saber do mito, revivem o sofrimento de Prometeu.

Para que viu o filme não é difícil entender o título. O filme é um épico extraordinário sobre a vida do proclamado Pai da Bomba Atômica, o físico americano Robert Oppenheimer, desde os tempos de físico pouco talentoso no laboratório para se tornar um gênio da Física Teórica (me identifico com ele nesse aspecto, não por ser um gênio, mas por ser uma negação no laboratório). Robert é convocado, durante a Segunda Guerra, para chefiar o Projeto Manhattan, para transformar uma descoberta da Física Teórica, a possibilidade de fissão do núcleo de um átomo, na arma mais terrível da nossa História. Foi necessária uma equipe gigantesca trabalhando no deserto do Novo México para construir essa bomba. Os americanos temiam que os Nazistas conseguissem fazer a Bomba Atômica:  imagine uma arma dessas nas mãos de Hitler.

Depois de três anos de trabalho, a bomba estava pronta e decidiu a guerra, não contra Hitler, mas contra as cidades japonesas de Hiroshima e Nagasaki. Como Prometeu, Oppenheimer deu ao Homem um poder imenso, inclusive, o poder de destruir a própria vida humana em nosso planeta. Quando Oppie viu, pela primeira vez, o cogumelo atômico de dezenas de quilômetros, ele sussurrou: “Eis que me torno Shiva, o destruidor dos Mundos”, uma passagem do Bhagavad Ghita, um texto religioso hindu que Oppenheimer leu em sânscrito.

Oppie sabia exatamente a quantidade de japoneses que perderam a sua vida com as bombas, seja diretamente, seja por doenças relacionadas à radiação. Ele confessou ao presidente Truman que se sentia com sangue em suas mãos. Truman ficou irritado com a frase, e disse que ele pode ter inventado a bomba, mas foi ele que deu a ordem de usá-la contra duas cidades japonesas. Aliás, Truman também teve o destino de Prometeu, pois saiu da presidência dos Estados Unidos impopular e escorraçado pelo eleitorado. E não foi por ter dado essa ordem.

Depois de virar o cientista mais popular da América, mais do que Albert Einstein, Oppenheimer virou um pacifista e dedicou toda a sua energia para evitar a proliferação das armas nucleares. Na Comissão de Energia Nuclear, ele enfrenta a oposição do Almirante Strauss, que se finge de amigo, mas nutre um profundo ódio contra o físico. A interpretação desse homem odiento que deu o Oscar a Robert Downey Jr. Ele comanda uma profunda perseguição contra o herói nacional Robert Oppenheimer, num processo longo de humilhação e uma conspiração que excluiu o físico do debate sobre as Armas Nucleares. A esposa de Oppenheimer, Kitty, implora que ele reaja contra aquela perseguição, e ele aguenta calado as acusações e as calúnias que foram armadas contra ele. Kitty percebe no final que seu marido quer passar por tudo aquilo para se perdoar e ser perdoado pela Caixa de Pandora que ele tinha aberto para deter Hitler. Por isso ele foi um Prometeu americano. E deve ter sentido a águia bicando seu Fígado por toda sua vida.

Anos depois, ele recebeu uma comenda do governo americano, uma forma de reparar o mal que lhe tinham causado. No filme, ele é cumprimentado por alguns de seus perseguidores. Aceita o cumprimento sem mágoas. Kitty olha para um deles com uma cara de nojo que só as esposas conseguem produzir, contra quem perseguiu seu marido.

E hoje, temos uma guerra na Europa, com a ameaça constante de Putin de usar seu arsenal nuclear se ficar encurralado. Agora são os humanos que sofrem as dores de Prometeu.

 

Marco Antonio Spinelli - médico, com mestrado em psiquiatria pela Universidade São Paulo, psicoterapeuta de orientação junguiana e autor do livro “Stress o coelho de Alice tem sempre muita pressa”

A impunidade nos casos de violência contra a mulher

A recorrência de casos de violência contra a mulher, amplamente noticiados nos meios de comunicação, é de fato um indicativo preocupante, pela persistência desse problema em nossa sociedade. A naturalização da violência reflete, não apenas uma falha nas leis criadas para proteger as mulheres, mas também revela questões mais profundas relacionadas à cultura, ao poder e à desigualdade de gênero.  

Percebo que em alguns casos a iniciativa para criar as leis são até bem-intencionadas, mas sabemos que tê-las só no papel não basta, é preciso que sua aplicação seja eficiente e adotada por todos. Há uma série de fatores que contribuem para essa ineficiência: incluindo a falta de recursos para aplicar a lei de maneira eficaz, a falta de sensibilidade por parte das autoridades para lidar com casos de violência contra mulheres e, até mesmo, o fortalecimento da cultura de impunidade, permitindo que agressores escapem das consequências de seus atos.  

O caso Daniel Alves, ex-jogador da seleção brasileira, condenado pelo crime de estupro em Barcelona, reflete a banalização da violência contra a mulher, além de evidenciar outro fator bastante preocupante. Quando o poder judiciário, que deveria fortalecer e garantir os direitos sociais dos cidadãos, estabelece um valor como fiança para este tipo de crime. Isso, além de abrir um precedente para novos casos, dando a estranha sensação de “segurança e liberdade” aos que podem pagar tal preço, caso sintam-se impelidos pelo desejo da apropriação sem o consentimento de corpos femininos. O problema social da objetificação da mulher, que deveria ser considerado crime hediondo em qualquer lugar do mundo, é mais uma vez reforçado e banalizado pela sociedade atual e órgãos que têm como dever primário a proteção e promoção dos direitos humanos.  

Vale ressaltar que os avanços e espaços já conquistados pelas mulheres, nas últimas décadas, que acaba se tornando uma grande controvérsia social, uma vez que nessa escalada são pautadas questões que sequer deveriam ser disputadas ou (re)afirmadas. Porém, o que temos diariamente, é o descaso que nos invade a vida, é o medo e a insegurança do direito de ir e vir, a preocupação nos transportes públicos, o desmerecimento nos ambientes de trabalho, o desrespeito na política e nas nossas casas, é o NÃO que não é respeitado. Diante disto, a pergunta que não devemos deixar calar jamais: até quando a impunidade falará mais alto do que o nosso direito de não termos os nossos corpos violados?  

Sabemos que a violência contra as mulheres possui várias origens, que vão desde a violência sexual até a psicológica. Segundo os dados apresentados pelo Atlas da Violência, referente ao ano de 2023, os indicadores da violência contra as mulheres apresentaram um aumento expressivo, no ano passado, que cerca de 74% das brasileiras sofreram com a violência física, psicológica ou moral. Ainda nesta pesquisa, teve um recorte da violência contra mulheres em todo o território brasileiro, que aponta a região Centro-Oeste como líder com 79% dos casos, seguido da região Nordeste, que apresenta 78%, a região Norte com 74%, depois o Sudeste com 72%, e por fim, a região Sul que apresenta um total de 66% das ocorrências.   

No Brasil temos leis e dispositivos legais no combate à violência contra as mulheres, sendo as mais citadas: Lei do Assédio Sexual – Nº 10.224/2001; Lei Maria da Penha – Nº 11.340/2006; Lei do Feminicídio – Nº 13.104/2015, como também o Código Penal Brasileiro. Entretanto, quando observadas em sua prática, nos deparamos com um cenário ainda caótico e projetado pela ineficiência da efetivação e implementação das medidas de proteção e garantia dos direitos, que deveriam resguardar todas as mulheres vítimas de violência no Brasil.  

 

Luciana da Silva Rodrigues - Mestre em Educação Profissional e Tecnológica / Especialista em Formação Docente e Gestão Educacional / Graduada em Pedagogia com Licenciatura Plena.

Justiça pode anular a união estável de Wilma Petrillo com Gal Costa

 

Testamento deixado em vida e oficialização de união teriam evitado conflitos

O filho de Gal Costa – um dos expoentes da MPB que faleceu em novembro de 2022 – trava uma batalha judicial com a ex-companheira da cantora, a empresária Wilma Petrillo. Em fevereiro, Gabriel Costa acionou a Justiça de São Paulo requerendo a nulidade de um documento, assinado por ele mesmo, no qual dizia que a viúva da cantora vivia com Gal como se elas fossem casadas. Gabriel alega que assinou o documento validando a união estável porque sofreu violência psicológica por parte de Wilma.

O novo capítulo dessa história é que Gabriel também pediu a exumação do corpo de Gal, questionando se sua mãe realmente faleceu por parada cardíaca. O pedido foi feito porque a cantora faleceu em casa, e na época, não foi encaminhada ao IML para que fosse feita a autópsia. A ex-companheira se negou a fazer, a pedido de Gal, caso viesse a falecer.

“A exumação pode ser uma escolha da família, nesse caso, Gabriel pode requerer com base em dois cenários: primeiro, quando a família deseja transferir os restos mortais para um jazigo próprio em outro local, ou, então, quando há o desejo de migrá-lo para outra cidade. Segundo, quando ocorre alguma ação judicial de investigação. É o caso, por exemplo, de quando há a suspeita de morte violenta”, explica Aline Avelar, sócia do escritório Lara Martins Advogados e especialista em Direito de Família e Sucessões.

Para iniciar o procedimento de exumação, é necessária uma autorização judicial. Ela pode ser solicitada através da administração do próprio cemitério. Logo depois, os procedimentos seguirão conforme os trâmites específicos estabelecidos pelo cemitério e área na qual a pessoa reside, dependendo de cada município.

Quando Gal faleceu, Wilma pediu para ser a inventariante e oficializou a união estável que tinha com a cantora. Pela lei, é possível, sim, reconhecer a união estável após a morte do cônjuge. De acordo com a advogada, o reconhecimento é feito em cartório se os herdeiros da falecida forem maiores e capazes de reconhecerem a união estável.

“Se não existem herdeiros ou caso não haja concordância deles em reconhecer a união estável, não será possível fazer o reconhecimento da união em cartório, sendo necessário pleitear o reconhecimento judicialmente”, acrescenta Aline. Vale lembrar que Gabriel assinou os documentos de reconhecimento da união entre sua mãe e Wilma quando tinha menos de 18 anos.

Mas como Gabriel poderia comprovar que, de fato, sofreu violência psicológica para assinar os documentos? A especialista em Direito de Família explica que, por ser menor de idade, Gabriel assinou uma declaração pública, o que é diferente de uma escritura pública, documento que teve manifestação contrária quanto a sua confirmação por parte da defensoria pública responsável por garantir seus direitos à época.

“Desde que ele prove qualquer tipo de coação, através de ameaças, tortura psicológica, porque, segundo ele, temia por sua segurança física e psicológica em razão de, à época, morar na mesma casa que a viúva, esse documento que não é suficiente por si só como documentação comprobatória da alegada união estável, poderá ser desconsiderado”, explica Aline Avelar.

Dessa forma, se não forem comprovados os elementos da união estável elencados pelo Código Civil no artigo 1.723, entre eles, “convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família”, a presente união estável homoafetiva poderá ser anulada e, consequentemente, Gabriel se torna herdeiro de 100% do patrimônio da cantora.

Conforme orienta Virgínia Arrais, 32ª Tabeliã de Notas do Rio de Janeiro e Professora de Direito Notarial e Registral, disputas como a que envolvem a herança de Gal Gosta podem ser evitadas com a elaboração de testamentos. Segundo primas da cantora, ela chegou a registrar um testamento, em 1997, em que declarava o desejo de investir seu patrimônio na criação de uma fundação cultural voltada para a preservação de seu acervo musical. Mas esse testamento foi invalidado pela própria Gal em 2019, numa anulação registrada em um Tabelionato de São Paulo.

“O testamento não necessariamente precisa ser feito em cartório, ele pode ser inclusive um instrumento particular. Mas o público é mais seguro, pois é feito perante um tabelião, que possui fé pública e tem presunção de veracidade, o que ajuda a evitar litígios. O testamento é importante especialmente quando envolve filhos menores”, explica Virgínia Arrais. Ela complementa que mesmo que o testamento não tivesse sido revogado em 2019, o documento já estaria rompido após a adoção de Gabriel, filho da Gal, em 2007, já que a existência de um herdeiro direto muda a perspectiva da herança.

Da mesma forma, regularizar uma união estável também ajuda no processo de partilha, já que tanto no casamento quanto na união estável, deve-se escolher o regime de bens. “Definir o regime de bens evita disputas futuras e facilita o processo de inventário”, recomenda a tabeliã.

 

Fontes:

Aline Avelar - Sócia do Lara Martins Advogados, responsável pelo núcleo de Direito de Família e Sucessões. Especialista em Direito das Famílias e Sucessões, Planejamento Familiar, Patrimonial e Sucessório. Presidente da Comissão de Jurisprudência do IBDFAM-GO.

Virgínia Arrais - 32ª Tabeliã de Notas do Rio de Janeiro e Professora de Direito Notarial e Registral, fundadora do Cursos Virginia Arrais e da Escola Nacional do Extrajudicial. Ex-coordenadora da Escola de Escreventes do Colégio Notarial Brasileiro-RJ. Doutoranda e mestre em direito. MBA em Poder Judiciário pela FGV/Law e em Gestão de Pessoas pela USP/SP. Cursou Negócios Internacionais na Universidade da Califórnia de Berkeley/USA. Coordenadora e autora da Série de Direito Notarial e Registral do Cursos Virgínia Arrais.

6,7 milhões de empresas iniciam o ano no vermelho

De acordo com dados do Serasa, 6,7 milhões de empresas iniciaram o ano com dívidas, representando um aumento de 300 mil em comparação com o ano anterior 

 

No início de 2024, o cenário empresarial brasileiro foi marcado por um número alarmante de empresas inadimplentes, conforme divulgado pelos dados da Inadimplência das Empresas da Serasa Experian. O relatório apontou que 6,7 milhões de empresas iniciaram o ano com dívidas, representando um aumento de 300 mil em comparação com o ano anterior. Esse montante de dívidas acumuladas atingiu a marca de R$ 127,8 bilhões, evidenciando a gravidade da situação financeira enfrentada por muitos negócios.

Dentre os segmentos afetados, o setor de serviços despontou como o mais impactado, representando 54,9% das empresas inadimplentes. Em seguida, o comércio registrou 36,4%, enquanto a indústria contribuiu com 7,5%. O setor primário e outros segmentos responderam por uma parcela menor, mas igualmente significativa, do total de empresas em situação de inadimplência.

Diante desta dificuldade, alguns empresários têm buscado orientações e estratégias para melhorar a situação e retomar a estabilidade financeira de seus empreendimentos.

Como reverter a situação?

Nesse contexto, o mentor de empresários, André Minucci, dá dicas sobre como enfrentar a inadimplência e reverter esse quadro preocupante dos brasileiros.

Uma das primeiras recomendações de Minucci é a realização de um diagnóstico preciso da situação financeira da empresa. “Isso envolve verificar com atenção todas as dívidas, identificar suas origens e priorizar aquelas de maior urgência e impacto, uma mentoria empresarial poderá ajudar”, orienta o especialista. Com base nessa análise, é possível começar um plano de ação estratégico para negociar as dívidas e estabelecer acordos viáveis com credores.

Além disso, Minucci ressalta a importância de gerenciar medidas de controle e redução de custos dentro da empresa. “O empreendedor pode incluir desde a renegociação de contratos e fornecedores até a revisão de processos internos para identificar oportunidades de otimização e economia”, comenta.

Outro ponto enfatizado é a necessidade de buscar alternativas de financiamento e capitalização para reverter a inadimplência. Isso pode envolver com cuidado a obtenção de linhas de crédito especiais, investimentos externos ou até mesmo a reestruturação do modelo de negócio para atrair novos recursos e investidores.

Manter o bom atendimento!

Além disso, para o especialista é preciso ter um bom atendimento ao cliente, permanecendo a qualidade dos produtos e outros serviços oferecidos pela empresa, é primordial. “Outra estratégia de recuperação financeira passa por manter a credibilidade dos clientes, mesmo em alguns momentos de crise”, diz.

Em suma, diante do aumento alarmante da inadimplência empresarial no Brasil em junho deste ano, as dicas do mentor de empresários, André Minucci, oferecem orientações valiosas para enfrentar esse desafio e reverter a situação. “Por meio de um diagnóstico preciso, busca por alternativas de financiamento, controle de custos, e a atenção no atendimento ao cliente, as empresas podem traçar um caminho rumo à recuperação financeira e à sustentabilidade no mercado”, finaliza.

Governo de SP começa a notificar proprietários de veículos com IPVA em atraso

 Em São Paulo, mais de 639 mil veículos estão com IPVA em atraso. Zignet facilita o pagamento deste débito automotivo

 

Na região de São Paulo, 639 mil veículos não efetuaram o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).  A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) revelou que os débitos somam R$ 675.997.955,26 e abrangem o IPVA de 2021, 2022, 2023 e 2024 – neste último caso, referentes aos automóveis cujos proprietários não quitaram o imposto integralmente em janeiro ou fevereiro ou não optaram pelo parcelamento. 

 A notificação aconteceu pelo Diário Oficial do Estado com a identificação do proprietário, veículo, valores do imposto, da multa incidente e dos juros por mora. O débito não quitado no prazo de 30 dias ou para o qual não for apresentada defesa no mesmo prazo será inscrito em Dívida Ativa e os nomes do proprietário e do responsável solidário, se houver, serão incluídos no CADIN Estadual e na Dívida Ativa do Estado de São Paulo. A administração do débito inscrito em dívida ativa é transferida à Procuradoria Geral do Estado (PGE), que poderá iniciar o procedimento de execução judicial.

 

Como fazer o pagamento facilitado do IPVA? 

Uma das opções é consultar todos os valores em aberto, seja com documentação e multas, e fazer um parcelamento junto às empresas que oferecem esse serviço, como é o caso da Zignet. 

“Seja pelo site da empresa ou pelo aplicativo, o usuário tem as opções para escolher a que melhor se encaixa em sua realidade. Tudo de forma rápida e muito segura”, conta o sócio fundador da Zignet, Paulo Loffreda. 

Na instituição de pagamentos, seja pelo site ou pelo aplicativo ZigAuto, o usuário pode optar por um parcelamento em até 12 vezes no cartão de crédito, ainda tendo o desconto de 3% da cota única que é ofertada em São Paulo para os condutores que pagam o IPVA em uma única parcela.

 

E se o veículo estiver com mais de um IPVA atrasado? 

“Nesse caso, pode ser que o proprietário esteja inserido na Dívida Ativa e o recomendado é que o condutor acesse o site da Secretaria da Fazenda do estado no qual o veículo está cadastrado para confirmar”, conta Loffreda. 

Havendo a confirmação, basta imprimir o boleto e quitar. No site da Zignet, na aba parcelamento de boletos, também é possível dividir esse valor, assim o condutor regulariza a situação do carro ou moto e não estoura o orçamento. 

Ter o nome inscrito na Dívida Ativa do Estado implica em algumas consequências, como a dificuldade em obter financiamentos e prestar concursos públicos. Lembre-se de sempre manter a documentação regularizada, assim como a CNH para evitar débitos não programados.

 

7 erros que podem afetar a segurança jurídica da sua empresa

 

Ter uma boa segurança jurídica na sua empresa é essencial, mas muitos empreendedores deixam essa área de lado e acabam tendo uma série de problemas no futuro, explica o advogado Sérgio Vieira

 

A segurança jurídica garante a certeza e previsibilidade das regras legais que regem as atividades de uma empresa. Ela é fundamental para garantir a estabilidade e longevidade do negócio, gerando um ambiente em que as operações possam ser conduzidas com confiança, sem o temor de mudanças súbitas ou incertezas legais. 

 

No entanto, não raro, as empresas negligenciam esse tipo de investimento, o que pode afetar seus resultados e a sua segurança jurídica no curto e longo prazo, explica o advogado Sérvio Vieira.

 

“Muitas empresas deixam de lado investimentos em assessoria jurídica, o que as deixa vulneráveis a riscos legais. A ausência de uma sólida base jurídica para diversos processos do negócio pode prejudicar a estabilidade e a continuidade do negócio no curto prazo e, no longo prazo, comprometendo também a sua competitividade e viabilidade no mercado”, explica. 

 

7 erros que podem afetar a segurança jurídica da sua empresa:

01 - Falta de contratos bem elaborados:

“Negociar acordos comerciais sem contratos claros e bem fundamentados pode levar a mal-entendidos e disputas legais no futuro. É essencial elaborar contratos que detalhem claramente os direitos, responsabilidades e obrigações de todas as partes envolvidas para evitar problemas futuros”, afirma Sérgio Vieira;

 

02 - Descumprimento de normas trabalhistas:

“Ignorar ou negligenciar as leis trabalhistas causa, quase certamente, ações judiciais por parte dos funcionários, além de multas e penalidades por parte das autoridades competentes”;

 

03 - Violação de direitos autorais ou propriedade intelectual:

“Usar indevidamente materiais protegidos por direitos autorais ou propriedade intelectual pode resultar em processos judiciais por violação de direitos autorais ou propriedade intelectual. Mas também se sua marca ou produto não estiver corretamente segurada, eles também podem sofrer violações de direitos”;

 

04 - Má gestão de dados pessoais:

“Com a implementação de leis de proteção de dados é fundamental garantir a segurança e a privacidade dos dados pessoais dos clientes e funcionários”;

 

05 - Falta de compliance regulatório:

“Não cumprir as regulamentações do setor ou as leis governamentais relevantes pode expor a empresa a multas, sanções e até mesmo ao fechamento das operações”;

 

06 - Negligência na segurança digital:

“Falhas na segurança digital podem facilitar violações de dados, perda de informações confidenciais e danos à reputação da empresa, mas há mecanismo técnicos e legais que podem ajudar a prevenir esse tipo de problema”;

 

07 - Não consultar um advogado regularmente:

“Não buscar orientação jurídica adequada pode levar a decisões comerciais prejudiciais e problemas legais evitáveis. Consultar regularmente um advogado especializado em direito empresarial permite identificar e resolver potenciais problemas legais”, explica Sérgio Vieira. 

 

 

Sérgio Vieira - conclui o curso de Direito em 2006 na Universidade Salvador, formou sua carreira em um dos maiores escritórios de advocacia do país, possui experiência em direito empresarial, causas complexas e de alto valor agregado.