Compras públicas: empresas sustentáveis têm mais chances de vencer licitações

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Especialista em Licitações e Contratos explica a importância dos critérios sustentáveis na hora de empresas ofertarem produtos e serviços à Administração Pública

É a vez do desenvolvimento sustentável no setor público? No Distrito Federal, editais publicados para a compra de equipamentos e contratações de serviços de manutenção nas instalações hidráulicas e sanitárias obrigam as empresas que concorrem aos contratos a oferecerem soluções para a economia de conservação meio ambiente.

O Senado Federal adquiriu recentemente, por meio de pregão eletrônico, papéis e cartões com certificação FSC (Forest Stewardship Council) ou CERFLOR (Certificação Florestal), para utilização em impressos gráficos em geral. O Superior Tribunal de Justiça, em 24 de julho de 2015, elaborou um Guia Prático de Licitações Sustentáveis com vista às boas práticas no processo de gestão de compras do órgão. Em abril de 2016, a Advocacia Geral da União lançou o Guia Nacional de Licitações Sustentáveis.

Em São Paulo, empresas do ramo da construção civil que desejam participar de licitações públicas devem se adequar às regras que tratam da utilização de madeira nativa nos serviços de engenharia. Ou ainda, devem atentar para a aquisição de lâmpadas de maior eficiência e menor teor de mercúrio.
Já no Rio de Janeiro, as licitações públicas para a compra de alimentos das merendas escolares proíbem a participação de empresas que forneçam alimentos geneticamente modificados. O que esses exemplos têm em comum? A prática da sustentabilidade nos processos licitatórios, e saem na frente as empresas que exercem práticas sustentáveis.



Planejamento Verde

O art. 225 da Constituição Federal estabeleceu que o Poder Público deve defender o meio ambiente e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Desta forma, em 2010, a Lei de Licitações (8666/1993) foi alterada para incluir em seu texto a obrigatoriedade de exercício do princípio da isonomia, eficiência e promoção do desenvolvimento nacional sustentável.

Com a alteração, o Catálogo de Materiais utilizado pelo Governo Federal foi atualizado para incluir a informação sobre o material ser ou não sustentável, facilitando a pesquisa por produtos dessa natureza. Atualmente, são 550 itens classificados e definidos com critérios de sustentabilidade e disponíveis para uso dos órgãos nas compras governamentais.

Assim, diversos órgãos da administração pública passaram a considerar a importância e a necessidade de se adequarem à aquisição de produtos e serviços por meio de editais de licitação seguindo critérios sustentáveis, como explica Antônio Acioly da UGP Brasil, advogado e especialista em direito público, com ênfase em licitações e contratos.

As práticas sustentáveis podem ser adequadas a qualquer tipo de produto ou serviço, desde a aquisição de papéis, pastas, envelopes ou canetas com materiais reciclados, até à execução de um projeto para o gerenciamento do consumo de energia elétrica. O representante da UGP Brasil aponta que a alteração na Lei de Licitações é considerada recente e, por essa razão, empresas que se adequarem aos novos critérios, têm mais chances de serem selecionadas pela Administração Pública.

"A partir do momento em que a administração começa a se antecipar, em relação a inserir nas suas licitações critérios de sustentabilidade ambiental, ela também acaba por agregar no próprio valor daquele produto uma série de insumos e despesas que outrora eram descartados, não eram contabilizados pelo fabricante, mas indiretamente eram pagos pela própria sociedade", destaca Acioly.


Não perca o passo, confira as dicas:

- Adote práticas sustentáveis e programas de ecoeficiência, nos produtos e serviços com foco no mercado ambiental de contratações públicas. O histórico e a bagagem de boas práticas da instituição potencializam as chances de vitória, além de garantirem a boa imagem da marca/empresa;

- Crie projetos de responsabilidade social e obtenha certificações ambientais. Lembre-se de que os critérios sustentáveis podem ser exigidos nas licitações públicas, e são eles que caracterizam os benefícios que a empresa pode o.ferecer à sociedade;

- Provoque o Órgão para que adote critérios de sustentabilidade em suas licitações. Ainda, ao editar a proposta que será candidata no processo de licitação, tenha certeza de que o produto/serviço oferecido seguirá os critérios sustentáveis exigidos no edital de licitação;

- Garanta que a sua proposta seja a mais vantajosa e que ao mesmo tempo ela atenda aos compromissos socioambientais preconizados pela Administração Pública, mesmo que isso demande valores mais altos, afinal, nem sempre a proposta mais barata é a mais adequada. No processo de licitações públicas, deve-se considerar dentre outros aspectos, os custos de utilização, manutenção e eliminação de produtos e serviços, a utilização mais eficiente dos recursos e a redução de impactos ambientais.

Pesquisa mostra que contrapartida das filantrópicas é maior do que imunidade tributária destinada ao setor

 Novo estudo do Fórum Nacional das Instituições Filantrópicas evidencia a importância da filantropia para manter o acesso dos brasileiros que mais precisam a serviços gratuitos de saúde, educação e assistência social 


Os números do setor filantrópico brasileiro surpreendem: na área da Assistência Social, são mais de mais de 3,6 milhões de vagas de serviços essenciais de proteção básica. Na Saúde, mais de 260 milhões de procedimentos ambulatoriais e hospitalares. Na Educação, cerca de 725 mil bolsistas no Ensino Superior e Básico. Esses são alguns dos dados revelados na atualização da pesquisa A Contrapartida do Setor Filantrópico no Brasil, realizada pelo Fórum Nacional das Instituições Filantrópicas – FONIF em parceria com a consultoria independente Dom Strategy Partners e auditoria da Audisa.

Assim como a primeira edição desse levantamento, realizado em 2016, os dados da pesquisa atualizada não deixam dúvidas quanto à representatividade das instituições filantrópicas para o bom funcionamento do país nas áreas de saúde, educação e assistência social. Além disso, o documento mostra também o retorno da filantropia para a sociedade frente às imunidades tributárias garantidas na Constituição Federal.

Segundo números reunidos na pesquisa, que tem como base dados oficiais dos ministérios da Saúde, Educação e Desenvolvimento Social, a cada R$1,00 investido pelo Estado no setor com as imunidades fiscais, a contrapartida real é de R$7,39 em benefícios entregues à população nessas três áreas - ou seja, uma entrega que agrega seis vezes mais do que é recebido.

Vale mencionar também que o valor das imunidades tributárias das filantrópicas ficou em R$12 bilhões no período pesquisado, o equivalente a apenas 3% de toda a arrecadação previdenciária, que foi de R$375 bilhões.

“Esses dados só reforçam o compromisso do nosso setor com o Brasil. Fazemos filantropia há séculos motivados por nossa missão e carisma, o que nos leva a investir muito mais do que recebemos em favor daqueles que mais precisam do nosso trabalho”, comenta Custódio Pereira, presidente do FONIF.


Principais números de cada área

De acordo com os números consolidados na nova pesquisa do FONIF, na área da saúde, o setor filantrópico realiza mais de 260 milhões de procedimentos ambulatoriais e hospitalares e corresponde a 59% de todas as internações de alta complexidade do Sistema Único de Saúde. Vale mencionar ainda o fato de que o Brasil conta com 906 municípios atendidos exclusivamente por um hospital filantrópico.

Na educação não é diferente. Segundo o levantamento, as filantrópicas do segmento somam mais de 2,4 milhões de alunos matriculados e 725 mil bolsistas no Ensino Superior e Básico, isso sem mencionar o aspecto qualitativo, já que essas instituições são reconhecidas pela oferta de uma educação de altíssima qualidade, conforme constatação de rigorosos rankings de avaliação, como o ENEM e a CAPES.

Na área de assistência social a relevância dos dados é a mesma. Mais de 3,6 milhões de vagas de serviços essenciais de proteção básica são oferecidos pelo setor, o que representa 47% das vagas oferecidas pela rede socioassistencial privada, incluindo atendimentos de média e alta complexidade, assessoramento e defesa e garantia de direitos.

Para conferir todos os dados e fazer download da pesquisa, basta acessar o link: http://fonif.rds.land/atualizacao-pesquisa

FONIF - Fórum Nacional das Instituições Filantrópicas
www.fonif.org.br   

O Brasil do descaso e das tragédias anunciadas

Iniciamos o ano de 2019 com o sentimento de que algo vai muito mal em nosso país. Não bastassem as mortes com a violência ou a precariedade na saúde pública, vimos tantas vidas ceifadas pela imprudência e falta de cuidado com infraestrutura.

O Brasil é o país que não tem desastres naturais, como terremotos e furacões, mas cujos habitantes conseguem provocar suas catástrofes ao mexer de forma inconsequente com a natureza.

Na tragédia de Brumadinho (MG), nitidamente faltou cuidado com a infraestrutura da maior empresa do setor e do governo. A mineradora Vale foi 41,73% privatizada em 2017, mas a maior parte do seu poder ainda é público. E isso pode ser mais problemático.

Assim como vemos a falta do governo com a saúde ou as estradas brasileiras, para nós que atuamos no segmento de transportes, há um descaso com a segurança das barragens no Brasil. O país não aprendeu nada com a tragédia ocorrida em Mariana (MG), em 2015, e isso levou ao novo desastre, em Brumadinho, dia 25 de janeiro, quando uma barragem da Vale se rompeu, soterrando centenas de pessoas e destruindo com rejeitos tóxicos o Rio Paraopebas.

Como é possível uma gigante como a Vale não investir no cuidado com as vidas? Imagine as empresas de menores estruturas então. Coisas simples, como o toque de sirene, simplesmente não funcionam. A empresa recebeu alertas de dados por e-mails de que algo estava errado e ninguém fez nada. Dói perceber que Brumadinho, como Mariana, não foi um caso fortuito, uma fatalidade. Ambas eram tragédias anunciadas, resultado da negligência.

Nossa infraestrutura está sucateada. Existem demonstrações de pouco cuidado com essa área em todo o país. Veja, por exemplo, o estado das pontes na cidade de São Paulo, a prefeitura mais rica do Brasil. A queda de viaduto na Marginal, no fim de novembro, expõe o péssimo estado dos elevados da cidade. Na última década, o orçamento para a manutenção de viadutos minguou: o então prefeito Gilberto Kassab gastou, em valores atuais, R$ 31 milhões entre 2009 e 2012, dos quais R$ 22 milhões no seu último ano de mandato. Fernando Haddad despendeu R$ 15 milhões em 2013 e nenhum centavo nos três anos seguintes. João Doria desembolsou mísero R$ 1,5 milhão no ano passado, e a gestão Bruno Covas, R$ 2,4 milhões neste ano. Nesse ritmo, a cada mandato, tal verba cai à metade. Com a falta de investimentos em conservação, muitos viadutos correm o sério risco de cair, levando mais vidas inocentes e prejudicando toda a população.

Estamos perdidos. Os problemas estão por toda a parte: barragens, pontes, aeroportos. O que mudou desde o último desastre em Congonhas, segundo maior aeroporto em movimento do País (perde apenas para o de Cumbica), mais de 10 anos após o voo 3054? Alguns ajustes na pista, uma nova torre de controle e exigência de mais treinamento pelos pilotos. Mas, sem dúvidas, falta melhorar muito ainda a cultura da prevenção de perdas.

Logo depois do caso de Brumadinho tivemos o incêndio no alojamento dos meninos do Flamengo. Os absurdos são inúmeros e também evidenciam descaso, desta vez com a vida dos garotos do clube mais popular do país. A cidade do Rio de Janeiro foi omissa diante de uma situação detectada, comprovadamente irregular. No dia 20 de outubro de 2017 foi emitido um edital de interdição do Ninho do Urubu, exatamente onde estavam os containers adaptados em dormitórios, que não foi cumprido.  Para o local só estava liberado o funcionamento de um estacionamento. Dez vidas foram perdidas no incêndio, meninos entre 12 e 15 anos que morreram carbonizados ou intoxicados, e outros que seguiram hospitalizados.

O Brasil que merecemos tem investimentos em infraestrutura e em programa de prevenção de perdas. Todas essas tragédias foram anunciadas. E agora quem fica responsável por este luto profundo de todos nós brasileiros, neste triste início de ano?

 André Moraes Velleda, fundador e presidente da Moraes Velleda, consultoria de prevenção de perdas e gestão de riscos.