Os impactos de uma possível mudança nas regras do visto EB-5

Há perspectivas de que o visto EB-5, forma mais rápido e segura de se chegar ao green card e que concede ao solicitante, dependentes solteiros até 21 anos e cônjuge, os mesmos direitos do que um cidadão americano, vá mudar no dia 30 de setembro. O prazo para protocolar o passivo de 500 mil dólares e o ativo de um milhão, no direto, estará próximo de terminar.

Vale lembrar que todas as informações neste artigo são extraoficiais, mas essa análise que quero compartilhar, pensando em quem está buscando mais informação sobre o assunto, é baseada nos mais de dez anos operando neste mercado. Tenho os meus estudos, pesquisas e gráficos que levei algum tempo para interpretar, mas que me conduzem para esta linha de pensamento.

Há muito tempo, havia uma necessidade de se reajustar a legislação que rege o EB-5, principalmente sobre o dinheiro investido, que tem como finalidade a geração de emprego e de desenvolvimento de determinadas regiões. De uma forma muito simples, podemos afirmar que essa é a finalidade deste visto, além de gerar empregos e movimentar capital.

Se pegarmos as 10 mil cotas de EB-5 disponibilizada anualmente pelo governo americano, e multiplicarmos por 500 mil, isso sem contar com a quantia de 1 milhão que é EB-5 direto, vai resultar em um número muito expressivo. Sendo que alguns centros regionais foram criados a partir deste montante.

Há muitos polos grandes, mais sólidos e estruturados nos Estados Unidos que já estão alicerçados, ou seja, não dependem deste capital. Os menores usam este recurso para ter uma taxa menor de juros, para no final ter um dinheiro mais barato.

Esses centros menos conhecidos contam com o investidor EB-5 para colocar 500 mil no caixa, pagando desta forma uma remuneração baixa anual, ao invés de levantar essa quantia em um banco que vai cobrar um pouco mais. Isso é feito como uma ferramenta para reduzir custos. Não que eles precisem deste dinheiro, porque já existe um fundo em uma instituição financeira ou com investidores privados ou até mesmo de capital próprio. Alguns adotam esta postura, outros não. Eles colocam no orçamento a venda daquele capital como investimento para o EB-5, e assim, executar a obra.

Há inúmeros centros regionais que dependem deste repasse. Venho acompanhando o desenvolvimento de cada um e posso afirmar que ainda há muitas cotas abertas, porque eles são polos muito pequenos e desconhecidos, ou seja, não tem tradição no mercado e então as pessoas tem receio de destinar qualquer quantia.

Existe o início da obra e a contratação prévia dos funcionários mas ainda falta capital naquele fundo. E, se agora, entrar em vigor essa norma nova, onde há o reajuste, esses polos irão quebrar. E eu entendo que, se isso acontecer, vai haver uma geração de desempregos muito grande.

Vamos imaginar o seguinte cenário. Cerca de 50 polos, sendo que cada obra tem mais ou menos 100 funcionários. Mudando o que temos como base hoje em termos de regras do EB-5, isso resultará em 5 mil pessoas sem postos de trabalho no dia 1 de outubro, o que vai trazer inúmeros impactos para a economia norte americana.

Volto a reforçar que não existe nada oficial nesses termos, apenas a minha tese, como se eu estivesse no congresso e estaria brigando para não acontecer. Eu lutaria para que houvesse uma prorrogação para no máximo mais 90 dias, que é o prazo para que essas pessoas possam venderem esses polos ou alavancarem o dinheiro de uma outra forma, uma vez que é possível repassar esses projetos para grandes centros e investidores ou incorporadores que têm capital para concluir a obra. Se isso não ocorrer, esses gestores irão responder posteriormente pelo prejuízo que muitos terão e sabemos que essa não foi a intenção.

Tenho a certeza absoluta que algo será feito, ou para proteger esses polos, ou prorrogar por mais ou menos 90 dias. Posso estar equivocado, mas quero ser muito transparente porque hoje, essa é a forma com que enxergo. Esses polos receberam um tempo para fazer a lição de casa que eles não conseguiram conclui. Tentaram, mas precisam de mais tempo e isso aconteceu por uma série de razões, inclusive da própria economia.

Então hoje, caso eu não esteja errado, nos próximos dias teremos notícias com relação a essa questão de subir para 925 mil dólares a cota do EB-5 passivo. Se eu estivesse no congresso, estaria lutando para que essas pessoas tivessem tempo realmente de concluir o que foi programado em março.

Eu torço para que haja esse tempo, desta forma os polos pequenos possam se ajustar. Quem tem investimento nos grandes está tranquilo, mas os menores estão realmente sem dormir porque houve pouco tempo para que eles pudessem se ajustar com essa questão financeira e pode ser que o congresso enxergue isso, porque caso contrário, a economia terá que amargar o desemprego de mais de 5 mil trabalhadores. São postos que deixarão de existir do dia para a noite.

Daniel Toledo - advogado especializado em direito internacional, consultor de negócios e sócio fundador da Loyalty Miami. Para mais informações, acesse: http://www.loyalty.miami ou entre em contato por e-mail contato@loyalty.miami. Toledo também possui um canal no YouTube com mais de 55 mil seguidores http://www.youtube.com/loyaltymiamiusa com dicas para quem deseja morar, trabalhar ou empreender nos Estados Unidos. A empresa agora possui sede em Portugal e na Espanha.

Em época de eleição, o que esperar do setor de turismo?

Agora é pra valer! Candidatos já colocaram suas estratégias e campanhas eleitorais nas ruas e o eleitor está cada vez mais exigente e antenado, acompanhando o movimento que uma das mais importantes eleições do período democrático traz para o cenário político e econômico do País.

Inevitavelmente, o mercado como um todo também se coloca em atenção. O compasso de espera é inevitável, mas a necessidade de dar continuidade aos planos e estratégias para obtenção de bons resultados nas companhias dá o contraponto para que a economia continue o cauteloso processo de recuperação. 

No turismo os indicadores se mantêm estáveis. Segundo o Ministério do Turismo, gastos de estrangeiros no Brasil, por exemplo, cresceu 6% no primeiro semestre de 2018. O total acumulado nos primeiros seis meses do ano, chegou a US$ 3,24 bilhões. Ou seja, US$ 180 milhões a mais que no mesmo período do ano anterior. No acumulado do ano, a despesa cambial foi de US$ 9,57 bilhões. Isso corresponde a um percentual de 8,72% superior ao mesmo período de 2017.

Ainda assim, é um ano desafiador. Não é a primeira vez que faço essa afirmação. Mas, sem dúvida, é também um ano de reflexão e aprendizado para todos os níveis e setores, mas, principalmente, para quem está à frente de cargos estratégicos e da tomada de decisão nas empresas.

No segmento de turismo, assim como em diversos outros, o impacto é sentido. A oscilação do mercado faz um movimento em cadeia. O público B2C está em alerta com a alta do dólar, e alguns postergam as viagens de lazer. Agências de viagens e companhias aéreas buscam alternativas mais atrativas congelando o dólar para minimizar o efeito cascata. Mas, é nesse cenário que, de forma positiva, os empresários e as viagens corporativas têm mostrado excelentes perspectivas em níveis mundiais. A expectativa é que o aumento alcance 5.1% até 2021. Isso, graças aos avanços tecnológicos, a digitalização de pagamentos e a disponibilidade de serviços em hotéis. Um desses exemplos é a inteligência artificial, que auxilia na automatização das reservas de viagens de negócios. Enquanto os métodos de pagamento virtual permitem que os executivos cobrem os empregadores por quartos, refeições e outras despesas sem a necessidade de um cartão de crédito.

Mesmo com toda essa instabilidade econômica, a boa notícia é que o cenário eleitoral é um velho conhecido de empresários, gestores e companhias no geral. Em eleições passadas o período eleitoreiro foi também de análise, avaliação e apostas postergadas com alta do dólar e instabilidade financeira. Isso nos permite dizer que sabemos, ainda que não totalmente, o caminho das pedras e como o panorama se desenrola.

Há variáveis em cada situação, é claro. Este ano, especificamente, além das questões recorrentes da proximidade das eleições, há toda uma conjuntura de fatores externos, como a elevação da taxa de juros dos Estados Unidos e da União Europeia, que força essa alta do dólar e a desvalorização do real. Contudo, esse processo de análise dos riscos globais permite prever e minimizar os impactos no Brasil.

Após as eleições, e com uma visão menos turva sobre o andamento da agenda de reformas e a trajetória da dívida brasileira, será possível ter maior clareza sobre o rumo do país, da economia, da confiança do consumidor e outros indicadores fundamentais para dias mais prósperos.

Agora, é hora de buscar um equilíbrio da balança. Fazer a lição de casa. Avaliar as possibilidades para que, após as eleições, seja em qual cenário for, o plano esteja traçado e pronto para ser colocado em prática. A conferir a retomada e a evolução do mercado de turismo.

Luciane Leite - diretora do WTM Latin America

Compartilhar vídeo pornográfico de terceiros agora é crime

 Em 24 de setembro último, o presidente em exercício, Ministro Dias Toffoli, sancionou a Lei 13.718/18, que, além de outras alterações do Código Penal, tornou crime a publicação e o compartilhamento de fotografia ou vídeo, sem autorização, de cena de sexo, nudez ou pornografia de terceiros maiores de idade.

A pena para este crime é de 1 a 5 anos, previsto também, um aumento de pena de 1/3 a 2/3, se o crime for praticado por alguém que já teve relação íntima de afeto com a vítima ou com o fim de vingança ou humilhação, essa modalidade é conhecida como “Revenge Porn” ou vingança pornô.

O advogado, Dr. Luiz Augusto Filizzola D’Urso, que é Presidente da Comissão Nacional de Estudos dos Cibercrimes da ABRACRIM, analisa que: “esta nova lei tem impacto direto para muitos que utilizam as redes sociais. Não é incomum o envio de fotos e vídeos pornográficos em grupos de Whatsapp, e a partir de agora, todos que estão compartilhando estes vídeos sem autorização, cometem este novo crime. Também se aplica a punição para quem compartilha nudes de terceiros maiores, sem autorização”.

“Adverte-se que quando se trata de vítima menor de idade, a conduta de armazenamento e compartilhamento já era enquadrada como pedofilia”.

O especialista em Cibercrimes complementa que “esta mudança alcança também os que fazem o “Revenge Porn” (que é, por exemplo, o vazamento de fotos íntimas por um ex-namorado(a) por vingança), que agora contempla penas mais severas com a previsão específica desta conduta no Código Penal”.

O Dr. Luiz Augusto D’Urso conclui ser positiva esta nova lei, salientando que “é um importante passo no combate aos Cibercrimes. Uma lei nova, que demonstra, mais uma vez, o constante aperfeiçoamento legal para enfrentar os novos problemas trazidos com o avanço da tecnologia”, finaliza o advogado