Terrorismo fiscal contra o planejamento tributário

 Sabidamente, nenhuma atividade empresarial se desenvolve de forma satisfatória sem bons planejamentos estratégico e operacional. O foco nos custos próprios das operações é primordial, especialmente nos custos tributários, que consomem expressiva parcela das receitas em qualquer ramo de atividade, seja industrial, comercial, de prestação de serviços ou de produção rural.

Neste contexto, o planejamento tributário, que pode ser entendido também como a estruturação das empresas, dos negócios e das operações de forma a encontrar o menor custo tributário legalmente possível, é uma necessidade inarredável para qualquer investidor, empresário ou gestor, sob pena de sucumbir a carga de incontáveis impostos, taxas e contribuições.

Porém, é indispensável ter presente que há uma linha, que pode ser tênue em determinadas situações, que separa um planejamento tributário realizado com alicerce nas normas legais, de um planejamento tributário abusivo, forçado.

Sob a lente do Fisco, são abusivos os planejamentos tributários desprovidos de fundamento econômico, assim entendidos pelas autoridades fiscais aqueles planejamentos que somente são implementados em razão do ganho tributário, ou seja, sempre que determinadas operações se viabilizam ou são realizadas em razão do efeito tributário, seja para evitar a ocorrência do fato gerador, seja para reduzir os tributos ou aumentar créditos fiscais, o contribuinte estaria praticando planejamento tributário abusivo.

Se a autoridade fiscal entender que os atos ou negócios jurídicos são praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, poderá decretar que o planejamento tributário é forçado e exigir o pagamento dos tributos que entende devidos, e isso tem acontecido com relativa frequência.

Contudo, não é correto entender que não haveria mais espaço para que as empresas executem planejamento de seus negócios e operações visando economia tributária, tampouco que atos ou negócios que levem em consideração o impacto tributário corresponderia a um planejamento tributário abusivo.

Ademais, o nosso sistema tributário caótico permite que muitas empresas paguem exorbitantes valores em impostos, taxas e contribuintes, enquanto outras acumulam elevados créditos fiscais frente à União e aos Estados. Nada mais razoável que as empresas que apuram débitos busquem alternativa para reduzir os valores e que as empresas que acumulam créditos busquem a monetização desses créditos.

De sorte que não é razoável pretender desconsiderar determinados atos ou negócios jurídicos, sob o pretexto de se tratar de planejamento tributário abusivo, ainda que realizados unicamente em razão dos efeitos tributários.

Inúmeros são as operações ou os negócios que podem realizados e somente se viabilizam em razão do impacto tributário, e não afrontam minimamente as normas legais vigentes. Para demonstrar isso, construímos o seguinte exemplo:

(i)      Indústria de alimentos acumula créditos de IPI, de PIS, de COFINS contra a União, e de ICMS contra os Estados, que a lei manda devolver, mas isso não é feito, ou quando acontece é, depois de muitos anos, corroídos pela inflação.

(ii)     Indústria de embalagens para alimentos e outros apura e paga valores elevados de tributos.

(iii)   Levadas unicamente pela questão tributária, as empresas resolvem se fundir. 

No exemplo acima, não há dúvidas de que se trata de planejamento tributário absolutamente legal e de que o negócio somente se viabiliza em razão dos efeitos tributários.

Esse exemplo serve apenas para mostrar que o verdadeiro terrorismo fiscal contra o planejamento tributário, que é medida indispensável sempre para qualquer empresa e mais ainda na atual conjuntura, não pode impedir a realização de negócios e de operações com o objetivo de minimizar a carga tributária.

Gilson Rasador - sócio do Piazzeta, Rasador e Zanotelli Sociedade de Advogados

VAMOS FALAR DAS ENERGIAS RENOVÁVEIS, “PRESIDENCIÁVEIS”?

Numa breve análise na agenda energética, econômica e ambiental dos principais candidatos à presidência da república, fica claro que a atração de investimentos, a geração de empregos e a segurança energética do país são temas centrais. É consenso que, se nada efetivamente for feito, a energia será novamente um gargalo ao crescimento econômico no início da próxima década, sobretudo quando a oferta prevista de novas fontes dependerá de térmicas a óleo e a gás natural importados, com elevados preços ao consumidor e custos ambientais. Mas o que não fica claro nas propostas é que alternativas buscar, como viabilizar os investimentos e em quanto tempo faremos de fato uma transição para um sistema confiável, competitivo e de baixo carbono.

Também é consenso que fontes renováveis de energia geram muito mais empregos que fontes fósseis tradicionais. Além disso, soluções de Geração Distribuída adicionam o desenvolvimento regional.

O biogás é a única fonte de energia renovável que não depende de condições climáticas como o sol ou o vento. A geração de energia a partir do biogás é firme, despachável, confiável e extremamente competitiva. Como o biogás provem do processamento de resíduos, seu aproveitamento é indutor de investimentos na correta destinação de resíduos urbanos e da agropecuária.

O Brasil é reconhecido pelo maior potencial energético mundial em biogás. São 52 bilhões metros cúbicos por ano entre proteína animal, saneamento e resíduos sucroenergéticos. O biogás é uma opção concreta para a substituição dos derivados de petróleo no Brasil. O que falta para colocar no papal e transformar todo esse potencial em recursos e riquezas efetivas para nossa economia?

A ABiogás (Associação Brasileira do Biogás e do Biometano) amplia a discussão e pergunta: quando adotaremos, em nível global, uma postura de protagonismo no mercado de energia renovável, visto o nosso potencial enorme de resíduos e biomassa?

Em pleito enviado aos candidatos e suas equipes, a ABiogás destacou quatro pontos essenciais para o setor de biogás e biometano. Veja as propostas apresentadas:

1. Continuidade do Programa RenovaBio, conforme cronograma inicialmente previsto;

O biometano é um recurso chave para o RenovaBio, uma vez que atende os objetivos e diretrizes da política, possui a menor pegada de carbono e elevada competitividade frente aos combustíveis fósseis, promovendo sustentabilidade com redução de emissões e ampliação da matriz energética brasileira. Dados apresentados pela Coordenação de Biocombustíveis do MME dão conta de que o Brasil despendeu nos últimos anos 51 bilhões de dólares em importações de combustíveis fósseis, desconsiderando as condições favoráveis existentes no País de clima, biodiversidade, terra e disponibilidade de biomassa residual, bases para os biocombustíveis. Desta forma, o incentivo ao recurso local, produzido de forma distribuída no País, é uma ferramenta valiosa à garantia de abastecimento e segurança energética.

2. Planejamento energético com vistas a baixa emissão de carbono;

No setor elétrico, pouco se tem discutido sobre políticas e metas específicas de descarbonização. Portanto, iniciativas de descarbonização para outras áreas além dos biocombustíveis possibilita melhorias em termos de sustentabilidade e crescimento do uso de Biogás e Biometano, dando suporte para outras fontes renováveis.

O Biogás é uma inteligente opção, ao passo que o mesmo tem produção contínua e pode ser utilizado em diversas finalidades e, além de possuir rapidez de resposta. Inclusive, diversos países têm adotado projetos inovadores, híbridos e/ou flexíveis, a fim de garantir a máxima eficiência energética da matriz como um todo.

3. Redução da dependência nacional de diesel importado;

O cenário atual da crise de desabastecimento demonstrou, claramente, que a dependência de um único modal de transporte, baseado em um combustível fóssil de elevada emissão não é a melhor estratégia para garantia de abastecimento à população.  Segundo a ANP, em 2017, o Brasil importou aproximadamente 5 MM m3 de diesel refinado e produziu internamente 40 MM m3 sendo que, segundo o BEN, 85% desse consumo é destinado ao setor de transportes. A carga tributária do diesel infere em custos elevados para a nação, algo que pode ser minimizado consideravelmente ao passo que se amplia o uso de biometano no mercado interno, que teria como outros benefícios: • Aumento da exportação de óleo bruto e derivados, com melhoria da gestão e capacidade de refino ociosa existente no Brasil; • Redução da dependência de derivados do exterior; • Ampliação do fornecimento de outros combustíveis, como, por exemplo, gás natural, etanol e biometano.

Para alcance desse objetivo maior, algumas políticas podem ser implementadas a curto, médio e longo prazo, tais como acelerar a doação do euro 6, redução de IPI de veículos que reduzam a emissão de GEE’s, criação de linhas de financiamento que possibilitem investimento e fortalecimento sustentável do setor e criação de um fundo garantidor para projeto de produção e uso final de biocombustíveis.   

4. Desregulamentação do setor elétrico com vistas a descentralização energética, livre escolha dos consumidores e aumento da concorrência.

Em países nos quais a comercialização de varejo se encontra mais desenvolvida, as empresas de energia já oferecem uma série de novos produtos e serviços dentro e fora do negócio de energia. A inovação dos modelos de negócios é resultado do novo ambiente estratégico e competitivo, que está forçando as empresas do setor a expandirem seus portfólios de produtos e a aumentarem o relacionamento com o cliente. 

Eleições: Candidatos apelam Apara a emoção em busca do voto do eleitor

Estamos a poucas semanas de uma das eleições mais imprevisíveis de nossa história. Neste ano, cinco candidatos têm chances reais de ocupar por quatro anos o Palácio do Planalto e, assim, administrar um país que precisará de muitas reformas para retomar o caminho do desenvolvimento social e econômico.

Se voltarmos no tempo, vamos perceber que as últimas eleições para presidente exigiram pouca reflexão do eleitor. Isso porque a polarização entre PT e PSDB não dava muita margem para o novo, o diferente, o inesperado. Hoje o cenário é completamente diferente. Há na disputa candidatos de extrema-direita, direita, centro, centro-esquerda e esquerda. Até parecem posições de jogadores em um time de futebol.

E diante de tantas opções diferentes, como escolher? É importante dizer que o método de decisão do eleitor também está indefinido. O que irá prevalecer? O voto pela emoção ou pela razão? Neste mês de setembro o enredo eleitoral dificultou ainda mais a resposta para essa pergunta. Um deles a definição de Fernando Haddad como candidato do PT e, é claro, o atentado sofrido pelo candidato do PSL, Jair Bolsonaro, em Minas Gerais

Ambos os casos manifestam sobre o eleitor um efeito mais emocional. Os candidatos querem ganhar o voto pelo coração. No caso de Haddad, o apelo não se faz por meio de um plano de governo para o País. Pouco se fala da proposta do candidato para melhorar a saúde, educação e gerar mais empregos. O que mais se divulga é que ele é o representante do ex-presidente Lula.

A campanha tenta resgatar a memória afetiva do eleitor, mostrando que nos tempos de Lula a vida do brasileiro era melhor. Trata-se de um argumento de alto teor emocional. Será que irá funcionar? 

A estratégia de Jair Bolsonaro é parecida. Ela busca resgatar nas lembranças do eleitor um tempo em que as coisas funcionavam no Brasil. Um período em que, segundo ele, a violência era menor, o emprego existia e a corrupção não estampava as páginas de jornais como ocorre atualmente.

O atentado sofrido por Bolsonaro resultou em uma comoção em todo o País. Foi um ato extremamente grave contra o cidadão e, também, uma apunhalada na democracia. Aquele momento poderia ser um divisor de águas no sentido de tornar o processo eleitoral menos agressivo, com mais diálogo e sensatez.

Mas, como sabemos, não foi isso o que aconteceu. Horas mais tarde, a vítima, em recuperação no hospital, posava para fotos com dedos no formato de uma arma, avisando: tudo está bem, tudo voltará ao normal. Seria esse o caminho ou foi perdida a oportunidade de se revelar alí um estadista?

Será que naquele momento não caberia perfeitamente as inspiradoras palavras de Nelson Mandela em seu discurso de posse, há 24 anos?

Trecho: "Chegou o momento de sarar as feridas. Chegou o momento de transpor os abismos que nos dividem. Chegou o momento de construir." Terminou seu discurso invocando a liberdade para todos e abençoando a África do Sul.

Melhor seria que a discussão nas redes sociais estivesse pautada na dialética das propostas. Quais as vantagens de um plano de governo sobre o outro, como a experiência de um se destaca frente a outro oponente. São questionamentos que, sem dúvida, suscitam no eleitor reflexões e argumentos muito mais racionais do que emocionais.

Penso que, por ora, o eleitor deve tentar se conhecer ao máximo possível e se perguntar: desejo mais liberdade ou ser mais tutoriado pelo Estado? 


Acredito que um dia chegaremos a este nível de pragmatismo e clareza política.
Mas ainda temos muito o que aprender.

Uranio Bonoldi - consultor, palestrante e oferece aconselhamento personalizado para empresários e executivos.

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