Manutenção do fim da obrigatoriedade da contribuição sindical reforça reforma trabalhista e necessidade de novo desenho para os sindicatos no Brasil, avaliam especialistas

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta sexta (29) que o fim da obrigatoriedade da contribuição sindical é constitucional, mantendo a nova regra estabelecida pela reforma trabalhista em novembro do ano passado. O Plenário da corte decidiu por maioria de 6 votos a 3 e rejeitou pedidos de 19 ações apresentadas por entidades sindicais. A contribuição equivale ao salário de um dia de trabalho, retirado anualmente na remuneração do empregado para manutenção do sindicato de sua categoria.

Na visão de advogados e acadêmicos em Direito do Trabalho, a decisão do STF é correta e deve fomentar um novo desenho para a vida sindical no Brasil.

O doutor em Direito do Trabalho e professor da PUC-SP, Ricardo Pereira de Freitas Guimarães, acredita que o entendimento do Supremo pode ser mais um passo para a existência de sindicatos que efetivamente representem as categorias. “Nenhum trabalhador pode ser obrigado a dar um dia inteiro de trabalho para o sindicato. Isso deve ser facultativo, conforme determinou a reforma trabalhista. O trabalhador que se considerar de fato representado pode, de forma espontânea, fazer a contribuição, isso reforça o papel efetivo dos sindicatos no Brasil”, afirma.

Para o especialista em Direito e Processo do Trabalho, Danilo Pieri Pereira, sócio do Baraldi Mélega Advogados, a decisão afasta o caráter tributário da contribuição sindical e valida reforma trabalhista. “Agora é opção do trabalhador sofrer o desconto. A medida tende a fomentar a dedicação e atuação proativa dos sindicatos em favor das categorias profissionais e empresariais”, observa.

De acordo com o  professor, doutor em Direito do Trabalho e consultor jurídico da Fecomercio-CE, Eduardo Pragmácio Filho, a posição do STF tem efeito vinculante e as ações de instâncias inferiores estão sepultadas. “É a crônica de uma morte anunciada. O pleno do STF sepultou de vez a possibilidade de permanência da compulsoriedade da contribuição sindical. E o mais relevante: como a decisão do Supremo tem efeito vinculante, as várias ações que tramitavam na Justiça do Trabalho questionando a constitucionalidade da reforma nesse ponto agora perderam o objeto”, alerta.

Pragmácio ressalta que essa decisão do STF também aponta uma tendência do plenário de abraçar a reforma trabalhista e “de forçar a reconstrução da organização sindical brasileira, no rumo da plena liberdade sindical pregada pela OIT”.

Segundo o professor da Fundação Santo André, doutor em Direito do Trabalho e autor da obra “Unicidade Sindical no Brasil: Mito ou Realidade?”, Antonio Carlos Aguiar, os sindicatos terão que, a partir de agora, demonstrar o propósito de sua existência.. “Não há dúvidas quanto à constitucionalidade da facultatividade do pagamento da contribuição sindical. Todavia, o mais importante neste caso, não é nem a questão jurídica, mas o desdobramento fenomenológico que se desdobra dessa decisão. Agora, mais do que nunca, os sindicatos terão de mostrar qual o propósito da sua existência. O porquê da sua existência para a sociedade. Qual  a sua real importância para as relações de trabalho. Como podem e devem funcionar para que os trabalhadores entendam que eles, sindicatos, nada mais são (ou deveriam ser) do que o “alter ego” dos trabalhadores. Um espelho, no que se refere às suas pretensões  sociais e laborais”.

Votação

O julgamento foi iniciado no STF com o voto do ministro Edson Fachin, relator do caso e favorável à volta da obrigatoriedade, posição acompanhada apenas pelos ministros Dias Toffoli e Rosa Weber. Formaram maioria para manter a inovação da reforma trabalhista os ministros Luiz Fux, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Luís Roberto Barroso, Marco Aurélio Mello e Cármen Lúcia. Os ministros Celso de Mello e Ricardo Lewandowski não estavam presentes na sessão e não votaram no caso.

O IMPACTO DA REFORMA TRABALHISTA NO MERCADO IMOBILIÁRIO

Passados pouco mais de 7 meses do advento da reforma trabalhista, a expectativa ainda é de um impacto positivo no mercado imobiliário, diante da flexibilização na negociação de alguns direitos trabalhistas entre empregado e empregador.

A flexibilização traz uma maior segurança ao empresariado, diante das incertezas geradas pela atual conjuntura econômica do Brasil, uma vez que poderão contratar novos empregados com redução dos riscos e com consequente benefício aos trabalhadores, pois certamente implicará no aumento dos postos de trabalho no setor.

À exemplo, podemos citar uma inovação trazida pela reforma trabalhista, que na hipótese de desaquecimento do setor, é possível empregado e empregador negociarem a redução da jornada de trabalho com consequente redução salarial, mas com a manutenção do empregado, até que o setor imobiliário se reestabeleça.

Citamos ainda outros aspectos que podem ser negociados entre empregador e trabalhador, como o banco de horas com período inferior a um ano, fracionamento das férias, redução do intervalo par descanso e refeição, entre outros. Destaco que alguns dos pontos que podem ser negociados é obrigatória a participação do Sindicato representativo da categoria.

A reforma trabalhista trouxe maior segurança as imobiliárias quando da contratação do corretor de imóveis como prestador de serviços autônomos, já que na reforma diz expressamente que a figura do autônomo, desde que observado todos os comandos legais, não se confunde com empregado.

Em contrapartida, o corretor de imóveis autônomo poderá prestar serviços para mais de uma imobiliária, uma vez que a através da medida provisória que ajustou alguns pontos da reforma trabalhista fica vedada a contratação por exclusividade. Poderá também se recusar a realizar algumas demandas requeridas pelo contratante.

Regina Nakamura Murta - Sócia Responsável pela Área Trabalhista do escritório Bueno, Mesquita e Advogados

Cinco passos para estabelecer uma rotina de trabalho freelancer

Com algumas regras básicas, é possível atuar com produtividade, agilidade e eficácia

Que encontrar um emprego fixo está cada vez mais difícil, já ficou mais do que claro. E esse quadro, pelo que parece, ainda está longe de melhorar. Números do IBGE mostram que 24,7% da força de trabalho, ou seja, 27,7 milhões de pessoas estão sem emprego no Brasil, incluindo os desempregados, aqueles que gostariam de trabalhar e os que desistiram de procurar uma posição fixa.

Para driblar essa situação, as empresas recorrem cada vez mais aos profissionais freelancer, como alternativa para a contratação de jobs nas mais diversas áreas, em detrimento a contratos via CLT. Os profissionais, por sua vez, também veem no segmento uma opção de conseguir uma grana extra ou até mesmo de se consolidar na área. 

Porém, antes de decidir atuar por conta própria, é preciso estabelecer uma rotina de trabalho, a fim de manter a organização e a produtividade. Para ajudá-lo nesse processo, o Freelancer.com, maior mercado para freelancers e crowdsourcing do mundo pelo número total de usuários e projetos postados, separou em alguns passos, qual a melhor maneira de fazer isso e obter sucesso na jornada como freelancer. 

·         Defina um local de trabalho: antes de mais nada, prepare um canto específico para desenvolver as atividades diárias, de preferência longe do sofá, da televisão, do videogame, das redes sociais ou de qualquer outra distração. Entenda que esse é um trabalho como outro qualquer e que ele exige concentração e disciplina. Além disso, deixe claro para todo mundo que mora com você que esse é o seu ambiente de trabalho e que ele precisa ser respeitado.

·         Determine um horário: quantas vezes você já se pegou fazendo um job de madrugada ou no final de semana? É até natural que o freelancer tenha horários mais flexíveis, mas isso precisa ser exceção, já que procrastinar as tarefas pode afetar demais a produtividade. Por isso, defina um período diário para trabalhar, de preferência no horário comercial. Afinal, todo mundo tem uma vida pessoal e misturar as duas esferas não é nada bom para a carreira.

·         Organize a sua agenda: dependendo do número de tarefas que o freelance acumular, é muito difícil fazer um trabalho bem feito sem uma organização eficaz! Seja através de uma agenda física ou online, de um aplicativo – ótimas opções são o Trello e o Todoist – de um quadro, da planilha do Excel, ou até mesmo do Google Calendar, deixe anotado todos os jobs pendentes, crie um cronograma e estabeleça as prioridades diárias. Se achar necessário, faça um checklist! Você vai ver que essa regra simples vai facilitar, e muito, o seu dia a dia.

·         Separe um tempo para você: assim como costuma acontecer em um trabalho tradicional, é preciso fazer pequenas pausas durante o dia para tomar um café, comer algo, se alongar, entre outros intervalos rápidos. Só que com a vantagem de que você mesmo poderá fazer essa gestão do tempo, definindo o número de pausas e quanto tempo elas terão. Porém, tome cuidado para não extrapolar os limites e acabar deixando tarefas para depois.

·         Cuide da sua saúde: Com freelancer, é fácil manter uma rotina desregrada, com atitudes que prejudicam à saúde, como dormir pouco ou de madrugada, não ter hora para almoçar ou comer muita 'besteira', e até mesmo, por ficar com preguiça de sair de casa, evitar atividades físicas. Ao contrário disso, aproveite o tempo que perderia com deslocamentos para fazer exercícios pela manhã, estabeleça um horário de almoço e saiba a hora de parar. Não deixe, ainda, de planejar consultas médicas, sempre que possível!