É hora de avistar - e conservar - as baleias

Projeto Baleia Jubarte

Presença do mamífero de topo de cadeia no mar é bom sinal de conservação e ajudante no combate às mudanças climáticas 

 

O outono e o inverno são as melhores épocas do ano para avistar o mamífero que mais atrai olhares no oceano Atlântico brasileiro. Por causa dos fluxos migratórios, é a partir de junho que algumas espécies que passam pela costa brasileira passam a ser vistas.

“Quem vê uma baleia nunca esquece, essa experiência muda a percepção de mundo de qualquer um”, diz até hoje encantado Eduardo Camargo, já bem acostumado a ver baleias.

Camargo é diretor-geral do Projeto Baleia Jubarte, que teve início em 1988 no Parque Nacional Marinho de Abrolhos, na Bahia. A jubarte gosta de aparecer fora d’água: dá saltos e maravilha os turistas. No projeto comandado por Camargo, a baleia é a bandeira de conservação de todas as espécies subaquáticas de Abrolhos.

“A jubarte é brasileira, ela se reproduz aqui, vem para o acasalamento. Depois retorna para regiões antárticas para se alimentar e volta para a nossa costa para ganhar os filhotes”, explica Camargo. Com o projeto de conservação, pesquisa e educação ambiental desenvolvido, as baleias jubarte saíram de uma população de 1,5 mil baleias na década de 1990 para 25 mil atualmente. A melhora coincide, não por acaso, com a criação do Parque de Abrolhos, em 1983.

A baleia, ainda muito caçada ao redor do mundo, passa a ter valor estando viva. Na costa baiana, a observação de baleias começou na Praia do Forte, a cerca de 80 quilômetros da capital Salvador, no litoral norte. Com um ambiente mais favorável para se reproduzirem e se alimentarem, os gigantes marinhos passaram a ocupar também o litoral sul da Bahia e a área costeira capixaba, até se entenderem para o litoral do Rio de Janeiro e de São Paulo.

Um refúgio para a vida marinha e para visitantes

No litoral norte de São Paulo, um cenário de 13 ilhas forma um arquipélago também muito visitado por baleias. O Refúgio de Vida Silvestre do Arquipélago de Alcatrazes é uma Unidade de Conservação dedicada à proteção das condições necessárias para a vida silvestre. Ali, espécies subaquáticas vivem em paz, e é atrás desse estado de tranquilidade que visitantes encaram 40 quilômetros de barco em mar aberto para assistir ao espetáculo.

Desde a abertura para visitação, o Refúgio de Alcatrazes recebe cada vez mais visitantes e contribui para a criação de vagas de emprego na área de turismo nas cidades da costa.

“Eu ouvia falar de Alcatrazes, via fotos e esperava que fosse um lugar bonito. Mas quando fiz o passeio, pude ver as aves da região, mergulhei e vi a vida marinha, fiquei encantada. Era tudo maravilhoso, cheio de vida, colorido. Mesmo com algumas restrições, como não usar protetor solar na água para não prejudicar os seres que vivem ali, por exemplo, foi tudo perfeito. Além, é claro, do atendimento que tivemos de todos, na pousada, no passeio embarcado, restaurantes. Que lugar incrível”, se anima Lúcia Soares, que visitou o Refúgio em 2019 e afirma sempre recomendar o passeio a amigos.

Partindo do município de São Sebastião e de Ilhabela, é possível ver o trabalho de conservação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) numa das primeiras áreas de conservação marinha do país. Além da baleia jubarte, outra espécie mais tímida, a baleia-de-bryde, também pode ser observada.

A Estação Ecológica Tupinambás, criada em 1987, e o Refúgio de Alcatrazes, em 2016, estão lado a lado na costa brasileira e brindam o visitante com uma variedade de espécies do ecossistema necessário para a existência das baleias jubarte. Ameaçados de extinção por serem produtos da pesca, as raias, pargos e linguados compõem a biodiversidade da região.  

Chefe das duas Unidades de Conservação pelo ICMBio, Kelen Leite explica que para haver a garantia de proteção das espécies, uma área marinha precisa atender alguns critérios. “Tem que ser uma área grande e antiga, para que o ecossistema consiga se reconstituir, além de planejada, que é o nosso caso, porque apresentamos plano de manejo logo após a criação da UC”, conta Leite. “É preciso, também, envolvimento da sociedade: as pessoas entendem a importância e querem conhecer”, diz, elogiando a participação da população local e dos turistas na conservação.

Parques Marinhos no combate às mudanças climáticas

O Brasil tem três Parques Nacionais Marinhos que fazem um trabalho de conservação essencial. Por causa desses refúgios livres de atividades predatórias que alteram os ecossistemas, espécies ameaçadas de extinção se encontram protegidas.

Além do Parque Nacional Marinho de Abrolhos (BA), os parques da Ilha dos Currais, no Paraná, e o de Fernando de Noronha, em Pernambuco, mantêm projetos de conservação aliados à prática equilibrada do turismo.

Em Fernando de Noronha, a baleia jubarte também é vista nos fluxos migratórios. O analista ambiental da unidade de conservação, Ricardo Araújo, explica que ver baleias passando no parque é um ótimo sinal. “Embora elas não residam aqui, é possível ver cada vez mais baleias na região. Uma mãe jubarte com filhotes já ficou aqui por mais de um mês, sendo vista por mergulhadores e turistas nos passeios de barco”, relata.

Araújo explica que as baleias têm várias funções. Apesar de não se alimentarem de peixes, servem de alimento para muitas espécies quando morrem naturalmente. Outra função essencial é a absorção que seus corpos fazem dos gases do efeito estufa. Ao invés de liberar os gases na atmosfera, as baleias são capazes de “imobilizá-los no fundo do mar”, segundo Araújo. Entre alguns cientistas, as baleias são conhecidas como “florestas do oceano”.

Grandes dias marinhos

No dia 8 de junho é comemorado o Dia Mundial dos Oceanos. A data é importante para debater a função de governos, organizações e a população para manutenção do bem estar marinho e conservação da sua rica biodiversidade, diz Angela Kuczach, diretora-executiva da Rede Nacional Pró-Unidades de Conservação. Em 2018, a Rede Pró-UC esteve à frente de uma campanha de proteção do bioma marinho brasileiro.

“A costa do Brasil tem quase 7.500 quilômetros de extensão, com uma diversidade gigante e somente 1,5% do bioma marinho era protegido. Com a campanha É a Hora do Mar, trabalhamos com diversas instituições para que o governo brasileiro criasse Unidades de Conservação e atendesse à Meta 11 de Aichi, que estabelecia que ao menos 10% do bioma fosse protegido até 2020. Então, com a criação dos Monumentos Naturais de Trindade e Martin Vaz e o de São Pedro e São Paulo, e as Áreas de Proteção Ambiental de São Pedro e São Paulo e a e Trindade e Martim Vaz em março de 2018, conseguimos passar esta meta, que hoje é de 26,5%. Mesmo assim, é preciso criar novas UCs marinhas com importância particular para a biodiversidade e serviços ecossistêmicos”, afirma Kuczach.

Em 2022, a vida marinha vai ser celebrada também em 24 de julho, no Um Dia No Parque. Neste dia, Unidades de Conservação de todo o país, em todos os biomas, oferecem atividades a visitantes para mostrar não só as belezas da área, mas também a importância delas. “É um dia de celebração e valorização da riqueza natural do Brasil. Em todo o país, as Unidades de Conservação ajudam a proteger a biodiversidade, mas muita gente não as conhece ou, se conhece, não sabe os motivos por que elas existem. Nosso objetivo é levar as pessoas para as UCs para que elas conheçam as áreas, tenham ótimos momentos em contato com a natureza, queiram voltar e, especialmente, preservá-las”, afirma Fabiani Matos, assessora de comunicação da ação, que é realizada desde 2018 pela Coalizão Pró UCs.

Nas Unidades de Conservação chefiadas por Kelen Leite no litoral paulista, por exemplo, a observação de baleias estará na programação. O evento convida amantes da natureza para escolherem uma Unidade de Conservação e se aventurarem no mundo da biodiversidade.

 

Como participar do Um Dia No Parque?

Pela página da ação na internet, visitantes podem pesquisar a Unidade de Conservação mais próxima de casa em todo o país por meio de um mapa interativo e filtros. Também dá para ficar por dentro da programação de atividades nas redes sociais do Um Dia No Parque. Unidades de Conservação podem se inscrever até dia 3 de julho para participar e propor atividades na maior mobilização pelas áreas protegidas do país pelo formulário neste link. 

 

Sobre a Coalizão Pró-UCs 

A Coalizão Pró-Unidades de Conservação é um grupo de instituições que se propõe a congregar empresas e organizações da sociedade civil comprometidas com a valorização e a defesa das Unidades de Conservação da Natureza. Integram a Coalizão: Rede Pró UC – Rede Nacional Pró Unidades de Conservação, Fundação SOS Mata Atlântica, Conservação Internacional – CI Brasil, Fundação Grupo Boticário de Proteção à Natureza, Imaflora – Instituto de Manejo e Certificação Florestal e Agrícola, FUNBIO – Fundo Brasileiro para a Biodiversidade, Instituto Semeia, WWF-Brasil, The Nature Conservancy - TNC Brasil, Imazon – Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia, IPÊ – Instituto de Pesquisas Ecológicas e a UICN-Brasil – União Internacional para a Conservação da Natureza.

Prefeitura de SP oferece até R＄ 5 mil para micro e pequenos empreendedores desnegativarem CNPJ

 Empreendedores que possuem negócios na cidade de São Paulo podem solicitar o serviço que é oferecido por intermédio da Ade Sampa

 

O programa de microcrédito da Ade Sampa, agência vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Trabalho, por meio do convênio com o Banco do Povo, começa a divulgação da nova linha “Nome Limpo”, que oferece crédito para empreendedores formais da cidade de São Paulo que estejam negativados. Com juros zero e prazo para pagamento de até 24 meses, os recursos variam entre R＄ 100 e R＄ 5 mil e devem ser utilizados com a finalidade de quitar dívidas do negócio contraídas após o início da pandemia de Covid-19. 

“Essa ação é fundamental para promovermos uma retomada econômica inclusiva. Apoiar os pequenos empreendedores, principalmente os que mais foram afetados durante a pandemia, é uma das prioridades da Prefeitura de São Paulo. Com nossos principais serviços, seja de orientação, acesso à crédito ou qualificação empreendedora, os donos de pequenos negócios podem não só resgatar seu empreendimento, como torna-lo cada vez mais bem estruturado e competitivo”, declara a secretária de Desenvolvimento Econômico e Trabalho, Aline Cardoso. 

Para solicitar a linha Nome Limpo, os empreendedores devem preencher um formulário on-line e aguardar o contato da Ade Sampa, que, após realizar a checagem documental, agendará uma visita de constatação ao empreendimento. A emissão do boleto para quitação da dívida deverá ser solicitada ao órgão de proteção ao crédito somente após confirmação de conformidade de todos os requisitos pela Ade Sampa. O Banco do Povo, programa do Governo do Estado que distribui os recursos, é responsável pela análise de crédito, que ocorre somente após a conclusão da etapa documental e visita de avaliação. 

“Esta parceria entre a Ade Sampa e o Banco do Povo atende aqueles microempreendedores que sofreram com a pandemia. Entendemos a necessidade do fortalecimento de medidas que permitam que nossas micro e pequenas empresas fiquem de pé e se restabeleçam de forma mais ágil neste momento de recuperação econômica”, pontua o diretor da Ade Sampa, Renan Vieira. 

Para ter direito à solicitação, os interessados devem: possuir um negócio localizado no município de São Paulo; ter contraído a dívida a partir de março de 2020, início da pandemia de Covid-19; realizar uma das trilhas de capacitação empreendedora de no mínimo 20 horas, oferecidas pela Ade Sampa, Sebrae ou Aliança Empreendedora; aceitar receber a visita de constatação; apresentar a documentação completa e o boleto emitido por órgãos de proteção ao crédito para quitação da dívida. 

O convênio entre a Ade Sampa e o Banco do Povo integra o programa de microcrédito da Agência. Voltado para microempreendedores individuais (MEIs), microempresas (MEs), empresas de pequeno porte (EPPs) e empreendedores informais, o programa foi criado para facilitar e agilizar a oferta de crédito para os empreendedores formais e informais da cidade de São Paulo, principalmente neste momento de retomada econômica. 

Em caso de dúvidas, o empreendedor pode entrar em contato com a Ade Sampa pelo telefone 11 4210-2668, de segunda a sexta, das 08h às 17h.

STF define que convenções e acordos coletivos podem prevalecer sobre o legislado

O entendimento majoritário do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento finalizado no último dia 2 de junho, foi de que são válidas as convenções e os acordos coletivos de trabalho que restringem ou limitam direitos trabalhistas, mesmo sem compensação, desde que respeitados os direitos indisponíveis, assegurados constitucionalmente, ou seja, “as cláusulas não podem ferir um patamar civilizatório mínimo, composto, em linhas gerais, pelas normas constitucionais, pelas normas de tratados e convenções internacionais incorporados ao direito brasileiro e pelas normas que, mesmo infraconstitucionais, asseguram garantias mínimas de cidadania aos trabalhadores”. Ou seja, é o reconhecimento do “negociado sobre o legislado”. 

A decisão fixou a tese de repercussão geral n° 1.046 com o seguinte texto: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas de trabalho, que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamento de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis”. 

Assim, todas ações parecidas no país deverão ser julgadas da mesma forma pelos tribunais – o Ministro Gilmar Mendes, Relator, havia determinado em 2019 que todos os processos sobre a validade de norma coletiva de trabalho que limitava ou restringia o direito trabalhista não assegurado constitucionalmente fossem suspensos. Seis Ministros acompanharam o voto do Ministro Gilmar: André Mendonça, Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia e Dias Toffoli. Os Ministros Edson Fachin e Rose Weber foram vencidos em seus votos e os Ministros Luiz Fux e Ricardo Lewandowski estavam ausentes, justificadamente. 

Desse modo, como dito no julgamento, a negociação fortalece a relação entre capital e trabalho e segue o que foi consolidado na Reforma trabalhista de 2017 (Lei 13.467/2017) que é clara ao prever no artigo 611-A da CLT o rol das hipóteses em que o Acordo Coletivo de Trabalho e a Convenção Coletiva de Trabalho têm prevalência sobre a lei. Já o artigo 611-B da CLT lista os direitos que não podem ser objeto de transação. 

No caso julgado pelo Supremo, a Mineração Serra Grande S.A., de Goiás questionou decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) “que afastou a aplicação de norma coletiva que previa o fornecimento de transporte para deslocamento dos empregados ao trabalho e a supressão do pagamento do tempo de percurso”. “O fundamento da decisão foi o fato de a mineradora estar situada em local de difícil acesso e de o horário do transporte público ser incompatível com a jornada de trabalho”.  Para a mineradora, o TST feriu o princípio constitucional da prevalência da negociação coletiva. Entretanto, a maioria dos ministros da Corte Superior entenderam que a jurisprudência do STF tem reconhecido a natureza constitucional de normas coletivas que afastam ou limitam direitos trabalhistas.  

Logo, o norte do julgamento foi a prevalência do negociado sobre o legislado, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.

 

Joelma de Matos Dantas - gerente executiva do Sindicato das Empresas de Prestação de Serviços a Terceiros e de Trabalho Temporário do Estado de São Paulo (Sindeprestem)

 

MEI tem até o fim do mês para entregar a Declaração Anual do Simples Nacional

 

O envio do DASN-SIMEI é obrigatório para todos os microempreendedores individuais e, neste ano, teve o prazo prorrogado pela Receita Federal para 30 de junho

 

Além do pagamento mensal dos impostos e do preenchimento do relatório mensal de receitas brutas, o Microempreendedor Individual (MEI) tem a obrigação de entregar a Declaração Anual de Faturamento, também chamada de Declaração Anual Simplificada do MEI ou Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI). Geralmente, o documento é entregue via internet e o prazo inicia em janeiro e termina no último dia do mês de maio de cada ano. Em 2022, excepcionalmente, a entrega da DASN-SIMEI foi prorrogada pela Receita Federal para 30 de junho, de acordo com a Resolução CGSN n. 168/2022 da Receita Federal.

Se você atuou como MEI no ano de 2021, deverá declarar a DASN-SIMEI em 2022. Na declaração, você informará o valor do faturamento bruto obtido no ano-calendário anterior e se possuía ou não empregado. Se você abriu o seu MEI neste ano, somente em 2023 deverá entregar a declaração relativa ao ano-calendário de 2022.

Não se deve confundir a Declaração Anual de Faturamento do MEI (DASN – SIMEI) com a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), cuja data-limite para entrega era 31 de maio. A Declaração Anual de Faturamento do MEI é uma obrigação da empresa, ou seja, do CNPJ.

Caso a declaração seja entregue fora do prazo, o empreendedor será alertado por uma mensagem automática que deverá pagar uma multa, que terá o valor mínimo de R$ 50, podendo ser reduzida em 50%, caso a DASN-MEI seja entregue espontaneamente e a multa quitada dentro do vencimento estipulado no DARF (boleto) gerado.

Além disso, o MEI ficará impossibilitado de gerar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), ficando inadimplente com o Simples Nacional. Também terá o bloqueio dos benefícios previdenciários pela falta de pagamento dos tributos (DAS) até a data de vencimento. A contagem da carência para ter acesso aos benefícios inicia apenas a partir do pagamento da primeira contribuição sem atraso. Outra consequência é ficar impossibilitado de parcelamento dos débitos do MEI relativos ao período abrangido pela declaração enquanto não declarar.

O MEI pode fazer a própria Declaração Anual

A DASN-SIMEI precisa ser feita mesmo que o MEI não tenha registrado faturamento durante o ano de 2021. O envio não acarreta nenhuma cobrança adicional porque o imposto já é pago mensalmente no Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Veja abaixo o passo a passo para enviar o documento:

1º passo

A primeira coisa a fazer é identificar o valor do faturamento bruto obtido no ano de 2021. Os Relatórios Mensais de Receitas Brutas ajudarão neste momento. O MEI é obrigado a preencher um relatório por mês, informando a receita bruta de cada mês. Reúna os relatórios mensais do ano de 2021. Agora é só somar o valor da receita bruta de cada relatório mensal do ano de 2021 para chegar ao valor total do faturamento bruto do ano de 2021. Lembre-se de que a declaração se refere ao faturamento bruto anual (receita bruta anual) e não ao lucro da sua empresa MEI. Assim, você informará o valor do faturamento bruto do ano de 2021, sem deduzir as despesas.

2º passo

Depois, é preciso acessar o novo endereço do Portal do Empreendedor: https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br e clicar na opção “Empreendedor” e, em seguida, em “Já sou MEI”. Escolha a opção “Declaração Anual de Faturamento” e, depois, clique na opção correspondente para ser direcionado para a página no site da Receita Federal. Insira as informações solicitadas para continuar o login.

3º passo

Clique na seta no campo “Selecione o ano calendário” e selecione o ano calendário 2021. O tipo de declaração é “Original”.

4º passo

Na tela referente à Declarar/Retificar, você deverá preencher as informações solicitadas:
a) Informe no campo “Receita de comércio e indústria” o valor da receita bruta do ano de 2021 com as atividades de Comércio, Indústria, Transporte Intermunicipal e Interestadual e fornecimento de refeições. Caso você não tenha tido receita com essas atividades em 2021, deverá informar zero (0,00);
b) Informe no campo “Receita de prestação de serviços” o valor da receita bruta do ano de 2021 com as atividades de prestação de serviços (exceto transporte intermunicipal e interestadual) e inclua também as receitas com locação de bens e demais receitas de atividades sem incidência de ICMS e ISS. Caso você não tenha tido receita com essas atividades em 2021, deverá informar zero (0,00);
c) Informe se possuiu ou não empregado no ano de 2021. O campo “Receita Bruta Total” será preenchido automaticamente com a soma dos valores informados nos outros campos. Representará o valor total da receita/ faturamento bruto da sua empresa no ano de 2021.

Depois clique em “Continuar” e será exibida a tela de Resumo da declaração, com os meses (PA) do ano a que se refere a DASN-SIMEI e a informação sobre o pagamento dos tributos (campo valor pago). Confira os dados e clique no botão “Transmitir”. Pronto! Sua Declaração Anual foi entregue com sucesso!

 

5º passo

Imprima ou salve o recibo em seu computador. Basta clicar em “Recibo de entrega”. Nele, constarão as informações prestadas, a data e hora da transmissão da Declaração e o número do recibo.

Como formar pessoas capazes de realizar a transformação que o mundo precisa

Educação é muito mais do que decorar a matéria para a prova ou para o vestibular, e não compreender a razão do que foi estudado.

 

Mais do que transmitir conteúdos padronizados por meio de uma grade curricular preestabelecida, a aprendizagem, em sua totalidade, necessita de bases que consideram a subjetividade de cada estudante. Para isso, o ensino humanizado é a solução. 

 

Um dos principais diferenciais trabalhados por instituições de vanguarda é a preocupação com uma educação mais humana como meio de formar cidadãos, e não apenas emitir diplomas.

 

Para isso, é necessário começarmos a desenvolver a empatia nos estudantes. A empatia é a capacidade de se colocar no lugar do outro, ou seja, de fazer o máximo para entender e sentir o que o outro sente caso estivesse em uma situação semelhante. 

 

Quando uma instituição pratica o ensino humanizado, esse é o primeiro ponto a ser considerado nas aulas. Independente das diferenças de opinião, os alunos aprendem a respeitá-las. Assim, eles são capazes de socializar e conviver com as pessoas, transformando-se em bons cidadãos capazes de tornar a sociedade mais inclusiva.

 

Ensino humanizado garante o desempenho acadêmico?

 

O ensino humanizado não tem somente as notas como critério de avaliação. Assim, ao valorizar as aptidões de cada aluno, há uma melhora significativa no desempenho acadêmico. 

 

A diferença dessa metodologia para a tradicional está no modo dos professores e alunos entenderem os resultados alcançados: não mais vistos como desinteresse por parte dos alunos, mas como uma oportunidade de aprofundar conteúdos e os que precisam ser revistos e demonstrar que o erro também é importante para o aprendizado.

 

Mas é necessário persistir, mesmo com as dificuldades, contribuindo para que o estudante se sinta seguro e confortável durante as avaliações.

Quando as ideias dos estudantes são ouvidas e levadas em consideração, o aluno é motivado a continuar aprendendo e ir além, pois a curiosidade é uma característica natural do ser humano.

 

Contudo, para desenvolvê-la, é necessário encorajamento e apoio constante. No caso das crianças, por exemplo, esse apoio é mais evidente nas tarefas escolares. Ao não receberem a atenção e ajuda devida dos pais e/ou responsáveis ou, ao terem dúvidas que são ignoradas pelo professor, gera-se um afastamento que prejudica o processo natural de descoberta.

 

O trabalho conjunto de todos os membros da instituição, principalmente do corpo docente, permite a implantação eficiente do ensino humanizado nas instituições de ensino. Por esse motivo, eles devem estar em contínuo desenvolvimento profissional, tendo práticas mais inovadoras de aprendizagem aliadas com a responsabilidade social na educação.   

 

Para que os alunos tornem-se profissionais preparados para o mercado de trabalho, além do conhecimento acerca de sua função em determinada área, trabalhado por conteúdos científicos específicos, é crucial também que saibam trabalhar em equipe e lidar bem com possíveis adversidades. 

 

O propósito é que a instituição dê bases sólidas para que o aluno desenvolva os valores, passando a entender seus sentimentos e valorizar a afetividade. Em contrapartida, os responsáveis possibilitem que ele demonstre e expresse tais sentimentos.

 

 

Carlos Dorlass - diretor geral do Colégio Marista Arquidiocesano, localizado em São Paulo (SP)

Retorno presencial de festas juninas aquece mercado dos pequenos negócios

Confira cinco dicas do Sebrae para atrair os clientes durante os meses de junho e julho, quando as festividades acontecem por todo o Brasil

 

Após dois anos sem as tradicionais festas juninas, o retorno presencial das festividades promete aquecer as vendas dos pequenos negócios de diversos segmentos. Com comidas e bebidas típicas, bem como vestimentas próprias, produtos sazonais e decoração temática, o período pode ser um diferencial para aumentar as vendas e atrair novos clientes para o seu negócio. Em alguns estados, as festas de São João se estendem até julho, o que pode garantir um lucro extra para quem empreende.

Para ajudar os donos de pequenos negócios a se prepararem para a temporada de festas juninas, o Sebrae elaborou cinco dicas para potencializar os ganhos do seu negócio. Confira:

1. Antes do arraiá começar, planejamento e organização não podem faltar.
O planejamento de ações e a organização de estratégias são fundamentais para o sucesso do seu negócio neste período. Reveja seu portfólio de produtos e serviços com o olhar mais direcionado ao tema. Observe tudo aquilo que pode ser aproveitado nesta época, acrescentando itens novos ou modificando a forma de apresentação. Outro ponto fundamental é conhecer a sua capacidade de produção e de atendimento para não ter problemas. Defina sua expectativa de vendas e programe-se para a compra de matéria-prima, de itens para revenda, ou para a contratação de estrutura para os eventos.

2. Faça como manda o figuro: aposte na decoração temática para encantar os olhos do seu cliente.
O clima é de alegria e descontração, por isso, não economize na parte decorativa para chamar a atenção do seu cliente. Para manter o alto astral, utilize bandeirinhas, chapéu de palha, músicas típicas, fogueiras e balões que fazem parte das tradições juninas. Avalie com seus colaboradores a possibilidade de usarem adereços e maquiagens típicas. Além de ser uma oportunidade de diversão no ambiente de trabalho, é também a chance de mostrar que o negócio está preparado.

3. Olha a pescaria digital! Transforme suas redes sociais em seu aliado na divulgação.
Apesar do retorno das atividades presenciais, as vendas on-line seguirão em alta para alguns consumidores. Portanto, aproveite os seus canais digitais para atrair a atenção dos seus clientes. Você pode mudar o seu avatar e/ou a capa das redes sociais para um tema junino e fazer diversas postagens sobre o assunto, como enquetes e brincadeiras para estimular a interação com os seguidores.

4. Use a criatividade para explorar o tema e gerar uma experiência para os seus clientes.
Independentemente do seu segmento, você pode explorar os festejos juninos de forma inovadora e criativa para agregar valor e aumentar o seu ticket médio de compras. Já pensou em montar cestas e kits juninos para entrega por delivery? Uma sugestão é incluir desde itens de decoração, como bandeirolas e brinquedos, até produtos prontos, como paçoca e doces de amendoim. Com a volta dos eventos presenciais, é possível, ainda, fazer degustação de comidas e bebidas típicas no seu espaço físico. Para quem trabalha com moda e vestuário, que tal montar looks especiais para seus clientes?

5. Assim como na quadrilha junina, é bão demais ter parceiros.

São muito bem-vindas parcerias com produtores ou fornecedores locais que façam produtos relacionados com festa junina e que podem agregar valor aos seu negócio, seja com um brinde temático, artigos para customização do ambiente. Se você for do ramo da alimentação fora do lar, busque fornecedores de alimentos típicos para incrementar o cardápio do seu negócio. Receitas que levam ingredientes simples e de baixo custo podem ser oferecidas como boas opções e preços mais acessíveis.

 

Rol da ANS - Porque ser taxativo é importante para as seguradoras e operadoras de saúde

O Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde é a lista dos procedimentos, exames e tratamentos com cobertura mínima obrigatória pelos planos de saúde. Essa cobertura mínima obrigatória deve observar cada tipo de plano (ambulatorial, hospitalar com ou sem obstetrícia, referência e odontológico) e é válida para planos de saúde contratados a partir do advento da LEI Nº 9.656, DE 3 DE JUNHO DE 1998. e planos adaptados à lei.

A atualização do Rol habitualmente era realizada a cada dois anos, mas, desde outubro de 2021, esta atualização passou a ser feita semestralmente, em janeiro e julho de cada ano. Essa mudança temporal sobre a revisão e atualização do Rol garante a celeridade e a ampliação dos serviços prestados, incorporação mais ágil de novas tecnologias, a fim de possibilitar uma experiência satisfatória para o beneficiário.

É necessário esclarecer que a incorporação de novas tecnologias, tratamentos e medicamentos ao Rol da ANS passa por detalhada análise do CONITEC que verifica a existência de evidência científica do método / tratamento / medicamento que se pretende incorporar ao Rol. A obediência ao ROL permite a manutenção da viabilidade econômica das operadoras e seguradoras de saúde e protege o beneficiário da realização de procedimentos e tratamentos sem evidência clínica de eficácia. 

Por tudo isso,  o Rol  da ANS é e precisa ser taxativo. A resposta é muito simples e clara: os fundos mutuais se organizam a partir de riscos predeterminados. Sem a predeterminação não há outra alternativa que não seja a cobrança posterior à utilização, o que representa insegurança para a sustentabilidade do sistema e para o planejamento financeiro dos contratantes.

Seguradoras, medicina de grupo, cooperativas ou autogestão, todas as modalidades de prestação de serviços em saúde suplementar se organizam a partir de princípios essenciais. 

O rol da ANS tem esta função essencial: predetermina os riscos. Na atualidade ele contém mais de 3.000 itens, ou seja, em linguajar técnico, são 3.000 riscos predeterminados para os quais é possível calcular probabilidades a partir do estudo de estatísticas.

Os médicos podem prescrever procedimentos e eventos em saúde diferentes daqueles elencados no Rol? Podem, sem dúvida, ter liberdade para isso. Os planos e seguros de saúde devem custear esses procedimentos e eventos em saúde que estão fora do rol da ANS? Em termos da Lei não há obrigatoriedade legal de cobertura.

A inobservância do Rol da ANS têm gerado a judicialização da saúde. Não raro por força de liminares judiciais concedidas antes do julgamento do mérito, as operadoras de saúde têm sido obrigadas a custear tratamentos cujo gasto não estava previsto no cálculo do risco. Destarte não há previsibilidade de recursos para custeio de tratamentos extra ROL, podendo levar ao esgotamento dos recursos mais rapidamente. 

E como os fundos são repostos? Com o valor das mensalidades adimplidas pelos contratantes. Em rápida conclusão: sem predeterminação de riscos, os valores de mensalidades terão que ser atualizados em percentuais maiores, o que não é benéfico para os contratantes, gera o desequilíbrio do sistema, aumenta o risco de falência das operadoras de saúde. 

Um rol da ANS meramente exemplificativo significará maior sinistralidade, ou seja, maior quantidade de riscos materializados e que deverão ser custeados pelos fundos. Há quem defenda a ideia de que a sinistralidade é um risco do negócio da operadora. Não é! Sinistralidade é o risco que o contratante traz para o fundo mutual, e que deve ser custeado por todos os participantes, igualmente contratantes.

A taxa de sinistralidade dos planos de saúde médico-hospitalares em 2021 chegou a 86%, a maior desde 2001, quando o índice começou a ser divulgado pela ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar). A sinistralidade é um dos mais importantes indicadores da saúde suplementar. Ela mostra a relação entre contraprestações (receita) das operadoras, frente aos pagamentos (uso dos planos para exames, consultas, internações, medicamentos e cirurgias).

“As despesas assistenciais também estão evoluindo, cresceram 24% em 2021. Toda essa conjuntura aponta para uma retomada dos custos em saúde em patamares já mais elevados que o pré-pandemia. O índice registrado em 2021 é 12% maior que o registrado no fim de 2020. Se olharmos para o primeiro trimestre de 2022 essa tendência se confirma, com a sinistralidade acima da registrada no mesmo período dos últimos três anos”, aponta Vera Valente, diretora-executiva da FenaSaúde (Federação Nacional de Saúde Suplementar).

A aprovação de um Rol exemplificativo decerto levará ao desequilíbrio financeiro do sistema, e a necessidade de aumento das mensalidades dos planos de saúde. Este aumento acabará por prejudicar o próprio consumidor que incapaz de arcar com o aumento das mensalidades abandonará a saúde suplementar passando a utilizar-se exclusivamente do Sistema único de Saúde. Desta forma os gastos do SUS sofrerão aumento. 

Por fim, a decisão por um ROL da ANS taxativo, diminuirá a judicialização da saúde, beneficiando o judiciário que tem atendido a incontáveis demandas da saúde que discutem tratamentos não previstos no Rol da ANS.   

Por tudo isso, que o taxativo prevaleça, para o bem do consumidor!

 

 

Regina Messina -  médica e sócia fundadora da Oliva & Messina.  Atua como especialista em Medicina Legal e Perícias Médicas. 

Sabedoria celta aplicada aos dilemas da vida e dos negócios

Livro apresenta o caminho para a conquista da soberania pessoal a partir de ensinamentos dos povos milenares

 

O legado dos celtas influencia práticas e costumes que perduram até hoje. Considerados os primeiros grupos civilizados da Europa, com registros datados a partir do segundo milênio a.C, eles deixaram para a humanidade ensinamentos valiosos sobre aspectos essenciais da vida relacionados à comunidade, família, realização pessoal e empreendedorismo. São estas lições que a druidesa Bandrui de Gergóvia apresenta no livro O Maior Rei Celta.

Compilado da sabedoria de uma cultura milenar, a obra aproveita a ludicidade de mitos e lendas e apresenta caminhos para a solução de dramas e conflitos vividos pela maioria das pessoas. A partir da jornada de Lug, o maior rei celta na mitologia irlandesa, o leitor encontrará motivação para enfrentar seus próprios gigantes, sejam eles dilemas emocionais ou financeiros.

A cada novo capítulo, o protagonista avança em suas batalhas enquanto o leitor dá mais um passo na conquista de sua soberania pessoal, tornando-se dono de suas próprias escolhas. Além dos ensinamentos celtas, Bandrui também aproveita elementos da psicologia analítica junguiana para oferecer insights poderosos sobre como superar problemas que parecem impossíveis de resolver.

“Aqueles que trazem em si um espírito de soberania não temem a dor
dos ferimentos por armas ou por palavras. A chama interior que os move
é alimentada todos os dias: em cada sonho de liberdade plena, em cada
sorriso de seus filhos. E por isso, levantam-se, marcham
incansavelmente, enfrentam gigantes todos os dias.
Todo dia é dia de ser rei.”
(O Maior Rei Celta, p. 101)

Pesquisadora da cultura celta há 36 anos, Bandrui de Gergóvia tem como sua missão de vida a preservação e transmissão da riqueza intelectual desses povos. Em O Maior Rei Celta, ela compartilha sua expertise no assunto para que qualquer pessoa, independentemente de crença ou religião, possa alcançar a autorrealização, a maturidade emocional, a dignidade e a liberdade em todos os aspectos.

Divulgação

Ficha técnica

Livro: O Maior Rei Celta - E Sua Sabedoria Para os Guerreiros de Hoje
Autora: Bandrui de Gergóvia
Editora: SGDZ Books
ISBN: 978-6558993155
Páginas: 298
Formato: 16 x 1 x 23 cm
Preço: R$ 49,90
Onde encontrar: Amazon, Site da autora

Sinopse

Um bardo da antiga e mítica Irlanda abre as brumas do tempo para revelar o segredo de Lug, o maior rei celta: um bebê concebido em meio a uma guerra entre deuses e gigantes, e destinado a ser rei. Perseguido desde antes de seu nascimento, Lug sobrevive e se torna um grande guerreiro e estrategista, que enfrenta a tirania dos gigantes para libertar a si e a seu povo. O bardo conduz o leitor através de fascinantes paisagens irlandesas, povos encantados e batalhas épicas. Ao final de cada episódio, a autora, uma druidesa do século XXI, transmuta as palavras do antigo bardo em lições de estratégia e sabedoria para os guerreiros de hoje, fornecendo o passo a passo para resolver conflitos pessoais difíceis. 

Sobre a autora

Bandrui de Gergóvia possui formação em Comunicação Social e é pós-graduada em Relações Internacionais e História. Trabalha como professora de idiomas e tradutora.  Atuou na tradução de livros na área de História. É druidesa e pesquisadora de mitologia celta desde 1986. Em 2004, fundou a Gergóvia Escola de Druidismo e Cultura Celta no Rio de Janeiro. Também é autora dos livros “Casamento Celta: A Magia Por Trás da Aliança” e “Lug, o Menino Rei”.

Arquivos fiscais obsoletos ganham nova vida com a recuperação tributária

Recuperar créditos e ajudar as empresas a reduzir a carga tributária é um serviço que todo profissional da área deseja prestar. No entanto, é comum enfrentar dificuldades para obter a documentação necessária ao levantamento dos valores. O que muitos não sabem é que arquivos fiscais, hoje considerados obsoletos, podem ser facilmente gerados, solucionando esse problema e permitindo a quantificação dos créditos. Mas vamos começar do início...

A Recuperação de Créditos Tributários (RCT) é um mercado em expansão no Brasil. Não é à toa: enfrentamos uma carga tributária altíssima e nosso sistema é excepcionalmente complexo. Em meio a um emaranhado de normas e dezenas de obrigações acessórias, é muito fácil cometer deslizes, como recolher impostos, taxas ou contribuições de maneira indevida ou a maior. Isso abre um campo fértil para profissionais que se especializaram em detectar recolhimentos tributários indevidos, seja por descuido ou falta de conhecimento das empresas, seja porque existe a possibilidade de discutir judicialmente a legalidade ou a inconstitucionalidade de determinada norma tributária.

Todos ganham com a RCT. É uma área altamente rentável para o profissional tributário, que recebe honorários percentuais sobre o montante recuperado; é excelente para as empresas, porque recupera valores pagos indevidamente, reduz a carga tributária e possibilita que esses recursos sejam aplicados na melhoria do próprio negócio; e é importante para o País, visto que fomenta o setor de serviços, possibilita o crescimento ou a recuperação de empresas e permite a geração/manutenção de empregos, fazendo a roda da economia girar.

Para identificar créditos tributários é preciso realizar uma revisão fiscal, examinando os dados e verificando se houve pagamentos indevidos ou a maior. Essa revisão fiscal pode ser realizada de maneira manual, o que não é aconselhável, visto que é um método lento, dispendioso e sujeito a falhas humanas. O aconselhável é que o levantamento dos créditos seja feito de maneira eletrônica, através do carregamento de arquivos digitais para um sistema específico, que extrai e analisa informações a uma velocidade de milhares de linhas por segundo, identificando valores e fornecendo os cálculos atualizados. É o que chamamos de auditoria digital.

Na auditoria digital, o ser humano sai de cena no processo de identificação e quantificação dos créditos, cedendo lugar para um robô, preparado para apurar valores oriundos de pagamentos indevidos ou a maior, bem como recolhimentos passíveis de discussão judicial. Desta forma, a partir do levantamento eletrônico, o profissional de RCT pode trabalhar com múltiplas oportunidades, tanto na esfera administrativa quanto na judicial.

O problema é que, para levantar créditos é preciso ter documentos, e quem atua com RCT sabe que a obtenção dos arquivos necessários não é uma tarefa fácil. Os documentos normalmente estão arquivados com o escritório de contabilidade responsável ou com a própria empresa. Se a documentação estiver com a contabilidade, é muito comum que o profissional de RCT enfrente uma grande relutância por parte dos Contadores em entregar os arquivos solicitados, seja por falta de tempo, por receio de que seu trabalho seja revisto (e eventuais erros sejam detectados) ou por desconfiança dos profissionais que irão realizar os procedimentos de Recuperação dos Créditos Tributários.

Por outro lado, se é a própria empresa que detém os documentos, a dificuldade pode estar na sua localização. Grande parte das empresas não possui organização para o arquivamento de seus dados, que costumam ficam espalhados em vários computadores distintos (sem um padrão definido), caixas de e-mail, drives particulares, entre outros. Esse é um problema sério, pois a simples formatação de um computador ou a demissão de um funcionário pode resultar na perda ou vazamento de várias informações importantes, expondo a empresa a riscos e impedindo o levantamento de eventuais créditos.

Existem algumas saídas para superar estes obstáculos. As mais conhecidas são a obtenção de uma procuração eletrônica com poderes para realizar o download de diversos documentos diretamente da Receita Federal ou a aquisição de soluções tecnológicas para buscar documentos fiscais dos últimos cinco anos. Mas existe uma possibilidade eficaz e sem custos: utilizar arquivos alternativos para o levantamento dos créditos tributários.

Por exemplo, na recuperação de PIS/Pasep e COFINS monofásicos ou ST para empresas optantes pelo Simples Nacional, é necessário analisar o cadastro dos itens comercializados, revisando a classificação fiscal de cada produto. Em seguida, deve-se auditar a movimentação da empresa à luz desta nova classificação fiscal, identificando se houve o recolhimento indevido do PIS/Pasep ou da COFINS sobre a venda de itens sujeitos ao regime monofásico ou à substituição tributária. Normalmente, estes dados são obtidos através dos arquivos XML dos documentos fiscais eletrônicos. Ocorre que muitas empresas não possuem estes arquivos organizados ou disponíveis, o que prejudica ou até mesmo impossibilita o levantamento dos créditos tributários.

Uma alternativa para o levantamento destes créditos é a geração dos arquivos SINTEGRA, contendo os Registros dos tipos 75 (Código de produto ou serviço), 54 (Itens do documento fiscal) e 60D (resumo diário dos itens) ou 61R (Resumo mensal do item). O arquivo SINTEGRA é normalmente gerado pelos sistemas fiscais das empresas e, apesar de não ser obrigatório em vários Estados, ele pode ser utilizado para o levantamento dos créditos tributários, uma vez que traz todos os dados necessários.

Outro exemplo é o levantamento dos créditos da Contribuição Previdenciária Patronal sobre verbas de natureza indenizatória, onde precisamos identificar na folha de pagamento da empresa quais verbas serão questionadas e, na sequência, quais foram os valores destas verbas nos últimos cinco anos. Estes dados podem ser extraídos dos eventos do e-Social, mas muitas empresas têm dificuldade em fornecer estes arquivos. Uma excelente alternativa é gerar o MANAD, contendo os registros 0000 (Identificação do estabelecimento), K001 (Abertura do Bloco K - folha de pagamento), K050 (Cadastro de trabalhadores), K150 (Rubricas) e K300 (Itens da folha de pagamento). Apesar de pouco conhecido, o MANAD é um arquivo digital que pode ser solicitado pelo Fiscal da Receita Federal do Brasil (RFB) para consolidar as informações do SEFIP/DIRF, e todo sistema de folha deve ser capaz de gerá-lo.

Concluindo, o profissional tributário deve estar em constante aprimoramento, adquirindo conhecimento para que consiga implementar seus projetos com sucesso. Saber quais dados são necessários para levantar os créditos e conhecer quais arquivos fiscais, contábeis e trabalhistas trazem tais informações é essencial para que os levantamentos não fiquem paralisados em virtude não obtenção de um determinado tipo de documento. Existem alternativas, arquivos que hoje são considerados obsoletos, mas que trazem todos os dados necessários à apuração dos créditos tributários e podem ser gerados pelos sistemas das empresas para essa finalidade. Como diz o velho ditado em latim “fac sapias et liber eris” – procura saber e serás livre.

 

Frederico Amaral - CEO da e-Auditoria, empresa de tecnologia especializada em auditoria digital.

 

e-Auditoria

https://www.e-auditoria.com.br

 

Decisões judiciais reconhecem a capacidade de ser parte dos animais em âmbito jurídico

O desenvolvimento das relações sociais e o aprimoramento da percepção da interrelação do homem com o meio externo ensejam novas discussões e expõem o Judiciário à situações cada vez mais complexas, exigindo que a tutela jurisdicional seja compatível com os anseios do mundo atual. Neste contexto, as relações entre homens, animais e meio ambiente passaram a demandar uma nova ótica jurídica, voltada para a busca de soluções como forma de assegurar a existência digna a todos os seres.

Em diversas ocasiões, o Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência, reconhecendo dignidade aos animais e considerando ultrapassado e insuficiente o conceito civilista que os define como coisa/bem. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) também rejeitou o tratamento jurídico dos animais como simples “coisas”, apontando para “a incongruência entre o regime jurídico dos animais não-humanos no Código Civil de 2002 com a Constituição”.

Todo animal é sujeito de direitos fundamentais porque a própria Constituição Federal, no artigo 225, parágrafo 1º, lhe reconhece dignidade. O reconhecimento, pois, da dignidade própria dos animais gera também efeitos processuais, possibilitando o acesso à justiça para a defesa de direitos subjetivos e a ampliação da proteção animal por vias, até então, pouco reguladas e conhecidas pelo Direito.

Desde o ano de 1934, o Decreto Federal nº 25.645 reconhece a capacidade processual dos animais ao dispor que “os animais serão assistidos em juízo pelos representantes do Ministério Público, seus substitutos legais e pelos membros das sociedades protetoras de animais”. Em que pese alguma discussão quanto à vigência do Decreto, o normativo foi validado pelo STJ, que o considerou compatível com a Declaração Universal dos Direitos dos Animais.

Assim, tendo como fundamento o referido Decreto e as decisões dos Tribunais Superiores reconhecendo dignidade aos animais, o Tribunal de Justiça do Paraná, reconheceu, por unanimidade, em 23 de setembro de 2021, a possibilidade de os animais figurarem no polo ativo das demandas. No referido julgamento, o Tribunal confirmou a possibilidade de que os cães Spike e Rambo sejam, junto à ONG de proteção animal, partes do processo, em ação indenizatória ajuizada em razão de maus tratos sofridos pelos animais.

O voto do relator, Desembargador D’artagnan Serpa Sá, afirmou que a capacidade de ser parte deve ser consagrada como forma de tutela constitucional de direitos fundamentais. Além disso, o magistrado traça um panorama legislativo de diversas normas estaduais recentes e que visam conferir dignidade aos animais, reconhecendo-os como seres sencientes despersonificados, ou seja, dotados de natureza biológica e emocional, passíveis de sofrimento e que necessitam de proteção específica. Trata-se de uma importante decisão para os defensores dos animais e, no meio rural, especificamente, para aqueles que defendem o manejo focado no bem-estar animal e na eliminação da marcação a fogo, criando-se um precedente judicial relevante em meio a manifestações judiciais, até então, contrárias ao entendimento.

A atribuição de capacidade processual aos animais pode representar uma mudança cultural, pois o fato de os animais poderem postular direitos perante os tribunais, para que lhes sejam garantidas melhores condições de vida, tem um significado simbólico importante, contribuindo com maior conscientização social em torno do tema. O debate também foi feito quando noticiado o escândalo das búfalas, da cidade de Brotas, que sofreram com a situação precária na fazenda em que se encontravam, no ano passado. Na Câmara dos Deputados, inclusive está em tramitação o Projeto de Lei 6054/2019, que altera o Código Civil e versa sobre a natureza jurídica dos animais domésticos e silvestres.

Em que pese os animais não possuírem discernimento civil e nem mesmo aptidão técnica processual, a decisão do TJPR analisada indica que estes seres possam estar em juízo. Por analogia, discorre-se que, como já ocorre com as pessoas que apresentam qualquer grau de incapacidade ou com os entes despersonalizados, a eventual representação processual dos animais é possível, visando-se alcançar a maior tutela possível de direitos.

Especialmente diante de um cenário global que cada vez mais se prioriza o equilíbrio ecológico e a redução do sofrimento dos animais no manejo, o Direito terá que enfrentar questões que dialoguem com o acolhimento e a inserção das dimensões ecológica e animal ao Estado de Direito. Por isso, a discussão sobre a capacidade de ser parte dos animais ainda está longe de encontrar-se pacificada e tende a ser pauta frequente nas cortes de justiça.  

 

Henrique de Araújo Gonzaga e Rebeca Stefanini Pavlovsky - são advogados associados do escritório Cescon Barrieu

 

Cescon Barrieu

www.cesconbarrieu.com.br