Auxílio do INSS a trabalhadoras afastadas por violência doméstica: ampliação providencial da Lei Maria da Penha

 

Mulheres vítimas de violência doméstica com medida protetiva de urgência e determinação judicial de afastamento do trabalho (a fim de evitar perseguição por parte do companheiro ou do ex no ambiente laboral e risco à vida) passam a ter direito, finalmente, a um auxílio por parte do Estado. Sem burocracia, o Benefício de Afastamento Protetivo deve ser pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com vigência de até seis meses. Antes, a incerteza sobre tal remuneração obrigava trabalhadoras a escolherem entre a própria integridade e segurança e o sustento — e a “violência econômica”, silenciosa e cruel, completava o ciclo de controle de “não proteção”. 

A Lei Maria da Penha (11.340/2006) já prevê, em seu artigo 9º, parágrafo 2º, inciso II, que o juiz tem a prerrogativa de afastar a vítima da atividade profissional por até seis meses, sem, inclusive, nenhum prejuízo ao vínculo empregatício. O que a legislação não dizia, porém, é quem pagaria o salário durante a ausência no trabalho. 

Esta lacuna, enfim, começou a ser fechada quando, em junho deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão unânime, fixou a tese do Tema 1.370 da Repercussão Geral (RE 1520468), de relatoria do ministro Flávio Dino. A Alta Corte entendeu que, medida protetiva de isolamento trabalhista configura interrupção do contrato laboral e que a manutenção da remuneração é "consequência lógica e garantia da eficácia do afastamento". Na prática, portanto, o Supremo estendeu a proteção previdenciária a casos em que não há incapacidade profissional por lesão, ou por enfermidade, assegurando à trabalhadora vítima de violência doméstica sua fonte de renda. 

No último dia 1º, o governo federal assinou parecer vinculante que dá cumprimento concreto à decisão. A novidade central é a desburocratização: a medida protetiva judicial que determina o afastamento laboral passa a ser suficiente para autorizar o pagamento, sem necessidade de nova perícia médica, nem análise de mérito por parte do INSS - que apenas verifica a condição de segurada da vítima. 

O custeio segue a lógica fixada pelo STF. Para a trabalhadora com vínculo empregatício, a empresa arca com os 15 primeiros dias e o INSS assume a partir do 16º, independentemente de carência. Para seguradas sem relação de emprego — caso, por exemplo, de contribuintes individuais, facultativas e seguradas especiais —, o INSS paga o auxílio de forma integral. 

Já a mulher que não é segurada da Previdência tem direito ao que chamamos de Benefício de Natureza Assistencial, com base na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), custeado pelos Estados, incluindo o Distrito Federal, ou pelo município indicado pelo juiz, que deverá, ainda, em sua esteira de análise do processo, atestar a ausência de meios de subsistência da vítima. 

O parecer também prevê que o INSS cobre do agressor, por meio de ação regressiva ajuizada pela Procuradoria-Geral Federal (PGF), os valores pagos à mulher assegurada - o que classifico como mais que justo. Além disso, o texto prevê que o Ministério da Previdência e o INSS regulamentem a remuneração em 15 dias, com direito a atendimento prioritário e sigiloso às vítimas, inclusive pela plataforma digital Meu INSS — medida essencial, já que o local de trabalho, como já tratado nas linhas acima, por ser conhecido do agressor, costuma ser ponto de vulnerabilidade para novas agressões e, no extremo, para o cometimento de feminicídio. 

Entendo que as novas medidas constituem avanço relevante. Contudo, isto não encerra o debate. A proteção à mulher no Brasil não pode depender apenas de decisões judiciais, caso a caso: é preciso que a rede de proteção — Delegacias, Defensoria Pública e Assistência Social, só para citar algumas frentes — funcione de maneira integrada, para que, assim, as cautelares alcancem, e logo, quem delas necessitam. 

Por ora, garantir renda é assegurar que a vítima possa romper o ciclo da violência sem ter de trocar a segurança pelo sustento de si mesma e, muitas vezes, de toda a família. Trata-se de passo importante e decisivo para que a Lei Maria da Penha, duas décadas depois de sua criação, abarque, também, a dimensão econômica que a legislação promete.

 

Dra. Celeste Leite dos Santos - promotora de Justiça em Último Grau do Colégio Recursal do Ministério Público (MP) de São Paulo; pós-doutoranda em Direitos Humanos, pela Universidade de Salamanca (Espanha); doutora em Direito Civil, pela Universidade de São Paulo (USP); mestre em Direito Penal, pela Pontifícia Universidade Católica (PUC) de São Paulo; presidente de Honra do Instituto Brasileiro de Atenção Integral à Vítima (Pró-Vítima); diretora de Relações Internacionais da Associação Paulista do Ministério Público (APMP); idealizadora do Estatuto da Vítima, da Lei de Importunação Sexual, e da Lei Distrital de Acolhimento de Vítimas, Análise e Resolução de Conflitos (Avarc); e coordenadora científica da Revista Internacional de Vitimologia e Justiça Restaurativa.

A IA responde. Mas quem está ensinando as empresas a fazer perguntas melhores?

Existe uma pergunta que talvez precisemos fazer antes de perguntar qualquer coisa para uma inteligência artificial: qual decisão queremos tomar com essa resposta?

 

A provocação parece simples, mas muda a forma como estamos discutindo IA dentro das empresas. Até aqui, boa parte da conversa esteve concentrada em produtividade, automação, redução de custos e adoção de ferramentas. Queremos saber qual modelo utilizar, qual processo automatizar e quantas horas podemos economizar. Só que, à medida que essas tecnologias se tornam mais acessíveis, surge uma questão: se todas as empresas passam a ter acesso às mesmas ferramentas, onde estará o diferencial?

 

A resposta estará cada vez menos na ferramenta e mais em quem a utiliza. Duas empresas podem ter acesso ao mesmo modelo de IA e chegar a conclusões diferentes porque fazem perguntas, oferecem contextos e avaliam criticamente aquilo que recebem de formas distintas. O Work Trend Index 2026, da Microsoft, mostra que 86% dos usuários de IA consideram suas respostas um ponto de partida, e não uma resposta final. O levantamento também aponta o controle de qualidade e o pensamento crítico entre as habilidades humanas que ganham importância nesse cenário.

 

Durante muito tempo, o mercado valorizou profissionais pela capacidade de executar tarefas com domínio técnico. A IA começa a inverter parte dessa lógica. Se uma máquina consegue produzir uma análise, um texto, um código ou uma apresentação em segundos, o valor relativo de simplesmente saber executar diminui. Não porque a execução deixe de importar, mas porque ela tende a ser menos diferenciadora. O que ganha peso é saber qual problema vale a pena resolver, quais informações precisam entrar nessa análise, quais hipóteses devem ser testadas e o que fazer com a resposta.

 

A qualidade da resposta começa antes da pergunta

Existe uma diferença enorme entre perguntar para obter uma resposta e perguntar para tomar uma decisão. “Como podemos melhorar nossas vendas?” pode gerar dezenas de sugestões. Mas imagine perguntar: “Nosso ticket médio caiu 18% nos últimos seis meses. Considerando nosso perfil de clientes, ciclo de vendas, margem e capacidade comercial, quais hipóteses podem explicar essa queda, quais dados precisamos analisar para validá-las e quais decisões deveríamos considerar?”.

 

A segunda pergunta traz contexto, restrições, hipóteses e consequências. Não estamos simplesmente pedindo informação. Estamos estruturando um problema. É por isso que talvez o próximo estágio da discussão sobre IA não seja aprender a escrever promessas melhores, mas aprender a pensar melhor antes de perguntar.

 

A tecnologia pode processar uma quantidade enorme de informações, mas não conhece automaticamente as particularidades de uma empresa, sua cultura, seus clientes ou aquilo que foi aprendido ao longo de anos de operação. O repertório humano funciona como filtro: ajuda a perceber uma resposta superficial, uma premissa equivocada ou uma oportunidade que não estava explícita na pergunta.

 

Um estudo global do IBM Institute for Business Value reforça essa tensão. Enquanto 71% dos CHROs consideram essencial que profissionais saibam supervisionar, validar e substituir resultados produzidos por IA, apenas 29% dos funcionários atribuem essa mesma importância ao julgamento. Existe, portanto, uma distância entre aquilo que as organizações começam a exigir e aquilo que os profissionais entendem como prioridade.

 

Isso também explica por que disponibilizar ferramentas de IA não garante melhores decisões. Uma empresa pode ganhar velocidade e continuar tomando decisões ruins. Pode automatizar um processo ineficiente e produzir análises em segundos sem melhorar a qualidade das escolhas. Talvez um dos maiores erros da adoção corporativa seja tratar a IA como uma camada de produtividade sobre processos que continuam iguais. Antes de perguntar “onde podemos colocar IA?”, deveríamos perguntar: quais decisões são importantes para o nosso negócio? Onde estamos sendo lentos? Onde faltam informação ou capacidade analítica?

 

Quando a execução se torna abundante, decidir se torna mais valioso

Se a execução de determinadas tarefas se torna cada vez mais rápida, barata e acessível, competências como formular problemas, interpretar informações, questionar respostas, identificar padrões, estabelecer prioridades e assumir responsabilidade pelas decisões ganham importância. O profissional mais relevante não será necessariamente aquele que sabe mais sobre uma ferramenta específica, mas aquele que consegue usá-la para ampliar o próprio raciocínio sem terceirizá-lo.

 

O mesmo vale para as empresas. Incorporar IA aos processos de decisão é diferente de simplesmente adicionar ferramentas ao fluxo de trabalho. A primeira situação permite testar hipóteses, confrontar informações e experimentar caminhos. A segunda apenas faz mais rápido aquilo que já era feito.

 

Existe ainda um risco: quanto mais convincente a resposta da IA se torna, mais fácil é esquecer que ela pode estar errada. Uma recomendação pode ser tecnicamente coerente e inadequada para determinado negócio. Uma análise pode identificar um padrão e ignorar justamente a variável que alguém com experiência na operação saberia considerar. O desafio, portanto, não é apenas evitar que a IA erre. É não perder a capacidade humana de perceber quando ela está errando.

 

A execução tende a se tornar cada vez mais abundante, permitindo produzir mais análises, testar hipóteses e automatizar etapas com menos tempo e recursos. Mas produtividade, sozinha, não é estratégia. A vantagem estará nas empresas capazes de transformar essa abundância em escolhas melhores, com profissionais que saibam perguntar, questionar e decidir.

 

No fim, a pergunta mais estratégica talvez não seja “o que a IA consegue fazer?”, mas “o que nós sabemos perguntar, questionar e decidir melhor porque agora temos essa tecnologia?”. Quando todos tiverem acesso às mesmas respostas, o diferencial estará em quem souber fazer as perguntas certas.

 

 

Igor Baliberdin - designer estratégico e fundador da LOOOP, com mais de 20 anos de experiência na interseção entre design, negócios e tecnologia. Atua na criação de experiências digitais que geram impacto direto em performance e receita, liderando projetos de ponta a ponta com foco em resultado e escalabilidade. Atendeu marcas como Electrolux, Vale, Traive, Cargill e Fecomercio/SP.

 

Vagas para passaporte italiano em São Paulo abrem às segundas e terças e esgotam em poucos minutos; veja como se preparar e evitar golpes

  

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O consulado libera o primeiro passaporte às segundas, às 16h, e a renovação às terças, às 16h (horário de Brasília), no portal Prenot@mi; cadastro atualizado, documentos em ordem e atenção a promessas de "vaga garantida" são a orientação de Marcelo Pinto, CEO da Mundo dos Vistos

O Consulado-Geral da Itália em São Paulo abre novas vagas de passaporte uma vez por semana no portal Prenot@mi: às segundas-feiras, às 16h, para o primeiro passaporte, e às terças-feiras, às 16h, para a renovação, no horário de Brasília, conforme o comunicado de julho de 2025 que segue vinculado à página de passaportes do consulado. Segundo relatos de clientes acompanhados pela Mundo dos Vistos, as vagas acabam em poucos minutos. Pelo mesmo comunicado, o consulado atende mais de 380 mil italianos inscritos em sua circunscrição, com mais de 80 mil novos inscritos em dois anos, e implantou o CAPTCHA no portal para dificultar vantagens indevidas de terceiros e despachantes. Diante dessa concorrência, a preparação antes da abertura passou a pesar tanto quanto o acesso no horário certo.

Horário errado e cadastro de última hora são os erros mais comuns

Segundo Marcelo Pinto, CEO da Mundo dos Vistos, três erros se repetem: acessar o sistema em dia ou horário incorretos, deixar o cadastro para a hora da abertura e tentar agendar sem conferir a situação cadastral e os documentos. Cada um tem consequência diferente. O horário errado faz o cidadão perder a chance de encontrar vaga. Dados divergentes ou desatualizados levam ao cancelamento do agendamento, como o próprio consulado avisou no comunicado de julho de 2025. E a falta dos documentos exigidos pode impedir a emissão do passaporte no atendimento.

Um exemplo é o do cadastro desatualizado. Quem tem a cidadania reconhecida e quer o primeiro passaporte para uma viagem descobre que o endereço no cadastro consular ainda é o antigo. Antes de tentar a vaga, precisa pedir a atualização e verificar se ela foi concluída. Já o problema do horário aparece, por exemplo, quando o cidadão segue um dia e uma hora que viu numa publicação antiga em rede social, em vez de consultar o comunicado vigente do consulado.

Como se preparar para a abertura das vagas

A orientação, por isso, é organizar tudo com antecedência: identificar o consulado responsável pelo local de residência, criar e testar o acesso ao portal, conferir o cadastro e separar os documentos. O consulado paulista pede que a documentação esteja preparada com antecedência e que cada requerente, inclusive menores da mesma família, apresente a própria documentação completa, com as fotocópias exigidas. Na renovação, é preciso anexar no portal a cópia do passaporte vencido ou prestes a vencer.

Os dias e horários devem ser reconfirmados no site do consulado antes de cada tentativa, porque podem mudar e não valem automaticamente para outros consulados. Casos urgentes seguem instruções próprias, indicadas na página do consulado.

Como reconhecer promessas de vaga garantida

Num cenário de vagas disputadas, crescem também as ofertas duvidosas. O agendamento pelo Prenot@mi é gratuito, e consulados italianos alertam que horários obtidos por intermediários ou por robôs podem ser cancelados. Promessas de venda de vagas, de prioridade ou de acesso privilegiado são, portanto, sinais de alerta. Uma assessoria legítima deixa claro o que faz: revisão de dados cadastrais, apoio em atualizações como o AIRE e orientação documental, sem garantir agendamento nem emissão.

"Nosso serviço é de orientação e preparação documental. Não garantimos agendamento ou emissão do passaporte, porque isso depende das autoridades italianas. O que fazemos é ajudar o cliente a chegar preparado e a tentar no dia e no horário certos", afirma Pinto.

Como a disponibilidade e os prazos dependem do consulado, a recomendação é iniciar a preparação bem antes da data da viagem.

ENEM 2026: FMU oferece revisão gratuita na reta final; aulas anteriores já estão disponíveis no YouTube

Mais de 5 milhões de candidatos estão inscritos no exame; próxima aula, em 29 de outubro, revisa Ciências da Natureza Programação gratuita inclui Redação e Matemática, além de simulado

 

Faltam menos de duas semanas para o primeiro dia do Enem 2026, e quem ainda precisa revisar conteúdos, esclarecer dúvidas ou reforçar a preparação tem uma oportunidade gratuita. A FMU promove a Maratona ENEM Lendário, com aulas online ministradas por professores universitários, revisão das principais áreas cobradas no exame e um simulado. As duas primeiras aulas já estão disponíveis no YouTube, permitindo que os candidatos recuperem os conteúdos de Ciências Humanas e Linguagens antes de acompanhar os próximos encontros.

A próxima aula acontece nesta quinta-feira, 29 de outubro, com foco em Ciências da Natureza. A programação continua em 5 de novembro, com Redação, e em 12 de novembro, com Matemática. Os encontros são realizados online, têm duração de duas a três horas e oferecem oportunidade para os participantes esclarecerem dúvidas ao vivo. As gravações permitem rever os conteúdos de acordo com a disponibilidade de cada estudante.

A iniciativa ganha relevância diante da dimensão do exame. Segundo o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), o Enem 2026 tem 5.051.345 inscrições confirmadas, das quais 3.432.111 são gratuitas. O levantamento também registra 2.364.868 participantes que estão cursando a última série do ensino médio. As provas serão aplicadas nos dias 8 e 15 de novembro.

Os números dimensionam o público que se prepara para uma das principais portas de entrada no ensino superior brasileiro. Para estudantes que não frequentaram cursinhos pré-vestibulares, precisam conciliar a preparação com o trabalho ou têm pouco tempo para organizar a revisão, iniciativas gratuitas e conteúdos disponíveis posteriormente podem ampliar as possibilidades de estudo.

A Maratona ENEM Lendário é aberta a todos os candidatos, independentemente da escola em que estudam ou de terem frequentado um curso preparatório. A proposta é oferecer uma revisão organizada e acessível na reta final, reunindo professores universitários, interação ao vivo, conteúdo sob demanda e simulado para testar os conhecimentos.

As inscrições são gratuitas e podem ser feitas pelo site enemlendario.com.br.

AULAS GRATUITAS ATÉ A VÉSPERA DO ENEM

A programação contempla as cinco grandes áreas de conhecimento trabalhadas na preparação para o exame. Quem perdeu os primeiros encontros pode assistir às gravações no YouTube e acompanhar a sequência da maratona.

Confira o calendário:

• 15/10 — Ciências Humanas e suas Tecnologias: aula já realizada, disponível no YouTube.

• 22/10 — Linguagens, Códigos e suas Tecnologias: aula já realizada, disponível no YouTube.

• 29/10 — Ciências da Natureza e suas Tecnologias: próxima aula.

• 05/11 — Redação: revisão na semana anterior ao exame.

• 12/11 — Matemática e suas Tecnologias: último encontro da programação.

As aulas são ministradas por professores do corpo docente da FMU e têm duração de duas a três horas. Além das transmissões, a iniciativa inclui um simulado para que os candidatos avaliem seus conhecimentos e identifiquem os conteúdos que ainda precisam reforçar.

PREPARAÇÃO QUE VAI ALÉM DA SALA DE AULA

Ao oferecer uma programação gratuita e aberta a estudantes de diferentes instituições de ensino, a FMU busca aproximar o conhecimento universitário de quem está se preparando para ingressar na graduação. A possibilidade de acessar as gravações também atende a candidatos com rotinas diferentes, que precisam dividir o tempo entre estudo, trabalho e responsabilidades familiares. Em vez de depender exclusivamente de um horário fixo, o estudante pode retomar as aulas e organizar a revisão conforme suas necessidades. A maratona integra as iniciativas da instituição de aproximação com futuros universitários e oferece uma oportunidade adicional de preparação para quem pretende utilizar a nota do Enem em processos de ingresso no ensino superior.

A FMU conecta preparação acadêmica e futuro profissional. Enquanto a Maratona ENEM Lendário oferece revisão gratuita para quem deseja ingressar no ensino superior, o Programa Trabalho Garantido apoia alunos elegíveis durante a graduação, com mentorias, atividades práticas e orientação de carreira. Cumpridos os critérios previstos, a instituição garante contratualmente um trabalho remunerado na área de formação ao final do curso

 

SERVIÇO

Maratona ENEM Lendário — FMU

O que é: cinco aulas online gratuitas e simulado para o Enem 2026.

Próxima aula: 29 de outubro — Ciências da Natureza e suas Tecnologias.

Próximos encontros:

• 5 de novembro — Redação.
• 12 de novembro — Matemática e suas Tecnologias.

Aulas anteriores: disponíveis no YouTube.

Duração: de duas a três horas por encontro.

Formato: online e gratuito.

Público: candidatos ao Enem 2026, independentemente da instituição de ensino.

Inscrições: https://enemlendario.com.br/

Provas do Enem 2026: 8 e 15 de novembro.

Enem 2026: o que organizar na reta final antes das provas

Magnific

Exame será aplicado em 8 e 15 de novembro; planejamento do trajeto, conferência de documentos e gestão do tempo devem fazer parte da preparação 

 

O Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2026 será aplicado nos dias 8 e 15 de novembro, com fechamento dos portões às 13h, no horário de Brasília. A menos de um mês da primeira prova, a preparação inclui organizar o deslocamento, conferir os documentos exigidos e planejar o uso do tempo durante o exame, além de revisar os conteúdos. 

Para Raphael Mantovano, diretor pedagógico da Amplia Plataforma de Ensino, da Cogna Educação, a organização das questões práticas deve caminhar junto com a preparação para a dinâmica do exame. Segundo ele, o nervosismo pode interferir na concentração e na resolução das questões. Por isso, recomenda combinar as revisões com períodos de descanso e conferir com antecedência as regras de aplicação. Confira cinco pontos de atenção para as próximas semanas. 

1. Prepare-se para lidar com o nervosismo: Na avaliação de Mantovano, a pressão por uma boa nota pode dificultar a concentração, sobretudo diante de questões consideradas mais complexas. O objetivo, explica, não é eliminar o nervosismo, mas evitar que ele prejudique a execução da prova. Familiarizar-se com o formato do exame e com o tempo disponível para cada etapa integra essa preparação;
2. Preserve a rotina de revisão e descanso: O diretor pedagógico recomenda evitar mudanças bruscas de hábitos nos dias anteriores ao exame e reservar tempo para descansar. “O candidato vai encarar um momento que vai tirá-lo da ‘zona de conforto’, portanto, é importante que ele chegue para a prova pronto para essa pressão”, analisa Mantovano. “A maneira de fazer isso é focar em revisões e aproveitar os momentos de lazer para fazer o que gosta e descansar, assim, chegará mais tranquilo para o momento do exame”, completa;
3. Planeje a distribuição do tempo de prova: A resolução das questões exige atenção ao tempo disponível e ao esforço dedicado a cada pergunta. Segundo Mantovano, simulados nos moldes do Enem ajudam o estudante a conhecer o próprio ritmo e a identificar etapas que demandam mais tempo. Esse treino permite ajustar a estratégia antes dos dias de aplicação;
4. Confira os documentos e os itens permitidos: A organização dos pertences deve seguir as orientações oficiais do exame, incluindo a conferência dos documentos exigidos e dos itens permitidos. A recomendação é separar o material com antecedência, sem deixar a tarefa
5.  para a hora de sair. “Separar os itens necessários e conferir as informações do Cartão de Confirmação da Inscrição ajudam o candidato a reduzir a preocupação com questões práticas no dia do exame”, indica Mantovano;
6.   Planeje o trajeto e considere imprevistos: Definir o trajeto e o horário de saída com antecedência também faz parte da preparação, ressalta o diretor pedagógico. O planejamento deve considerar possíveis atrasos no deslocamento e uma margem de tempo para chegar antes do fechamento dos portões.

5.   

O Brasil que produz e o Brasil que consome

Ao escolher um produto, o consumidor compara preço, qualidade, conveniência e prazo de entrega. É natural que procure fazer o melhor uso de seu dinheiro, sobretudo quando o orçamento está apertado. Cabe às empresas conquistar sua preferência. Cabe ao poder público assegurar que essa disputa ocorra em condições equilibradas e contribua para o desenvolvimento do País.

Há, porém, uma conexão que precisa ocupar mais espaço no debate: o consumidor também é trabalhador, empreendedor e contribuinte. Seu poder de compra depende da renda gerada por uma economia capaz de produzir, investir e oferecer oportunidades. Por isso, as decisões que ampliam o acesso ao consumo precisam ser avaliadas também por seus efeitos sobre a sustentação dessa renda.

Uma fábrica reúne muito mais que máquinas e instalações. Nela se encontram conhecimento acumulado, profissionais qualificados, fornecedores, tecnologia e relações comerciais construídas ao longo de anos. Ao seu redor, movimentam-se transportadores, prestadores de serviços, centros de pesquisa e estabelecimentos comerciais. Essa rede ajuda a sustentar a vida econômica de cidades e regiões.

Construir essa capacidade exige tempo, capital e persistência. Quando ela se perde, sua recuperação pode ser longa e difícil. Uma fábrica não se reconstrói com a mesma velocidade de um clique.

Essa reflexão é especialmente importante para uma cadeia como a têxtil e de confecção, que conecta a produção de fibras ao varejo, passando por fiação, tecelagem, malharia, beneficiamento e confecção. Em cada etapa há trabalho, investimento e decisões empresariais. A força desse conjunto está também nas conexões entre seus elos.

O comércio internacional faz parte do desenvolvimento dessa cadeia. Importar amplia alternativas, permite acesso a insumos e tecnologias e estimula a concorrência. Exportar abre mercados e exige aprimoramento permanente. Uma integração bem construída oferece oportunidades em ambas as direções.

Para que seus benefícios sejam duradouros, precisamos de igualdade tributária e regulatória concorrencial. Quem atende ao mesmo consumidor deve estar sujeito a obrigações equivalentes, com fiscalização efetiva. Diferenças de eficiência, inovação e qualidade devem decidir a disputa. Assimetrias no cumprimento das regras precisam ser corrigidas.

A responsabilidade ambiental integra essa discussão. O compromisso com a sustentabilidade deve acompanhar o produto até o pós-consumo. Coleta, reaproveitamento e destinação de resíduos exigem organização e recursos. É necessário definir como todos os que colocam produtos no mercado brasileiro participarão dessas soluções, inclusive nas vendas internacionais diretas ao consumidor.

As empresas brasileiras, por sua vez, têm uma tarefa permanente: elevar produtividade, desenvolver produtos, qualificar pessoas e melhorar a gestão. A defesa da produção ganha consistência quando vem acompanhada do compromisso de inovar e atender melhor à sociedade.

Esse esforço precisa encontrar um ambiente que permita transformar investimento em resultado. As políticas de crédito, comércio exterior, tributação, trabalho e meio ambiente devem ser avaliadas em conjunto. Medidas adotadas em uma área podem fortalecer ou comprometer os objetivos de outra. O País precisa dar coerência a essas escolhas.

O Brasil tem espaço para ampliar seu consumo e sua capacidade produtiva. Aproximar esses dois objetivos exige reconhecer que o preço de uma compra e as condições de geração de renda fazem parte da mesma realidade econômica.

Queremos que nossas fábricas continuem produzindo, inovando e criando oportunidades. Queremos que os jovens encontrem caminhos de qualificação e trabalho e que os consumidores tenham acesso a produtos melhores. O futuro que desejamos depende das condições que construímos hoje para que essas aspirações avancem juntas.



Fernando Valente Pimentel - diretor-superintendente e presidente emérito da Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção (Abit).

Turismo internacional gera receita recorde de US$ 8,3 bilhões para o Brasil até setembro de 2026

Entre janeiro e setembro de 2026, o Brasil bateu recorde
e arrecadou US$ 8,3 bilhões com visitantes estrangeiros.
 Embratur Visit Brasil
Divulgação

Dados do Banco Central apontam crescimento de 9,1% nas receitas acumuladas; somente em setembro, gastos de visitantes estrangeiros somaram US$ 904,7 milhões

O turismo internacional gerou US$ 8,3 bilhões em receitas para o Brasil entre janeiro e setembro de 2026, o maior valor registrado para o período, segundo dados do Banco Central. O resultado representa crescimento de 9,1% em relação aos primeiros nove meses de 2025, quando as receitas somaram US$ 7,6 bilhões. Os recursos movimentam atividades como hospedagem, alimentação, transporte, comércio e serviços turísticos, reforçando a importância do setor para a economia brasileira.

O valor mensal também foi recorde. Em setembro, visitantes estrangeiros deixaram US$ 904,7 milhões na economia brasileira, crescimento de 8,33% em relação aos US$ 835 milhões registrados no mesmo período do ano passado. O bom desempenho reforça a importância do setor para geração de negócios e renda e fortalece a estratégia da Embratur em promover a comercialização dos destinos brasileiros no exterior.

O avanço ocorre em um momento que foram registradas mais de 7 milhões de chegadas de estrangeiros ao Brasil em nove meses, o segundo maior resultado para o período. O transporte aéreo também alcançou o maior patamar da série histórica, com 4,9 milhões de chegadas, mais de 9,7% em relação a 2025.

“São US$ 8,3 bilhões que entram na nossa economia e movimentam uma cadeia que vai de hotéis, restaurantes, passeios e comércio. O que estamos vendo com esses resultados é que o gasto médio do turista cresceu a partir da diversificação de mercados que passamos a atrair por meio do Plano Brasis, nosso plano de marketing internacional. Estamos falando de ações que impactam diretamente na renda de quem trabalha com turismo no destino, como o guia de turismo, o vendedor de souvenirs e outros, de forma muito positiva”, afirma o presidente da Embratur, Bruno Reis.

Novos mercados e crescimento regional

A variação positiva dos mercados emissores também marcou o desempenho do turismo internacional. Dos 23 mercados estratégicos analisados pelo Plano Brasis - Plano Internacional de Marketing Turístico 2025-2027 - 20 apresentaram crescimento nas chegadas entre janeiro e setembro. A China se destaca com aumento de 78% no acumulado do ano e crescimento de 106% somente em setembro, quando 22.496 visitantes chineses chegaram ao Brasil. Colômbia (+25,5%), México (+22,8%), Peru (+16,6%) e Canadá (+13,5%) também registraram seus melhores resultados históricos.

O crescimento também aparece na distribuição regional. No Nordeste houve aumento de 27,1%, o maior entre as regiões brasileiras, enquanto o Sudeste avançou 7,7%. Já no transporte aéreo, os destaques foram Rio Grande do Norte (+124,6%), Alagoas (+88,1%), Pernambuco (+65,2%), Paraíba (+49,8%) e Ceará (+23,2%). Ao todo, 11 unidades da Federação alcançaram recordes de chegadas internacionais no acumulado do ano, demonstrando o potencial de expansão da atividade turística em diferentes destinos.

Cobrança no fim do ano: por que o momento da abordagem pode valer mais que o desconto?

No fim do ano, a chegada do 13º salário costuma colocar uma questão na mesa dos departamentos financeiros: é melhor cobrar antes ou depois que o consumidor recebe o dinheiro extra? Embora o período represente uma oportunidade para recuperar dívidas, o resultado não depende apenas da disponibilidade de renda ou da oferta de descontos. Afinal, a eficiência da cobrança está em reconhecer o momento de cada devedor, compreender suas prioridades e apresentar condições de pagamento compatíveis com sua realidade. 

O cenário atual exige máxima atenção nesse sentido. Em setembro de 2026, cerca de 30% das famílias brasileiras tinham dívidas em atraso, segundo a Confederação Nacional do Comércio (CNC). Apesar da queda em relação a agosto, o tempo médio de atraso chegou a 65,3 dias. Os números mostram que uma eventual entrada de dinheiro extra não significa, necessariamente, uma capacidade imediata de quitar débitos. 

Por isso, mais do que definir uma data para iniciar as campanhas, as empresas precisam entender como aproveitar essa janela. No varejo, por exemplo, a negociação pode estar associada à retomada do consumo, considerando que quitar uma dívida pode permitir que o cliente volte a comprar na mesma loja. Já bancos e outras instituições financeiras precisam equilibrar a recuperação do crédito com as despesas típicas do período. Nesses casos, flexibilizar o valor da entrada, redistribuir parcelas e adequar os vencimentos pode ser mais efetivo do que oferecer apenas um desconto maior. 

O desafio, portanto, é distinguir uma oportunidade real de pagamento de uma percepção genérica de que o consumidor terá mais dinheiro. Para isso, avaliar o histórico de relacionamento é um dos fatores mais importantes, o que ajuda a identificar padrões de comportamento e a entender quais condições têm maior probabilidade de resultar em um acordo sustentável. Também é necessário considerar a natureza da dívida (financiamento de bens (veículos e imóveis), consórcios, cartões de lojas, cartão de crédito, empréstimo pessoal) e seu impacto no cotidiano do cliente, já que as prioridades financeiras variam conforme o tipo de compromisso e a situação de cada pessoa. 

Esse diagnóstico precisa começar antes de dezembro. Isso porque quando a empresa deixa para agir apenas na alta temporada, tende a disputar a atenção de consumidores que já recebem abordagens de diferentes credores. Uma jornada de relacionamento construída ao longo do ano permite conhecer preferências, identificar sinais de engajamento e chegar ao período com propostas mais adequadas. Nesse contexto, ampliar o volume de mensagens pode gerar o efeito contrário ao esperado: em vez de estimular a negociação, provoca desgaste e reduz a disposição para conversar. 

A escolha dos canais também faz parte dessa estratégia. Embora o WhatsApp tenha grande relevância na comunicação entre empresas e consumidores, concentrar toda a operação em um único meio pode limitar as possibilidades de contato. Um ecossistema integrado, com canais complementares e abordagens ajustadas ao comportamento do cliente, permite organizar melhor a jornada, respeitar suas preferências e identificar onde há maior abertura para negociar. O objetivo não é estar presente em todos os lugares a qualquer custo, mas facilitar uma conversa que possa, efetivamente, avançar para um acordo. 

Toda negociação tem o desafio de tornar possível a resolução de problemas. Logo, quando a mesma abordagem é replicada sem inteligência e, principalmente, sem a percepção de valor para o cliente, os resultados caem, a aderência diminui e a aversão surge. No fim, uma cobrança eficiente não se resume a encontrar o melhor desconto ou o dia ideal para enviar uma mensagem, ela exige combinar dados, histórico, condições flexíveis e comunicação relevante para transformar uma possibilidade de pagamento em um acordo viável. 

O fim do ano pode abrir uma janela importante para a recuperação de dívidas, mas são a estratégia da abordagem e a capacidade de compreender o devedor que determinam se essa oportunidade se converte em resultado. Crie uma relação de confiança, segura e atenta às possibilidades do devedor, o que, com certeza, aumentará a colheita de bons resultados, não só no período mais aquecido do ano, mas ao longo dos 12 meses. 

 

Luiz Correia - head comercial na Pontaltech.

Pontaltech

Vai distribuir dividendos no fim do ano? Você pode ter de pagar mais Imposto de Renda

IMAGEM: DC

Com retenção de 10% sobre proventos acima de R$ 50 mil mensais, planejamento dos pagamentos e cumprimento das obrigações fiscais exigem atenção dos empresários

 

Fim de ano chegando e, enquanto os trabalhadores começam a contar os dias para receber o 13º salário, donos de empresas também fazem as contas para distribuir os lucros aos sócios. É nessa época que muitas empresas organizam a destinação dos resultados acumulados ao longo do ano.

Só que, em 2026, essa distribuição exige atenção extra. Quem deixou para pagar os dividendos no fim do ano contará apenas com os meses de novembro e dezembro para organizar os repasses, o que pode resultar em uma mordida do Leão: a retenção de 10% de Imposto de Renda na Fonte (IRRF) sobre o valor total distribuído.

É que, desde janeiro, quem recebe mais de R$ 50 mil em lucros e dividendos de uma mesma empresa no mesmo mês está sujeito à nova tributação. E não é pouca coisa.

Uma distribuição de R$ 100 mil em um único mês, por exemplo, resulta em R$ 10 mil retidos na fonte. Para quem reside no Brasil, porém, esse valor funciona como antecipação do imposto, e a tributação definitiva depende do cálculo anual.

Além de planejar os pagamentos, a empresa precisa cumprir as obrigações de informação e recolhimento do imposto. Em agosto, a Receita Federal também publicou uma orientação para esclarecer os procedimentos que devem ser observados pelas empresas.

Como funciona o imposto sobre lucros e dividendos?

A regra estabelece a retenção de 10% de IRRF quando uma empresa paga, credita, emprega ou entrega mais de R$ 50 mil em lucros e dividendos, no mesmo mês, a uma mesma pessoa física residente no Brasil.

O detalhe importante é que o limite não funciona como uma faixa de isenção parcial. Ultrapassados os R$ 50 mil, o imposto incide sobre o valor total distribuído naquele mês.

Na prática, se uma empresa distribuir R$ 60 mil a um sócio em um mês, deverá reter R$ 6 mil, correspondentes a 10% dos R$ 60 mil, e não apenas dos R$ 10 mil excedentes.

Se a distribuição for exatamente de R$ 50 mil, não haverá retenção mensal na fonte. Isso, porém, não significa necessariamente que o rendimento estará livre de tributação, pois ele poderá entrar no cálculo anual do imposto.

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Também é preciso somar os pagamentos realizados ao longo do mês. Se a empresa transferir R$ 30 mil ao sócio e, depois, mais R$ 25 mil, o total será de R$ 55 mil. Nesse caso, a retenção deverá considerar o valor integral do mês, descontando eventual imposto já retido para evitar duplicidade.

Para beneficiários não residentes, a alíquota de 10% é definitiva (não é progressiva) e independentemente do valor distribuído, ressalvadas as exceções expressamente previstas na legislação e eventuais questões relacionadas à aplicação de tratados internacionais.

Segundo Beatriz Quintana Jacob, advogada do ALMA Law, a incidência não se limita às transferências bancárias. Ela também pode ocorrer quando os lucros são creditados ao sócio, usados para quitar dívidas, compensar obrigações ou disponibilizados para saque.

Como planejar o pagamento de dividendos?

Como já falamos, deixar para distribuir todo o lucro em um único mês pode provocar a retenção de 10% sobre o valor integral. Por isso, é importante o empresário acompanhar os resultados e avaliar quanto pretende destinar a cada sócio.

Isso não significa, porém, que basta mudar as datas dos pagamentos para evitar o imposto. O planejamento precisa considerar a situação contábil e societária da empresa e a tributação anual dos beneficiários.

Segundo Gustavo Godoy, sócio do TAGD Advogados, a decisão de distribuir os lucros, manter reservas ou reinvestir os recursos deve considerar a tributação, o fluxo de caixa e a regularidade da documentação.

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“A decisão entre distribuir, manter reservas ou reinvestir recursos deve ser precedida de análise financeira, tributária e societária, com planejamento preventivo e documentação adequada”, afirma.

Na prática, a empresa precisa avaliar se os recursos disponíveis são suficientes para a distribuição sem comprometer as atividades e os investimentos. Também deve considerar a situação de cada sócio, já que a ausência de retenção mensal não garante que não haverá imposto a pagar no ajuste anual.

E se os dividendos vierem de mais de uma empresa?

O limite mensal de R$ 50 mil é verificado separadamente para cada empresa pagadora e cada beneficiário. Assim, se uma pessoa receber R$ 40 mil de uma empresa e outros R$ 40 mil de outra no mesmo mês, nenhuma delas precisará fazer a retenção, desde que não existam outros pagamentos que ultrapassem o limite em relação a qualquer uma das fontes.

Na apuração anual, porém, os rendimentos são considerados em conjunto. A tributação mínima passa a ser calculada quando os rendimentos computáveis superam R$ 600 mil no ano, com alíquota progressiva de até 10%, observadas as exclusões e reduções aplicáveis.

No exemplo anterior, se a pessoa receber R$ 40 mil mensais de cada empresa durante 12 meses, terá R$ 960 mil em dividendos no ano. Segundo Godoy, considerando apenas esses rendimentos e sem outros fatores que alterem o cálculo, a alíquota anual seria de 6%, correspondente a R$ 57,6 mil.

O exemplo mostra por que a ausência de retenção mensal não significa necessariamente ausência de imposto. Na declaração anual, o cálculo considera a renda global do contribuinte e desconta o imposto já antecipado, podendo resultar em valor complementar a pagar ou em restituição.

Como declarar o pagamento de dividendos?

Além de calcular corretamente o imposto, a empresa pagadora precisa cumprir as obrigações acessórias. Em agosto de 2026, a Receita Federal publicou uma orientação para esclarecer os procedimentos de escrituração, declaração e recolhimento do IRRF sobre lucros e dividendos.

Segundo Godoy, a orientação teve caráter predominantemente operacional: não alterou as regras previstas na Lei nº 15.270/2025, mas detalhou como informar os pagamentos e recolher o imposto.
Beatriz explica que os pagamentos a pessoas físicas devem ser informados na Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf), por meio do evento R-4010. A Receita também especificou o preenchimento dos campos relativos aos rendimentos brutos, aos rendimentos tributáveis e ao imposto retido.

Os débitos são vinculados à Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Web (DCTFWeb). Para beneficiários residentes no Brasil, utiliza-se o código de receita 1841-01; para não residentes, o código é 1841-02.

A EFD-Reinf deve ser transmitida até o dia 15 do mês seguinte ao da retenção. Já a DCTFWeb deve ser entregue até o último dia útil do mês subsequente ao fato gerador. O vencimento do IRRF é diferente: para beneficiários residentes no Brasil, ocorre no último dia útil do segundo decêndio do mês seguinte ao fato gerador.

Simples Nacional e Mei também devem seguir as regras

As obrigações de informação alcançam também empresas optantes pelo Simples Nacional, mesmo quando não há imposto retido na fonte, segundo os especialistas.

E eles se baseiam na interpretação administrativa do Fisco de que a retenção de 10% também se aplica aos lucros e dividendos distribuídos por empresas do Simples a pessoas físicas residentes no Brasil quando o limite mensal é ultrapassado.

Beatriz explica que, segundo o entendimento da Receita, a Lei nº 15.270/2025 passou a prevalecer sobre a isenção anteriormente prevista na Lei Complementar nº 123/2006 para essa situação. O tema, porém, é objeto de questionamentos jurídicos.

No caso do MEI, é importante manter documentos que permitam distinguir os lucros efetivamente apurados de outras retiradas feitas pelo titular. A obrigação de informar os pagamentos e a incidência do imposto são questões distintas e precisam ser analisadas conforme cada situação.

E os lucros acumulados até 2025?

A lei prevê uma regra de transição para determinados lucros e dividendos relativos a resultados apurados até 2025. A simples existência de saldo de lucros no balanço, porém, não garante o tratamento anterior.

Segundo Godoy, a regra exige que a distribuição tenha sido aprovada pelo órgão societário competente dentro do prazo aplicável, que os valores sejam exigíveis conforme a legislação e que os pagamentos ocorram de acordo com as condições originalmente aprovadas.

Beatriz explica que uma decisão liminar do Supremo Tribunal Federal (STF) prorrogou, para os contribuintes alcançados pela decisão, o prazo de aprovação da distribuição até 31 de janeiro de 2026. Esse prazo excepcional também já se encerrou.

Para comprovar o enquadramento, é importante conservar a ata de reunião ou assembleia de sócios, ou outro instrumento societário válido, com a identificação dos lucros distribuídos, os valores destinados a cada beneficiário e as condições de pagamento. Demonstrações financeiras, balanços, registros contábeis e comprovantes também ajudam a demonstrar que os valores correspondem a lucros efetivamente apurados.

Os pagamentos abrangidos pela regra podem ocorrer entre 2026 e 2028, desde que sejam respeitados os termos e as condições originalmente aprovados.

Retenção de 10% já é alvo de contestação na justiça

A retenção mensal também chegou aos tribunais. Uma decisão liminar do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) considerou que a cobrança linear de 10% poderia antecipar um valor superior ao imposto estimado para determinados contribuintes na apuração anual.

Segundo Beatriz, a decisão determinou, no caso analisado, a aplicação de um percentual proporcional à tributação anual projetada para pagamentos mensais entre R$ 50 mil e R$ 100 mil. O objetivo não foi eliminar a retenção, mas evitar uma antecipação considerada excessiva naquela situação.

A decisão é provisória e vale para as partes envolvidas no processo. Portanto, não autoriza todas as empresas a reduzir unilateralmente o percentual retido.

“Sem decisão judicial própria, a fonte pagadora deve seguir a lei e as orientações da Receita Federal”, alerta Beatriz. Segundo a advogada, aplicar uma fórmula diferente com base em decisão favorável a terceiros pode resultar na cobrança da diferença, acrescida de juros e penalidades.

Diante das novas regras, o caminho é controlar as distribuições por sócio, conciliar os pagamentos com a contabilidade, cumprir os prazos fiscais e avaliar antecipadamente os efeitos da tributação anual. Assim, a empresa consegue organizar a destinação dos lucros sem confundir planejamento financeiro com tentativa de afastar uma obrigação tributária.

Márcia Rodrigues

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