Prazo para regularizar dívidas com a União se encerra nesta sexta-feira (21)

Parceria entre a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) garante descontos de até 65% nos valores

Pequenos negócios que estão na Dívida Ativa da União têm até esta sexta-feira (21) para garantir descontos de até 65% nos valores a serem pagos. A iniciativa faz parte da Semana Nacional de Regularização Tributária, que é resultado de uma parceria entre a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Dependendo do débito, o pagamento pode ser parcelado em até 114 vezes.

As adesões devem ser feitas exclusivamente pelo site REGULARIZE.

Podem aderir ao edital de transações tributárias contribuintes com dívidas inscritas na dívida ativa da União de valor inferior a R$ 45 milhões, mesmo que já estejam em processo judicial, tenham sido objeto de parcelamentos anteriores cancelados ou estejam com cobrança temporariamente suspensa. No portal, o empresário pode fazer simulações a fim de escolher a modalidade que mais se adequa à sua realidade financeira.

“É uma vantagem para os empresários que muitas vezes conseguem abater boa parte das multas e juros”, explica o analista de Políticas Públicas do Sebrae Pedro Pessoa. “A medida garante solidez, além da economia financeira, porque um dia deverá ser feito o pagamento dessa dívida. Parcelar esse pagamento permite que a empresa esteja com condições estáveis para que possa participar de mercados mais exigentes que demandam essa certidão de regularidade, além de garantir uma visão de futuro sem esses débitos”, completa.

Ele recorda ainda que a regularização evita a cobranças e bloqueios judiciais, facilita na obtenção de certidões e ajuda ainda na recuperação de crédito junto ao mercado.

Como verificar?

O empreendedor pode consultar os débitos acessando o portal Regularize, utilizando o seu CNPJ. Veja o passo a passo:

1. Acessar o REGULARIZE e clicar na opção Negociar Dívida > Acesso ao Sistema de Negociações. Neste momento, o contribuinte será direcionado para o Sistema de Negociações (SISPAR).
2. Na tela inicial do SISPAR, clicar no menu Adesão, opção Transação.
3. Na tela de identificação do contribuinte, clicar em Avançar.
4. Clicar na setinha azul do combo Negociações e selecionar a opção do edital disponível. Após selecionar, clicar novamente em Avançar.
5. Em seguida, selecionar todas as inscrições elegíveis em cobrança e clicar em Calcular. Feito isso, seguir as orientações das telas seguintes.
6. Realizadas todas as etapas, clicar no botão Confirmar e, em seguida, em Sim para concluir a negociação.
7. Após clicar em Sim, uma tela com o resumo da solicitação da negociação aparecerá. Nesta tela, clicar no botão Documento de Arrecadação para emitir a primeira prestação.

Mas, atenção: a primeira prestação deve ser paga até o último dia útil deste mês; caso contrário, a conta de negociação será indeferida. Além disso, a conta de negociação será cancelada se alguma prestação da entrada não for quitada pontualmente.

Transação Tributária

Desde 2019, são publicados editais que permitem a adesão das empresas para regularização de débitos com benefícios e condições diferenciadas. Segundo a PGFN, os acordos viabilizam a manutenção da empresa e dos empregos por ela gerados, estimulam a atividade econômica e garantem recursos para as políticas públicas do governo.