STJ divulga processos relevantes no segundo semestre de 2024, incluindo temas sobre a Lei Maria da Penha

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) anunciou a pauta de processos para o segundo semestre de 2024, destacando casos significativos que abordarão questões cruciais relacionadas à Lei Maria da Penha, sua aplicação e evolução. Este momento oferece uma oportunidade para refletir sobre os 18 anos da Lei Maria da Penha e seu impacto na proteção das mulheres. 

Sancionada em 7 de agosto de 2006, pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a Lei Maria da Penha é considerada um marco na proteção das mulheres contra a violência doméstica no Brasil. Inspirada na história de Maria da Penha Maia Fernandes, a lei surgiu como uma resposta do governo brasileiro para combater e diminuir os casos de violência doméstica no país. 

Impacto e evolução da Lei Maria da Penha 

Desde sua criação, a Lei Maria da Penha aprimorou a eficácia da legislação anterior (Lei 9099/95), que frequentemente convertia penas em prestação de serviços à comunidade, e ampliou a rede de apoio às mulheres vítimas de agressão. Reconhecida mundialmente, a lei passou por diversas atualizações, com as mais significativas ocorrendo entre 2023 e 2024. 

Através do Projeto de Lei nº 1.604/22, de autoria da então senadora Simone Tebet, foi sancionada a Lei nº 14.550/23. Esta nova legislação assegura proteção contra todas as formas de violência em contextos domésticos, familiares e íntimos de afeto, abrangendo a integridade física, psicológica, sexual, patrimonial e moral das vítimas. 

"As violências contra todas aquelas que se identifiquem com o sexo feminino podem acarretar na aplicação de sanções imediatas, necessárias ao rompimento do ciclo da violência, consistentes nas denominadas medidas protetivas de urgência, além de estarem sujeitas a penas endurecidas pela legislação," destaca a advogada criminalista Marilia Faria. 

Pauta do STJ e proteção das mulheres 

Entre os processos pautados para o segundo semestre de 2024, o STJ irá julgar casos que podem redefinir a aplicação da Lei Maria da Penha em situações específicas, incluindo a proteção das vítimas durante a apuração dos crimes. No início deste ano, o presidente Lula determinou que o nome da vítima seja mantido em sigilo durante a investigação de crimes praticados contra a mulher, reforçando a segurança e confidencialidade das denunciantes. 

As denúncias podem ser feitas em Delegacias Especiais de Atendimento à Mulher (DEAM) ou pelo telefone 180, que funciona 24 horas por dia. Instituições como a Casa da Mulher Brasileira oferecem suporte crucial às vítimas, incluindo tratamentos psiquiátricos, moradia e orientações legais. 

Reflexão e desafios futuros 

Dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública revelam que 76% das vítimas de agressão sexual são garotas menores de 14 anos, e 65% dos crimes ocorrem dentro de casa, cometidos majoritariamente por familiares (64%). Este cenário destaca a importância de fortalecer e evoluir constantemente a legislação e as políticas públicas para garantir a proteção e o bem-estar de todas as mulheres no Brasil. 

"A Lei Maria da Penha tem sido um instrumento vital na luta contra a violência doméstica. No entanto, é crucial continuarmos evoluindo e reforçando as políticas públicas para garantir a proteção e o bem-estar de todas as mulheres no Brasil," conclui Marilia Faria. 

Fontes:

Rafael Paiva - advogado criminalista, pós-graduado e mestre em Direito, especialista em violência doméstica e professor de Direito Penal, Processo Penal e Lei Maria da Penha.

Marilia Ancona de Faria – Advogada Criminalista. Pós-graduada em Direito Penal Econômico pela Fundação Getúlio Vargas – FGV. Formada em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie.