Segundo dados da
Receita, cerca de 47% dos MEIs deixaram de enviar a Declaração Anual do Simples
Nacional (DASN-SIMEI) dentro do prazo
Mais de 7,2 milhões de microempreendedores
individuais (MEI) de todo o país não entregaram a Declaração Anual do Simples
Nacional (DASN-SIMEI) dentro do prazo, que terminou no dia 31 de maio – ou
seja, quase metade dos MEI brasileiros, 47%, estão em falta com a Receita
Federal. Agora, os contribuintes terão que pagar multa de, no mínimo, R$ 50 ou
de 2% do total de faturamento por mês atrasado até o limite de 20%.
“A multa é emitida automaticamente assim que houver
o envio da declaração. O sistema gera Notificação de Lançamento de MAED e o
DARF é gerado para pagamento”, explica a analista de Políticas Públicas do
Sebrae Giovana Tonello. “Além do valor a ser pago, o microempreendedor
individual que não entregar a DASN ficará com pendência na Receita Federal,
correndo o risco de ter seu CNPJ suspenso ou inativo, não conseguindo
movimentar a empresa”, completa.
Proporcionalmente, os estados que mais entregaram
as declarações foram Santa Catarina (62%), Minas Gerais (61%), Paraná (60%),
Paraíba (57%) e Rio Grande do Norte, Goiás e Espírito Santo (todos com 55%). Já
na lista dos estados que menos enviaram a DASN, cinco estão na região Norte –
Amazonas (36%), Amapá (36%), Pará (41%), Acre (43%) e Roraima (44%) –,
acompanhados pelo Rio de Janeiro (44%) e Maranhão (44%).
Devido às enchentes que causaram destruição no Rio
Grande do Sul, desalojando milhares de pessoas e impactando a realidade das
empresas gaúchas, a data para envio da DASN-SIMEI no estado foi prorrogada para
31 de julho. Mesmo assim, mais de meio milhão de contribuintes (52%) gaúchos já
enviaram as informações para a Receita Federal.
A Central de Atendimento do Sebrae (0800 570 0800)
e as mais de 3 mil Salas do Empreendedor espalhadas pelo país estão disponíveis
para ajudar os donos dos pequenos negócios a preencherem as informações para
que estejam em conformidade com a Receita Federal.
Saiba como fazer
Após acessar a página gov.br/mei e selecionar a aba
“Já sou MEI”, escolha a opção “Declaração Anual de Faturamento” e clique em
entregar a declaração. Na sequência, o CNPJ do MEI será solicitado. Depois, o
empreendedor deve escolher o ano que deseja declarar e preencher os dados com
as receitas obtidas.
Em seguida, ele será apresentado a um resumo dos
valores dos impostos pagos naquele ano. Por último, é só clicar em transmitir.
Nos casos de não movimentação ou não faturamento, os campos de Receitas Brutas,
Vendas e/ou Serviços devem ser preenchidos com o valor de R$ 0,00 – indicando
que, de fato, não houve rendimentos.
Fique atento!
O limite de faturamento anual do MEI em 2023 foi de
R$ 81 mil. Caso tenha ultrapassado esse valor, o empreendedor deverá pagar
tributos sobre o excedente. É necessário preencher o valor total da Receita
Bruta obtida no ano anterior com a venda de mercadorias ou prestação de
serviços e indicar se houve ou não o registro de empregado.
A média de faturamento do MEI é de R$ 6.750 ao mês
e deve ser proporcional ao período entre o mês de abertura e o fim do ano. Por
exemplo, se você formalizou a sua empresa em maio de 2023, o seu limite de
faturamento até o final do ano a ser declarado é de R$ 54 mil.
Saiba mais
MEI Inapto
É quando há alguma irregularidade fiscal ou
omissões de informações fiscais da empresa. A Receita Federal pode alterar a
situação do CNPJ de Ativo para inapto, até que a regularização seja feita.
MEI suspenso
O CNPJ pode ser suspenso por diversas razões: a
falta de atualização cadastral; atraso na entrega de declarações fiscais e
débitos tributários; pendências junto à Receita Federal; decisões judiciais ou
administrativas. Se a situação não for corrigida, a empresa fica
impossibilitada de dar continuidade às suas operações.
Em ambas as situações, um dos
prejuízos pode ser que a empresa não consiga emitir NF.
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