Termina nesta sexta, 9, o prazo da Audiência Pública que a Agência de Vigilância Sanitária (Anvisa) deu para discutir a proibição dos cigarros eletrônicos que existe desde 2009. O prazo teve início em dezembro de 2023. Contudo, para a advogada Claudia de Lucca Mano, especialista em vigilância sanitária e assuntos regulatórios, “a forma como foi elaborada a audiência frustra a oportunidade de se aprofundar a questão, regulamentar, estabelecer parâmetros de qualidade, o que estimula o mercado clandestino dos vapes”.
A ementa da Consulta Pública 1222, de
04 de dezembro de 2023, dispõe: ‘Proíbe a fabricação, a importação, a
comercialização, a distribuição, o armazenamento, o transporte e a propaganda
de dispositivos eletrônicos para fumar’. “Dessa forma, o texto mostra que a
opção da Anvisa não é a de regulamentar o uso dos chamados vapes no Brasil, mas
sim de manter a proibição que já existe”, destaca a advogada.
Para Claudia, a regulamentação seria
importante para retirar o produto do mercado ilegal e estabelecer parâmetros de
qualidade. "Ao regulamentar e criar parâmetros, a agência poderia
controlar a qualidade, a toxicidade e a composição dos produtos, de modo que a
Anvisa teria ferramentas para proteger a sociedade brasileira dos cigarros
eletrônicos clandestinos, que hoje inundam o mercado e são vendidos sem
qualquer controle, e consumidos por adolescentes", frisa.
Dados recentes levantados pelo
instituto Ipec revelam que quase 3 milhões de brasileiros usam cigarros
eletrônicos, mesmo com a proibição de sua venda. Em 2008, eram 500 mil.
Nenhum comentário:
Postar um comentário