Apesar de não ser tão conhecido pelo nome jurídico, o direito marítimo está longe de ser uma novidade. Afinal, quando os portugueses chegaram ao Brasil uma das primeiras impressões descritas é de que o país seria na verdade uma ilha devido à grande extensão da faixa litorânea. Antes mesmo disso, as expedições marítimas com o objetivo de fazer comércio e escambo já eram uma realidade frequente. Até hoje, para que haja conexão com os países distantes que são exportadores ou importadores de produtos e commodities em continentes como a Ásia ou Europa a principal forma de transporte é por meio de navios cargueiros, o que envolve principalmente o direito marítimo.
O mar abrange
diversos aspectos que são passíveis de questões contratuais tanto nacionais
quanto internacionais, dentre elas as empresas petrolíferas, a indústria da
pesca, deslocamento de mercadorias, turismo e lazer tem destaque e sua
jurisdição caberá a depender de diversas situações. A lei nº 8.617/93 delimita os
limites do mar territorial brasileiro em 12 milhas náuticas (equivalente a
22,224 quilômetros da costa) assim como a zona econômica exclusiva, as
plataformas continentais e a zona contígua nos mesmos limites territoriais,
enquanto a constituição federal prevê ainda que as embarcações cuja bandeira
seja brasileira mantém a sua nacionalidade fora desses limites. Essa distinção
determina os limites da fiscalização e aplicação das leis brasileiras.
Tanto nacionais
quanto internacionais, os contratos devem versar sobre objeto lícito, possível
e suscetível de apreciação econômica e forma prevista ou não defesa em lei
(expressamente proibido), além de observar a capacidade das partes. Se tratando
de contratos internacionais de qualquer espécie é preciso definir o idioma (que
pode ser livremente acordado pelas partes), a submissão jurisdicional e o
alcance extraterritorial. É muito comum também a inclusão de cláusula de
arbitragem para a resolução de possíveis futuros conflitos entre as partes e a
depender do caso há a necessidade de registro para validade no Brasil.
Com isso,
pode-se dizer que o direito marítimo pode ser considerado um ramo do direito
internacional já que há a delimitação do território do país mesmo quando não se
há terra à vista e quando os contratos são firmados entre diferentes nações ou
nacionalidades, no âmbito público ou privado, sendo regido pelas convenções,
tratados e acordos entre os Estados soberanos, mas também acrescendo a
legislação específica de cada país e situação específica. Quando uma carga é
danificada ou quando os direitos de um trabalhador precisam ser avaliados é
mediante um contrato bem redigido que o conflito será resolvido. Em 2021 o
navio cargueiro Crystal Coral encalhou no canal de Suez, no Egito, com uma
carga de cerca de 43 toneladas em grãos, bloqueando a passagem de outros
cargueiros que faziam a mesma travessia por seis dias, ocasionando grande
prejuízo financeiro.
Segundo dados do
Comex Stat (portal de acesso às estatísticas de comércio do exterior que é
baseado nas declarações de importadores e exportadores), o Brasil vem
aumentando exponencialmente ano a ano a exportação de produtos nacionais,
principalmente no setor agrícola como a soja e o milho. Em contrapartida, a
incidência tributária no momento do desembaraço aduaneiro afeta o preço da
importação e exportação e regula o comércio dos produtos vindos de fora ou que
deixam o Brasil. O desembaraço aduaneiro, como é chamado o procedimento para a
liberação dos produtos após a fiscalização, tem por objetivo atender a
soberania do interesse público e garantir os direitos fundamentais evitando
infrações como o contrabando e o descaminho.
Mas não se pode
analisar apenas o objeto do contrato sem levar em consideração as
especificidades do ambiente. Em 1815, o Congresso de Viena estabeleceu normas
de políticas internacionais com foco na navegação fluvial, passando a
regulamentar a ética e a segurança coletiva. Desde então, com o avanço da
história novas organizações e convenções foram surgindo para atender as demandas
ambientais e de responsabilidade civil. Além disso, o mar é um ambiente
pouco controlável mesmo com o avanço das previsões meteorológicas e com o
mapeamento das rotas mais seguras muitos fatores podem ocasionar danos à carga
e causar prejuízos ambientais também toda a sociedade em casos de perda de
containers em uma tempestade, derramamento de óleo ou outra substância química
e petrechos de pesca fantasma que são deixados à deriva são exemplos mesmo
quando ocorrem em águas em alto-mar, fora de qualquer mar territorial ou zona
comercial.
Diante de tantas
possibilidades e particularidades a serem levadas em consideração na hora de
realizar o contrato é sempre importante que as empresas interessadas busquem a
consultoria adequada, de forma abrangente e especializada, para estar de acordo
com todas as normas impostas a cada caso concreto e também se beneficiar de uma
vasta gama de opções. O profissional incumbido dessa tarefa deve se atentar a
todos os aspectos e ainda ter conhecimento sobre o mercado internacional.
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