A
medida provisória (MP) n. 808, que alterou trechos polêmicos da reforma
trabalhista (Lei n.13.467/2017), perde a validade hoje (23). O advogado
Maurício Pepe De Lion, especializado em direito do trabalho há praticamente
vinte anos e sócio responsável pelo grupo de prática trabalhista do Felsberg
Advogados, alerta que os empregadores devem avaliar casos concretos e adotar
medidas preventivas, evitando, dessa forma, promoverem ajustes de maneira
abrupta nos contratos de trabalho em curso (a exemplo da exposição de gestantes
a ambientes insalubres e pagamento de gorjetas), ainda mais diante do cenário
de insegurança jurídica causado pela queda da MP - uma nova medida provisória
só poderá ser enviada ao Congresso daqui um ano. Outra opção seria o governo
emitir um decreto de regulamentação, mas que pode ser derrubado pelos
parlamentares.
De
Lion lembra que, com a perda da validade da MP, a reforma passa a valer
exatamente como havia sido aprovada. O cenário, que já é marcado pela
insegurança jurídica, tende a piorar. O resultado poderá ser de um grande
volume de incertezas sobre a interpretação das normas, o que deve provocar
aumento de ações na Justiça do Trabalho.
A
MP foi editada pelo presidente Michel Temer (PMDB) em novembro do ano passado,
três dias após a entrada em vigor da reforma, mas emperrou no Congresso nos
últimos meses. O governo resolveu publicá-la para evitar atrasos na aprovação
do projeto no Senado, onde o texto inicial havia deparado com resistências.
Maurício
Pepe de Lion – Sócio do Felsberg Advogados
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