Big Data e Internet das Coisas: como as profissões do futuro podem economizar R$ 73 bilhões ao ano na produção do país

Levantamento recente feito pelo Senai projeta, nesta década, o surgimento de 30 novas ocupações no mercado de trabalho por conta da Indústria 4.0

Com o avanço da tecnologia, diversas profissões podem ser extintas nos próximos anos. Na contramão disso, surgem também novas oportunidades e a exigência por profissionais cada vez mais qualificados. Um levantamento recente feito pelo Senai projeta, nesta década, o surgimento de 30 novas profissões no mercado de trabalho graças à Indústria 4.0 - conjunto de tecnologias que permitem a fusão do mundo físico, digital e biológico.

Dados da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI) indicam que a migração do setor para o conceito 4.0 pode trazer uma redução de custos de produção na ordem de R$ 73 bilhões ao ano. Essa economia envolve ganhos de eficiência, diminuição de gastos com manutenção de máquinas e consumo de energia.

Uma dessas tecnologias que pode alavancar oportunidades econômicas no Brasil é a chamada Internet das Coisas, que possibilita a conexão entre objetos físicos com a internet, como é o caso de carros que se locomovem sem a presença de motorista. Para Daniel Plotrino, especialista que atua na área, o profissional do futuro precisa ter algumas habilidades para se destacar no mercado.

“O profissional do futuro precisa ser, acima de tudo, muito curioso, explorador, tem que, constantemente, se atualizar, estudar, sem depender somente da formação acadêmica. Precisa ser um pouco autodidata e saber compartilhar, isso é muito importante”, ressaltou.

Os segmentos de automóveis; alimentos e bebidas; máquinas e ferramentas; petróleo e gás; têxtil e vestuário; química e petroquímica; tecnologias da informação e comunicação, além da construção civil, devem ser responsáveis por abrir a maioria das novas vagas.

Veículos

No segmento de produção de veículos automotores, quatro novas ocupações devem ser criadas: mecânico de veículos híbridos, mecânico especialista em telemetria, programador de unidades de controles eletrônicos e técnico em informática veicular. A projeção é que, em 10 anos, até 50% das empresas do ramo necessitem desses profissionais, segundo dados do Senai.

Na visão do presidente da Associação de Startups e Empreendedores Digitais do Brasil (ASTEPS), Hugo Giallanza, as profissões do futuro no mercado de carros, por exemplo, vão exigir domínio de novos conhecimentos, como programação e aplicativos de software.

“Ninguém imaginava que essas coisas se tornariam realidade na velocidade em que elas estão se tornando. Então, a manutenção de um veículo desse é totalmente diferente. Ele é todo inteligente, ele informa. Um veículo desse vai ter menos problemas de manutenção técnica do que um carro a combustão, que você tem que trocar o óleo, trocar várias peças a todo o instante. Então, essa eficiência também vai ser convidativa para atrair novos entusiastas para esses veículos”, explicou.

Na era dominada por smartphones, tablets e aplicativos, profissões ligadas à tecnologia da informação, como analista de Internet das Coisas (IoT), especialista em Big Data (conjuntos de dados que precisam ser processados e armazenados), vão se tornar comuns. No mundo digital, a segurança das informações é uma das maiores preocupações de empresários e consumidores. 

A tendência é que, com isso, haja uma demanda por engenheiros de cybersegurança e analistas de segurança e defesa digital.

Para o escritor Sidnei Oliveira, autor do livro “Profissões do Futuro”, a inteligência artificial pode ser uma boa ferramenta de trabalho para suprir essa necessidade.

“O engenheiro de hoje tem os dias contados. Boa parte do trabalho de um engenheiro do passado ou do presente é facilmente resolvido pela inteligência artificial. A máquina, agora, está aprendendo. Qualquer profissão do futuro que seja ligada a uma atividade que eu precise aprender ou a uma atividade em que eu possa ensinar, esta é uma profissão boa para o futuro”, ponderou.

Mercado bilionário

Indústria que tem a tecnologia como matéria-prima, o mercado de eSports deve alcançar uma marca expressiva em 2019. Dados da Newzoo, agência especializada em análises de games e esportes eletrônicos, estima um faturamento recorde de 1,1 bilhão de dólares, com audiência de 453,8 milhões de pessoas no mundo.

O presidente do Instituto Campus Party, Francesco Farruggia, ressalta que, por ser um setor com alto potencial econômico e que é consumido em qualquer lugar do mundo, o mercado de games já compete com modalidades tradicionais, como futebol e basquete.

“eSports são estas competições de games e vão precisar de mão de obra, pessoas que sejam especializadas em esportes eletrônicos”, afirmou.

Com o avanço das profissões do futuro, milhões de brasileiros temem pela expansão do desemprego, que já atinge mais de 13 milhões de pessoas no país. O diretor comercial e de marketing da Inbenta Brasil, Cassiano Maschio, acredita que certas ocupações devem desaparecer.

“São profissões mais operacionais, mais repetitivas, que exigem mais esforço físico: atendentes de telemarketing, caixa de banco, na verdade estas profissões já estão desaparecendo. Motorista também, por conta dos carros autônomos”, exemplifica.

Outra área que deve sofrer alterações nos próximos anos é o mercado financeiro. Os traders, nome dado aos investidores que buscam ganhos com compra e venda de ações ou ativos negociados em bolsa de valores, podem ter o trabalho potencializado por robôs.

“Tem robô de alta performance, que opera no mercado Forex, que é um mercado que movimenta 5 trilhões de dólares, de alta liquidez. Ele entra na operação de compra ou venda e realiza a compra da moeda, pode ser euro ou dólar, depende da nossa estratégia, do que nós vamos passar. É possível obter com o robô, de forma agressiva, até 50% do seu capital investido e, com certeza, será uma das profissões do futuro pela alta lucratividade”, avalia a trader Glaucia Pétri.

Do mercado de ações aos consultórios. Para o especialista em cybersegurança Leonardo Moreira, os médicos também terão que se habituar com mudanças no exercício da profissão por conta da tecnologia.

“Esses algoritmos matemáticos (de Inteligência Artificial) vão ajudar os médicos a conseguirem um laudo mais preciso. Não vai acabar com o médico, mas acho que vai transformar a forma com que a medicina é exercida”, declarou.

Diferencial

A especialista em comportamento humano Daniela Galhardo considera que o profissional do futuro, para se tornar competitivo no mercado, terá que ter um diferencial: as habilidades socioemocionais.

“As mudanças estão muito rápidas. Então, o que vai ser - além da profissão que você vai desenvolver - o grande diferencial para um profissional se tornar competitivo? São as habilidades socioemocionais. A gente está falando da própria habilidade de cooperar, empatia, criatividade, saber ouvir, resiliência, autoconhecimento, ou seja, a habilidade que ele (trabalhador) tem para exercer aquela função ou o que vai fazer no futuro. Não é o que ele faz, mas sim como faz”, alerta Daniela.

 Cintia Moreira

Fonte: www.agenciadoradio.com.br

A inconstitucionalidade da inclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins e o efeito para os contribuintes

Na o último dia 04 de junho, o Ministério Público, representado pela Procuradora Geral da República Raquel Dodge, manifestou-se através de protocolo o parecer nos embargos de declaração do recurso extraordinário 574.706PR. O recurso apresentado pelo Fisco, visa a reversão da decisão que reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins e primordialmente, a modulação dos efeitos da decisão.

No tangente à modulação dos efeitos, opinou a procuradora pelo efeito “ex tunc”, ou seja, efeito para o futuro, para que os resultados da decisão sejam aplicados após o julgamento dos embargos de declaração, barrando deste modo, a devolução dos valores pagos indevidamente pelo contribuinte nos últimos cinco anos.

De acordo com Procuradoria Geral da República, a não modulação dos efeitos poderá acarretar um alto custo para o Poder Público que terá que restituir os últimos cinco anos do imposto pago indevidamente pelo contribuinte, com as devidas correções.

Cumpre ressaltar que a opinião da Procuradoria Geral da República não é absoluta, e depende necessariamente da análise pelos ministros do Superior Tribunal Federal (STF), bem como a jurisprudência da Corte.

Importante frisar que os contribuintes não devem se ater somente a opinião da PGR, tendo em vista que a mesma foi contrária a decisão favorável do STF que decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins.

Desta forma, pelo histórico e desdobramento da questão, a Procuradoria Geral da República se pronunciou contrariamente à tese apresentada por diversas vezes, sendo que a procedência do pedido prevaleceu pela Suprema Corte, o que indica que o acatamento do parecer seja rechaçado, uma vez que não estão presentes os requisitos para a modulação dos efeitos.

Juridicamente, até o julgamento dos embargos de declaração, os contribuintes que se enquadrarem no pagamento indevido do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins, devem ajuizar a ação o quanto antes, de modo a evitar que eventual modulação afete a restituição dos valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos.

Mayara Mariano - advogada e sócia do escritório Mariano Santana Sociedade de Advogados

Benefícios do Treinamento Corporativo e o uso da Aprendizagem Visual

Apesar de o ser humano adquirir conhecimento por meio da integração dos cinco sentidos, a visão destaca-se em termos de assimilação de informações, onde 65% das informações transmitidas com elementos visuais são armazenadas pelo cérebro.

Você sabia que investir em treinamento corporativo é também apostar no crescimento de uma empresa? Geralmente, a prioridade é investir em softwares e ferramentas de automação quando as empresas buscam aumentar sua produtividade e redução de custos. Mas de nada adianta ter a melhor tecnologia se não tiver os colaboradores devidamente capacitados para utilizá-la. Este é apenas um bom exemplo dos benefícios de um treinamento corporativo.

É preciso ter muito claro que apostar em Treinamento & Desenvolvimento para o aperfeiçoamento profissional é um investimento, e não uma despesa. Tanto que as empresas investem mais de US$ 200 bilhões por ano em todo o mundo em educação corporativa no mundo.

Funcionários qualificados tem maior produtividade e menor rotatividade, o que reduz custos e aumenta o nível de confiança e inovação dentro da empresa, gerando ainda mais eficácia e economia. Também aumenta o grau de comprometimento e união dos funcionários, criando um clima organizacional agradável e de alta performance, que incentiva os colaboradores a continuarem se desenvolvendo e trabalhando melhor em equipe. Uma empresa repleta de funcionários qualificados, confiantes e comprometidos gera resultados de maior qualidade e vira referência, saindo na frente de seus competidores e se tornando líder de mercado.

Alguns benefícios diretos dos treinamentos corporativos são:

Produtividade: os treinamentos têm alto poder de melhoria na produtividade. Exemplos disso são um grupo de vendedores que teve acesso a um treinamento especializado em técnica de vendas que pode resultar numa melhoria da conversão das oportunidades de negócio, e os treinamentos para adequação às ferramentas de trabalho, pois o domínio das ferramentas utilizadas no dia a dia facilita a execução de muitas tarefas, tornando-as mais ágeis e precisas.

Satisfação:  Um dos principais motivos de satisfação dos trabalhadores é acreditarem que estão fazendo um bom e importante trabalho. Portanto, ter um ambiente de trabalho amigável, estar confiante e preparado para executar suas tarefas e demandas diárias deixa os funcionários mais contentes e mais produtivos. Por consequência, isso deve diminuir a rotatividade nas equipes e permitir.

Inovação: O conhecimento é a base da criação, portanto, para que os colaboradores tenham ideias e ações inovadoras é necessário disponibilizar cursos de aperfeiçoamento para que eles aumentem seus conhecimentos e se beneficiem disso. Quanto mais se entende de um assunto, maiores são as chances de ter ideias poderosas e criativas.

Liderança: Os treinamentos corporativos também podem e devem ser disponibilizados para os líderes da empresa, em todos os seus níveis, pois podem surgir novas abordagens de liderança e até mesmo um modelo de gestão novo para a empresa enfrentar seus desafios.

Confiança: Funcionários que recebem qualificação se sentem mais seguros em relação ao trabalho que estão executando e valorizados por seus empregadores. Quando o colaborador se sente seguro, seu nível de comprometimento aumenta. Consegue propor inovações e se sente responsável pelos resultados da empresa.

Custos: A redução de custos também é fruto dos benefícios do treinamento nas empresas. O aumento de produtividade gera uma economia para a empresa no geral, e a diminuição da rotatividade reduz despesas com demissões e contratações de funcionários.

Clima: Funcionários mais confiantes e engajados trabalham melhor em equipe. Eles se sentem unidos por um objetivo comum, o que deixa o clima mais agradável no ambiente de trabalho.

Competitividade: Uma equipe de qualidade também será um diferencial em termos de competitividade da empresa no mercado. Se os concorrentes estiverem investindo mais na qualificação de seus funcionários, eles estarão sempre um passo à frente.

Aprendizagem Visual

Já sabemos que colaboradores treinados é sinônimo de aumento de produtividade. Porém, o desafio é conseguir que, durante o treinamento, os colaboradores prestem atenção, vejam que aquilo é importante. É necessário reter a atenção deles. É aí que entra os benefícios da aprendizagem visual, capazes de auxiliar a transmissão de informações complexas de uma maneira fácil, eficiente, rápida e engajadora.  É uma forma das pessoas aprenderem mais em menos tempo.

Uma boa indicação é o uso dos modelos visuais mentais, que são elementos da linguagem visual como jogos, vídeos, ilustrações e realidade aumentada para comunicar uma informação. A rotina corporativa é marcada por muitas demandas e pouco tempo. Portanto, a linguagem visual destaca-se. Além de ter o dinamismo para capturar a atenção do aprendiz, a prática acelera a emissão e internalização de conteúdo porque transmite os dados de um jeito mais palatável. Por exemplo, em vez de apresentar dez slides em uma seção, exibe apenas um infográfico com o mesmo material.

Segundo Renato Gangoni, CEO da Visual Insight, apesar de o ser humano adquirir conhecimento por meio da integração dos cinco sentidos, a visão destaca-se em termos de assimilação de informações, onde 65% das informações transmitidas com elementos visuais são armazenadas pelo cérebro. O fenômeno acontece porque este meio de aprendizagem exige menos esforço do órgão do que os demais sentidos (como a audição). Devido a este motivo, a prática é muito utilizada nos momentos de traduzir dados complexos.

Festas Juninas

Crianças e pets são as maiores vítimas da queima de fogos

Faz parte da tradição das festas juninas soltar fogos de artifício e acender a fogueira no meio da agitação das barracas de brincadeiras e guloseimas. Os fogos dão um brilho especial à festança, mas há várias razões para se abolir de vez o costume. O primeiro motivo é que o barulho causado pelas bombas aterroriza os pets, que têm a audição muito mais apurada que a do ser humano. Isso pode levar a crises nervosas, convulsões, fugas e até à morte, no caso dos cães com doenças cardíacas.

"Nas festas juninas e comemorações como finais de campeonatos esportivos importantes, além das festas de fim de ano, se faz amplo uso de fogos e rojões. Percebemos um aumento nos relatos de fuga, acidentes graves e fatais de animais", afirma Silvana Andrade, presidente da Agência de Notícias de Direitos Animais (ANDA). "Muitos, em seu desespero, são atropelados, enforcam-se na guia, se machucam severamente na tentativa de escapar. É perfeitamente possível divertir-se sem desrespeitar o direito dos outros seres vivos. Muitas cidades no mundo e, inclusive, no Brasil, já aboliram fogos com barulho. Não há tradição ou beleza que justifique os danos causados a quem não pode se defender", acrescenta.

O som forte produzido durante a queima dos fogos também pode causar danos irreparáveis ao sistema auditivo dos indivíduos, como perda de audição severa, uni ou bilateral, temporária ou – nos casos mais graves – definitiva e irreversível. O principal sintoma de que algo está errado é o aparecimento imediato de zumbido. Os bebês e crianças pequenas correm ainda mais riscos, como explica a fonoaudióloga Marcella Vidal, da Telex Soluções Auditivas.

"A imaturidade auditiva dos primeiros 18 meses de idade pode fazer com que haja lesão na cóclea – órgão localizado na orelha interna – se a criança for exposta a sons muito altos ou passar muito tempo em ambiente barulhento. Essa lesão pode passar despercebida no momento da festa. No entanto, pode dar início a um processo de perda de audição, uma vez que as células auditivas, quando morrem, não são repostas pelo organismo", explica Vidal, que é especialista em audiologia.

As crianças podem manifestar, no choro, o que estão sentindo. O pior é que na maioria das vezes os pais não se dão conta do estrago que os fogos podem ter acarretado ao sistema auditivo de seus filhos.

"Nesta época de festas juninas há muitos casos de perda de audição unilateral, em apenas um dos ouvidos, até mesmo em adultos. O maior problema é a intensidade de som dos fogos em um curto espaço de tempo. O prejuízo é imediato se estivermos muito perto. O sintoma mais recorrente é o zumbido, transtorno que atinge milhões de pessoas no mundo. Se depois do estampido dos fogos houver zumbido ou sensação de ouvido tampado é preciso procurar logo um médico otorrinolaringologista para avaliar a extensão e gravidade do dano auditivo", esclarece a fonoaudióloga da Telex.

Por isso é tão importante ficar longe dos fogos, uma vez que o ruído – principalmente o dos rojões – pode atingir mais de 120 decibéis, mesmo a uma distância superior a três metros de onde o artefato está sendo aceso. O limite seguro de exposição aos sons é de 85 decibéis, de acordo com os especialistas. Para maior segurança, os adultos devem ficar pelo menos a 20 metros da explosão dos fogos, enquanto as crianças devem ser mantidas a uma distância de 50 a 60 metros.

O comércio já oferece opções de fogos de artifícios que não emitem som e algumas cidades do país, como o Rio de Janeiro, já proíbem o uso de fogos de artifícios que produzem barulho maior do que 85 decibéis. Deste modo, podemos apreciar o brilho e as cores dos fogos no céu sem o incômodo do barulho, poupando a todos nós de transtornos e riscos de perda auditiva. 

Tribunal de Justiça do Estado define que aplicativos de transporte podem operar normalmente em Porto Alegre

 Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Diretório Municipal do Partido NOVO foi julgada procedente, em caráter definitivo. Lei 12.162/16, que regula o serviço na Capital já estava suspensa por liminar desde 2017

Inúmeras disposições da Lei 12.162/16, que regula o serviço de intermediação de transporte por aplicativos (Uber, Cabify e 99Pop, entre outros) em Porto Alegre, foram declaradas inconstitucionais pelo Tribunal de Justiça do Estado, que avaliou como procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN), protocolada pelo diretório municipal do Partido NOVO, em outubro de 2017. Esses mesmos dispositivos estavam suspensos em caráter liminar desde então.

“O inovador sistema de transporte individual de passageiros propiciado por plataformas digitais operadas por empresas como Uber, Cabify, 99POP e similares, conectadas em tempo real à rede mundial de computadores, consiste em atividade econômica tipicamente privada. Tanto assim que os recursos materiais empregados, os agentes que prestam o serviço, os clientes que dele se utilizam, a empresa que gerencia a prestação do serviço, são todos desta natureza”, afirma o texto que registra a ADIN como procedente.

A ação teve por objetivo reconhecer como inconstitucional a legislação que estava em vigor, em face da Constituição Estadual e da Constituição Federal. “Em linhas gerais, pode-se dizer que a legislação municipal equiparava serviços privados inovadores a serviços públicos tradicionais. Em síntese, o serviço tem funcionado em Porto Alegre de forma satisfatória para os consumidores, sem regulação por causa da liminar, e agora isso se torna definitivo. A segurança que a decisão traz tende a melhorar ainda mais o serviço, com ampliação da concorrência e diversificação”, afirma Ederson Porto, advogado do NOVO, que assina a ADIN.

Fatores como a cobrança de uma taxa fixa por condutor (art. 4º), exigência de emplacamento no Rio Grande do Sul para os veículos (art. 5º, §1º, XI), compartilhamento de dados e informações (arts. 3º, 14 e 17), limite de idade veicular (art. 11, II, “b”), obstáculos ligados à necessidade de autorização (arts. 1º, 2º, 11, 13, 22, 39), entre outros, faziam com que a Lei Municipal 12.162/2016 reduzisse a oferta, encarecendo os serviços e, com isso, penalizando não só os motoristas, que precisam gerar renda em tempos de crise, mas, sobretudo, os consumidores.

Com decreto revogado, debate sobre armas será travado no Parlamento

Congresso irá discutir proposta que altera legislação sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição

O presidente Jair Bolsonaro se antecedeu ao Congresso Nacional e revogou o decreto que flexibilizava o porte de armas no país. Na última semana, o Senado Federal havia aprovado a anulação da medida do governo. A questão seria analisada pela Câmara nesta semana. A expectativa era de que o governo sofresse outro revés.

A revogação foi publicada em uma edição extraordinária do Diário Oficial da União, que trouxe ainda a apresentação de três novos decretos que substituem o texto revogado. As medidas, segundo o governo, tratam de temas já pacificados sobre o porte e a posse de armas de fogo.

Decreto 9.844: regulamenta lei sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas

Decreto 9.845: regulamenta lei sobre a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e de munição.

Decreto 9.846: regulamenta lei sobre o registro, o cadastro e a aquisição de armas e de munições por caçadores, colecionadores e atiradores.

Ainda no Diário Oficial da União, o governo informou que o presidente Jair Bolsonaro encaminhará ao Congresso um Projeto de Lei que altera a legislação sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição.

“O Projeto de Lei, ele traz para o ato normativo a maior a possibilidade da efetiva regulamentação por parte do presidente. Então, o que foi questionado, basicamente, era a nominação de algumas categorias profissionais que suprissem a exigência objetiva da demonstração da efetiva necessidade e isso veio por forma de decreto. Nós estamos trazendo para a Lei a possibilidade do presidente regulamentar”, explicou o ministro Jorge Oliveira, da Secretaria Geral da Presidência da República.

Jorge Oliveira será um dos responsáveis pela elaboração do Projeto de Lei que será enviado ao Congresso. Ele esteve no Parlamento, nesta terça-feira (25), ao lado do ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni.

“Nós reunimos tudo que estava no decreto, colocamos no Projeto de Lei e entregamos para o Parlamento trabalhar. Objetivamente é isso. O teor (entre decreto e PL) é semelhante”, afirmou o chefe da Casa Civil.

Além disso, segundo o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), ficou acertado entre o Executivo e o Legislativo a apreciação de uma matéria que regulamenta a posse de arma em toda área da propriedade rural e não apenas na sede, como prevê a atual legislação.

“Porque antigamente era dentro da residência, da sede da propriedade. Agora, o nosso projeto se estende para todo o perímetro da propriedade. E dentro desse perímetro da propriedade, não será entendido como porte ele estar fora da casa da sua propriedade. Será entendido como posse, que é o que está na redação do projeto”.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), classificou como acertada a decisão do governo de revogar os pontos polêmicos do decreto do porte de armas.
“Eu acho que o governo compreendeu que é o melhor caminho, para que não pareça que é um movimento contra o governo, contra aqueles que defendem o uso de arma, mas é um tema muito difícil, muito polêmico", afirmou.

Ainda de acordo com Maia, o Projeto de Lei enviado pelo governo deve ser votado no mês de agosto pelo Plenário da Casa. Até lá, estarão em vigor os decretos editados hoje pelo presidente Jair Bolsonaro, caso o Parlamento não os avalie como inconstitucionais. Além disso, enquanto o Congresso discute o assunto, o governo deve reeditar as mesmas regras que existiam em 2004 para permitir que cidadãos possam requisitar ou renovar o porte de armas.

João Paulo Machado

Fonte: www.agenciadoradio.com.br

Resolução garante direitos às pessoas indígenas no sistema prisional

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou na terça-feira (25/6) Resolução que estabelece procedimentos do Poder Judiciário para o tratamento de pessoas indígenas acusadas, rés, condenadas ou privadas de liberdade. O texto busca assegurar os direitos dessa população e garante, entre outros pontos, que se disponibilize serviço de intérprete a quem não fale a língua portuguesa e a possibilidade de realização de perícia antropológica para auxílio na elucidação dos fatos. A responsabilização de pessoas indígenas também deverá considerar mecanismos próprios das comunidades.

O presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, frisou que a construção de um sistema justo passa pela adoção de procedimentos que garantam os direitos previstos na legislação e em compromissos assumidos pelo Brasil. “Costumes próprios de comunidades indígenas não são considerados, em grande parte dos casos, no momento da responsabilização penal dessa população. E, ainda, quando são custodiadas em unidades prisionais, pessoas indígenas não veem respeitadas suas particularidades culturais, em aspectos como alimentação, rituais religiosos ou contatos familiares”, afirmou.

O CNJ irá elaborar manual para orientação sobre a implementação das medidas previstas na resolução, que entra em vigor em 90 dias. O texto foi elaborado com apoio técnico da equipe do programa Justiça Presente, parceria entre o CNJ, o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e o Departamento Penitenciário Nacional (Depen), do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), para enfrentar a crise do sistema prisional com base em princípios constitucionais e garantia de direitos.

Procedimentos

Os novos procedimentos deverão ser adotados em todos os processos de pessoas que se identifiquem como indígenas, com essa identificação (incluindo etnia e língua falada) em todos os atos processuais. Cópias dos autos de processo deverão ser encaminhadas à Fundação Nacional do Índio (Funai) em até 48 horas. A autoridade judicial também deverá buscar garantir a presença de intérprete em todas as etapas do processo quando necessário mediante solicitação da defesa ou da Funai ou a pedido da pessoa.

O juízo também poderá determinar a realização de perícia antropológica, que deverá conter, entre outros pontos, as circunstâncias pessoais, culturais e sociais da pessoa acusada, assim como os usos, costumes e tradições da comunidade a que ela se vincula. Também deve ser considerado o entendimento da comunidade indígena em relação à conduta imputada, assim como os mecanismos de julgamento e punição adotados em seu âmbito. A responsabilização da pessoa indígena deverá considerar estes mecanismos próprios e poderá adotar ou homologar práticas de resolução de conflitos e responsabilização em conformidade com costumes e normas próprias, como prevê o Estatuto do Índio (Lei n. 6.001/73).

Ainda segundo a Resolução, a definição da pena e do regime de cumprimento deve considerar características culturais, sociais e econômicas, com penas compatíveis com costumes e tradições e alinhadas com o Estatuto do Índio. O tratamento penal às mulheres indígenas deverá considerar prisão domiciliar cumprida na comunidade e o acompanhamento das beneficiadas pela progressão de regime. O novo instrumento também estabelece que os tribunais, em parceria com Escolas de Magistratura, poderão promover cursos de qualificação e atualização de magistrados e servidores.

Contexto

A edição de Resolução levou em consideração uma série de tratados internacionais assinados pelo Brasil, legislações nacionais e decisões judiciais, assim como próprio Estatuto do Índio. Assinada pelo Brasil, a Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas (2007) reconhece a estes o direito de conservarem e reforçarem suas próprias instituições e estabelece que os Estados devem adotar medidas eficazes para garantir a proteção de direitos, inclusive proporcionando serviços de interpretação e outros meios adequados.

Relatório da ONU sobre os povos indígenas no Brasil (2016) também recomendou aos Poderes Judiciário, Executivo e Legislativo que considerem, com urgência e em colaboração com os povos indígenas, a eliminação das barreiras que os impedem de realizarem seu direito à justiça.

De acordo com o juiz auxiliar da Presidência do CNJ Gustavo Direito, a resolução vem suprir, de forma inédita, uma lacuna importante na resposta do Judiciário em escala nacional para a questão do indígena privado de liberdade. “A resolução estabelece um protocolo para o juiz agir no tratamento ao preso indígena, garantido a efetiva proteção a esses presos prevista na Constituição Federal e nos tratados internacionais”.

Iuri Tôrres
Agência CNJ de Notícias

Novas regras sobre trabalho aos domingos e feriados

No dia 19 de junho, entrou em vigor a Portaria 604/2019 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, do Ministério da Economia, que amplia os setores econômicos com autorização permanente para que empregados possam trabalhar aos domingos e feriados civis e religiosos, para incluir os seguintes: indústria de extração de óleos vegetais e de biodiesel, indústria do vinho e de derivados de uva, indústria aeroespacial, comércio em geral, estabelecimentos destinados ao turismo em geral e serviços de manutenção aeroespacial.

A norma deixou muitas pessoas confusas sobre o que pode mudar. A verdade é que a apenas o número de categorias aumentou, mas poucos conhecem bem quais são as regras que permanecem e determinam o trabalho aos domingos e feriados.

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), todo empregado tem direito a 24 horas consecutivas de descanso semanal remunerado, preferencialmente – mas não somente – aos domingos. A conveniência pública ou alguma necessidade emergencial do serviço pode justificar o descanso semanal em dia diferente do domingo. Quando houver trabalho no domingo ou em dia feriado, o empregado deve gozar do seu repouso semanal remunerado compensatório em qualquer outro dia da mesma semana.

Contudo, o empregado não deve trabalhar continuamente aos domingos. A Portaria 417/1966 do Ministério do Trabalho e Previdência Social estabelece que as empresas legalmente autorizadas a funcionar nos domingos e feriados, qualquer que seja o setor econômico em que atuem, deverão organizar escalas de revezamento, de modo que, num período máximo de sete semanas de trabalho, cada trabalhador usufrua de pelo menos um domingo de folga. No caso específico dos comerciários, o repouso semanal remunerado deve coincidir com o domingo pelo menos uma vez no período máximo de três semanas.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) entende que o trabalho prestado em domingos e feriados, quando não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal, inclusive quanto às horas extras.

Quanto às atividades do comércio em geral, a Lei 10.101/2000 autorizava o trabalho aos domingos e remetia a autorização do trabalho em dias feriados à negociação entre o sindicato das empresas e o sindicato dos empregados. Em ambos os casos, o funcionamento do comércio aos domingos e feriados deveria ser regulamentado pela legislação municipal.

A Portaria 604/2019 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho tornou irrestrita e permanente a autorização para o trabalho aos domingos e feriados nas atividades do comércio em geral, independentemente de autorização em convenção coletiva de trabalho ou de regulamentação pela legislação municipal.

Os sindicatos de empregados e empregadores são a negociar regras sobre o trabalho aos domingos e feriados de forma diversa do estabelecido na Portaria 604/2019, desde que não haja supressão ou redução do repouso semanal remunerado e que não seja autorizada a dispensa de compensação, o que prejudicaria a saúde e a segurança dos trabalhadores.

Por último, ainda é possível que haja dúvidas em relação a utilização do banco de horas no caso do trabalho aos domingos e feriados. Ele também pode ser utilizado, desde que respeitadas todas as regras mencionadas.

Pedro Mahin - especialista em Direito do Trabalho e sócio do escritório Mauro Menezes & Advogados

Tecnologias de segurança vão ajudar mais o motorista brasileiro

Novos recursos de assistência ao motorista irão equipar os veículos nacionais em atendimento à demanda do mercado e à força da legislação. Estudos técnicos já são realizados com foco na regulamentação de várias soluções tecnológicas desde 8 de dezembro de 2017, quando o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) publicou a resolução nº 717, que determina cronograma para apresentação de propostas.

Exemplo de sistema avançado que já foi legislado é o dispositivo de indicação de frenagem de emergência, um recurso que aciona o pisca alerta juntamente com a luz do freio quando o motorista freia bruscamente. Se a desaceleração do veículo ultrapassar o limite estabelecido, o pisca alerta traseiro é acionado para avisar o motorista de trás sobre a frenagem, com o objetivo de evitar uma colisão.

Outra tecnologia que contribui para a direção segura é o sistema de frenagem automática de emergência, que auxilia o motorista a frear diante de uma colisão iminente, como a situação em que o carro está em alta velocidade e se depara com um engarrafamento. Um radar localizado na frente do veículo detecta um objeto parado e freia automaticamente o veículo, com a finalidade de evitar acidentes.

Há diversos sistemas avançados de assistência ao motorista que serão aplicados no mercado brasileiro, então neste momento cabe à engenharia analisar as tecnologias utilizadas em outros países e avaliar os desafios de implementação dos dispositivos para desenvolver soluções que funcionem com segurança nas estradas brasileiras, afinal o País dispõe de estradas em diversas condições.

Essas novas tecnologias precisam equipar os carros brasileiros com segurança e valor que sejam percebidas pelo cliente. Para isso, alguns desafios de aplicação devem ser superados, como no caso do aviso de mudança de faixa, que alerta o condutor quando passa por cima da faixa. Como adaptar uma solução que seja eficiente numa estradinha do interior que não tem faixa?

Certamente, investimentos em infraestrutura facilitariam a adoção das tecnologias, entretanto a engenharia precisará adaptar alguns sistemas caso queira trazer as soluções em curto prazo, como estudar o uso dos dispositivos conforme o tipo de pavimento. Um sistema que utiliza câmera para identificar a faixa na rodovia precisa ser desabilitado em estrada de terra, por exemplo.

Os desafios de aplicação das novas tecnologias de assistência ao motorista no Brasil serão discutidos no 7º Colloquium SAE BRASIL de Eletroeletrônica Embarcada & Mostra de Engenharia, que reunirá especialistas de montadoras, sistemistas e fornecedores. O encontro será realizado dia 27 de junho, no Hotel Bela Vista, em Volta Redonda, Rio de Janeiro. Participe!

Ivan Arantes Levenhagen - supervisor de Engenharia Elétrica & Eletrônica da Volkswagen Caminhões e Ônibus e chairperson do 7º Colloquium SAE BRASIL de Eletroeletrônica Embarcada & Mostra de Engenharia.