Lei Geral de Proteção de Dados: dicas para empresas de pequeno porte

A partir de agosto desse ano poderão ser aplicadas as multas e penalidades administrativas às empresas que não atuarem de acordo com  A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPDP - que já está em vigor. Por essa razão, é importante que as empresas de todos os portes e segmentos se adequem às exigências e requisitos de segurança e privacidade, que a nova lei impõe, uma vez que  a LGPDP não faz distinção com relação a grandes, médios e pequenos empresários. 

A nova legislação é ampla e abrange tanto pessoas físicas como jurídicas, que tratem esses dados de modo a ter um proveito econômico e até o presente momento, as PMEs terão se adequar ao novo cenário e mesmo diante de um orçamento mais curto as empresas de menor porte podem montar programas de adequação à LGPD. 

Existem algumas soluções com valores mais acessíveis, além de disporem de profissionais que estão se especializando no atendimento deste nicho de mercado com preços mais próximos da realidade dos pequenos e médios empresários. 

Assim sendo, a possibilidade de implementação dessa plataforma é real e é possível desde que haja planejamento e  foco na segurança da informação. Este possivelmente seja o principal fator no momento para compreensão e êxito do estabelecimento desse tipo de programa. 

Muitas vezes soluções relativamente simples de como adquirir e utilizar um bom antivírus em todas as máquinas da empresa já têm uma efetividade interessante. É aconselhável utilizar pontos de internet seguros e evitar os acessos da internet pública que possam facilitar a intrusão de hackers, que sequestrem e usem os dados que transitam pela rede. 

A utilização de programas autorizados e não piratas é de grande importância. Os softwares oficiais trazem constantes atualizações que também dispõem de pontos de segurança, que são avaliados e alterados quando se nota alguma vulnerabilidade. Se forem utilizadas versões piratas, além do crime, o empresário não terá acessos a essas atualizações e ficará ainda mais exposto a ataques de vírus ou de hackers. 

Os atuais estudos demonstram que as empresas brasileiras apresentam grande vulnerabilidade e têm sofrido ataques cibernéticos frequentes. Portanto, não bastam essas medidas protetivas. É preciso ter cuidados com os documentos, que não são entregues, mas que podem ter dados pessoais ou sensíveis como os de saúde ou de menores, por exemplo. Quando esses documentos são físicos, as pastas precisam estar arquivadas em locais seguros. Os arquivos precisam estar chaveados e sob responsabilidade de pessoas que tenham controle de quando os arquivos são acessados e que pastas são acessadas. Após a utilização desses documentos, deverão voltar imediatamente a sua origem. 

É importante que se faça uma varredura dentro da estrutura da empresa para se verificar quem terá acesso a quais informações. Atualmente, é comum em pequenas e médias empresas, que todos tenham acesso a boa parte das informações. Agora é preciso destacar qual funcionário terá acesso a determinada informação de acordo com sua função. Desta forma, outros funcionários que não deveriam ter alcance a uma informação ficarão impedidos de manipular indevidamente esses documentos e dados reservados. 

É preciso ainda muito cuidado com cópias de atestados médicos, de RGs e CPFs, que por descuido podem ficar nas copiadoras, mas têm a possibilidade de gerar incidentes de segurança. Afora isso, as senhas de acesso a sistemas e arquivos precisam ser muito seguras. Hoje, ainda temos problemas com elas, quando são muito vulneráveis e simples de serem decifradas. 

Todos os funcionários precisam ser orientados a alterar periodicamente suas senhas. No mínimo devem ser trocadas anualmente e com caracteres alfanuméricos, e não tenham correlação com datas de nascimento, placas de carros ou algo semelhante, que podem ser facilmente identificados e o sigilo facilmente quebrado. 

O fato é que profissionais da área do Direito poderão auxiliar essas empresas, criando e estabelecendo políticas de segurança adaptadas às PMEs, além dos códigos de ética para os Recursos Humanos. Todas essas medidas vão ajudar muito a mudança na cultura da segurança da informação. 

Quando entendermos que as informações que nos chegam são importantes e caso sejam usadas indevidamente podem prejudicar o seu titular, a atenção no cuidado será redobrada. Esse novo comportamento ao longo do tempo trará inúmeros benefícios para que a segurança e a privacidade das informações se tornem uma realidade, uma vez que a LGPD não se atém a dados que estejam virtualizados em nuvem, mas os dados físicos têm igual proteção pela lei. A segurança de arquivos, a classificação de funcionários para utilização dos dados e outras medidas são importantes para esse tipo de empresa também se ajustar à nova norma jurídica. 

O que perceberemos nos próximos meses é que esse impacto inicial causará dúvida, desconforto e uma série de questionamentos, porém é importante, porque vivemos num mundo cada vez mais conectado, onde as informações têm um valor precioso. Precisamos entender ainda que nós somos os verdadeiros titulares de nossos dados. Então quem manipula esses dados, ou os trata de alguma maneira, realmente precisam ter os devidos cuidados para que eles não caiam em mãos erradas. Assim, se evitam golpes e os crimes vistos atualmente.

 

Andrea Motolla - advogada, com especialização em direito empresarial, em processo civil e direito do Consumidor

Home office e homeschooling na pandemia: os dois lados da moeda

A pandemia fez com que várias adaptações surgissem ao mesmo tempo, como escola, trabalho, lazer e outras atividades, tornando o processo ainda mais difícil.
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Trabalho, escola, lazer e outras atividades vieram para dentro de casa e exigiram adaptações para toda a família no último ano

 

A ideia de trabalhar em casa, com horários flexíveis e rotina adaptável, já se apresentava como uma tendência adotada por muitas empresas modernas e disruptivas. Contudo, o que muitos profissionais não esperavam é que com a pandemia isso se tornaria realidade, do dia para a noite, em grande parte das organizações. Há pouco mais de um ano, o home office era apenas uma medida temporária e provisória. No decorrer dos meses, enquanto muitas empresas passaram a enxergar os benefícios deste modelo, o cenário que parecia ideal para os profissionais, se tornou motivo de muito estresse, esgotamento físico e mental.

O mesmo fato se repetiu dentro das escolas: as crianças precisaram ir às pressas para casa e os pais tiveram que criar uma nova rotina que inclui o modelo de ensino online, o trabalho remoto e, ainda, conciliar tantas outras atividades e responsabilidades. Segundo a psicóloga do Hospital Santa Cruz, Jenima Prestes, a pandemia fez com que várias adaptações surgissem ao mesmo tempo, tornando o processo ainda mais difícil. “Muitas atividades ficaram acumuladas com a pandemia e precisaram ser repensadas, como a escola das crianças, o momento de lazer, as tarefas domésticas. Estar no mesmo ambiente, neste caso dentro de casa e com essa sobrecarga, pode aflorar conflitos e despertar sintomas como ansiedade, por exemplo”, ressalta a psicóloga.

Para Gisele Fabris Viensci, mãe de duas crianças, foi complicado ajustar a rotina dos pequenos com as aulas online e também conciliar o trabalho dela como nutricionista, dentro do mesmo ambiente. “Como tenho dois filhos, tive que deixar um em cada ambiente para que não se distraíssem. Aos poucos fomos aperfeiçoando, as crianças se adaptando a nova rotina e entendendo que aquele momento era de estudar. Ao mesmo tempo que acompanhava eles nas aulas e dava suporte, também tinha as minhas responsabilidades do trabalho para entregar”, descreve a mãe.

Sensação de super aproveitamento do tempo

Separar a rotina pessoal da profissional, não fazer as pausas na hora certa e, principalmente, trabalhar mais do que o estipulado e ainda produzir menos, são algumas das consequências que podem ser identificadas pelos profissionais durante o home office. De acordo com Fábio Sanchez, consultor na área de Tecnologia da Informação e que trabalhou por um longo período em casa durante a pandemia, o home office tem muitos benefícios, contudo, estar presencialmente no escritório faz com que a equipe esteja mais motivada, a comunicação seja mais efetiva e os horários fiquem melhor estabelecidos.

“Quando trabalhamos em sistema de home office, não temos aquela sensação de ‘chegar em casa’, sabe? Parece que vivemos dentro do trabalho, pois a casa e o escritório viram a mesma coisa. Sem contar que o conflito com as pessoas que convivemos, como esposa e filhos, aumenta. Além de que, no escritório, temos acesso às informações e aos recursos de forma mais fácil, seja dos mais simples como um mouse extra, uma impressora, até aos materiais de papelarias ou uma cadeira ergométrica”, explica.

A psicóloga do Hospital ainda orienta que é preciso estabelecer uma rotina com espaço e tempo bem demarcados, além de evitar super aproveitar os momentos de pausa para fazer outras atividades, por exemplo. “Às vezes, fazer muitas coisas ao mesmo tempo é um desgaste e não um ganho de tempo. Precisamos dessa sensação de finalização do dia de trabalho, para fazermos outras coisas em casa, assim como precisamos de pequenas pausas apenas para tomar um café e relaxar a cabeça”, recomenda Jenima.

Adaptação no ambiente e as consequências físicas

Uma das maiores discussões em relação às consequências do home office e do homeschooling para as famílias foram os fatores físicos e ambientais. A grande maioria dos profissionais precisou adaptar um escritório em sua casa, sentando em cadeiras inapropriadas e que acabaram, ao longo dos meses, prejudicando a postura e acarretando em problemas de coluna, mão, punho e ombro. Segundo o ortopedista e traumatologista do Hospital Santa Cruz, Dr. José Eloy (CRM-PR 22.020, RQE 56/1.659), que também é especialista em cirurgia da mão, os efeitos do home office começam, primeiramente, com a postura inadequada e a alteração da ergonomia da coluna.

“Muitas vezes, a pessoa está trabalhando à mesa da sala de jantar, sentada em uma cadeira muito baixa, durante muitas horas, contrariando as orientações corretas de ergonomia. Isso altera toda a biomecânica da coluna e membros superiores ocasionando sobrecarga de grupos musculares, desencadeando dor e desconforto. As regiões cervical e lombar da coluna e mãos, punhos, antebraços e ombros são locais comuns de queixa dos pacientes”, exemplifica o médico ortopedista.

As mãos, punhos, antebraços e os braços também precisam estar bem posicionados, explica o médico: “o recomendado é que fique apoiado desde a mão até o cotovelo sobre a mesa ou então em cadeiras com apoios para os cotovelos. Quanto menos apoio a pessoa tem, que é o caso de trabalhar na cama com o computador no colo, por exemplo, mais ela sobrecarrega o punho, mão e antebraço”.

No caso das crianças em aula domiciliar, a coordenadora pedagógica da Colégio Acesso Kids, em Campo Largo, conta que a escola deu todo o suporte e orientação aos pais em como proporcionar um homeschooling tranquilo e confortável para eles. “Conversamos com os pais sobre a importância do aluno ter, dentro de casa, um ambiente que fosse reconhecido como o espaço da escola. As crianças precisavam entender que, naquele momento, a casa deles também seria a escola. Orientamos a prepararem um espaço adaptado à faixa etária da criança, por exemplo, com uma mesinha e cadeira do tamanho adequado, além de retirar desse ambiente estímulos que pudessem distraí-los durante as aulas, como brinquedos e televisões”, relata Luiza Carolina Batista.

Aliviando os efeitos físicos e psicológicos

A prática de exercícios simples e pequenas pausas durante o dia, podem aliviar os efeitos físicos e psicológicos do trabalho e estudo em casa. O médico ortopedista aconselha fazer pausas de 10 a 15 minutos a cada uma hora trabalhada, para alongar o corpo e dar uma caminhada. “Existem exercícios simples de movimentação, agachamento, alongamento com elástico ou com peso que podem ser feitos em casa. São atividades de ginastica laboral que podem ser praticadas ao longo do dia e que aliviam as dores e desconfortos”, explica Dr. José Eloy.

Já a professora de educação física do Colégio Acesso, Vânia Sampaio Sávio, orienta as crianças que estão no ensino remoto a praticarem alongamentos simples, geralmente focados na coluna e que ajudam na postura. “Trabalhamos também exercícios de respiração, que são ótimos para a concentração e acalmam os alunos. Indicamos aos pais, praticar nos momentos em que as crianças estejam mais ansiosas”, conta a professora.

 

Hospital Santa Cruz

www.hospitalsantacruz.com

Por que comprar móveis usados pode ser uma ótima escolha?

Tendência cresce entre quem busca itens de decoração originais e únicos

Desde o início da pandemia, os hábitos de consumo dos brasileiros passaram por profundas mudanças. Com essas transformações, houve um aumento significativo na procura por itens usados, como demonstra a pesquisa “Brasil Digital: Itens Parados em Casa”, elaborada pela OLX.

O estudo mostra que o brasileiro não só vem adquirindo mais produtos de segunda mão com a ajuda do e-commerce, mas também passa a utilizar mais este ambiente para gerar renda extra ao se desfazer de itens que estavam parados em casa.

De acordo com a pesquisa, 39% dos brasileiros já realizaram a compra de um produto usado na internet e, dentro dessa porcentagem, 45% o fizeram pela primeira vez durante a pandemia. Os móveis seminovos estão entre os cinco produtos mais procurados online, correspondendo a 15% das preferências de compra. 

“Com a chegada da pandemia, vimos aumentar o número de pessoas interessadas tanto em adquirir móveis de segunda mão quanto em vender. Muita gente começou a passar mais tempo em casa, e itens que antes passavam despercebidos passaram a incomodar, a ‘sobrar’. Também foi possível notar um aumento significativo de pessoas que precisaram mudar de casa nesse período. Vender os móveis e demais objetos que não seriam mais utilizados no novo lar se tornou uma possibilidade de ganhar um dinheirinho extra”, explica Marina Zaiantchick, CMO da TAG2U, empresa paulistana especializada em decoração sustentável através da compra e venda de produtos usados.

Outra face desse mercado é o mobiliário de negócios que fecharam durante a pandemia. Segundo Marina, também foi possível observar o aumento de empresas, escritórios e comércios interessados em vender de tudo um pouco: de cadeiras a balcões para bares e restaurantes, de bancadas de trabalho a luminárias, não faltam opções. 

Do estilo à sustentabilidade: as vantagens dos móveis usados

Se durante um bom tempo os móveis usados eram vistos como “velharia”, hoje o cenário mudou bastante. A princípio, tem a ver com economia, afinal o preço tende a ser mais baixo do que o de peças novas, mas tem também a ver com o estilo diferenciado que peças mais antigas têm. 

“Nosso acervo sempre conta com móveis vintage, de época, que têm alta procura e uma boa saída. São cadeiras, cômodas, aparadores, enfim, toda uma variedade de peças que levam para a casa do cliente beleza e história”, ressalta Marina. 

Outro fator que também merece destaque é a sustentabilidade. “O melhor móvel é aquele que já existe, que já foi fabricado, e que está em boas condições para continuar a ser útil. Quando um comprador opta pelo móvel usado, ele evita o descarte inadequado e prolonga a vida de uma peça de qualidade, visto que muitas são feitas em madeira maciça”, pontua Marina Zaiantchick. 

TAG2U

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Quem cuida do RH?

 

Neste Dia do Profissional de Recursos Humanos a Reconnect | Happiness At Work dá dicas importantes para os profissionais de RH aproveitarem em seu dia a dia e não esquecerem de si mesmos

 

 

Nesta semana, especificamente no dia 3 de junho, é comemorado o Dia do Profissional de Recursos Humanos - que tem um papel muito focado em zelar pelos outros nas empresas, mas que, na maioria dos casos, é pouco cuidado. Pensando no momento em que vivemos, podemos até compará-los aos profissionais da linha de frente, na área da saúde.

Assim como eles, o profissional de RH é uma das pessoas que tem a responsabilidade de manter a vida e a saúde mental dos colaboradores dentro das organizações. Mas mais do que isso, o profissional de RH é aquele que visa a humanização de uma companhia, sempre procurando motivar, treinar, qualificar os colaboradores e promover uma cultura mais saudável, incentivando e liderando estratégias para promover sua satisfação e felicidade de todos no ambiente de trabalho. 

Mas, se o RH cuida dos colaboradores, quem cuida dos profissionais de recursos humanos? Na “prática”, ninguém. Sabendo disso, a Reconnect | Happiness At Work - que é uma empresa especialista em felicidade corporativa e liderança positiva - tem conversado com muitos gestores e colaboradores de RH de diversos segmentos sobre como eles tem se sentido diante do momento pelo qual estamos passando.

A conclusão é que muitas empresas e até mesmo as equipes os cobram, como se eles não sofressem com as mesmas inseguranças e preocupações que assolam todos os outros. As equipes de RH se sentem pressionadas a não se mostrarem vulneráveis, a estarem sempre bem. Sabendo disso a Reconnect reuniu algumas dicas para que estes profissionais possam utilizar no seu dia a dia.

“Assim como os demais colaboradores, neste momento de turbulência, crise e insegurança o profissional de RH também está sofrendo os impactos causados pela pandemia, que são somados aos seus problemas pessoais, portanto, é preciso tomar algumas atitudes para aliviar a carga”, explica a especialista em felicidade corporativa Renata Rivetti - diretora e fundadora da Reconnect.

Veja algumas dicas que podem ajudar a tornar a sua jornada mais leve:

- O RH não tem que dar conta de tudo: é preciso mudar esse estereótipo de que o profissional de RH é super-herói. É preciso ter um olhar mais generoso consigo mesmo.

- Workaholic de plantão nunca mais: é importante se desconectar para recarregar as energias, cuidar da família e de si mesmo. Então, pare de olhar o celular a cada 5 minutos!

- Unidos venceremos: sim, é clichê, mas juntos, todos somos mais fortes. Procure grupos de profissionais de RH e faça parte deles, assim você poderá compartilhar ideias, boas práticas, tirar dúvidas e trocar experiências.

- E se precisar, peça ajuda: o profissional de RH também têm vulnerabilidades e fragilidades, portanto, é importante pedir ajuda. Procure sempre conversar com seus gestores ou pares, ou até mesmo com um terapeuta, isso ajuda a aliviar a pressão.

- Mindset de Felicidade: para finalizar, a especialista Renata Rivetti também propõe um mergulho mais fundo e fala da importância de se desenvolver um mindset de felicidade nos profissionais de RH. Conhecer os fundamentos da felicidade corporativa e novas ferramentas que o promovem na empresa são fundamentais.

Além disso, é preciso que o profissional trabalhe seu autoconhecimento e reflita sobre sua própria felicidade. Essa reflexão vai também preparar o profissional para que ele leve o cuidado adiante.

E lembre-se: o RH precisa estar bem para cuidar dos demais!

 

Reconnect | Happiness at Work

https://www.reconnecthappinessatwork.com/

 

Estados Podem Ser Obrigados a Receber Jogos da Copa América 2021?

Estados Podem Ser Obrigados a Receber Jogos da Copa América 2021?

Mesmo após a negativa dos países que sediariam a Copa América, mais especificamente a Argentina, por crise sanitária igual a nossa, e a Colômbia, face crise sanitária e grave tensão social, a CONMEBOL entrou em contato com a CBF e assessores da Presidência, e obtiveram o “sim” para a realização do torneio em terras nacionais.

Alguns devem estar se perguntando - Por que são possíveis campeonatos regionais/estaduais, campeonato brasileiro, copa do Brasil e Libertadores, e não é possível a Copa América?

A resposta é simples, pois com as fronteiras abertas e sem qualquer controle na entrada de turistas no Brasil, os torcedores terão acesso livre ao país e, mesmo não assistindo aos jogos nos estádios, poderão gerar aglomerações, propagação e agravamento da crise sanitária brasileira decorrente da COVID.

Poderão os visitantes também trazer ao Brasil novas variantes do vírus e conforme a médica Lucia Pellanda, professora de epidemiologia e reitora da Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre: “Não é o momento, quando o país enfrenta o risco de terceira onda...”

Com a determinação do Excelentíssimo Presidente Jair Bolsonaro à Casa Civil para priorizar os preparativos para a Copa América, confirma-se o “tweet” da Conmebol que agradeceu “Bolsonaro e sua equipe, bem como a Confederação Brasileira de Futebol”.

Outrossim, nociva e irresponsável a alegação do o presidente da Conmebol, Alejandro Domínguez no sentido de que: “O governo do Brasil demonstrou agilidade e capacidade de decisão em um momento fundamental para o futebol sul-americano. O Brasil vive um momento de estabilidade, tem infraestrutura comprovada e experiência acumulada e recente para organizar uma comprovada e experiência acumulada e recente para organizar uma competição dessa magnitude”.

Não estamos estáveis na Pandemia e nem a União e nem o Presidente são órgãos absolutistas, e não podem obrigar os Estados Federados a aceitar partidas em seus territórios.

Ademais, União, Estados, Distrito Federal e Municípios têm competência concorrente na área da saúde pública para realizar ações de mitigação dos impactos do novo coronavírus. Esse é o entendimento do STF.

Ou seja, conforme o STF é responsabilidade de todos os entes da federação adotarem medidas em benefício da população brasileira no que se refere à pandemia.

"O STF julgou, didaticamente, que a União tem coordenação geral, mas há determinados locais em que a pandemia se exacerbou e outros em que a pandemia esteve de passagem. Foi sob essa ótica do interesse local que o Supremo regulou essa questão de que estados e municípios também podem legislar", disse o grande jurista e Ministro do STF, Luiz Fux, durante em uma live promovida no dia 27/5/2021.

Enfim, os Estados tem autonomia na aceitação ou não do Torneio e poderão exigir medidas sanitárias mais severas em caso de aceitação.

Além disso, importante esclarecer que é possível a configuração de infração ao Princípio do Pacto Federativo.

O pacto federativo, também chamado de Princípio Federativo, define a forma de Estado adotada pela Nação.

A Federação é uma forma de Estado na qual há mais de uma esfera de poder dentro de um mesmo território e sobre uma mesma população.

As entidades integrantes da Federação Brasileira são a União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Não são soberanos, mas gozam de autonomia conforme a Constituição Federal.
Assim, tem o poder de autoorganização, autogoverno, autolegislação e autoadministração.

Nesse sentido, os Estados não podem ser obrigados a flexibilizar ou mudar as regras internas relativas ao isolamento social e tutela sanitária em face da Copa América.

Enfim, diante da decisão do STF, bem como do Princípio do Pacto Federativo e do risco da terceira onda de COVID, temerária a ideia de sediar um Torneio dessa magnitude.

Imagine-se se o Japão cancela as Olimpíadas, onde será que tentarão sediá-la ???

 

Doutor Marcelo Válio - graduado em 2001 PUC/SP, Marcelo Válio é especialista em direito constitucional pela ESDC, especialista em direito público pela EPD/SP, mestre em direito do trabalho pela PUC/SP, doutor em filosofia do direito pela UBA (Argentina), doutor em direito pela FADISP, pós doutor em direito pelo Universidade de Messina (Itália) e pós doutorando em direito pela Universidade de Salamanca (Espanha), e é referência nacional na área do direito dos vulneráveis (pessoas com deficiência, autistas, síndrome de down, doenças raras, burnout, idosos e doentes).

 

Poupatempo fecha nesta quinta-feira (03) nos municípios que celebram o feriado de Corpus Christi

 Postos reabrem na sexta-feira, dia 4, com atendimento presencial mediante agendamento; serviços digitais seguem funcionando initerruptamente  

 

Nesta quinta-feira, dia 3 de junho, as unidades do Poupatempo em 64 cidades, que também oferecem serviços do órgão estadual de trânsito (Detran.SP), estarão fechadas, devido à celebração de Corpus Christi. As atividades serão retomadas normalmente na sexta-feira (04/06), com exceção dos postos que, por força de decretos municipais, adotaram medidas mais restritivas de combate à pandemia.   

Em outros 13 municípios, como a capital paulista, Araçatuba, Araraquara, Araras, Bragança Paulista, Cotia, Diadema, Mauá, Piracicaba, Santo André, São Bernardo do Campo, Sorocaba e Taboão da Serra, onde a comemoração foi antecipada para o mês de março, os postos funcionam normalmente, no horário habitual, com atendimento realizado mediante agendamento de data e horário.   

Vale lembrar que pelo portal e aplicativo Poupatempo Digital os cidadãos têm à disposição mais de 130 serviços online, que podem ser feitos a qualquer hora e de onde estiver. Pelos canais também é possível fazer o agendamento (obrigatório) para os serviços presenciais. 

O atendimento digital já é responsável por cerca de 85% dos serviços do Poupatempo. Entre os mais procurados, estão pesquisa de pontuação, CNH, licenciamento (CRLV-e), funcionalidades da vacinação contra a Covid-19, emissão do Atestado de Antecedentes Criminais, consulta de IPVA, entre outros.  

Para auxiliar cidadãos que tenham dúvidas sobre como realizar o atendimento, o site do Poupatempo oferece 20 cartilhas com o passo a passo dos serviços mais procurados. Também está disponível uma série de 16 vídeos tutoriais, que podem ser acessados no portal ou no canal do programa no Youtube, pelo link www.youtube.com/poupatemposp. 

A relação com os horários de funcionamento dos seis postos do Poupatempo da cidade de São Paulo (Alesp, Cidade Ademar, Itaquera, Lapa, Santo Amaro e Sé), e dos outros 12 que também estarão abertos no feriado de Corpus Christi, basta acessar www-poupatempo.sp.gov.br e clicar em “Locais de Atendimento”. 

Ferrovia Norte-Sul ganha mais eficiência na operação

Com aumento de limite de velocidade, ganho de capacidade total do sistema chega a 100 mil toneladas de grãos por mês

 

Desde que assumiu a Ferrovia Norte-Sul, a VLI - empresa responsável pela circulação ferroviária entre Maranhão e Tocantins e pelo Terminal Portuário São Luís – investe na eficiência dos seus trens para aperfeiçoar a operação e tornar-se referência na logística brasileira. Como parte dessa estratégia, a companhia aumentou o limite de velocidade das composições que percorrem a Ferrovia Norte-Sul. A medida visa melhorar a performance logística, reduzindo o tempo do transporte de cargas e ampliando a capacidade. 

De acordo com o gerente de Planejamento e Execução de Produção da VLI, Thiago Vinicius Lima, o ganho em rendimento total do sistema, após as aplicações em eficiência e ativos, foi de cerca de 100 mil toneladas de grãos por mês. "Os investimentos possibilitaram atender a uma demanda de transporte 20% superior nos meses de maior volume sem precisar da aquisição de vagões e locomotivas", explica. Ainda segundo Lima, o acréscimo em velocidade também diminui custos com combustível e minimiza a necessidade de manutenção dos rodantes. 

O Corredor Norte-Sul transporta, atualmente, grãos de milho, soja, farelo de sol, celulose, combustíveis, ferro gusa, manganês e escória de ferro. Com o aumento de velocidade e melhorias no processo, o ciclo do vagão foi reduzido em aproximadamente duas horas, dando agilidade ao transporte, fatores determinantes para o setor logístico brasileiro. Isso traz mais disponibilidade e confiabilidade para a via com total segurança operacional e da equipe. 

Para viabilizar o desenvolvimento da matriz ferroviária no Norte do país, apenas nos últimos cinco anos, a VLI realizou um investimento de R$ 997,6 milhões no trecho. Esse aporte faz parte de um planejamento regular com a alocação de recursos em manutenção e modernização dos ativos operacionais, além de projetos de meio ambiente, saúde e segurança. Para o próximo triênio, estão previstos cerca de R$ 700 milhões em novas aplicações.

Segurança

Antes de realizar o aumento da velocidade média de 50 km/h para 62 km/h no trecho Imperatriz a Porto Franco com 108 km de extensão, a VLI realizou seis meses de estudos e testes. "Utilizamos o simulador de trens que simula os esforços e a velocidade da composição e nos certificamos através do equipamento que o aumento era favorável e totalmente seguro", explica o Gente de Via Permanente do Centro-Norte, Marcelo Tirone. Ele enfatiza que a velocidade das composições em perímetro urbano não foi alterada, também em respeito à segurança das comunidades locais. 

Com a ampliação dos investimentos e planos de manutenção mais eficientes na Ferrovia Norte-Sul nos últimos anos, a operação vem transcorrendo de forma plenamente segura, com as passagens de nível sinalizadas e com todos os cuidados necessários para estabelecer uma cultura de resguardo nas áreas urbanas por onde a ela passa. 

De acordo com o supervisor de Operação Ferroviária, Anilton de Lima Arruda, nos perímetros urbanos onde a ferrovia passa, foram instaladas câmeras que verificam as condições de segurança. Antes de o trem chegar nas áreas, o Centro de Controle das Câmeras faz um contato via rádio com o maquinista para avisar que é possível passar com a composição. "Além disso, a Segurança Patrimonial faz uma patrulha presencial antecedendo a passagem do trem. Se houver alguém, a equipe avisa o condutor e retira a pessoa do local", explica Arruda.

Queda de 30% nas denúncias de abuso sexual de crianças e jovens preocupa especialistas

Pandemia de Covid19 amplia a subnotificação da violência contra crianças e adolescentes

O avanço do isolamento social tem se mostrado um desafio à proteção de crianças e adolescentes contra a violência, sobretudo as violações sexuais. Ao longo do ano de 2020, a média mensal de violações sexuais denunciadas ao Disque 100 (Disque Direitos Humanos) sobre violações sexuais caiu de 1631 ocorrências, em janeiro, para 1127, no mês de dezembro – uma redução de 30,9%. Dentre elas, chama a atenção os dados registrados sobre estupros. A comparação entre o primeiro e último mês, do último ano, aponta um declínio de 68,4% na média mensal de violações desta natureza denunciadas. Especialistas da Federação Brasileira das Associações de Ginecologia e Obstetrícia (Febrasgo) alertam para o aumento da vulnerabilidade de crianças e jovens devido à restrição de circulação e maior tempo exposta a eventual contato de adultos com comportamento abusador.

 

Os dados coletados pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MDH) apontam queda mais acentuada nos períodos de maior recrudescimento da pandemia de Covid-19. A ginecologista Dra. Erika Krogh, membro da Comissão Nacional Especializada em Ginecologia Infanto Puberal da Febrasgo, comenta que, “muitos serviços de denúncia e acolhimento tiveram redução de suas atividades, em função da crise sanitária, gerando menor número de notificações e busca por serviços de saúde. Precisamos considerar os serviços de saúde às vítimas como serviço essencial”.

 

A médica acrescenta que essa subnotificação dificulta a responsabilização de abusadores. Comumente, as vítimas de abuso, violência e exploração sexual encontram barreiras para denunciar seus agressores dadas as dificuldades em realizar flagrantes; provar a ocorrência de violência, sobretudo quando esta não deixa marcas no corpo; o preconceito contra a vítima de abuso; e ainda ao fato de a palavra da mulher ser muito colocada em cheque. 

 

De acordo o MDH, abuso sexual de crianças e adolescentes consiste numa relação desigual de poder em que o agressor adulto ou adolescente mais velho se apropria e anula as vontades da vítima, tratando-a como objeto de prazer e alívio sexual, não como uma pessoa sujeita de direitos. Os termos englobam todo ato de natureza erótica, com ou sem contato físico, com ou sem força.

 

Prevenção

O ginecologista Dr. Robinson Dias de Medeiros, presidente da Comissão Nacional Especializada em Violência Sexual e Interrupção Gestacional Prevista em Lei, aponta que 85,7% das vítimas de violência sexual são do sexo feminino e, em sua maioria (57,9%), tem no máximo 13 anos de idade*. O médico explica que “os fatores que envolvem a prevenção de abusos e exploração sexual abarcam toda a cultura de um povo, o combate ao machismo estrutural. Eu vejo que a somente a educação e a redução da situação de vulnerabilidade – isto é, a diminuição da pobreza e melhora da condição de vida das famílias – associadas a políticas de saúde que promovam o acolhimento podem proteger nossas crianças e jovens“.

 

Os especialistas explicam que os sinais de uma possível situação de abuso ou exploração sexual pode se manifestar por meio de:

- Mudança brusca de comportamento (por vezes, na forma de agressividade ou retração);

- Compulsão alimentar ou perda de apetite;

- Automutilação;

- Sexualização precoce (atos ou comentários que indicam maior exposição a conteúdos ou experiências sexuais);

- Aversão a pessoas mais velhas, sobretudo com perfil semelhante ao do agressor;

- Desejo de fugir de casa.

- Presença de infecções sexualmente transmissíveis.

Dentre as consequências do abuso sexual, figuram tendências depressivas e suicidas, ao abuso de álcool e drogas, à prostituição e, por vezes, dificuldade futura de desenvolver relações sexuais desejadas. 

*Dados do Anuário Brasileiro e do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, 2020.

Dia, mês, ano, década e século do meio ambiente

 “Todo dia era dia de índio... Amantes da natureza... Preservando o equilíbrio ecológico...

Da terra, fauna e flora...”, esta letra da música “Todo dia era dia de índio”, da Baby do Brasil, que cantávamos na escola, me inspirou a lembrar que todo dia é Dia das Mães, dos Pais, da família, da natureza... Fazemos parte de todo um ecossistema, de uma família chamada planeta Terra, e precisamos de uma linda palavra que faz parte desta música, que é o equilíbrio.

Mesmo assim, é muito importante termos um dia, uma semana ou um mês para sempre reforçarmos a importância que o meio ambiente, a natureza, a vida ecológica, as relações sistêmicas no planeta têm no nosso dia-a-dia. O Dia Mundial do Meio Ambiente oficial é 5 de junho, pois em 1972, a Organização das Nações Unidas (ONU) realizou uma importante conferência que discutia o futuro sustentável e as relações entre os seres humanos e o planeta. Neste evento, na Suécia, conhecido como Conferência de Estocolmo, também foi criado o PNUMA, o Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente ou, em inglês, o UNEP – UN Environment Programme.

O PNUMA colocou como tema para 2021 a Restauração de Ecossistemas e criou uma chamada muito bacana: “Reimagine, Recrie e Restaure”. E ainda afirma que “este é o nosso momento, pois não podemos mais voltar no tempo, mas podemos cultivar árvores, tornar nossas cidades verdes, renovar nossos jardins, mudar nossas dietas e limpar rios e encostas”. E que “somos a geração que pode fazer as pazes com a natureza”, para ficarmos ativos e não ansiosos. Inclusive, aproveitando o momento, foi criada a hashtag #GeraçãoRestauração!

Muito bacana, não é? Além disso, o PNUMA possui um guia prático on-line para baixar em PDF (em inglês) para a restauração de ecossistemas, bem didático e ilustrativo: (https://www.worldenvironmentday.global/pt-br/faca-parte/guia-pratico-para-restauracao-de-ecossistemas).

Sim, precisamos nos juntar a esta e outras mobilizações como o movimento Lixo Zero, que trabalha com a ponta final do nosso consumo. Na verdade, é este conceito que precisamos quebrar nesta temática dos resíduos. Segundo o Instituto Lixo Zero Brasil, o conceito de lixo zero consiste no “máximo aproveitamento e correto encaminhamento dos resíduos recicláveis e orgânicos e a redução – ou mesmo o fim – do encaminhamento destes materiais para os aterros sanitários e\ou para a incineração”. Neste movimento, a batalha é que empresas, governos, ONGs e pessoas físicas se juntem para simplesmente não “jogar fora” o lixo. Isso porque no nosso planeta, de exuberante natureza, não existe “fora”. Estamos todos na mesma nave espacial que vaga pelo universo e precisamos cuidar deste meio ambiente em que vivemos.

Segundo a agenda 2030 da ONU, temos somente nove anos para atingir os 17 Objetivos do Desenvolvimento Sustentável e as 169 metas, mas não precisamos ficar ansiosos como diz o PNUMA, temos que colocar a mão na massa, no caso na natureza, mesmo durante esta pandemia e ao final dela. Vamos buscar ações, atividades, trabalhos voluntários, mobilizações digitais e trazer o dia do meio ambiente para todos os dias. Busque ONGs ambientais, movimentos sociais e cuidadores dos animais e do meio ambiente para ajudar, doar e se voluntariar. Tenho trabalhado bastante para mobilizar pessoas para este movimento por meio de aulas, palestras, workshops, lives, enfim, todas as formas possíveis. Por exemplo, na plataforma www.diasmaissustentaveis.com temos colocado notícias, dicas para o seu dia-a-dia mais sustentável, vídeos, podcasts e deixamos uma parte no site para você também sugerir a sua dica. Vamos juntos pelo nosso lar, pelo nosso meio ambiente, enfim, pelo planeta e todos que aqui habitam.

Feliz Dia do Meio Ambiente! Feliz Semana do Meio Ambiente! Feliz Mês do Meio Ambiente! Pois todo dia é dia do meio ambiente!

 

 

Marcus Nakagawa - professor da ESPM; coordenador do Centro ESPM de Desenvolvimento Socioambiental (CEDS); idealizador e conselheiro da Abraps; idealizador da Plataforma Dias Mais Sustentáveis; e palestrante sobre sustentabilidade, empreendedorismo e estilo de vida. Autor dos livros: Marketing para Ambientes Disruptivos, Administração por Competências e 101 Dias com Ações Mais Sustentáveis para Mudar o Mundo (Prêmio Jabuti 2019).

www.marcusnakagawa.com, www.blogmarcusnakagawa.com;

@ProfNaka

 

A LGPD E O CONSUMIDOR 4.0

O balzaquiano Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabeleceu um marco fundamental para o amadurecimento e evolução das relações de consumo no País. Ao longo das suas três décadas muitas mudanças aconteceram nas relações de consumo, impulsionadas, principalmente, pelo avanço da tecnologia. 

O CDC, contudo, manteve sua relevância frente aos novos desafios, mormente por ter entre seus princípios o da harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico. 

E não é à toa que o item tecnologia foi contemplado no CDC. Na época da sua promulgação estávamos embarcando na chamada “era digital” (ou da informação), caminho sem volta que culminou na popularização da internet e na convergência dos meios de comunicação. Neste contexto surge o Consumidor 4.0, protagonista de uma nova relação de consumo diretamente relacionada ao Big Data, fruto do farto volume de informações e dados que passaram a circular pelo mundo digital. 

O Big Data se tornou um elemento muito importante na condução da economia, sendo uma ferramenta valiosa para aumentar a base de clientes das empresas, como também retê-los e melhorar a qualidade desses relacionamentos. 

Se em 1990, quando o CDC entrou em vigor, as empresas diziam que “o cliente sempre tinha razão”, com o Big Data, os consumidores passaram a ser um produto. Em 2009, Meglena Kuneva (Comissária Europeia do consumo) alertou: “os dados pessoais são o novo óleo da internet e a nova moeda do mundo digital”.

Tal afirmação sintetizou o entendimento sobre o quão valiosos passaram ser os dados pessoais dos consumidores. Ficava claro que as normas então existentes, inclusive aquelas reguladoras do consumo, precisavam ser adequadas para esta nova realidade. Assim, em 2018 entra em vigor na União Europeia o General Data Protection Regulation (GDPR), regulamento que visa proteger os dados pessoais dos residentes da Comunidade Europeia, e tem inspirado normas que estão florescendo mundo afora. 

Foi nesse contexto que, em agosto de 2018, promulgou-se a nossa Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Os fundamentos e os princípios da LGPD trouxeram mais segurança às relações de consumo na era digital. A LGPD não apenas aprimora e expande as regras de transparência e direito de acesso à informação que o CDC já previa, como também estabelece outros mecanismos de proteção do titular dos dados, ao dispor sobre a adoção de programas de governança de privacidade, além de medidas preventivas e mecanismos de compliance necessários para o cumprimento da lei e da efetiva demonstração de conformidade (accountability). 

Sob essa perspectiva, os objetivos do CDC e da LGPD são convergentes, complementares e fortalecem os princípios de informação e transparência tão caros ao direito do consumidor. E isso é muito bom para o mercado consumerista. 

Em tempos em que o dado vale mais do que o petróleo, a regulação do ambiente digital e sua correta adequação se fazem necessárias. A chegada da LGPD traz o desafio de gestão da conformidade no mundo digital, na qual as empresas terão que se adaptar a uma nova realidade e o CDC poderá ser um grande aliado nesse processo. 

A adequação se faz necessária e urgente. O mercado está de olho e as empresas que não estiverem em conformidade com a LGPD pagarão um preço bem alto, como já está acontecendo na União Europeia. Embora as penalidades da LGPD, que podem chegar a R$ 50 milhões, começarão a ser aplicadas apenas em agosto/2021, muitas reclamações consumeristas já estão se embasando na nova lei, e algumas sentenças judiciais também. 

O Big Data pode ter tornado os dados pessoais em um produto, mas eles continuam pertencendo ao consumidor que, mesmo sendo 4.0, continua tendo razão (lógico, nos limites da lei).

 

 

Adriana Sforcini Lavrik Esper - advogada e professora, com expertise em privacidade de dados, direito digital e tecnológico. MBA em Gestão de Riscos e Compliance (FIPE), especialização em Data Science Ethics (Michigan University) e em Comércio Exterior e Negócios Internacionais (FGV/SP). Membro da Comissão de Compliance e da Comissão de Privacidade e Proteção de Dados da OAB- SP/Associada do IBDEE. Sócia do escritório Miguel Silva & Yamashita Advogados.

 

Glauco Moreira - advogado, mestre em Computer and Communications Law pela Universidade de Londres, sócio do escritório Miguel Silva & Yamashita Advogados, com experiência internacional no assessoramento de empresas em questões de natureza comercial, contratual e regulatória, além de representar clientes em disputas judiciais e extrajudiciais.

 

ETIAS 2023: a autorização só será obrigatória daqui há 3 anos

Pensa em viajar para algum lugar da Europa? Então saiba que a obrigatoriedade do ETIAS 2023 ainda não está em vigor, uma vez que está passando por etapas de transições

O ETIAS 2023 (Sistema Europeu de Informações e Autorização de Viagem) é um sistema que irá beneficiar os brasileiros, e pessoas de outros 59 países, que pretendem ingressar no Velho Continente. Seja turismo, negócios ou trânsito, graças aos acordos diplomáticos que o país mantém com a União Europeia, o documento agirá como um facilitador.

Essa esquematização foi aprovada pelo Parlamento Europeu em julho de 2018, e mais tarde adotada formalmente pelo Conselho de Ministros. Entretanto, precisou passar por alguns ajustes e modificações.

"A apresentação da permissão do ETIAS só será obrigatório no ano de 2023, pois é preciso que todo o sistema esteja funcionando de forma adequada. Entretanto, o documento terá seus primeiros testes já em 2022. Dessa forma, até o final do próximo ano, estão previstas etapas de transição", comenta Bianca Baril, Diretora Executiva da Aquila Company.

Os países que irão adotar o uso do documento serão todas as 22 nações do bloco europeu que fazem parte do Tratado de Schengen e mais quatro países da UE: Romênia, Bulgária, Croácia e Chipre.

O que é o ETIAS 2023?

O ETIAS 2023 é, basicamente, uma autorização de viagem criada pela União Europeia com a finalidade de ter maior controle das fronteiras, fiscalizar a entrada e saída de cidadãos de países que não precisam de um visto de turismo, mas que pretendem visitar os países do Espaço Schengen, como também evitar potenciais riscos de ataques terroristas e imigração ilegal.

Trata-se de um sistema on-line, que envolve uma grande tecnologia, especialmente no quesito de digitalização e reconhecimento, tanto de dados faciais quanto de impressões digitais dos turistas. Assim sendo, o ETIAS pode ser definido como um sistema que vai realizar verificações na identidade daqueles que desejam entrar na Europa.

Como funcionará o ETIAS 2023?

Ao solicitar o ETIAS, o viajante precisará preencher um formulário on-line com uma série de informações pessoais que vão desde dados de viagens recentes, passando por condições de saúde, até condenação criminal. O sistema vai cruzar essas informações com o que há registrado em bancos de dados internacionais.

Após realizar a solicitação, o prazo para a resposta, permitindo ou não a entrada da pessoa, é de 72 horas. Caso o seu ETIAS seja negado será necessário buscar por outros modelos de vistos para entrar na Europa.

Etapas de aplicação ETIAS 2023

A princípio serão três etapas: preenchimento de formulário, aplicação e resposta do sistema.

Na primeira, o ETIAS não será obrigatório para a maioria dos viajantes, uma vez que a União Europeia determinou um prazo para que os países e os controles de fronteira consigam se adaptar ao novo requisito de entrada.

Já para os turistas haverá um prazo de seis meses em que o uso da permissão de viagem será opcional e não será cobrada como um requisito de entrada. Ainda nesta fase, os países do bloco econômico europeu deverão orientar os turistas sobre a futura exigência do ETIAS 2023. Aí então esse período inicial, de seis meses, poderá ser estendido por mais outros seis meses, mas somente se a União Europeia julgar necessário, ao propósito que todos os países tenham o mesmo nível de organização.

Com o intuito de colocar o sistema à prova, surge a segunda etapa. Ela ocorre se não houver a necessidade de estender o prazo, já com a condição de que o turista apresente uma autorização de viagem ETIAS. Nessa fase, caso seja necessário, há a possibilidade de realizar alguns ajustes.

Dessa maneira, se a previsão de tempo estabelecida pelos dirigentes do projeto se confirmar, para que todo o sistema esteja funcionando, o ETIAS 2023 passará a oferecer mais segurança aos cidadãos e turistas da Europa.

Qual a validade do ETIAS 2023?

São três anos ou então até a validade do passaporte, o que ocorrer primeiro. Caso a data de validade do passaporte vença antes, será necessário a emissão de outra autorização. Entretanto, a autorização pode ser revogada ou anulada se as condições para a sua emissão deixarem de existir.

Qual o valor do ETIAS 2023?

A princípio, a taxa será de 7 euros para os maiores de 18 anos. Entretanto, para os maiores de 70 anos e menores de idade, haverá gratuidade.