Afinal, o que significa Compliance?

Temos ouvido muitas referências à importância dos programas de “Compliance” nas empresas. Mas afinal, o que é e qual a abrangência de um programa corporativo de “Compliance”?

Se pesquisarmos o significado do termo “Compliance”, verificaremos que a origem do termo vem do verbo (em inglês) “to comply”, ou seja “agir de acordo com uma ordem, um conjunto de regras ou um pedido” (Cambridge English Dictionary).

Atualmente, também tem se traduzido o termo “Compliance”, principalmente na mídia, relacionando-o com as leis e normas anticorrupção. Mas é nosso entendimento que, no que diz respeito ao universo corporativo, “Compliance” deva ser entendido com uma abrangência maior e multidisciplinar.

No vocabulário corporativo, nas empresas, “Compliance” relaciona-se com os termos conformidade ou integridade corporativa, que abrange todos os conjuntos de regras que cada empresa deve observar e cumprir, e que podem variar conforme as atividades desenvolvidas por cada empresa. Isso inclui não apenas os assuntos ligados aos sistemas anticorrupção, como também ao cumprimento de obrigações trabalhistas, ambientais, concorrenciais, fiscais (contábeis e tributárias), regulatórias, entre muitas outras.

Estar em “Compliance” significa estar em conformidade com leis e regulamentos (internos e externos); ou seja, atender às leis e aos normativos dos órgãos reguladores e também aos regulamentos internos da empresa, em especial os relacionados aos seus controles internos e governança. Entende-se, inclusive, que os sistemas e regulamentos de controles internos e governança das empresas existem para assegurar o cumprimento das regras externas impostas.

Por estarem associadas ao cumprimento de obrigações legais e normativas, inicialmente as funções de “Compliance”, nas empresas, costumavam (e em muitos casos ainda costumam) estar sob as atribuições dos departamentos jurídicos. Porém cada vez mais, as empresas têm criado áreas específicas responsáveis pelo “Compliance”, separadas e independentes da área jurídica.

As principais atribuições das áreas de “Compliance” são essencialmente os chamados “Pilares do Programa de Compliance”. São elas:

(a)  Identificar os riscos enfrentados pela organização e orientar a organização sobre eles (identificação)

(b)  Desenvolver e implementar mecanismos de controle para proteger a organização dos riscos identificados (prevenção)

(c)  Monitorar e reportar sobre a efetividade dos controles na administração da exposição a tais riscos (monitoramento e detecção)

(d)  Resolver dificuldades e ocorrências de não conformidade caso e conforme ocorram (resolução de problemas)

(e)  Orientar as áreas de negócios da organização sobre as regras/normas e controle.

O desenvolvimento e implementação de um Programa de Compliance eficiente deve levar em conta:

(a)  a natureza e diversidade da operação da empresa

(b)  a complexidade de seus negócios

(c)  a escala, volume e valor de seus negócios

Por fim, sempre é importante lembrar que, para o sucesso de um Programa de Compliance é fundamental o comprometimento da alta direção e na sequência: políticas e procedimentos estabelecidos, código de conduta e ética nos negócios, plano de comunicação, treinamento, canal de denúncias, monitoramento, avaliação, melhoria contínua e correções.

Marcia Makishi –innovativa Executivos Associados 

Qual a diferença Oieentre Volt, kVA e Watts?

 Entenda o que significa cada uma dessas medidas e como elas se aplicam no uso diário

Para quem não gosta de matemática ou já não se lembra mais de alguns conhecimentos básicos que foram ensinados na época do Ensino Fundamental e do Ensino Médio, entender exatamente o que significam algumas unidades de medidas do Sistema Internacional de Unidades pode ser difícil.

Termos como Volt, kVA e Watts, por exemplo, são amplamente utilizados no mercado para expressar algumas características técnicas de produtos eletrônicos e saber um pouco mais sobre o significado de cada um deles pode ajudar a tornar as coisas mais fáceis na hora de comparar um eletrônico com outro.

Para alugar um gerador de energia, por exemplo, você não precisa ser um especialista em matemática, uma vez que as empresas responsáveis estão sempre dispostas a fazer os cálculos para você. Contudo, saber o que cada termo significa certamente permitirá que você faça os primeiros esboços na hora de calcular as suas necessidades.

Nesse artigo, vamos explicar quais são as diferenças e para que servem o Volt, os kVAs e os Watts.

Volt: uma unidade de tensão elétrica

Vamos começar explicando então o que é o Volt. Aqui, falamos de uma unidade de medida do Sistema Internacional de Unidades, utilizada para se obter a tensão elétrica, ou seja, a diferença de potencial elétrico. Ela leva esse nome em homenagem a Alessandro Volta, o inventor da pilha voltaica, que pode ser considerada a precursora da bateria elétrica.

A explicação técnica diz que um Volt (representado sempre pelo símbolo “V”) é equivalente ao potencial de transmissão de energia (medido em Joules) dividido pela carga elétrica (medida em Coulombs) entre dois pontos distintos. Achou confuso? Calma, vamos simplificar.

Dizer que tensão existente entre dois pontos é igual a 1 Volt significa que cada carga de Coulomb que se movimenta nesse espaço transmite 1 Joule de energia elétrica. Em resumo: quando você ler alguma coisa relacionada à tensão elétrica, saiba que é dos volts que estamos falando. Muitas pessoas se referem a ela como voltagem, mas o nome técnico correto é sempre tensão.

kVA: conheça os Kilovoltamperes

Os kVAs também são conhecidos do público em geral. Se você pretender cotar aluguel de geradores em São Paulo, por exemplo, certamente vai se deparar com essa unidade de medida pela frente, pois a potência de nobreaks e geradores costumeiramente é medida em kVA.

Um kVA é uma unidade de medida que corresponde a 10³ voltamperes (ou 1.000 VA em notação decimal). VA é a sigla para volt-ampère, que nada mais é do que a potência aparente de uma fonte geradora de energia. Nesse caso, entram em cena outras duas variáveis: potência ativa (medida em watts) e potência reativa (var).

Para quem gosta de cálculos, a fórmula matemática que expressa o volt-ampère é a seguinte: VA² = W² + var². Nos equipamentos eletrônicos, utiliza-se ainda a informação relativa ao fator de potência. Vamos a um exemplo para que tudo fique mais claro. Suponha que você esteja diante de um eletrônico de 3 kVA com fator de potência de 0,85.

Nesse caso, devemos aplicar a seguinte fórmula: VA x FP = W. Substituindo-a pelos números do nosso exemplo, teremos: 3.000 VA x 0,85 = W. Ou seja: 2.550 W ou 2,55 kW.  É assim que você descobre, por exemplo, se um gerador é suficiente ou não para atender a sua demanda.

Watt: medindo a potência

Por fim, fechando a nossa lista de explicações, temos ainda o Watt. Expresso pelo símbolo “W”, ele é uma unidade de potência definida pelo Sistema Internacional de Unidades. O valor de 1 Watt é equivalente a um joule por segundo.

E por qual razão ele leva esse nome? Simples, por mais uma homenagem prestada a um grande cientista da nossa história. James Watt, matemático e engenheiro escocês que viveu entre 1736 e 1819, foi um dos principais responsáveis pelas melhorias introduzidas nos motores a vapor. Foi graças às suas técnicas que a Revolução Industrial se tornou possível na escala em que ocorreu.

Aliás, aqui há uma história curiosa e que vale a pena ser contada. Na época, todo o tipo de trabalho que requeresse força era feito por cavalos e para encontrar uma forma de medir isso em um motor a vapor, James Watt decidiu comparar os resultados diretamente à quantidade de cavalos necessários para realizar uma tarefa.

Nascia aí a medida de cavalo-vapor (CV), aquela mesma que você vê até hoje sendo utilizada para expressar a potência do motor de um veículo. Assim, temos que 1 CV é equivalente à força necessária para levantar em 1 segundo e a 1 metro de altura um peso equivalente a 75 quilos. Trazendo para o mundo da energia essa informação, temos que 1 CV é equivalente a 735,5 Watts.

Em resumo: Watt é a medida de potência que expressa a velocidade na qual a energia elétrica é capaz de se transformar. Temos ainda o prefixo “kilo” para indicar 1.000 Watts. Ou seja, 5 kW corresponde a 5.000 Watts. Para expressar 1 milhão de Watts, temos o prefixo “mega”. Assim 5 milhões de Watts equivalem a 5 MW.

 

Filho adotivo tem direito à herança?

Lei não faz diferença entre os filhos

“Sim, o filho adotivo tem direito à herança. A Constituição de 1988 extinguiu toda e qualquer distinção entre filhos biológicos e adotivos. Ambos têm os mesmos direitos, inclusive no que diz respeito à herança”, explica Dra. Ivone Zeger, advogada especialista em Direito de Sucessão (herança) e Direito de Família.

É possível registrar uma criança e depois cancelar o registro, até para não compartilhar os bens com ela? “Não, uma vez oficializado o registro de uma criança ele não pode ser anulado. O mesmo vale para adoção feita legalmente.”, comenta Dra. Ivone.

No caso do falecimento de filho adotado, a herança dele, caso não tenha herdeiros necessários (filhos ou cônjuge) ficará com os pais adotivos apenas se a adoção tenha sido feita legalmente. Todavia, se não houver adoção oficial, os chamados ‘pais de criação’ não têm nenhum direito em relação à herança dele, que caberá aos pais biológicos.


Entendendo quem são os herdeiros necessários
 
Quando uma pessoa morre sem deixar testamento, cabe à legislação em vigor determinar quem são os herdeiros, procedimento chamado de sucessão legítima.

Os herdeiros são nomeados pela lei de acordo com a ordem da vocação hereditária; é essa ordem que estipula a hierarquia dos herdeiros, ou seja, quem tem preferência no recebimento da herança.

No topo estão os descendentes: filhos biológicos ou legalmente adotados. Na ausência deles, netos e bisnetos, bem como o cônjuge a depender do regime de bens do casamento.

Sem os descendentes, os próximos chamados serão os ascendentes: pais, ou avós ou bisavós e também o cônjuge de quem faleceu, independentemente do regime de bens.

Não havendo descendentes e ascendentes o bens caberão ao cônjuge, o que também independe do regime de bens.

Caso não haja nem o cônjuge, a herança caberá aos parentes colaterais do falecido, na ordem: irmãos; na ausência destes, os sobrinhos; na ausência destes, os tios.

Se uma pessoa morre sem deixar herdeiros, a herança é considerada vacante e fica em poder do Estado.

Dra. Ivone Zeger
www.facebook.com/IvoneZegerAdvogada
https://www.youtube.com/watch?v=xWMPx1dlHuI