Confira regras e novidades do Imposto de Renda 2023

Terão prioridade no recebimento da restituição os contribuintes que usarem o modelo pré-preenchido ou optarem por receber o valor por Pix 

As regras para a declaração do Imposto de Renda 2023 foram divulgadas pela Receita Federal juntamente com algumas novidades. Neste ano, terão prioridade no recebimento da restituição os contribuintes que usarem o modelo pré-preenchido ou optarem por receber o valor por Pix.

Esses dois casos foram incluídos no grupo prioritário, que por lei é constituído por contribuintes idosos, portadores de deficiência e os que vivem do magistério.

Este ano, a declaração pré-preenchida estará disponível desde a abertura do prazo de entrega da declaração, em 15 de março, e trará informações mais completas, como o saldo das contas bancárias e fundos de investimentos. Para usar o modelo pré-preenchido o contribuinte precisa ter conta no Portal Gov.br nos níveis ouro ou prata.

Outra novidade é que além do próprio contribuinte, agora pode fazer uso da declaração pré-preenchida o procurador pessoa física ou jurídica do contribuinte, via procuração eletrônica. Esse recurso é diferente da procuração eletrônica dada a contadores, que é mais abrangente.

PIX

No caso da opção pela restituição por Pix é necessário que a chave informada seja o CPF do contribuinte. Ao optar pelo Pix, não será necessário informar dados bancários. A informações dos dados bancários pelo cidadão, segundo a Receita, tem grande incidência de erros

No entendimento da Receita, a declaração pré-preenchida e o Pix ajudam a reduzir problemas no preenchimento, por isso o estímulo ao uso dessas opções.

BOLSA DE VALORES

Outra novidade para este ano atinge contribuintes que realizaram operações na Bolsa de Valores. Até então, qualquer valor envolvido em compra e venda de ações no ano anterior precisaria ser declarado, mas agora só é obrigatório declarar valores resultantes da venda de ações cuja soma superou R$ 40 mil ou se o contribuinte obteve lucro com a venda de qualquer ação em 2022.

A expectativa da Receita é receber até 39,5 milhões de declarações até o fim do prazo, em 31 de maio. Em 2022, o fisco recebeu mais de 36 milhões de declarações. As restituições serão pagas em cinco lotes, a partir do dia 31 de maio.

 

PRAZO PARA ENTREGA

O prazo de envio inicia em 15 de março e termina em 31 de maio de 2023.

 

QUEM DEVE DECLARAR

Rendimentos tributáveis - Quem recebeu, no ano-calendário de 2022, rendimentos tributáveis cuja soma foi superior a R$ 28.559,70.

Atividade rural - O produtor rural que obteve receita bruta em valor superior a R$ 142.798,50 em 2022. Ou aquele que quer compensar prejuízos da atividade rural de 2022 ou anos anteriores.

Doações – Aquele que efetuou doações, inclusive em favor de partidos políticos e candidatos a cargos eletivos.

Rendimentos isentos – Quem recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00.

Ganho de capital – Quem obtive, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas.

Bens e direitos – Aquele que, em 31 de dezembro, acumulou a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300.000,00.

Novos residentes – Quem passou à condição de residentes no Brasil em qualquer mês e nessa condição encontrava-se em 31 de dezembro.

Imóveis residenciais – Aquele que optou pela isenção do IR incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais, cujo produto da venda seja aplicado na aquisição de imóveis residenciais localizados no País, no prazo de 180 dias contado da celebração do contrato de venda, nos termos do art. 39 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.

 

TIPOS DE DECLARAÇÃO

Completo – Permite fazer deduções, como de dependentes, Previdência, pensão alimentícia, livro caixa, empregado doméstico, entre outros.

Simplificada – Possibilita desconto de 20% dos rendimentos tributáveis na declaração, limitado a R$ 16.754,34.

 

COMO PREENCHER A DECLARAÇÃO

O preenchimento e a entrega podem ser feitos por meio do Programa Gerador da Declaração relativo ao exercício de 2023, que estará disponível para download no site da Receita Federal, ou por meio do Meu Imposto de Renda, que pode ser acessado pelo site da Receita, pelo Portal e-CAC, ou pelo aplicativo para tablets e celulares

 

RESTITUIÇÃO

As restituições do IR ocorrerão nas seguintes datas:

31/5 – Primeiro lote
30/6 – Segundo lote
31/7 – Terceiro lote
31/8 – Quarto lote
29/9 – Quinto e último lote

 

PARA QUEM PERDER O PRAZO

A declaração depois do prazo deve ser apresentada pela internet, utilizando o PGD IRPF 2023 ou o serviço “Meu Imposto de Renda”, ou em mídia removível, nas unidades da RFB, durante o seu horário de expediente.

A multa para quem apresentar a Declaração depois do prazo é de 1% ao mês-calendário ou fração de atraso, lançada de ofício e calculada sobre o Imposto sobre a Renda devido, com valor mínimo de R$ 165,74, e máximo de 20% do Imposto sobre a Renda devido.

 

Redação DC
https://dcomercio.com.br/publicacao/s/confira-regras-e-novidades-do-imposto-de-renda-2023

 

Soft skills: por que essas habilidades contribuem para o sucesso no ambiente corporativo?

De acordo com a pesquisa "Mapeando o Futuro da Aprendizagem", feita pela B.NOUS, a valorização das habilidades humanas ganha destaque como competência organizacional do futuro

 

O mundo dos negócios está evoluindo cada vez mais e isso não é segredo para ninguém. Mas as empresas precisam se atentar ao fato de que, para sobreviver nesse novo lugar, a inovação é imprescindível para se destacar diante dos concorrentes. Diante disso, as habilidades comportamentais, mais conhecidas como "soft skills" são cada vez mais exigidas para se diferenciar no mercado, que precisa ir muito além dos conhecimentos técnicos. 

De acordo com "Mapeando o Futuro da Aprendizagem", um estudo feito pela B.NOUS, uma edtech focada no gerenciamento e aprimoramento de habilidades humanas e ligadas à inovação, mais de 90% dos profissionais sentem a necessidade de aprender continuamente, pois percebem que o mundo está mudando e há sempre pessoas com maior conhecimento do que eles. Além disso, no dia-a-dia de trabalho, 55% dizem vivenciar, atualmente, situações que demandam o aprimoramento ou desenvolvimento de novas habilidades em suas funções. 

Isabela Corrêa, CEO e co-fundadora da B.NOUS, destaca que o mercado brasileiro, por ainda ter um grande espaço de crescimento e transformação, tem potencial para novas soluções focadas tanto no desenvolvimento de habilidades técnicas, mas principalmente daquelas comportamentais, também conhecidas como soft skills, core skills ou mesmo power skills. "O cenário profissional no mundo está em ebulição. Existem muitas influências e mudanças na tecnologia e no comportamento das pessoas e das empresas, e isso está pressionando e transformando a aprendizagem corporativa", diz. 

O estudo, feito com 115 profissionais, com idade entre 21 e 60 ano, também mostra que a busca pela autonomia no aprender e o desejo de participação dos trabalhadores nas decisões de desenvolvimento profissional que lhes dizem respeito. 

"O lifelong learning é algo que veio para ficar. Só nos resta saber como as empresas e as pessoas vão se adaptar e responder a esses novos tempos e necessidades", finaliza Isabela.

 

Isabela Corrêa - Fundadora e CEO da B.NOUS, Isabela é graduada em Engenharia de Produção pela instituição PUC - Rio e com mestrado em políticas públicas pela Universidade Federal do Rio de Janeiro. Tem mais de 8 anos de experiência como consultora na área de educação e já colaborou com Sebrae e Sesi. Criou a B.Nous para ajudar pessoas e empresas a se prepararem para o futuro do trabalho.

 

MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

 Concea proíbe uso de animais em testes de cosméticos e produtos de higiene pessoal Segundo o Conselho, normas respondem à demanda da sociedade e alinham país à prática internacional; Resolução foi publicada nesta quarta no Diário Oficial da União

 

O Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal (Concea), colegiado do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), publicou nesta quarta-feira (1º), no Diário Oficial da União (link do Diário oficial), uma resolução que proíbe o uso de animais em pesquisa, desenvolvimento e controle de cosméticos, produtos de higiene pessoal e perfumes. As novas regras têm vigência imediata. 

A resolução proíbe o uso de animais vertebrados nos casos em que os ingredientes e compostos já possuam segurança e eficácia comprovada cientificamente. Nas situações em que as fórmulas sejam novas e não tenham ainda evidência de segurança ou eficácia, a norma estabelece a obrigatoriedade do uso de métodos alternativos (que substituem, reduzem ou refinam o uso de animais) reconhecidos pelo Concea. 

A resolução foi aprovada em dezembro do ano passado em reunião do Concea e assinada pela ministra da Ciência, Tecnologia e Inovação, Luciana Santos, que preside o conselho, na terça-feira (28). 

A coordenadora do Concea, Kátia De Angelis, considera a norma um avanço que alinha o Brasil à prática internacional. “A resolução terá um impacto muito positivo, pois responde a uma demanda da comunidade em geral, das sociedades protetoras dos animais, indústria e cientistas, e vai ao encontro da legislação internacional, como da comunidade europeia”, afirma. 

A coordenadora também ressalta o papel do Concea em aprovar métodos alternativos aos testes em animais desde a sua criação, tendo reconhecido mais de 40 técnicas. “Vale destacar que o fato de o Concea obrigar o uso de métodos alternativos para novos ingredientes, o que preserva a possibilidade de pesquisarmos nossa biodiversidade e avançar ainda mais neste setor, permitindo estudo de novas moléculas, com todos os critérios éticos, em território nacional”, detalha.  

O Conselho - O Concea é constituído por cidadãos brasileiros com grau acadêmico de doutor ou equivalente em áreas como ciências agrárias e biológicas, saúde humana e animal e biotecnologia, tendo representantes indicados por ministérios, comunidade acadêmica e sociedades protetoras de animais. 

Criado em 2008, é responsável pela formulação de normas sobre o uso humanitário de animais no ensino e pesquisa científica, assim como monitorar e avaliar o uso de métodos alternativos que substituam e reduzam o uso de animais. O órgão também estabelece procedimentos para instalação e funcionamento de centros de criação, biotérios e laboratórios de experimentação animal.

 

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Em um ano, custo de vida na RMSP cresce 6,13%

Índice foi impulsionado pela alta nos setores de vestuário, saúde e alimentação e bebidas, aponta levantamento da FecomercioSP

 

No primeiro mês de 2023, o custo de vida na Região Metropolitana de São Paulo (RMSP) apresentou alta de 6,13%, no acumulado dos últimos 12 meses. O índice foi impulsionado pela elevação nos segmentos de vestuário, saúde e alimentos e bebidas, que cresceram 14,88%, 11,5% e 9,59%, respectivamente, na mesma base comparativa.
 
Os dados são do levantamento mensal Custo de Vida por Classe Social (CVCS), elaborado pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP). Para as classes com renda mais elevada, o custo de vida apresentou uma variação maior no acumulado de um ano: alta de 6,83% para a classe A, e 6,27% para a classe B.
 
Para a classe C, a variação foi de 5,89%, enquanto para a classe E, o custo de vida subiu 6,10%. Isso ocorreu porque a distribuição de despesas é mais concentrada em grupos de alta representatividade para as classes de menor poder aquisitivo.

Todos os nove grupos de consumo avaliados pelo levantamento apresentaram variação positiva no mês passado, no acumulado em 12 meses. 

 

Transportes e alimentação pesam no orçamento

Com exceção do grupo de vestuário, que registrou leve recuo de 0,16% no primeiro mês do ano em comparação a dezembro de 2022, todos os demais apontaram aumento mensal. O segmento de transportes foi o responsável pela maior pressão de alta no período, com variação positiva de 0,94% e impacto de 0,20 ponto porcentual (p.p.) para o resultado global do CVCS, segundo levantamento da Entidade.
 
O segundo segmento que mais pesou no CVCS de janeiro, em relação a dezembro do ano passado, foi o de alimentos e bebidas, com incremento mensal de 0,65% e impacto de 0,15 p.p. no desempenho geral. A alta foi observada tanto nos supermercados quanto na alimentação fora do domicílio, como bares e restaurantes. Ambos os grupos foram responsáveis por 70% da alta no mês – e são exatamente eles que mais pesam sobre o orçamento das famílias, cerca de 45% somados.
 
Segundo a FecomercioSP, o custo de vida ainda pressionado, sobretudo nos grupos que mais pesam no orçamento dos lares, é um sinal de alerta para o início da ano: não há sinais de uma inflação mais baixa. Por outro lado, não existem indicativos de que possa haver qualquer pico de preços, como ocorreu no ano passado. A tendência é que o custo de vida permaneça mais estável, mas em patamar elevado.
 

Varejo e serviços acumulam alta

O Índice de Preços do Varejo (IPV), da CVCS, acumulou alta de 6,18% nos últimos 12 meses. Dentre os oito grupos, sete apresentaram variação positiva. Destaque para a elevação de vestuários (14,88%), saúde e cuidados pessoais (13,44%) e alimentação e bebidas (12,17%).
 
Elevação também observada no Índice de Preços dos Serviços (IPS) da CVCS, acumulado de 6,04% em janeiro. Dentre os oito grupos que compõem o indicador, todos apresentaram índices positivos. A maior variação foi vista em transportes (15,29%).

 
Nota metodológica

CVCS

O Custo de Vida por Classe Social (CVCS), formado pelo Índice de Preços de Serviços (IPS) e pelo Índice de Preços do Varejo (IPV), utiliza informações da Pesquisa de Orçamentos Familiares (POF) do IBGE e contempla as cinco faixas de renda familiar (A, B, C, D e E) para avaliar os pesos e os efeitos da alta de preços na região metropolitana de São Paulo em 247 itens de consumo. A estrutura de ponderação é fixa e baseada na participação dos itens de consumo obtida pela POF de 2008/2009 para cada grupo de renda e para a média geral. O IPS avalia 66 itens de serviços, e o IPV, 181 produtos de consumo.

 
FecomercioSP

As dicas que qualquer médico precisa saber sobre imposto de renda

 

Todos os anos, somos obrigados a parar um pouco a rotina para reunir os rendimentos, investimentos, dívidas e bens obtidos ao longo do ano e ficar cara a cara com o leão, ou seja, declarar o Imposto de Renda (IR) da pessoa física. Com os médicos isso não é diferente.

Muitos precisam prestar conta à Receita Federal e declarar seus recebimentos, em decorrência, por exemplo, de plantões, atendimentos em clínicas, consultórios ou hospitais. Nesse momento todo cuidado é pouco, porque um imposto de renda declarado erroneamente pode levar a problemas com a “malha fina”.

Quando encontrada qualquer inconsistência, a declaração fica retida para que seja investigada minuciosamente, e as consequências são, entre outras, atraso na liberação da restituição ou pagamento de multas.

Agora você médico pode estar se perguntando: como tornar a Declaração do IR uma tarefa menos complexa e não falhar nesse momento? A boa notícia é que existem alguns passos que podem ser seguidos, e vou lhe apresentar cada um deles.

É muito comum as pessoas se organizarem para a Declaração do Imposto de Renda somente quando o prazo para a entrega se inicia, no entanto é preciso dar a prioridade que o momento merece para evitar erros.

O primeiro passo para uma declaração de sucesso é a organização. Crie uma pasta no seu computador e guarde nela todos os documentos e comprovantes que devem ser apresentados no momento da declaração, tais como despesas com saúde, educação e previdência privada, por exemplo, os quais devem ser informados à Receita Federal. Assim, a chance de esquecer alguma informação é muito menor. Após colocar tudo em ordem, entregue-o ao seu contador com o máximo de antecedência.

Caso tenha investimentos em renda variável (ações, fundos de investimentos e imobiliários, criptomoedas), é importante controlar mensalmente os resultados das operações, e, caso incida imposto em alguma operação, recolha-o dentro do prazo. É muito importante informar a posição em carteira dos seus investimentos. Recomenda-se contratar uma calculadora de IR sobre renda variável.

Outra forma de se preparar para a Declaração do Imposto de Renda é realizar um bom planejamento tributário durante o ano. Investir em um plano de previdência privada, como o PGBL, é uma ótima opção. O Plano Gerador de Benefício Livre tem foco na aposentadoria, ele traz rentabilidade para quem aplica e ainda ajuda a pagar menos imposto de renda, isso porque parte do valor aplicado nesse investimento é considerada dedutível no momento da declaração. É ideal que todo mês você invista até 12% do seu rendimento bruto. No entanto, nada o impede de fazer essa aplicação de uma vez, no fim do ano.

Se você é profissional que atua de forma autônoma ou como cooperado da Unimed, existe ainda o livro-caixa, ferramenta de planejamento tributário que tem como objetivo trazer eficiência à gestão financeira, organizando as entradas e as saídas financeiras mensais.

Quem deve declarar?

Se está na dúvida se médico declara ou não imposto de renda, vamos lá. São obrigados a declarar o Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) médicos que receberam rendimentos acima de R$ 28.559,70.

Incluem-se os profissionais que tiveram valores isentos, não tributáveis ou tributados na fonte superiores a R$ 40 mil; ou conquistaram, até o último dia do ano passado, posse ou propriedade de bens e direitos de valor superior a R$ 300 mil. Em tempo: as regras para declarar o Imposto de Renda 2023 devem ser divulgadas pela Receita Federal só em fevereiro, mas a tabela, sem correção desde 2015, vai ampliar o número de contribuintes.

Também é exigida a Declaração do IR aos profissionais que realizaram operações na bolsa de valores, de futuros, de mercadorias e semelhantes; ou obtiveram ganho de capital na alienação de bens ou direitos sujeitos ao imposto de renda.

Plantões médicos, teleconsultas, atendimento em iniciativas públicas e privadas e outros meios de proventos devem ser declarados. Já os profissionais que recebem bolsa por residência médica são isentos de IR, conforme a Lei n. 9.250, de 1995, porém precisam prestar conta do recebimento, incluindo-o na ficha de Rendimentos Isentos.

Dica

Com a declaração pronta, não a envie sem antes fazer uma revisão detalhada de todos os dados preenchidos, para evitar problemas futuros e não correr o risco de cair na malha fina. Alguns dos erros mais comuns são valores digitados incorretamente e omissão de rendimentos. Caso depois de ter enviado perceba algum erro, é possível enviar uma declaração retificadora, para evitar maiores transtornos.

Deu para perceber que a declaração envolve muitas informações e detalhes, não é mesmo? Para evitar inconformidades capazes de gerar problemas com o fisco, conte com o nosso suporte para elaborar o IR de maneira organizada, completa e precisa.

 

Júlia Lázaro  CEO - fundadora da Mitfokus

"O que você tem de idade eu tenho de mercado": A importância de dar voz às novas gerações

Tenho atuado no mercado há seis anos, e tive a oportunidade de participar de grandes projetos junto de marcas relevantes, como Meta, P&G, Bubbaloo, Club Social e outras. Para além disso, acumulo experiências em organização de eventos, consultoria de negócios e de marketing de influência para a geração Z para grandes players e ainda pude tirar do papel dois negócios incríveis, a Trope e a Pato Academy . Durante essa trajetória, o que tenho notado com certa frequência, é uma barreira relacionada (acredite!) a minha idade.

O etarismo, mesmo que velado, existe fortemente no âmbito profissional. Na maioria das vezes, este preconceito é direcionado a profissionais com mais idade, como mostra a pesquisa conduzida pelo Infojobs em 2021 que constatou que pelo menos 70% dos profissionais acima de 40 anos já sofreram preconceito etário. No entanto, não é tão difícil encontrar quem tenha receio em trabalhar também com os mais jovens.

Esse cenário pode ser facilmente observado quando avaliamos vagas de emprego e posições disponíveis, em especial, nos mercados de comunicação e tecnologia. São inúmeras exigências, requisitos e anos de experiência, que os recém-formados da geração Z sem sombra de dúvidas não têm, logo tais posições sequer consideram esse perfil de colaborador. Por isso, pesquisas que apontam a alta taxa de desemprego entre recém- formados não surpreende.

Certa vez ouvi a seguinte frase de um profissional mais velho do que eu: “o que você tem de idade eu tenho de mercado”, e isso me marcou por um bom tempo. Foi em uma reunião com cerca de 25 pessoas, na qual apresentávamos um plano de comunicação de diversidade e inclusão para uma marca não-endêmica adentrando o universo gamer. Ao final, mesmo que dita em tom de “bom humor” a frase gerou um ruído que poderia ter sido evitado.

Na hora de lidar com o etarismo disfarçado de objeção comercial, a saída é levantar a seguinte pauta: Currículo acadêmico e repertório profissional não anulam o fato de estarmos sugerindo exatamente o que as empresas precisam. Trata-se do ponto que ressalto e prego todos os dias na creator economy brasileira que, ao juntarmos habilidades de equipes multigeracionais, de maneira horizontal, fazemos muito mais pelos consumidores, do que a disputa incessante pela posição mais alta na hierarquia, que vem alicerçada no medo-millennial de se tornar obsoleto e ser descartado a qualquer instante em um mercado cada vez mais competitivo.

O que tenho observado ao transitar nesses dois universos é que a geração Z tem que se provar duas vezes mais para receber atenção. A pouca idade sempre vai pôr em xeque qualquer repertório profissional ou acadêmico. Mas, muito além de confrontar, que pode gerar repulsa e taxação dos nativos digitais como a geração mais frágil e mimada, devemos abrir esse diálogo para conscientização de que o idadismo também é um preconceito, e que a ausência de verdadeiros representantes da geração Z nas estratégias e mesas de tomadas de decisão de produtos e serviços para essa faixa-etária, distancia e afeta indicadores e resultados das companhias. É sobre trazer os benefícios para a conversa, até porque a verdade é uma: os millennials correram na internet para que a gente pudesse andar. Não é uma competição, estamos todos no mesmo barco.

Ainda hoje muitas empresas tendem a relacionar a pouca idade com falta de responsabilidade. A estrutura organizacional das companhias não representa a geração Z e todas suas formas de diversidade. Consequentemente, a ausência de nativos digitais no centro das estratégias faz com que os times de comunicação externa tampouco consigam o mesmo. E assim, dados como o da pesquisa da Trope, que revelou que 59% dos gamers de diversidade do Brasil acreditam que as marcas não os representam, fazem mais sentido ainda.

Além disso, questões relacionadas à diversidade racial, inclusão, sexualidade, religião, entre outras são naturalmente mais desenvolvidas pelo nosso “grupo” e por isso, podemos dar uma visão muito mais inserida nesses temas, o famoso “lugar de fala”. A mudança precisa acontecer de dentro para fora. Regras existem e foram criadas há décadas nos grandes grupos multinacionais. Agora, por que não podem ser adaptadas para os hábitos de comportamento e consumo atuais dos novos consumidores?

Para os que me perguntam: Luiz, como os mais jovens podem compensar a “falta de experiência” no mercado de trabalho? Respondo: Que tal uma visão mais diversa e inclusiva nos negócios?

Os nativos digitais são especialistas, sem formação, no que as gerações mais velhas sofrem para alcançar nos dias de hoje: uma comunicação assertiva e direcionada para essa audiência, sem parecer cringe. Tal especialização vem acompanhada das quase 12 horas que muitos jovens passam em redes como TikTok e Instagram. Tratam-se de verdadeiros curadores de conteúdo, de tanto que consomem. Não à toa, a Geração Z é a que passa mais tempo conectada às redes sociais no Brasil, de acordo com a pesquisa “O brasileiro ama as redes sociais”, divulgada neste ano pela Plataforma Gente.

A GenZ é altamente crítica, levanta pautas em redes como o Twitter que transforma um simples meme em um debate intergeracional. É a autenticidade e ausência de medo para se posicionar no online que reforça a importância em dar ouvidos à uma geração que já tem muita voz, só não é escutada.

Vejo o atual momento como uma ótima oportunidade para a troca de conhecimento entre as gerações, onde todos só têm a ganhar. Com a visão mais atualizada vinda da GenZ, grandes empresas e marcas vão rejuvenescer suas ideias e sair de paradigmas ultrapassados. 

 

Luiz Menezes é fundador da Trope - consultoria de negócios que co-cria soluções com a geração Z. Nativo digital, empresário e empreendedor, Luiz criou a empresa em 2021 como forma de acelerar companhias que necessitam fazer parte da cultura da internet. Presente no mercado há pelo menos 6 anos, o especialista acumula experiência em organização de eventos voltados à cultura pop e geek, prestação de serviços de marketing de influência e digital PR para grandes marcas, além da co-criação da Pato Academy, empresa com foco em desmistificar hacking e tecnologia através de educação. Hoje, Luiz está à frente da Trope, onde busca facilitar a entrada de nativos digitais, ou seja, a geração Z, no mercado da comunicação, tornando-os aptos a ocupar posições de destaque e de tomada de decisão, promovendo, desta forma, um ecossistema mais plural, inclusivo e diverso.

 

Interesse por intercâmbio cresce entre os brasileiros: veja as cidades com maiores benefícios e salários para estudantes

 Levantamento feito pela Preply revelou os melhores destinos para intercâmbio na Europa

 

A volta às aulas é um momento de muita expectativa, sendo comum que muitas pessoas passem a buscar novos horizontes e países para estudar. Seja em âmbitos educacionais ou profissionais, um dos pontos sempre recorrentes no retorno às atividades escolares é o aprendizado de um idioma. 

Uma das alternativas mais buscadas para o estudo de uma nova língua é a viagem para outros lugares do mundo, o que acaba permitindo o desenvolvimento de habilidades além do idioma escolhido. De acordo com o Google Trends, a procura pelo termo “intercâmbio” permanece em alta no Brasil em relação ao ano passado, com o alcance de 152%.

Entre os locais para conhecer, está o continente europeu, que é um dos destinos favoritos de quem quer usar, estudar e fazer intercâmbio, conforme dados de 2022 do Ministério das Relações Exteriores, que revelam que há cerca de 1,3 milhões de brasileiros morando na Europa. Esse número corresponde a 30,8% de todos esses residentes fora do país, ou seja, aqueles que vivem como estudantes e trabalhadores. 

Pensando nisso, a Preply, plataforma de idiomas, realizou uma pesquisa sobre as buscas de brasileiros por aprendizado de idiomas e os melhores destinos na Europa para trabalho e  estudos. Os dados foram obtidos e analisados por meio do Glassdoor e do Linkedin e incluem empregos, remuneração média de salários e empresas com classificação mais alta, levando em conta o salário e as condições de trabalho.

Divulgação

Quais cidades oferecem mais empregos para estudantes não nativos de língua estrangeira?

Os estudantes que se mudam para outro país são geralmente falantes não nativos e para aqueles que estão querendo morar em outro lugar, a cidade de Konstanz, na Alemanha, tem o maior número de empregos para estrangeiros. A cada 100 mil pessoas, são 985 vagas voltadas para aqueles que não falam alemão. 

Já os municípios de Lund, na Suécia, e Tübingen, no país germânico, estão em segundo e terceiro lugares, sendo que cada local oferece 936 e 912 cargos por cada 100 mil residentes, respectivamente. Nesse top 10, a Alemanha oferece as oportunidades de emprego mais favoráveis aos estudantes não nativos: da listagem completa, o país possui cinco cidades no ranking.

Onde falantes de inglês podem encontrar trabalho?

De acordo com a Preply, a cidade sueca de Lund também é a que mais oferece empregos para falantes de inglês - são mais de 2 mil empregos para cada 100.000 pessoas que falam o idioma, mais do que qualquer outra cidade não-nativa de língua inglesa. Um dos motivos, de acordo com Mustafa Ali Sivisoglu, gerente de sucesso de alunos na Preply, é o segundo idioma mais falado na Suécia, o que aumenta o interesse das pessoas em estudar no país.

Já a segunda colocada, Tübingen, na Alemanha, oferece 1235 empregos de língua inglesa a cada 100 mil habitantes, seguida de Konstanz, quase empatada em segundo lugar (1215 vagas), e Lisboa, em Portugal (1128), seja em português ou inglês.

Onde as pessoas são melhores pagas?

Três cidades suíças encabeçam a lista de locais que oferecem empregos de meio período que são mais generosamente pagos e favoráveis aos estudantes: Lausanne, Zurique e Berna possuem os melhores salários anuais a estudantes de meio período: £15, equivalente a R$83,51 por hora. 

“O idioma permite experiências que favorecem os crescimentos pessoal e cultural, como a realização de intercâmbios. Esse tipo de viagem é uma das melhores maneiras de aprender um novo idioma, ainda mais quando os estudantes conseguem estudar e trabalhar no país de escolha, intensificando o contato com a cultura e as pessoas locais”, diz Mustafa Ali Sivisoglu.

 

Preply
https://preply.com/pt/

 

Imposto de Renda tem data estendida, mas atenção deve ser redobrada

Contribuinte tem até 31 de maio para entregar a declaração de IR Pessoa Física
Foto Divulgação

Contribuinte tem até 31 de maio para entregar a declaração de IR Pessoa Física; cuidado ao preencher os dados evita cair na malha fina

A Receita Federal informou que o prazo para entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física será ampliado. Este ano, o contribuinte terá entre 15 de março a 31 de maio para enviar o documento. O limite estendido, segundo o advogado tributarista Nicholas Coppi, da Coppi Advogados Associados, é uma oportunidade para reunir documentos que comprovem rendimentos, despesas, bens e outras informações exigidas pelo Fisco. “O contribuinte também tem a chance de preencher a declaração com tranquilidade e mais atenção, justamente para evitar cair na malha fina”, afirma.

Além da mudança no início e no prazo-limite para a entrega da declaração, em 2023 a Receita Federal vai disponibilizar a todos os contribuintes a declaração pré-preenchida. O modelo de preenchimento de quase todas as informações de forma automática estava disponível desde 2014, mas apenas para quem tinha certificação digital. Este ano, para usar a ferramenta, o declarante precisa apenas ter uma conta gov.br nos níveis “prata” ou “ouro”.

Apesar de ter o trabalho facilitado com a declaração pré-preenchida, o contribuinte precisa redobrar a atenção sobre os informes à Receita Federal. “Inconsistências, omissão de dados e deduções indevidas podem levar o Fisco a reter a declaração”, diz Coppi. No ano passado quase um milhão de brasileiros caíram na malha fina.

Cair na malha fina é uma situação que todo brasileiro deve evitar, observa o advogado. “Com a declaração retida pela Receita, o contribuinte terá de se explicar ao Fisco, podendo inclusive ser autuado em razão de alguma divergência de dados ou omissão de receitas e bens”, alerta.

A entrega da declaração por pessoa física dentro do prazo estabelecido é outro ponto a ser observado com rigor, segundo Nicholas Coppi. “De acordo com as normas vigentes até o momento, a entrega da declaração após a data-limite, pode submeter o contribuinte a uma multa de até 20% do valor do IR devido. Não sendo quitada a multa, o contribuinte também poderá ter problemas com a regularidade do CPF”, diz.

Em situação ainda mais grave, quem não apresentar a declaração de rendimentos será notificado pela Receita a esclarecer a situação. “O contribuinte terá de explicitar a movimentação financeira, os seus bens etc. Constatadas irregularidades com o recolhimento do imposto, será autuado com uma penalidade muito maior, que pode chegar a 150% do valor do valor devido, além da repercussão na seara criminal, pois o Auditor Fiscal responsável pela análise da declaração deve encaminhar representação fiscal para fins penais ao Ministério Público caso entenda que os fatos configuram, em tese, crime contra a ordem tributária”.

Para não errar

Entre os erros comuns que mais atraem a atenção do órgão arrecadador de impostos, esquecer de informar parte dos rendimentos ocupa o topo da lista. “A recomendação, neste caso, é declarar todas as fontes pagadoras, seus respectivos CNPJ ou CPF, bem como todos os rendimentos tributáveis recebidos dessas fontes”, indica Nicholas Coppi.

Também é importante, segundo o advogado, que o declarante informe os rendimentos que seus dependentes no Imposto de Renda venham a ter, como pensão paga por ex-cônjuge, assim como bens que estejam no nome dele, bem como os gastos.

Da mesma forma que os informes de rendimento, as despesas médicas exigem total atenção do contribuinte no momento de declarar o IR. “Nem todas as despesas realizadas para tratamentos e manutenção da saúde são dedutíveis. Outro grande problema no que diz respeito às despesas médicas é o contribuinte declarar como dedutíveis, despesas das quais não possua os comprovantes, pois uma vez questionado pela Receita Federal e não conseguindo provar a existência dessas despesas, haverá glosa com a exigência do imposto e imposição de multa.”, diz. O especialista recomenda que todos os recibos com gastos médicos sejam guardados por cinco anos.

“O momento é de organizar os comprovantes, tirar dúvidas e se preparar para preencher a declaração de Imposto de Renda Pessoa Física com o máximo cuidado, sem esquecer a data-limite de 31 de maio”, afirma Nicholas Coppi. “Estas medidas, certamente, evitarão divergências e inconsistências e uma grande dor de cabeça para o contribuinte no futuro”, finaliza.

 

Coppi Advogados Associados

 www.coppilaw.com

 

Cremesp deflagra operação para fiscalizar programa Mais Médicos no Estado e exige que políticas públicas de saúde abandonem o campo político-ideológico

  

Diante do anúncio da retomada do Programa Mais Médicos (PMM) pelo Governo Federal, o Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp) deu início à Operação Mais Médicos no Estado. Trata-se de uma grande operação de fiscalização que começou em dez municípios do Estado de São Paulo simultaneamente, nos dias 10 e 11 de fevereiro, e contou com a participação de diversos conselheiros, delegados e médicos-fiscais. Em todas as Unidades de Saúde visitadas, os profissionais do Cremesp encontraram cidades estruturadas com médicos devidamente registrados no Conselho, o que comprova e demonstra ser desnecessária a presença de médicos que não revalidaram os diplomas no Estado de São Paulo.

Os primeiros municípios fiscalizados (*relação abaixo), escolhidos estrategicamente pelo Cremesp, vão exatamente ao encontro do público-alvo do Programa Mais Médicos, para que a análise seja justa e correta. As primeiras 10 cidades selecionadas foram as que mais receberam médicos cubanos entre 2013 e 2018, segundo relatório da Organização Pan-americana da Saúde ao qual o Cremesp teve acesso. São cidades pequenas, com população entre 1,5 mil a 9 mil habitantes, poucos recursos, de difícil acesso (em alguns lugares, só foi possível chegar ao local de viatura 4x4, especialmente obtida pelo Cremesp para acesso a regiões remotas) e Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) baixo.

O objetivo da Operação Mais Médicos é produzir dados que tirem as discussões sobre o tema do plano ideológico e das narrativas, gerando relatórios com fatos concretos sobre a real demanda por novos médicos no Estado. Para isso, o Conselho fiscalizará os locais que receberam participantes do programa no passado, aos quais se vem atribuindo falta de médicos. O objetivo é verificar se o atendimento está de acordo com as determinações administrativas e legais e se faltam ou não médico nessas localidades.

Também será observado se os médicos do Estado de São Paulo estão sendo desligados ou prejudicados com a substituição por participantes do programa, em especial por profissionais que não possuem revalidação do diploma médico. Serão avaliados, ainda, os locais e as condições de trabalho dos profissionais, visando garantir a qualidade da assistência à população.

Para orientar os médicos registrados no Cremesp e já atuantes, será entregue um guia com um canal de denúncias sobre possíveis irregularidades ocorridas na unidade, incluindo demissões. Médicos registrados no Cremesp que, de alguma forma, forem demitidos, prejudicados ou substituídos por profissionais contratados pelo Programa Mais Médicos têm à disposição um canal de denúncias aberto pelo Cremesp: prerrogativas@cremesp.org.br.

A atual gestão do Cremesp está diligente em fiscalizar ininterruptamente centenas de Unidades de Saúde que venham a retomar o PMM.
 

Acesse o vídeo da Operação Mais Médicos em todo o Estado de São Paulo

 

Defesa do Revalida
 

“Os médicos registrados nos conselhos regionais devem ter preferência no exercício da profissão, não só por já atuarem junto à comunidade, como também por terem sua formação em faculdades autorizadas pelo Ministério da Educação (MEC). Preocupa-nos o fato de que muitos indivíduos recorrem a faculdades em cidades de fronteira, cuja qualidade de formação não é comprovada nem mesmo nos países em que estão localizadas”, afirmou a presidente do Cremesp, Irene Abramovich, ao comentar iniciativa do Conselho.

Com a Operação Mais Médicos, o Cremesp reitera sua posição em defesa da exigência do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Superior Estrangeira (Revalida) para a contratação de profissionais brasileiros e estrangeiros, com formação em faculdades estrangeiras. Tal posição já vem sendo defendida pelo Conselho desde 2019, em audiências públicas no Congresso, que levaram ao formato atual da lei.

“Essa é a única forma de aferir se o médico adquiriu as habilidades necessárias em sua formação e se está devidamente graduado e capacitado a prestar um atendimento de qualidade à população. Não importa se o médico é formado em Cuba ou em Harvard, todos precisam realizar a revalidação, como ocorre em outros países”, afirmou o diretor 1º secretário do Cremesp, Angelo Vattimo.

Além disso, “a revalidação do diploma permitirá a obtenção do registro profissional junto aos Conselhos Regionais, etapa obrigatória para que o médico atue de forma regular no País e garanta a prática da boa Medicina, por estar sujeito à fiscalização dos órgãos competentes. Os médicos do PMM sem registro não estão sujeitos a nenhuma fiscalização, então, caso ocorra dano ao paciente, ninguém sabe como o incidente será investigado e quem será responsabilizado. Isso não é justo com a população mais carente, que é aquela à qual o programa se dirige”, completou.

 

Passado marcado por distorções e irregularidades
 

Instituído em 2013, com a justificativa de resolver a alegada falta de médicos na atenção básica, sobretudo em áreas mais distantes, o PMM foi marcado por irregularidades. Uma auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU) apontou em 2018 problemas, mais especificamente na execução dos contratos por parte da Organização Pan-Americana de Saúde (Opas), que incluíam a falta de transparência e de comprovação do uso dos recursos repassados pelo Ministério da Saúde (MS).

Entre setembro de 2013 e março de 2016, a auditoria apontou que, dos R＄ 4,1 bilhões repassados para a Opas como adiantamento, R＄ 316 milhões não haviam sido utilizados no período determinado. A CGU considerou o montante como "potencial prejuízo" para os cofres públicos. Além disso, das 19 recomendações feitas pela CGU ao MS, apenas cinco haviam sido atendidas.

 

Substituição de médicos
 

Um dos principais grupos que passaram a defender o PMM é composto por prefeitos e secretários municipais de saúde. Estes últimos, por meio do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems), do qual fazem parte, figuram entre as principais forças políticas de apoio ao programa. Isso porque o PMM ajudou a reduzir o custo de prefeituras com o pagamento de salários médicos, pois as bolsas dos médicos integrantes do programa são financiadas pelo MS, em vez de pagas pelas prefeituras, como ocorre com o salário da maioria dos médicos da Atenção Básica.

Esse problema, já apontado pelo Cremesp em debate com o ex-ministro Arthur Chioro em 2018, pode levar à substituição de médicos já contratados pela prefeitura, devido ao risco de prevalecerem interesses corporativistas dos gestores. A preocupação foi corroborada pela auditoria da CGU, que de fato apontou a substituição de equipes de atenção básica por médicos do programa. De acordo com a auditoria, de 222 equipes de Saúde da Família avaliadas na amostra, 44 tiveram a substituição de um profissional da equipe por um do Programa Mais Médicos. A auditoria apontou ainda que áreas consideradas mais vulneráveis não foram priorizadas pelo PMM. Isso aumenta a preocupações de que outros interesses podem ter guiado a alocação de vagas, com prejuízos aos médicos e à população.

 

Tempo de focar em fatos concretos
 

Desde a implementação do programa em 2013, passando pelo seu fim em 2018, com a saída unilateral do governo de Cuba, passaram-se dez anos. Desde então, a demografia médica mudou significativamente no Brasil, com a abertura de centenas de novas escolas médicas. Portanto, os argumentos que motivaram a criação do programa devem ser revistos, de forma a basear quaisquer novas políticas públicas em fatos concretos, em vez de narrativas político-ideológicas.

Assim, o primeiro passo é mapear onde de fato faltam médicos no Brasil. Este será um dos objetivos da Operação Mais Médicos, conduzida pelo Cremesp. “Queremos que as políticas públicas sejam implementadas seguindo o raciocínio médico: primeiro é feito um diagnóstico e, depois, implementado o tratamento. Do jeito que está sendo discutido, parece que se está forçando um tratamento sem antes se fazer um diagnóstico preciso da situação”, pondera Abramovich.

O Cremesp defende que, se de fato constatada a falta de médicos e a dificuldade em fixá-los em determinada localidade, seja criada a carreira médica de Estado. “Por que os promotores e juízes se fixam em localidades remotas? Porque eles sabem que terão possibilidade de seguir uma carreira, com estabilidade. Acreditamos que o mesmo deva ser oferecido aos médicos”, defende Vattimo.

 

Municípios fiscalizados pela Operação Mais Médicos do Cremesp:

• Flora Rica (UBS III);
• Trabiju (UBS Manoel Morales);
• Avaí (Centro de Saúde III);
• Turmalina (UBS Enfermeira Anne Larissa Leoci);
• Restinga (Centro de Saúde III);
• Turiúba (UBS Benedito dos Santos e Centro de Saúde III);
• Águas de Santa Bárbara (Estratégia Saúde da Família Irineu Malícia / ESF Parque dos Lagos / UBS Águas de Santa Bárbara)
• Iporanga (UBS Dr. Thomaz Antônio Cunha Cardoso);
• Dobrada (UBS III Frederico Scabello).
• Barra do Turvo (Pronto Atendimento e Centro de Saúde III).

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Demissões das empresas de tecnologia ameaçam os avanços de inclusão e diversidade no setor

Empresas de tecnologia de grande porte têm passado por momentos de reestruturação que, frequentemente, resultam em demissões em massa – conhecidas como layoffs. Essas demissões têm gerado preocupações sobre o impacto que elas estão tendo na vida e na carreira de profissionais sub-representados no mercado de trabalho. Embora a maioria das grandes empresas de tecnologia tenha práticas sólidas de diversidade, inclusão e sustentabilidade, as demissões pesaram sobre áreas específicas, atingindo perfis de gênero, raça e classe bem definidos. Não é à toa que a corda sempre arrebenta do lado menos representado e historicamente mais vulnerável.

De acordo com o Layoffs.fyi – que acompanha os cortes de mão de obra na indústria de tecnologia –, a maioria das pessoas que perderam seus empregos na recente onda de demissões são mulheres e pessoas negras; as funções e os cargos mais afetados pelos layoffs são das áreas do cuidado (vendas, marketing, suporte ao cliente, recursos humanos e recrutamento). O levantamento mostra que as demissões podem estar afetando desproporcionalmente grupos minoritários e sub-representados dentro das empresas, tornando ainda mais difícil a entrada e o crescimento deles em um setor dominado por homens cisgêneros brancos.

A filósofa estadunidense Angela Davis discute o existente – e profundo – vínculo ideológico entre racismo, viés de classe e supremacia masculina. Para Davis, mais do que uma ação ao acaso, esses acontecimentos históricos como os layoffs, na minha leitura, são estruturados em processos desumanizadores de controle social Ou seja, embora essas empresas realmente estejam passando por problemas financeiros, muitas delas são obcecadas pelo crescimento rápido e pelas receitas a curto prazo, o que leva a práticas de negócios e a uma cultura de trabalho insustentável.

Manter pessoas diversas demanda muito mais responsabilidade e comprometimento, sobretudo para uma comunicação mais humanizada entre as pessoas e para processos mais complexos e estruturados que criem uma cultura organizacional verdadeiramente inclusiva. Entretanto, no anseio pelo crescimento exponencial, escolhas são feitas, e manter a diversidade, muitas vezes, não é uma delas.

A contratação e o patrocínio de programas representaram um passo positivo para a diversidade no setor de tecnologia, porém, as demissões em massa representam um retrocesso monumental que compromete seriamente o futuro da diversidade nesse setor.

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JUDÁ NUNES - Graduada em Licenciatura em Teatro pela Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia, Judá Nunes – especialista em Diversidade, Equidade e Inclusão; analista de ESG; e LinkedIn Top Voices Orgulho – atua como educadora, gestora de projetos, comunicadora, escritora, palestrante e consultora de empresas para o tema diversidade e inclusão. Mentora de executivos interessados em entender melhor a dinâmica de diversidade no século XXI, desde 2016 pesquisa gênero, educação, movimentos sociais, trabalho e transformação humana; seus estudos deram suporte ao desenvolvimento de uma metodologia exclusiva e crítico-analítica para a formação de executivos (educação corporativa) e gestão de projetos de impacto social com foco em Diversidade, Equidade e Inclusão. contatojudanunes@gmail.com.

 

Quem deseja morar nos EUA não deve acreditar em tudo que a internet mostra

Advogado Daniel Toledo reforça a importância de conhecer bem o local antes de partir para um novo país

Quem acredita que conhece os Estados Unidos - ou qualquer outro país - apenas pela tela da internet e pelo que dizem os youtubers, pode estar se enganando completamente. E se a ideia é sair do Brasil e morar fora apenas com base nesse tipo de informação, os riscos podem ser grandes.

De acordo com Daniel Toledo, advogado que atua na área do Direito Internacional, fundador da Toledo e Associados e sócio do LeeToledo PLLC, escritório de advocacia internacional com unidades no Brasil e nos Estados Unidos, muitas pessoas planejam essas mudanças apegando-se apenas a referências online, o que é um erro. “É preciso considerar que ninguém fará um vídeo sobre coisas ruins e postará na internet. Nenhum youtuber cita áreas de alagamento ou furto, somente o que é bonito. Em downtown, Hilton, por exemplo, é comum ocorrer pequenos furtos acontecendo com frequência, mas isso não aparece online”, comenta.

Toledo aconselha que, antes de uma mudança de país, a pessoa interessada tire ao menos 15 dias de férias para conhecer pessoalmente o lugar onde pretende morar. “Converse com seu advogado. Não foque em atrações turísticas, vá para o centro, passeie pelo bairro, reúna informações, fale com o corretor da região. É importante também checar a segurança e o custo de vida”, aconselha.

Ele também sugere uma observação atenta nos casos em que a família tem crianças e elas precisam ir à escola. “Vá até a escola, observe o público que está entrando. É importante entender que o ambiente vai intervir e fazer com que a pessoa mude para melhor ou para pior. Também avalie se o lugar onde pretende morar tem uma estrutura confortável”, complementa.

O advogado explica que, muitas vezes, as pessoas escolhem um lugar afastado porque o custo, em teoria, é menor. Mas se esquecem de que podem gastar mais em gasolina, pedágio e segurança. “O lugar em que você vai morar é extremamente importante. É onde estará sua raiz, sua segurança, seu porto seguro. Ou seja, se você quer construir algo nesse sentido, precisa olhar muito mais do que os youtubers mostram”, reforça.

Finalmente, o especialista sugere uma ampla pesquisa sobre as diferenças culturais dentro dos Estados Unidos antes de optar pelo país como moradia. “Quem não está acostumado com a rigidez de uma cultura, por exemplo, tende a não se adaptar ao Texas. Não existe o “jeitinho brasileiro” aqui. Nesse caso, é melhor optar por lugares mais flexíveis, como a Califórnia. Ou seja, é preciso conhecer e sentir se o lugar realmente faz sentido para você”, conclui.

 

Daniel Toledo - advogado da Toledo e Advogados Associados especializado em Direito Internacional, consultor de negócios internacionais, palestrante e sócio da LeeToledo PLLC. Para mais informações, acesse: http://www.toledoeassociados.com.br. Toledo também possui um canal no YouTube com mais 175 mil seguidores https://www.youtube.com/danieltoledoeassociados com dicas para quem deseja morar, trabalhar ou empreender internacionalmente. Ele também é membro efetivo da Comissão de Relações Internacionais da OAB Santos, professor honorário da Universidade Oxford - Reino Unido, consultor em protocolos diplomáticos do Instituto Americano de Diplomacia e Direitos Humanos USIDHR e professor da PUC Minas Gerais do primeiro curso de pós graduação em Direito Internacional, com foco em Imigração para os Estados Unidos



Toledo e Advogados Associados
http://www.toledoeassociados.com.br

Alterações na Lei do Planejamento Familiar, um novo olhar sobre os métodos contraceptivos e os direitos da mulher

Principais diretrizes se darão na questão de métodos contraceptivos e condições para esterilização

 

A Lei 14.443/2022 entra em vigor a partir de março deste ano e tem como objetivo alterar a Lei do Planejamento Familiar, passando a determinar, entre outras coisas, um prazo máximo para o fornecimento de métodos contraceptivos (com exceção da esterilização) e disciplinar novas condições para a realização da esterilização. Uma pessoa, por exemplo, terá até 30 dias para solicitar, pelo SUS, a implantação de um Dispositivo Intrauterino - DIU, e tê-lo implantado. A redação antiga não estipulava prazo.

No que tange à esterilização voluntária, a primeira das mudanças se dá quanto à redução da idade mínima para o procedimento, passando de 25 para 21 anos. “Ainda não é o ideal, visto que a capacidade civil se inicia aos 18 anos, mas já é um passo para que no futuro qualquer pessoa com mais de 18 anos possa decidir sobre a sua reprodução”, avalia Manoela Ribeiro, advogada especializada na área de saúde do Rosenbaum Advogados.

Outra importante mudança diz respeito à revogação do dispositivo que impunha a necessidade de consentimento do cônjuge/companheiro para realização da esterilização. “Esta mudança é um avanço enorme para os direitos da mulher, visto que, finalmente, retirou a possibilidade de o cônjuge/companheiro regular a reprodução da mulher”, diz Ribeiro.

Por fim, a última das alterações trazida foi a permissão para que a esterilização fosse realizada concomitantemente ao parto. Para a especialista, “essas mudanças têm um impacto significativo na vida das mulheres, ajudando a prevenir gravidezes não planejadas e permitindo que elas possam tomar decisões conscientes sobre sua saúde e futuro reprodutivo”.

Vale dizer que o Direito ao Planejamento Familiar, que engloba o acesso aos métodos contraceptivos, é um direito fundamental de todos os cidadãos, garantido pelo artigo 226, §7 da Constituição Federal Brasileira e a Lei 9.263/96 visa garantir que homens e mulheres possam escolher se e quando ter filhos, visando assegurar o acesso a todos os métodos contraceptivos permitidos no Brasil e, em especial, regular o acesso à vasectomia e laqueadura.

Para a especialista, “o que verificamos com frequência é que as mulheres enfrentam obstáculos monumentais para conseguir o acesso ao DIU e à esterilização. Um dos principais responsáveis por essa dificuldade exacerbada é o artigo 10° da Lei do Planejamento Familiar, que trata, especificamente, dos requisitos para a esterilização voluntária”.

O primeiro requisito é quanto à idade mínima de 25 anos para a realização da esterilização. “Este requisito viola o instituto da capacidade civil plena, previsto no Código Civil, que estabelece que a capacidade civil é adquirida plenamente aos 18 anos. Se com 18 anos somos capazes de dirigir, beber, eleger nossos representantes governamentais, por qual motivo não seríamos capazes de decidir sobre a nossa reprodução ou não reprodução?”, afirma.

O segundo é requisito alternativo quanto à existência de dois filhos vivos. Ou seja, uma pessoa de 20 anos e com dois filhos vivos poderia realizar a esterilização voluntária, ao passo de que uma pessoa de 23 anos e sem filhos não poderia. “Este requisito apresenta alguns problemas, o primeiro é que não há nenhum embasamento científico que explique a escolha deste número como sendo o ideal de filhos para seres humanos. O segundo, é que dilacera o princípio da isonomia que prevê a validade e eficácia às leis sem distinções. Além disso, cria uma segregação populacional absurda, visto que coloca diversas situações diferentes em grau de paridade, tais como: pessoa de 23 anos e sem filhos; pessoa de 20 anos e com um filho, e pessoa de 26 anos, com um filho, mas sem autorização do cônjuge/companheiro”.

O terceiro e último requisito é quanto à necessidade de consentimento do cônjuge ou companheiro. O que não se percebe é que este requisito viola patentemente a Lei Maria da Penha, Lei 11.340/2006, que em seu artigo 7º elenca as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, dentre elas destacamos o inciso III:

III - a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos

Ou seja, a Lei do Planejamento Familiar encontra-se em desacordo com o resto da legislação pátria, de forma que permite a prática de um ato de violência doméstica e familiar contra a mulher sem que haja nenhum tipo de punição.

A dificuldade de acesso aos métodos contraceptivos, seja pela negativa dos profissionais de saúde, seja pela falta de disponibilização deles na rede pública, geram um impacto significativo na vida das mulheres, colocando-as em uma situação em que ficam sujeitas à gravidez não planejada.

 

Legalização do aborto

Atualmente, existe um debate acalorado sobre a legalização do aborto. Sobre o tema, a especialista explica que, “uma pessoa quase não consegue pegar preservativos de forma gratuita no SUS, pois em vários lugares estão em falta. Também, uma mulher não consegue a implantação de um DIU pelo fato de a fila do SUS estar muito longa. Como se espera que neste cenário seja possível a realização de um aborto seguro?”

Segundo Ribeiro, a questão da saúde da mulher não se limita aos grandes e graves problemas do SUS. “Médicos e demais profissionais da saúde, que atuam no setor privado e credenciados a planos de saúde, estão constantemente negando acesso aos métodos contraceptivos para as mulheres. O motivo dessas negativas é incerto (não sabe fazer, não tem especialização ou "por questões éticas", como dizer que a paciente é nova e pode se arrepender depois), mas com certeza, tem como fundo a ignorância sobre os direitos reprodutivos da mulher”, alerta.

“É preciso, em primeiro lugar, garantir o acesso da população aos métodos contraceptivos adequados e à informação, para que as pessoas possam conscientemente fazer uma escolha inteligente sobre que método mais se adequa às suas necessidades. O acesso aos contraceptivos é uma parte fundamental da saúde reprodutiva das mulheres e deve ser tratado como tal“.