Proposta
erra ao fixar modelo único de escala por emenda constitucional e reduz a
autonomia das negociações entre empresas e trabalhadores, um dos pleitos mais
relevantes do setor produtivo
O relatório da Comissão Especial sobre a Redução da Jornada de Trabalho e o Fim
da Escala 6x1, apresentado na segunda (25), traz problemas relevantes: fixa um único
modelo de escala de trabalho por emenda constitucional, que é uma afronta à
livre iniciativa, reduz o espaço da negociação coletiva e ainda oferece
um período de transição insuficiente para implementar as mudanças.
Na visão da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de
São Paulo (FecomercioSP), o texto precisará passar por ajustes estruturais
na Câmara dos Deputados e no Senado para contemplar esses tópicos.
Na terça-feira (26), a FecomercioSP discutiu esses temas em uma reunião com o
presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), assim como já havia
levado o assunto a vários parlamentares e autoridades do Executivo nos meses
anteriores à comissão.
Em primeiro lugar, o texto contraria o princípio do ato jurídico perfeito,
assim como o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a prevalência
do negociado sobre o legislado em matéria trabalhista.
A proposta também acaba com flexibilidade proporcionada pelo teto de 44 horas
semanais, que permitia, por meio da negociação sindical, tanto uma adoção de
jornadas menores para melhorar as condições de trabalho quanto a adequação da
capacidade produtiva em períodos de maior demanda sazonal.
Do jeito que está, o texto também reduz capacidade de adaptação das empresas às
necessidades específicas de cada setor, e restringe liberdade de organização
das atividades produtivas.
O resultado pode ser impactos expressivos para setores econômicos. A Entidade
considera que a imposição de novas regras em um prazo reduzido tende a gerar
insegurança jurídica, conflitos e incertezas interpretativas, além de
aumentar a judicialização trabalhista e dificultar operação das empresas. Em um
cenário extremo, as mudanças vão provocar forte desorganização em diversos
setores da economia.
Setores como comércio, serviços, turismo, alimentação, logística e saúde, que
dependem de escalas flexíveis e de funcionamento contínuo, poderão enfrentar
impactos relevantes sobre os custos, organização operacional e manutenção de
empregos, sobretudo nas micro e pequenas empresas (MPEs). É preocupante a
imposição de regras rígidas sobre jornada de trabalho e descanso semanal em um
país marcado por profundas diferenças setoriais e regionais.
O texto apresentado também reduz o espaço da negociação coletiva ao restringir
a autonomia desses processos. Um exemplo é exigência de negociação coletiva
para autorizar a compensação de horários dentro da mesma semana, algo que
anteriormente podia ser ajustado diretamente entre empregado e empregador.
O texto também reduz autonomia coletiva privada, enfraquecendo instrumentos
historicamente reconhecidos pela constituição e pelo STF como adequados para
ajustar jornadas, escalas e compensações de acordo com a realidade de cada
atividade econômica.
Embora considere a redução da jornada uma demanda legítima da sociedade, a
Federação alerta que sua implementação, sem ganhos de produtividade, tende a
elevar estruturalmente custo do trabalho, especialmente de setores intensivos
em mão de obra. A experiência internacional demonstra que mudanças dessa
natureza foram implementadas de forma gradual e negociada, acompanhadas por
investimentos em tecnologia, inovação e reorganização produtiva — realidade que
ainda se apresenta de forma heterogênea no Brasil.
Além dos impactos sobre as empresas, a Entidade ressalta que o aumento dos
custos tende a ser repassado para toda a sociedade por meio da elevação dos
preços, pressionando a inflação e reduzindo o poder de compra das famílias. Por
isso, a FecomercioSP defende que eventuais mudanças estruturais na jornada de
trabalho ocorram de forma gradual, sustentável e prioritariamente negociada
entre empregadores e trabalhadores, respeitando as especificidades dos
diferentes setores econômicos e a capacidade de adaptação das empresas,
especialmente das micro e pequenas, responsáveis por parcela significativa da
geração de empregos no País.
FecomercioSP
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