Passaram-se seis meses desde que o mercado de apostas foi
regulamentado no Brasil, um marco que estruturou bases importantíssimas. Mais
do que relevante, este passo era necessário, considerando os 23 milhões de
brasileiros que apostaram em 2024, cerca de 15% da população, segundo a Anbima.
Embora tenhamos dado primeiros passos importantes, saudáveis e bem-sucedidos,
regulamentar não significa acabar com todos os problemas, e o nosso país
enfrenta desafios práticos para comemorar um ambiente verdadeiramente saudável
— para empresas, consumidores e governo.
Enquanto a Lei nº 14.790, sancionada em 2023, criou
caminhos para operadores e provedores atuarem com transparência e
responsabilidade, investindo tecnologia e recursos para estar dentro do escopo
legal, estima-se que metade do mercado ainda opere fora do radar. Em tempos de
orçamento justo e novos impostos sendo criados, o Ministério da Fazenda não
deveria fechar os olhos para 50% do R$ 1,866 bilhão que pode ser retornado para
os cofres públicos em tributos… a cada ano!
Falando em impostos, em junho, o setor, assim como vários
outros da economia brasileira, também teve sua base tributária elevada, de 12%
para 18% sobre o faturamento — um duro impacto para qualquer setor maduro da
economia, mas e para empresas com planos de negócios tão recentes? É oportuno
lembrar que, para atuar no mercado brasileiro regulado, cada uma das até agora
pouco mais de 80 casas de apostas investiram R$ 30 milhões em uma licença
específica estabelecida pelo Ministério da Fazenda para desencorajar
aventureiros e empresas fraudulentas.
Neste ano, já vemos os operadores de apostas legalizados
trabalhando sob as mais rígidas regras de PLD/FT, publicidade, compliance, com
sistemas certificados e transmitindo para o Governo informações atuais; além de
estarem trabalhando apenas com meios de pagamentos autorizados e fiscalizados
pelo Banco Central. Ao mesmo tempo em que os sites ilegais continuam atuando às
margens da lei, lesando apostadores, sociedade e gerando mais notícias ruins
sobre o mercado como um todo.
Seria injusto cobrar um mercado “pronto” em seis meses de
operação. Contudo, a tecnologia avança, e o Brasil já é referência global em
tecnologia financeira. Esse ponto é muito importante, porque o dinheiro em
espécie não circula neste mercado. Uma vez que sabiamente é proibido o uso de
cartões de crédito por apostadores, o PIX é o método de pagamento por onde
praticamente todas as contas em sites de apostas são abastecidas.
Sendo o sistema de pagamentos instantâneos gerido pelo
Banco Central dotado de dados suficientes para rastrear transações e
identificar irregularidades, por que, ao invés de concentrarmos esforços em
monitorar centenas, ou milhares de sites ilegais, que se renovam a cada esforço
de fechá-los, nosso país não promove iniciativas de colaboração com as poucas
dezenas de meios de pagamento que movimentam os valores deste mercado?
E é aí que o jogo muda. O Brasil possui uma situação
ímpar, que se traduz numa grande vantagem frente a outros países que, apesar de
serem mais maduros no mercado de jogos e apostas, ainda enfrentam grandes
dificuldades na fiscalização. O PIX é instantâneo, rastreável e permite uma
série de controles sistêmicos que nenhum outro meio de pagamentos possui. E
estamos falando de um sistema que já tem significativos controles
implementados, como: identificação de conta de origem da aposta e de pagamento
de prêmios, que devem ser pré-cadastradas no mesmo nome e CPF do apostador;
identificação e impedimento, na origem, de conta de menores de idade;
verificação de validade do CPF perante a Receita Federal, ou seja, se o suposto
apostador já morreu ou possui outra restrição; dentre outros.
Como paralelo, veja o Reino Unido: Visa e Mastercard
prometeram em 2014 bloquear cartões para casas de apostas sem licença. No
entanto, apuração do The Guardian (mar/2025) mostrou pagamentos ainda
ativos a nove sites ilegais, com perdas de até £ 200 mil por apostador. A
fragilidade desse modelo britânico realça a vantagem brasileira de um único
trilho rastreável, o PIX. Isto já foi notado pelo mundo.
Nesta linha, uma iniciativa sem precedentes no mercado
global está sendo liderada pelos provedores de pagamento do Brasil em conjunto
com a International Betting Integrity Association (IBIA), associação que reúne
70 empresas e 140 marcas que geram um faturamento anual de mais de US$ 300
bilhões em apostas em todo o mundo. Como nenhum outro país teve um caso de
sucesso tão grande com um sistema como o PIX, a associação voltou as atenções
para cá, criando um fórum não com as bets, mas com membros que operam mais de
70% da receita bruta legalizada dos jogos e apostas no Brasil.
Com governança, rastreabilidade e integridade, as
instituições de pagamento querem ser parceiras estratégicas não apenas do
regulador, mas também de órgãos judiciais, querem colaborar com o fim da
concorrência desleal. Mais que ter regras, é fundamental que governo,
operadores e fiscalizadores atuem juntos para garantir um mercado justo, confiável
e sustentável. Fiscalização rigorosa e proteção ao apostador são essenciais
para fortalecer o ambiente de apostas brasileiro, gerar valor e assegurar
confiança. Agora é hora de avançar para um mercado maduro e equilibrado, que
funcione para todos.
Marcelo Bueno M. Carneiro - Diretor Jurídico e de Riscos
do Z.ro Bank e Co-Presidente no Fórum de Provedores de Pagamentos da IBIA
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