INSS modifica regras para o acesso à licença-maternidade

Nova regra garante benefício mesmo com apenas uma contribuição, ampliando a proteção às mães empreendedoras e informais

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) implementou uma mudança nas regras de concessão do salário-maternidade para mulheres autônomas e seguradas facultativas. A partir de julho, passa a ser possível receber o benefício com uma única contribuição ao INSS, independentemente do tempo de filiação. A medida cumpre decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) e representa um avanço no acesso a direitos para milhares de brasileiras que atuam fora do regime formal de trabalho.

A decisão vem ao encontro das transformações no perfil da mulher trabalhadora no Brasil. Segundo dados do IBGE, mais de 9 milhões de brasileiras atuam como autônomas ou em ocupações informais, muitas delas em áreas como estética, serviços, comércio ambulante, agricultura familiar ou produção de conteúdo digital. Antes da mudança, essas profissionais precisavam de no mínimo 10 contribuições mensais para terem acesso à licença-maternidade, o que, na prática, deixava grande parte sem cobertura.

Para a advogada previdenciária Isabel Brisola, do escritório Brisola Advocacia, a alteração é um marco na luta pela equidade de gênero na seguridade social. “Essa mudança garante proteção às mães que contribuem de forma eventual ou iniciaram recentemente sua contribuição como autônomas”, afirma.

A mudança também tem implicações fiscais. Segundo estimativas da equipe econômica do governo federal, a medida pode gerar um custo adicional de R$ 280 milhões por ano à Previdência Social. Apesar disso, especialistas apontam que o impacto é compensado pela redução da desigualdade de acesso a direitos entre trabalhadoras formais e informais.

Além de mães biológicas, a nova regra também se aplica a adotantes e àquelas que obtêm a guarda judicial para fins de adoção. A expectativa é que a medida incentive mais mulheres a regularizarem sua contribuição, além de ampliar a rede de proteção para gestantes em situação de vulnerabilidade.

“É uma política que olha para a realidade da mulher brasileira, que empreende, cuida e contribui quando pode. Muitas não tinham o benefício simplesmente porque começaram a contribuir pouco tempo antes de engravidar. Agora, essa barreira deixa de existir”, conclui Isabel Brisola.

A solicitação do salário-maternidade pode ser feita diretamente pelo site ou aplicativo Meu INSS, sem necessidade de comparecimento presencial.

 

Brisola Advocacia Associados – Focada em direito previdenciário, a Brisola Advocacia Associados foi fundada em 2009 com o objetivo de garantir os direitos dos beneficiários do INSS. Seus principais clientes decorrem da necessidade da aposentadoria por tempo de contribuição, com ênfase na aposentadoria especial. Atendem também outras solicitações relacionadas ao tema, como, por exemplo, benefícios por incapacidade, auxílio-maternidade, pensão por morte, entre outros. O escritório conta com sete advogados e também atende direito civil, direito da família e direito sucessório, além de causas trabalhistas.