Segundo
FecomercioSP, legislação sobre tecnologia precisa ser flexível e adaptável aos
seus avanços
O debate apressado da regulação de Inteligência Artificial (IA) no Congresso
Nacional preocupa instituições tais como a Federação
do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP),
a Associação Brasileira das Empresas de Software (Abes) e a Associação
Brasileira de Fintechs (ABFintechs), além de diversas empresas do setor, como a
plataforma Zetta. Elas se juntaram a pelo menos outras 30 entidades para
elaborar e entregar aos congressistas uma Carta
Aberta sobre o marco regulatório de IA, defendendo que as regras e os
órgãos já existentes na legislação brasileira sejam considerados nesse
processo.
Em um debate com a presença de senadores, empresários e porta-vozes da
sociedade civil e do ambiente de negócios no auditório Interlegis, no Senado
Federal, em Brasília, na última quarta-feira (10), as entidades questionaram os
benefícios de um escopo regulatório que não considere as normas e o ordenamento
jurídico já em vigor. Na visão dessas organizações, uma regulação que se inicie
do zero pode impactar negativamente os desenvolvimentos econômico e tecnológico
do País, além da inovação e da competitividade em meio à corrida pela nova
tecnologia ao redor do mundo.
Na ocasião, o consultor de proteção de dados da FecomercioSP, Rony Vainzof,
destacou que, a depender do propósito para o qual se emprega a IA, o
ordenamento jurídico brasileiro já estabelece direitos e deveres específicos.
De acordo com ele, eventual regulação de IA precisa ser menos prescritiva e
mais principiológica.
“Assim como a internet, a IA é tecnologia de propósito geral que está em pleno
e constante desenvolvimento”, disse Vainzof. “Uma eventual regulação deve ser
suficientemente flexível e adaptável às suas rápidas mudanças e aos seus usos
[da nova tecnologia], permitindo experimentação, inovação e evolução contínua
dos modelos e sistemas de IA”, completou.
O senador Eduardo Gomes (PL/TO) também demonstrou a mesma preocupação em
relação à corrida contra o tempo que o Congresso vive para regulamentar a
ferramenta. “Eu já ouvi que é mais seguro correr riscos, porque se não
transformarmos o ambiente para correr os próprios riscos, vamos importar
ameaças de outros ambientes”, afirmou.
Gomes é relator do principal projeto (PL
2.338/2023) acerca da regulação da IA no Congresso. “Não é importante ser o
primeiro; é importante ser bom: ter uma boa regulação”, ressaltou. Para o
senador, nesta última fase do relatório, a intenção é ouvir todos (setores,
empresas, entidades etc.) e abrir diálogo com o Poder Executivo.
“Para pensarmos numa regulação da IA, é preciso pensar no que está aí — nas
agências regulatórias, na defesa do consumidor, na privacidade — para não ter
sobreposição regulatória”, corroborou Andriei Gutierrez, vice-presidente da
Abes e coordenador do Conselho de Economia Digital e Inovação da FecomercioSP.
Foi também abordada a questão dos custos: em 2021, o think thank Center
for Data Innovation estimou que o montante para a conformidade regulatória da
União Europeia (UE) sobre o tema seria de, aproximadamente, 31 bilhões de euros
em cinco anos, resultando na possibilidade de redução de investimentos na nova
tecnologia em quase 20%.
“Para a PMEs, segundo a entidade, o custo de compliance poderia chegar a
400 mil euros para desenvolver IAs de alto risco, o que representaria um
declínio de 40% nas receitas”, seguiu Vainzof, ressaltando que recente
relatório do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre as propostas legislativas,
até então existentes no Brasil, identificou riscos que podem impactar a
capacidade de inovação de empresas e do setor público no País, com
consequências potencialmente negativas para os desenvolvimentos social,
tecnológico e econômico nacionais.
Estiveram no encontro ainda porta-vozes de instituições como o Movimento Brasil
Competitivo (MBC), o Banco Central (Bacen), a Associação Nacional de Proteção a
Dados (ANPD), a Associação Brasileira de Internet (Abranet) e o Unico IDtech.
FecomercioSP
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