Carta, enviada nesta quinta-feira (5/3) para
o ministro Miguel Rossetto, da Secretaria-Geral da Presidência da República,
pede para que o Estado cumpra seu dever constitucional e preveja recursos
específicos voltados à infância
O
Instituto Alana, por meio do projeto Prioridade Absoluta, enviou na quinta-feira
(5/3) carta ao ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Miguel
Rossetto, solicitando que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2016)
considere em seu texto a criança como prioridade absoluta, conforme determina o
artigo 227 da Constituição Federal e os incisos c e d do artigo 4o
do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
“A
prioridade absoluta das crianças no orçamento e a destinação de recursos
específicos para elas são condições fundamentais para a efetividade de suas
garantias e direitos previstos na Constituição e no Estatuto da Criança e do
Adolescente.”, afirma Pedro Hartung, advogado do Instituto Alana.
Na
carta, o Instituto destaca que é obrigação constitucional do Estado colocar a
criança em primeiro lugar em todas as suas decisões, inclusive na definição das
diretrizes orçamentárias.
O Alana pede para
sejam realizadas modificações no texto inicial apresentado pelo Executivo,
como, por exemplo, a inclusão de um novo artigo no Capítulo I da LDO, sobre
“Metas e Prioridades da Administração Pública Federal”, prevendo destinação
prioritária específica de recursos a políticas públicas voltadas à infância. A
carta, ainda, solicita que os Poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério Público
da União e a Defensoria Pública da União prevejam verbas
próprias para áreas da infância quando forem encaminhar suas respectivas
propostas orçamentárias.
A
carta foi encaminha também para Pedro de Carvalho Pontual, diretor da Secretaria
Nacional de Participação Social; ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Nelson Barbosa;
Eduardo Cunha, presidente da Câmara de Deputados e para o presidente do Senado
Federal, Renan Calheiros.
A
LDO está em fase de consulta pública e deve ser encaminhada pelo governo
federal ao Congresso Nacional até o dia 15 de abril. A LDO orienta a elaboração do
orçamento federal, sintonizando a Lei Orçamentária Anual com as diretrizes,
objetivos e metas da administração pública.
O Instituto Alana é
uma organização da sociedade civil, sem fins lucrativos, que reúne projetos na
busca pela garantia de condições para a vivência da plena infância. Criado em
2002, o Instituto é mantido pelos rendimentos de um fundo patrimonial desde
2013. Tem como missão “honrar a criança”.
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