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quinta-feira, 2 de março de 2023

As dicas que qualquer médico precisa saber sobre imposto de renda

 

Todos os anos, somos obrigados a parar um pouco a rotina para reunir os rendimentos, investimentos, dívidas e bens obtidos ao longo do ano e ficar cara a cara com o leão, ou seja, declarar o Imposto de Renda (IR) da pessoa física. Com os médicos isso não é diferente.

Muitos precisam prestar conta à Receita Federal e declarar seus recebimentos, em decorrência, por exemplo, de plantões, atendimentos em clínicas, consultórios ou hospitais. Nesse momento todo cuidado é pouco, porque um imposto de renda declarado erroneamente pode levar a problemas com a “malha fina”.

Quando encontrada qualquer inconsistência, a declaração fica retida para que seja investigada minuciosamente, e as consequências são, entre outras, atraso na liberação da restituição ou pagamento de multas.

Agora você médico pode estar se perguntando: como tornar a Declaração do IR uma tarefa menos complexa e não falhar nesse momento? A boa notícia é que existem alguns passos que podem ser seguidos, e vou lhe apresentar cada um deles.

É muito comum as pessoas se organizarem para a Declaração do Imposto de Renda somente quando o prazo para a entrega se inicia, no entanto é preciso dar a prioridade que o momento merece para evitar erros.

O primeiro passo para uma declaração de sucesso é a organização. Crie uma pasta no seu computador e guarde nela todos os documentos e comprovantes que devem ser apresentados no momento da declaração, tais como despesas com saúde, educação e previdência privada, por exemplo, os quais devem ser informados à Receita Federal. Assim, a chance de esquecer alguma informação é muito menor. Após colocar tudo em ordem, entregue-o ao seu contador com o máximo de antecedência.

Caso tenha investimentos em renda variável (ações, fundos de investimentos e imobiliários, criptomoedas), é importante controlar mensalmente os resultados das operações, e, caso incida imposto em alguma operação, recolha-o dentro do prazo. É muito importante informar a posição em carteira dos seus investimentos. Recomenda-se contratar uma calculadora de IR sobre renda variável.

Outra forma de se preparar para a Declaração do Imposto de Renda é realizar um bom planejamento tributário durante o ano. Investir em um plano de previdência privada, como o PGBL, é uma ótima opção. O Plano Gerador de Benefício Livre tem foco na aposentadoria, ele traz rentabilidade para quem aplica e ainda ajuda a pagar menos imposto de renda, isso porque parte do valor aplicado nesse investimento é considerada dedutível no momento da declaração. É ideal que todo mês você invista até 12% do seu rendimento bruto. No entanto, nada o impede de fazer essa aplicação de uma vez, no fim do ano.

Se você é profissional que atua de forma autônoma ou como cooperado da Unimed, existe ainda o livro-caixa, ferramenta de planejamento tributário que tem como objetivo trazer eficiência à gestão financeira, organizando as entradas e as saídas financeiras mensais.


Quem deve declarar?

Se está na dúvida se médico declara ou não imposto de renda, vamos lá. São obrigados a declarar o Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) médicos que receberam rendimentos acima de R$ 28.559,70.

Incluem-se os profissionais que tiveram valores isentos, não tributáveis ou tributados na fonte superiores a R$ 40 mil; ou conquistaram, até o último dia do ano passado, posse ou propriedade de bens e direitos de valor superior a R$ 300 mil. Em tempo: as regras para declarar o Imposto de Renda 2023 devem ser divulgadas pela Receita Federal só em fevereiro, mas a tabela, sem correção desde 2015, vai ampliar o número de contribuintes.

Também é exigida a Declaração do IR aos profissionais que realizaram operações na bolsa de valores, de futuros, de mercadorias e semelhantes; ou obtiveram ganho de capital na alienação de bens ou direitos sujeitos ao imposto de renda.

Plantões médicos, teleconsultas, atendimento em iniciativas públicas e privadas e outros meios de proventos devem ser declarados. Já os profissionais que recebem bolsa por residência médica são isentos de IR, conforme a Lei n. 9.250, de 1995, porém precisam prestar conta do recebimento, incluindo-o na ficha de Rendimentos Isentos.


Dica

Com a declaração pronta, não a envie sem antes fazer uma revisão detalhada de todos os dados preenchidos, para evitar problemas futuros e não correr o risco de cair na malha fina. Alguns dos erros mais comuns são valores digitados incorretamente e omissão de rendimentos. Caso depois de ter enviado perceba algum erro, é possível enviar uma declaração retificadora, para evitar maiores transtornos.

Deu para perceber que a declaração envolve muitas informações e detalhes, não é mesmo? Para evitar inconformidades capazes de gerar problemas com o fisco, conte com o nosso suporte para elaborar o IR de maneira organizada, completa e precisa.

 

Júlia Lázaro  CEO - fundadora da Mitfokus


"O que você tem de idade eu tenho de mercado": A importância de dar voz às novas gerações

Tenho atuado no mercado há seis anos, e tive a oportunidade de participar de grandes projetos junto de marcas relevantes, como Meta, P&G, Bubbaloo, Club Social e outras. Para além disso, acumulo experiências em organização de eventos, consultoria de negócios e de marketing de influência para a geração Z para grandes players e ainda pude tirar do papel dois negócios incríveis, a Trope e a Pato Academy . Durante essa trajetória, o que tenho notado com certa frequência, é uma barreira relacionada (acredite!) a minha idade.

O etarismo, mesmo que velado, existe fortemente no âmbito profissional. Na maioria das vezes, este preconceito é direcionado a profissionais com mais idade, como mostra a pesquisa conduzida pelo Infojobs em 2021 que constatou que pelo menos 70% dos profissionais acima de 40 anos já sofreram preconceito etário. No entanto, não é tão difícil encontrar quem tenha receio em trabalhar também com os mais jovens.

Esse cenário pode ser facilmente observado quando avaliamos vagas de emprego e posições disponíveis, em especial, nos mercados de comunicação e tecnologia. São inúmeras exigências, requisitos e anos de experiência, que os recém-formados da geração Z sem sombra de dúvidas não têm, logo tais posições sequer consideram esse perfil de colaborador. Por isso, pesquisas que apontam a alta taxa de desemprego entre recém- formados não surpreende.

Certa vez ouvi a seguinte frase de um profissional mais velho do que eu: “o que você tem de idade eu tenho de mercado”, e isso me marcou por um bom tempo. Foi em uma reunião com cerca de 25 pessoas, na qual apresentávamos um plano de comunicação de diversidade e inclusão para uma marca não-endêmica adentrando o universo gamer. Ao final, mesmo que dita em tom de “bom humor” a frase gerou um ruído que poderia ter sido evitado.

Na hora de lidar com o etarismo disfarçado de objeção comercial, a saída é levantar a seguinte pauta: Currículo acadêmico e repertório profissional não anulam o fato de estarmos sugerindo exatamente o que as empresas precisam. Trata-se do ponto que ressalto e prego todos os dias na creator economy brasileira que, ao juntarmos habilidades de equipes multigeracionais, de maneira horizontal, fazemos muito mais pelos consumidores, do que a disputa incessante pela posição mais alta na hierarquia, que vem alicerçada no medo-millennial de se tornar obsoleto e ser descartado a qualquer instante em um mercado cada vez mais competitivo.

O que tenho observado ao transitar nesses dois universos é que a geração Z tem que se provar duas vezes mais para receber atenção. A pouca idade sempre vai pôr em xeque qualquer repertório profissional ou acadêmico. Mas, muito além de confrontar, que pode gerar repulsa e taxação dos nativos digitais como a geração mais frágil e mimada, devemos abrir esse diálogo para conscientização de que o idadismo também é um preconceito, e que a ausência de verdadeiros representantes da geração Z nas estratégias e mesas de tomadas de decisão de produtos e serviços para essa faixa-etária, distancia e afeta indicadores e resultados das companhias. É sobre trazer os benefícios para a conversa, até porque a verdade é uma: os millennials correram na internet para que a gente pudesse andar. Não é uma competição, estamos todos no mesmo barco.

Ainda hoje muitas empresas tendem a relacionar a pouca idade com falta de responsabilidade. A estrutura organizacional das companhias não representa a geração Z e todas suas formas de diversidade. Consequentemente, a ausência de nativos digitais no centro das estratégias faz com que os times de comunicação externa tampouco consigam o mesmo. E assim, dados como o da pesquisa da Trope, que revelou que 59% dos gamers de diversidade do Brasil acreditam que as marcas não os representam, fazem mais sentido ainda.

Além disso, questões relacionadas à diversidade racial, inclusão, sexualidade, religião, entre outras são naturalmente mais desenvolvidas pelo nosso “grupo” e por isso, podemos dar uma visão muito mais inserida nesses temas, o famoso “lugar de fala”. A mudança precisa acontecer de dentro para fora. Regras existem e foram criadas há décadas nos grandes grupos multinacionais. Agora, por que não podem ser adaptadas para os hábitos de comportamento e consumo atuais dos novos consumidores?

Para os que me perguntam: Luiz, como os mais jovens podem compensar a “falta de experiência” no mercado de trabalho? Respondo: Que tal uma visão mais diversa e inclusiva nos negócios?

Os nativos digitais são especialistas, sem formação, no que as gerações mais velhas sofrem para alcançar nos dias de hoje: uma comunicação assertiva e direcionada para essa audiência, sem parecer cringe. Tal especialização vem acompanhada das quase 12 horas que muitos jovens passam em redes como TikTok e Instagram. Tratam-se de verdadeiros curadores de conteúdo, de tanto que consomem. Não à toa, a Geração Z é a que passa mais tempo conectada às redes sociais no Brasil, de acordo com a pesquisa “O brasileiro ama as redes sociais”, divulgada neste ano pela Plataforma Gente.

A GenZ é altamente crítica, levanta pautas em redes como o Twitter que transforma um simples meme em um debate intergeracional. É a autenticidade e ausência de medo para se posicionar no online que reforça a importância em dar ouvidos à uma geração que já tem muita voz, só não é escutada.

Vejo o atual momento como uma ótima oportunidade para a troca de conhecimento entre as gerações, onde todos só têm a ganhar. Com a visão mais atualizada vinda da GenZ, grandes empresas e marcas vão rejuvenescer suas ideias e sair de paradigmas ultrapassados. 

 


Luiz Menezes é fundador da Trope - consultoria de negócios que co-cria soluções com a geração Z. Nativo digital, empresário e empreendedor, Luiz criou a empresa em 2021 como forma de acelerar companhias que necessitam fazer parte da cultura da internet. Presente no mercado há pelo menos 6 anos, o especialista acumula experiência em organização de eventos voltados à cultura pop e geek, prestação de serviços de marketing de influência e digital PR para grandes marcas, além da co-criação da Pato Academy, empresa com foco em desmistificar hacking e tecnologia através de educação. Hoje, Luiz está à frente da Trope, onde busca facilitar a entrada de nativos digitais, ou seja, a geração Z, no mercado da comunicação, tornando-os aptos a ocupar posições de destaque e de tomada de decisão, promovendo, desta forma, um ecossistema mais plural, inclusivo e diverso.

 

Interesse por intercâmbio cresce entre os brasileiros: veja as cidades com maiores benefícios e salários para estudantes

 Levantamento feito pela Preply revelou os melhores destinos para intercâmbio na Europa

 

A volta às aulas é um momento de muita expectativa, sendo comum que muitas pessoas passem a buscar novos horizontes e países para estudar. Seja em âmbitos educacionais ou profissionais, um dos pontos sempre recorrentes no retorno às atividades escolares é o aprendizado de um idioma. 

Uma das alternativas mais buscadas para o estudo de uma nova língua é a viagem para outros lugares do mundo, o que acaba permitindo o desenvolvimento de habilidades além do idioma escolhido. De acordo com o Google Trends, a procura pelo termo “intercâmbio” permanece em alta no Brasil em relação ao ano passado, com o alcance de 152%.

Entre os locais para conhecer, está o continente europeu, que é um dos destinos favoritos de quem quer usar, estudar e fazer intercâmbio, conforme dados de 2022 do Ministério das Relações Exteriores, que revelam que há cerca de 1,3 milhões de brasileiros morando na Europa. Esse número corresponde a 30,8% de todos esses residentes fora do país, ou seja, aqueles que vivem como estudantes e trabalhadores. 

Pensando nisso, a Preply, plataforma de idiomas, realizou uma pesquisa sobre as buscas de brasileiros por aprendizado de idiomas e os melhores destinos na Europa para trabalho e  estudos. Os dados foram obtidos e analisados por meio do Glassdoor e do Linkedin e incluem empregos, remuneração média de salários e empresas com classificação mais alta, levando em conta o salário e as condições de trabalho.

Divulgação


Quais cidades oferecem mais empregos para estudantes não nativos de língua estrangeira?

Os estudantes que se mudam para outro país são geralmente falantes não nativos e para aqueles que estão querendo morar em outro lugar, a cidade de Konstanz, na Alemanha, tem o maior número de empregos para estrangeiros. A cada 100 mil pessoas, são 985 vagas voltadas para aqueles que não falam alemão. 

Já os municípios de Lund, na Suécia, e Tübingen, no país germânico, estão em segundo e terceiro lugares, sendo que cada local oferece 936 e 912 cargos por cada 100 mil residentes, respectivamente. Nesse top 10, a Alemanha oferece as oportunidades de emprego mais favoráveis aos estudantes não nativos: da listagem completa, o país possui cinco cidades no ranking.


Onde falantes de inglês podem encontrar trabalho?

De acordo com a Preply, a cidade sueca de Lund também é a que mais oferece empregos para falantes de inglês - são mais de 2 mil empregos para cada 100.000 pessoas que falam o idioma, mais do que qualquer outra cidade não-nativa de língua inglesa. Um dos motivos, de acordo com Mustafa Ali Sivisoglu, gerente de sucesso de alunos na Preply, é o segundo idioma mais falado na Suécia, o que aumenta o interesse das pessoas em estudar no país.

Já a segunda colocada, Tübingen, na Alemanha, oferece 1235 empregos de língua inglesa a cada 100 mil habitantes, seguida de Konstanz, quase empatada em segundo lugar (1215 vagas), e Lisboa, em Portugal (1128), seja em português ou inglês.


Onde as pessoas são melhores pagas?

Três cidades suíças encabeçam a lista de locais que oferecem empregos de meio período que são mais generosamente pagos e favoráveis aos estudantes: Lausanne, Zurique e Berna possuem os melhores salários anuais a estudantes de meio período: £15, equivalente a R$83,51 por hora. 

“O idioma permite experiências que favorecem os crescimentos pessoal e cultural, como a realização de intercâmbios. Esse tipo de viagem é uma das melhores maneiras de aprender um novo idioma, ainda mais quando os estudantes conseguem estudar e trabalhar no país de escolha, intensificando o contato com a cultura e as pessoas locais”, diz Mustafa Ali Sivisoglu.

 


Preply
https://preply.com/pt/

 

Imposto de Renda tem data estendida, mas atenção deve ser redobrada

Contribuinte tem até 31 de maio para entregar a declaração de IR Pessoa Física
Foto Divulgação
Contribuinte tem até 31 de maio para entregar a declaração de IR Pessoa Física; cuidado ao preencher os dados evita cair na malha fina


A Receita Federal informou que o prazo para entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física será ampliado. Este ano, o contribuinte terá entre 15 de março a 31 de maio para enviar o documento. O limite estendido, segundo o advogado tributarista Nicholas Coppi, da Coppi Advogados Associados, é uma oportunidade para reunir documentos que comprovem rendimentos, despesas, bens e outras informações exigidas pelo Fisco. “O contribuinte também tem a chance de preencher a declaração com tranquilidade e mais atenção, justamente para evitar cair na malha fina”, afirma.

Além da mudança no início e no prazo-limite para a entrega da declaração, em 2023 a Receita Federal vai disponibilizar a todos os contribuintes a declaração pré-preenchida. O modelo de preenchimento de quase todas as informações de forma automática estava disponível desde 2014, mas apenas para quem tinha certificação digital. Este ano, para usar a ferramenta, o declarante precisa apenas ter uma conta gov.br nos níveis “prata” ou “ouro”.

Apesar de ter o trabalho facilitado com a declaração pré-preenchida, o contribuinte precisa redobrar a atenção sobre os informes à Receita Federal. “Inconsistências, omissão de dados e deduções indevidas podem levar o Fisco a reter a declaração”, diz Coppi. No ano passado quase um milhão de brasileiros caíram na malha fina.

Cair na malha fina é uma situação que todo brasileiro deve evitar, observa o advogado. “Com a declaração retida pela Receita, o contribuinte terá de se explicar ao Fisco, podendo inclusive ser autuado em razão de alguma divergência de dados ou omissão de receitas e bens”, alerta.

A entrega da declaração por pessoa física dentro do prazo estabelecido é outro ponto a ser observado com rigor, segundo Nicholas Coppi. “De acordo com as normas vigentes até o momento, a entrega da declaração após a data-limite, pode submeter o contribuinte a uma multa de até 20% do valor do IR devido. Não sendo quitada a multa, o contribuinte também poderá ter problemas com a regularidade do CPF”, diz.

Em situação ainda mais grave, quem não apresentar a declaração de rendimentos será notificado pela Receita a esclarecer a situação. “O contribuinte terá de explicitar a movimentação financeira, os seus bens etc. Constatadas irregularidades com o recolhimento do imposto, será autuado com uma penalidade muito maior, que pode chegar a 150% do valor do valor devido, além da repercussão na seara criminal, pois o Auditor Fiscal responsável pela análise da declaração deve encaminhar representação fiscal para fins penais ao Ministério Público caso entenda que os fatos configuram, em tese, crime contra a ordem tributária”.

Para não errar

Entre os erros comuns que mais atraem a atenção do órgão arrecadador de impostos, esquecer de informar parte dos rendimentos ocupa o topo da lista. “A recomendação, neste caso, é declarar todas as fontes pagadoras, seus respectivos CNPJ ou CPF, bem como todos os rendimentos tributáveis recebidos dessas fontes”, indica Nicholas Coppi.

Também é importante, segundo o advogado, que o declarante informe os rendimentos que seus dependentes no Imposto de Renda venham a ter, como pensão paga por ex-cônjuge, assim como bens que estejam no nome dele, bem como os gastos.

Da mesma forma que os informes de rendimento, as despesas médicas exigem total atenção do contribuinte no momento de declarar o IR. “Nem todas as despesas realizadas para tratamentos e manutenção da saúde são dedutíveis. Outro grande problema no que diz respeito às despesas médicas é o contribuinte declarar como dedutíveis, despesas das quais não possua os comprovantes, pois uma vez questionado pela Receita Federal e não conseguindo provar a existência dessas despesas, haverá glosa com a exigência do imposto e imposição de multa.”, diz. O especialista recomenda que todos os recibos com gastos médicos sejam guardados por cinco anos.

“O momento é de organizar os comprovantes, tirar dúvidas e se preparar para preencher a declaração de Imposto de Renda Pessoa Física com o máximo cuidado, sem esquecer a data-limite de 31 de maio”, afirma Nicholas Coppi. “Estas medidas, certamente, evitarão divergências e inconsistências e uma grande dor de cabeça para o contribuinte no futuro”, finaliza.

 

Coppi Advogados Associados

 www.coppilaw.com

 

Cremesp deflagra operação para fiscalizar programa Mais Médicos no Estado e exige que políticas públicas de saúde abandonem o campo político-ideológico

  

Diante do anúncio da retomada do Programa Mais Médicos (PMM) pelo Governo Federal, o Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp) deu início à Operação Mais Médicos no Estado. Trata-se de uma grande operação de fiscalização que começou em dez municípios do Estado de São Paulo simultaneamente, nos dias 10 e 11 de fevereiro, e contou com a participação de diversos conselheiros, delegados e médicos-fiscais. Em todas as Unidades de Saúde visitadas, os profissionais do Cremesp encontraram cidades estruturadas com médicos devidamente registrados no Conselho, o que comprova e demonstra ser desnecessária a presença de médicos que não revalidaram os diplomas no Estado de São Paulo.

Os primeiros municípios fiscalizados (*relação abaixo), escolhidos estrategicamente pelo Cremesp, vão exatamente ao encontro do público-alvo do Programa Mais Médicos, para que a análise seja justa e correta. As primeiras 10 cidades selecionadas foram as que mais receberam médicos cubanos entre 2013 e 2018, segundo relatório da Organização Pan-americana da Saúde ao qual o Cremesp teve acesso. São cidades pequenas, com população entre 1,5 mil a 9 mil habitantes, poucos recursos, de difícil acesso (em alguns lugares, só foi possível chegar ao local de viatura 4x4, especialmente obtida pelo Cremesp para acesso a regiões remotas) e Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) baixo.

O objetivo da Operação Mais Médicos é produzir dados que tirem as discussões sobre o tema do plano ideológico e das narrativas, gerando relatórios com fatos concretos sobre a real demanda por novos médicos no Estado. Para isso, o Conselho fiscalizará os locais que receberam participantes do programa no passado, aos quais se vem atribuindo falta de médicos. O objetivo é verificar se o atendimento está de acordo com as determinações administrativas e legais e se faltam ou não médico nessas localidades.

Também será observado se os médicos do Estado de São Paulo estão sendo desligados ou prejudicados com a substituição por participantes do programa, em especial por profissionais que não possuem revalidação do diploma médico. Serão avaliados, ainda, os locais e as condições de trabalho dos profissionais, visando garantir a qualidade da assistência à população.

Para orientar os médicos registrados no Cremesp e já atuantes, será entregue um guia com um canal de denúncias sobre possíveis irregularidades ocorridas na unidade, incluindo demissões. Médicos registrados no Cremesp que, de alguma forma, forem demitidos, prejudicados ou substituídos por profissionais contratados pelo Programa Mais Médicos têm à disposição um canal de denúncias aberto pelo Cremesp: prerrogativas@cremesp.org.br.

A atual gestão do Cremesp está diligente em fiscalizar ininterruptamente centenas de Unidades de Saúde que venham a retomar o PMM.
 

Acesse o vídeo da Operação Mais Médicos em todo o Estado de São Paulo

 

Defesa do Revalida
 

“Os médicos registrados nos conselhos regionais devem ter preferência no exercício da profissão, não só por já atuarem junto à comunidade, como também por terem sua formação em faculdades autorizadas pelo Ministério da Educação (MEC). Preocupa-nos o fato de que muitos indivíduos recorrem a faculdades em cidades de fronteira, cuja qualidade de formação não é comprovada nem mesmo nos países em que estão localizadas”, afirmou a presidente do Cremesp, Irene Abramovich, ao comentar iniciativa do Conselho.

Com a Operação Mais Médicos, o Cremesp reitera sua posição em defesa da exigência do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Superior Estrangeira (Revalida) para a contratação de profissionais brasileiros e estrangeiros, com formação em faculdades estrangeiras. Tal posição já vem sendo defendida pelo Conselho desde 2019, em audiências públicas no Congresso, que levaram ao formato atual da lei.

“Essa é a única forma de aferir se o médico adquiriu as habilidades necessárias em sua formação e se está devidamente graduado e capacitado a prestar um atendimento de qualidade à população. Não importa se o médico é formado em Cuba ou em Harvard, todos precisam realizar a revalidação, como ocorre em outros países”, afirmou o diretor 1º secretário do Cremesp, Angelo Vattimo.

Além disso, “a revalidação do diploma permitirá a obtenção do registro profissional junto aos Conselhos Regionais, etapa obrigatória para que o médico atue de forma regular no País e garanta a prática da boa Medicina, por estar sujeito à fiscalização dos órgãos competentes. Os médicos do PMM sem registro não estão sujeitos a nenhuma fiscalização, então, caso ocorra dano ao paciente, ninguém sabe como o incidente será investigado e quem será responsabilizado. Isso não é justo com a população mais carente, que é aquela à qual o programa se dirige”, completou.

 

Passado marcado por distorções e irregularidades
 

Instituído em 2013, com a justificativa de resolver a alegada falta de médicos na atenção básica, sobretudo em áreas mais distantes, o PMM foi marcado por irregularidades. Uma auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU) apontou em 2018 problemas, mais especificamente na execução dos contratos por parte da Organização Pan-Americana de Saúde (Opas), que incluíam a falta de transparência e de comprovação do uso dos recursos repassados pelo Ministério da Saúde (MS).

Entre setembro de 2013 e março de 2016, a auditoria apontou que, dos R
4,1 bilhões repassados para a Opas como adiantamento, R 316 milhões não haviam sido utilizados no período determinado. A CGU considerou o montante como "potencial prejuízo" para os cofres públicos. Além disso, das 19 recomendações feitas pela CGU ao MS, apenas cinco haviam sido atendidas.

 

Substituição de médicos
 

Um dos principais grupos que passaram a defender o PMM é composto por prefeitos e secretários municipais de saúde. Estes últimos, por meio do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems), do qual fazem parte, figuram entre as principais forças políticas de apoio ao programa. Isso porque o PMM ajudou a reduzir o custo de prefeituras com o pagamento de salários médicos, pois as bolsas dos médicos integrantes do programa são financiadas pelo MS, em vez de pagas pelas prefeituras, como ocorre com o salário da maioria dos médicos da Atenção Básica.

Esse problema, já apontado pelo Cremesp em debate com o ex-ministro Arthur Chioro em 2018, pode levar à substituição de médicos já contratados pela prefeitura, devido ao risco de prevalecerem interesses corporativistas dos gestores. A preocupação foi corroborada pela auditoria da CGU, que de fato apontou a substituição de equipes de atenção básica por médicos do programa. De acordo com a auditoria, de 222 equipes de Saúde da Família avaliadas na amostra, 44 tiveram a substituição de um profissional da equipe por um do Programa Mais Médicos. A auditoria apontou ainda que áreas consideradas mais vulneráveis não foram priorizadas pelo PMM. Isso aumenta a preocupações de que outros interesses podem ter guiado a alocação de vagas, com prejuízos aos médicos e à população.

 

Tempo de focar em fatos concretos
 

Desde a implementação do programa em 2013, passando pelo seu fim em 2018, com a saída unilateral do governo de Cuba, passaram-se dez anos. Desde então, a demografia médica mudou significativamente no Brasil, com a abertura de centenas de novas escolas médicas. Portanto, os argumentos que motivaram a criação do programa devem ser revistos, de forma a basear quaisquer novas políticas públicas em fatos concretos, em vez de narrativas político-ideológicas.

Assim, o primeiro passo é mapear onde de fato faltam médicos no Brasil. Este será um dos objetivos da Operação Mais Médicos, conduzida pelo Cremesp. “Queremos que as políticas públicas sejam implementadas seguindo o raciocínio médico: primeiro é feito um diagnóstico e, depois, implementado o tratamento. Do jeito que está sendo discutido, parece que se está forçando um tratamento sem antes se fazer um diagnóstico preciso da situação”, pondera Abramovich.

O Cremesp defende que, se de fato constatada a falta de médicos e a dificuldade em fixá-los em determinada localidade, seja criada a carreira médica de Estado. “Por que os promotores e juízes se fixam em localidades remotas? Porque eles sabem que terão possibilidade de seguir uma carreira, com estabilidade. Acreditamos que o mesmo deva ser oferecido aos médicos”, defende Vattimo.

 

Municípios fiscalizados pela Operação Mais Médicos do Cremesp:

  • Flora Rica (UBS III);
  • Trabiju (UBS Manoel Morales);
  • Avaí (Centro de Saúde III);
  • Turmalina (UBS Enfermeira Anne Larissa Leoci);
  • Restinga (Centro de Saúde III);
  • Turiúba (UBS Benedito dos Santos e Centro de Saúde III);
  • Águas de Santa Bárbara (Estratégia Saúde da Família Irineu Malícia / ESF Parque dos Lagos / UBS Águas de Santa Bárbara)
  • Iporanga (UBS Dr. Thomaz Antônio Cunha Cardoso);
  • Dobrada (UBS III Frederico Scabello).
  • Barra do Turvo (Pronto Atendimento e Centro de Saúde III).

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Demissões das empresas de tecnologia ameaçam os avanços de inclusão e diversidade no setor

Empresas de tecnologia de grande porte têm passado por momentos de reestruturação que, frequentemente, resultam em demissões em massa – conhecidas como layoffs. Essas demissões têm gerado preocupações sobre o impacto que elas estão tendo na vida e na carreira de profissionais sub-representados no mercado de trabalho. Embora a maioria das grandes empresas de tecnologia tenha práticas sólidas de diversidade, inclusão e sustentabilidade, as demissões pesaram sobre áreas específicas, atingindo perfis de gênero, raça e classe bem definidos. Não é à toa que a corda sempre arrebenta do lado menos representado e historicamente mais vulnerável.

De acordo com o Layoffs.fyi – que acompanha os cortes de mão de obra na indústria de tecnologia –, a maioria das pessoas que perderam seus empregos na recente onda de demissões são mulheres e pessoas negras; as funções e os cargos mais afetados pelos layoffs são das áreas do cuidado (vendas, marketing, suporte ao cliente, recursos humanos e recrutamento). O levantamento mostra que as demissões podem estar afetando desproporcionalmente grupos minoritários e sub-representados dentro das empresas, tornando ainda mais difícil a entrada e o crescimento deles em um setor dominado por homens cisgêneros brancos.

A filósofa estadunidense Angela Davis discute o existente – e profundo – vínculo ideológico entre racismo, viés de classe e supremacia masculina. Para Davis, mais do que uma ação ao acaso, esses acontecimentos históricos como os layoffs, na minha leitura, são estruturados em processos desumanizadores de controle social Ou seja, embora essas empresas realmente estejam passando por problemas financeiros, muitas delas são obcecadas pelo crescimento rápido e pelas receitas a curto prazo, o que leva a práticas de negócios e a uma cultura de trabalho insustentável.

Manter pessoas diversas demanda muito mais responsabilidade e comprometimento, sobretudo para uma comunicação mais humanizada entre as pessoas e para processos mais complexos e estruturados que criem uma cultura organizacional verdadeiramente inclusiva. Entretanto, no anseio pelo crescimento exponencial, escolhas são feitas, e manter a diversidade, muitas vezes, não é uma delas.

A contratação e o patrocínio de programas representaram um passo positivo para a diversidade no setor de tecnologia, porém, as demissões em massa representam um retrocesso monumental que compromete seriamente o futuro da diversidade nesse setor.

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JUDÁ NUNES - Graduada em Licenciatura em Teatro pela Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia, Judá Nunes – especialista em Diversidade, Equidade e Inclusão; analista de ESG; e LinkedIn Top Voices Orgulho – atua como educadora, gestora de projetos, comunicadora, escritora, palestrante e consultora de empresas para o tema diversidade e inclusão. Mentora de executivos interessados em entender melhor a dinâmica de diversidade no século XXI, desde 2016 pesquisa gênero, educação, movimentos sociais, trabalho e transformação humana; seus estudos deram suporte ao desenvolvimento de uma metodologia exclusiva e crítico-analítica para a formação de executivos (educação corporativa) e gestão de projetos de impacto social com foco em Diversidade, Equidade e Inclusão. contatojudanunes@gmail.com.

 

Quem deseja morar nos EUA não deve acreditar em tudo que a internet mostra

Advogado Daniel Toledo reforça a importância de conhecer bem o local antes de partir para um novo país


Quem acredita que conhece os Estados Unidos - ou qualquer outro país - apenas pela tela da internet e pelo que dizem os youtubers, pode estar se enganando completamente. E se a ideia é sair do Brasil e morar fora apenas com base nesse tipo de informação, os riscos podem ser grandes.

De acordo com Daniel Toledo, advogado que atua na área do Direito Internacional, fundador da Toledo e Associados e sócio do LeeToledo PLLC, escritório de advocacia internacional com unidades no Brasil e nos Estados Unidos, muitas pessoas planejam essas mudanças apegando-se apenas a referências online, o que é um erro. “É preciso considerar que ninguém fará um vídeo sobre coisas ruins e postará na internet. Nenhum youtuber cita áreas de alagamento ou furto, somente o que é bonito. Em downtown, Hilton, por exemplo, é comum ocorrer pequenos furtos acontecendo com frequência, mas isso não aparece online”, comenta.

Toledo aconselha que, antes de uma mudança de país, a pessoa interessada tire ao menos 15 dias de férias para conhecer pessoalmente o lugar onde pretende morar. “Converse com seu advogado. Não foque em atrações turísticas, vá para o centro, passeie pelo bairro, reúna informações, fale com o corretor da região. É importante também checar a segurança e o custo de vida”, aconselha.

Ele também sugere uma observação atenta nos casos em que a família tem crianças e elas precisam ir à escola. “Vá até a escola, observe o público que está entrando. É importante entender que o ambiente vai intervir e fazer com que a pessoa mude para melhor ou para pior. Também avalie se o lugar onde pretende morar tem uma estrutura confortável”, complementa.

O advogado explica que, muitas vezes, as pessoas escolhem um lugar afastado porque o custo, em teoria, é menor. Mas se esquecem de que podem gastar mais em gasolina, pedágio e segurança. “O lugar em que você vai morar é extremamente importante. É onde estará sua raiz, sua segurança, seu porto seguro. Ou seja, se você quer construir algo nesse sentido, precisa olhar muito mais do que os youtubers mostram”, reforça.

Finalmente, o especialista sugere uma ampla pesquisa sobre as diferenças culturais dentro dos Estados Unidos antes de optar pelo país como moradia. “Quem não está acostumado com a rigidez de uma cultura, por exemplo, tende a não se adaptar ao Texas. Não existe o “jeitinho brasileiro” aqui. Nesse caso, é melhor optar por lugares mais flexíveis, como a Califórnia. Ou seja, é preciso conhecer e sentir se o lugar realmente faz sentido para você”, conclui.

 

Daniel Toledo - advogado da Toledo e Advogados Associados especializado em Direito Internacional, consultor de negócios internacionais, palestrante e sócio da LeeToledo PLLC. Para mais informações, acesse: http://www.toledoeassociados.com.br. Toledo também possui um canal no YouTube com mais 175 mil seguidores https://www.youtube.com/danieltoledoeassociados com dicas para quem deseja morar, trabalhar ou empreender internacionalmente. Ele também é membro efetivo da Comissão de Relações Internacionais da OAB Santos, professor honorário da Universidade Oxford - Reino Unido, consultor em protocolos diplomáticos do Instituto Americano de Diplomacia e Direitos Humanos USIDHR e professor da PUC Minas Gerais do primeiro curso de pós graduação em Direito Internacional, com foco em Imigração para os Estados Unidos



Toledo e Advogados Associados
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Alterações na Lei do Planejamento Familiar, um novo olhar sobre os métodos contraceptivos e os direitos da mulher

Principais diretrizes se darão na questão de métodos contraceptivos e condições para esterilização

 

A Lei 14.443/2022 entra em vigor a partir de março deste ano e tem como objetivo alterar a Lei do Planejamento Familiar, passando a determinar, entre outras coisas, um prazo máximo para o fornecimento de métodos contraceptivos (com exceção da esterilização) e disciplinar novas condições para a realização da esterilização. Uma pessoa, por exemplo, terá até 30 dias para solicitar, pelo SUS, a implantação de um Dispositivo Intrauterino - DIU, e tê-lo implantado. A redação antiga não estipulava prazo.

No que tange à esterilização voluntária, a primeira das mudanças se dá quanto à redução da idade mínima para o procedimento, passando de 25 para 21 anos. “Ainda não é o ideal, visto que a capacidade civil se inicia aos 18 anos, mas já é um passo para que no futuro qualquer pessoa com mais de 18 anos possa decidir sobre a sua reprodução”, avalia Manoela Ribeiro, advogada especializada na área de saúde do Rosenbaum Advogados.

Outra importante mudança diz respeito à revogação do dispositivo que impunha a necessidade de consentimento do cônjuge/companheiro para realização da esterilização. “Esta mudança é um avanço enorme para os direitos da mulher, visto que, finalmente, retirou a possibilidade de o cônjuge/companheiro regular a reprodução da mulher”, diz Ribeiro.

Por fim, a última das alterações trazida foi a permissão para que a esterilização fosse realizada concomitantemente ao parto. Para a especialista, “essas mudanças têm um impacto significativo na vida das mulheres, ajudando a prevenir gravidezes não planejadas e permitindo que elas possam tomar decisões conscientes sobre sua saúde e futuro reprodutivo”.

Vale dizer que o Direito ao Planejamento Familiar, que engloba o acesso aos métodos contraceptivos, é um direito fundamental de todos os cidadãos, garantido pelo artigo 226, §7 da Constituição Federal Brasileira e a Lei 9.263/96 visa garantir que homens e mulheres possam escolher se e quando ter filhos, visando assegurar o acesso a todos os métodos contraceptivos permitidos no Brasil e, em especial, regular o acesso à vasectomia e laqueadura.

Para a especialista, “o que verificamos com frequência é que as mulheres enfrentam obstáculos monumentais para conseguir o acesso ao DIU e à esterilização. Um dos principais responsáveis por essa dificuldade exacerbada é o artigo 10° da Lei do Planejamento Familiar, que trata, especificamente, dos requisitos para a esterilização voluntária”.

O primeiro requisito é quanto à idade mínima de 25 anos para a realização da esterilização. “Este requisito viola o instituto da capacidade civil plena, previsto no Código Civil, que estabelece que a capacidade civil é adquirida plenamente aos 18 anos. Se com 18 anos somos capazes de dirigir, beber, eleger nossos representantes governamentais, por qual motivo não seríamos capazes de decidir sobre a nossa reprodução ou não reprodução?”, afirma.

O segundo é requisito alternativo quanto à existência de dois filhos vivos. Ou seja, uma pessoa de 20 anos e com dois filhos vivos poderia realizar a esterilização voluntária, ao passo de que uma pessoa de 23 anos e sem filhos não poderia. “Este requisito apresenta alguns problemas, o primeiro é que não há nenhum embasamento científico que explique a escolha deste número como sendo o ideal de filhos para seres humanos. O segundo, é que dilacera o princípio da isonomia que prevê a validade e eficácia às leis sem distinções. Além disso, cria uma segregação populacional absurda, visto que coloca diversas situações diferentes em grau de paridade, tais como: pessoa de 23 anos e sem filhos; pessoa de 20 anos e com um filho, e pessoa de 26 anos, com um filho, mas sem autorização do cônjuge/companheiro”.

O terceiro e último requisito é quanto à necessidade de consentimento do cônjuge ou companheiro. O que não se percebe é que este requisito viola patentemente a Lei Maria da Penha, Lei 11.340/2006, que em seu artigo 7º elenca as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, dentre elas destacamos o inciso III:

III - a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos

Ou seja, a Lei do Planejamento Familiar encontra-se em desacordo com o resto da legislação pátria, de forma que permite a prática de um ato de violência doméstica e familiar contra a mulher sem que haja nenhum tipo de punição.

A dificuldade de acesso aos métodos contraceptivos, seja pela negativa dos profissionais de saúde, seja pela falta de disponibilização deles na rede pública, geram um impacto significativo na vida das mulheres, colocando-as em uma situação em que ficam sujeitas à gravidez não planejada.

 

Legalização do aborto

Atualmente, existe um debate acalorado sobre a legalização do aborto. Sobre o tema, a especialista explica que, “uma pessoa quase não consegue pegar preservativos de forma gratuita no SUS, pois em vários lugares estão em falta. Também, uma mulher não consegue a implantação de um DIU pelo fato de a fila do SUS estar muito longa. Como se espera que neste cenário seja possível a realização de um aborto seguro?”

Segundo Ribeiro, a questão da saúde da mulher não se limita aos grandes e graves problemas do SUS. “Médicos e demais profissionais da saúde, que atuam no setor privado e credenciados a planos de saúde, estão constantemente negando acesso aos métodos contraceptivos para as mulheres. O motivo dessas negativas é incerto (não sabe fazer, não tem especialização ou "por questões éticas", como dizer que a paciente é nova e pode se arrepender depois), mas com certeza, tem como fundo a ignorância sobre os direitos reprodutivos da mulher”, alerta.

“É preciso, em primeiro lugar, garantir o acesso da população aos métodos contraceptivos adequados e à informação, para que as pessoas possam conscientemente fazer uma escolha inteligente sobre que método mais se adequa às suas necessidades. O acesso aos contraceptivos é uma parte fundamental da saúde reprodutiva das mulheres e deve ser tratado como tal“.

 

Mais de 18 milhões de mulheres sofreram alguma forma de violência em 2022, mostra pesquisa do Fórum Brasileiro de Segurança Pública

Todas as formas de violência contra a mulher apresentaram crescimento acentuado no último ano, de acordo com a quarta edição da pesquisa "Visível e Invisível: a Vitimização de Mulheres no Brasil", encomendada junto ao Instituto Datafolha

  • 18,6 milhões de mulheres foram vítimas de algum tipo de violência ou agressão em 2022, o equivalente a um estádio de futebol com capacidade para 50 mil pessoas por dia;
  • Entre as mulheres que sofreram violência no último ano, a média foi de quatro agressões no período. Entre mulheres divorciadas a média foi de 9 agressões
  • 14 mulheres foram agredidas fisicamente por minuto no ano passado;45% das mulheres vitimizadas não buscaram ajuda;
  • 46,7% das brasileiras passaram por alguma forma de assédio sexual no ano passado, o maior índice da série histórica;
  • 33,4% das brasileiras com mais de 16 anos sofreram violência física e/ ou sexual de parceiros íntimos ou ex-companheiros em algum momento da vida. Este valor é bastante superior à média global, de 27% segundo a OMS.

 

A quarta edição da pesquisa “Visível e Invisível: a Vitimização de Mulheres no Brasil”, realizada pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, traz dados inéditos sobre diferentes formas de violência física, sexual e psicológica sofridas pelas brasileiras no ano passado. Em comparação com as pesquisas anteriores, todas as formas de violência contra a mulher apresentaram crescimento acentuado em 2022. Segundo o levantamento, 28,9% das brasileiras sofreram algum tipo de violência de gênero em 2022, a maior prevalência já verificada na série histórica, 4,5 pontos percentuais acima do resultado da última pesquisa. Os dados permitem estimar que cerca de 18,6 milhões de mulheres brasileiras foram vitimizadas no período, o equivalente a um estádio de futebol com capacidade para 50 mil pessoas lotado todos os dias. Em média, as mulheres que foram vítimas de violência relataram ter sofrido 4 agressões ao longo do ano, mas entre as divorciadas a média foi de 9 vezes.

A pesquisa “Visível e Invisível: a Vitimização de mulheres no Brasil” foi encomendada junto ao Instituto Datafolha, com apoio da Uber pela segunda edição consecutiva, e ouviu 2.017 pessoas com mais de 16 anos, entre homens e mulheres, em 126 municípios brasileiros, no período de 09 a 13 de janeiro de 2023.

Estamos diante de um crescimento agudo de formas graves de violência física, que podem resultar em morte a qualquer momento. Neste sentido, embora os dados de feminicídios e homicídios dolosos de mulheres do ano de 2022 ainda não estejam disponíveis, não será surpresa se nos depararmos com o crescimento de ambas as modalidades de violência letal contra as mulheres. Infelizmente, o Brasil ficou mais inseguro para todas nós”, explica Samira Bueno, diretora executiva do Fórum Brasileiro de Segurança Pública.

De acordo com os resultados da pesquisa, 11,6% das mulheres entrevistadas foram vítimas de violência física no ano passado, o que representa um universo de cerca de 7,4 milhões de brasileiras. Isso significa que 14 mulheres foram agredidas com tapas, socos e pontapés por minuto. Entre as outras formas de violência citadas, as mais frequentes foram as ofensas verbais (23,1%), perseguição (13,5%), ameaças de violências físicas (12,4%), ofensas sexuais (9%), espancamento ou tentativa de estrangulamento (5,4%), ameaça com faca ou arma de fogo (5,1%), lesão provocada por algum objeto que lhe foi atirado (4,2%) e esfaqueamento ou tiro (1,6%).

A pesquisa também trouxe um dado inédito: uma em cada três brasileiras com mais de 16 anos sofreu violência física e sexual provocada por parceiro íntimo ao longo da vida. São mais de 21,5 milhões de mulheres vítimas de violência físicaou sexual por parte de parceiros íntimos ou ex-companheiros, representando 33,4% da população feminina do país. A média global, de acordo com a Organização Mundial de Saúde, fica em 27%. Se considerarmos também os casos de violência psicológica, 43% das mulheres brasileiras já foram vítimas do parceiro íntimo. Mulheres negras, de baixa escolaridade, com filhos e divorciadas são as principais vítimas.


Principal agressor é o ex

Pela primeira vez, o estudo apontou o ex-companheiro como o principal autor da violência (31,3%), seguido pelo atual parceiro íntimo (26,7%). O autor da violência é conhecido da vítima na maior parte dos casos (73,7%).

Assim, o lugar menos seguro para as mulheres é a própria casa – 53,8% relataram que o episódio mais grave de agressão dos últimos 12 meses aconteceu dentro de casa. Esse número é maior do que o registrado na edição de 2021 da pesquisa (48,8%), que abrangeu o auge do isolamento social durante a pandemia de Covid-19. Outros lugares onde houve episódio de violência foram a rua (17,6%), o ambiente de trabalho (4,7%) e os bares ou baladas (3,7%).

Diante do questionamento sobre a reação à violência, a maioria (45%) das mulheres não fez nada. Em pesquisas anteriores, em 2017 e 2019, esse número foi de 52%. É digno de nota que a maioria das vítimas ainda permanece em silêncio.

“Na pesquisa aqui apresentada, 45% das mulheres vítimas de violência relataram não terem tomado atitudes diante da agressão mais grave que sofreram, e 38% afirmaram que “resolveram a situação sozinhas”. Mas o que significa “resolver sozinha” uma violência? Quão solitária e desamparada está a mulher que “resolve sozinha” a violência que sofre? Por que isso acontece? Sabemos que as relações marcadas por abuso e violência são relações inseridas numa espiral com potencial apenas de crescer, nunca de diminuir. Por isso é tão preocupante que quase metade das vítimas fique em silêncio”, completa Juliana Martins, coordenadora institucional do Fórum Brasileiro de Segurança Pública.

O número de mulheres que foi até uma Delegacia da Mulher aumentou em relação a 2021, passando de 11,8% naquele ano para 14% em 2023. Outras formas de denúncia foram ligar para a Polícia Militar (190) (4,8%), fazer um registro eletrônico (1,7%) ou entrar em contato com a Central de Atendimento à Mulher pelo Disque 180 (1,6%).

As razões citadas pelas mulheres que não procuraram as autoridades foram: 38% resolveram sozinhas, 21,3% não acreditavam que a polícia pudesse oferecer solução e 14,4% julgaram que não tinham provas suficientes.

O levantamento traz ainda as ações que as brasileiras consideram importantes para o enfrentamento da violência doméstica: punição mais severa para os agressores (76,5%), acesso a especialistas em saúde mental, como psicólogos (72,4%), suporte legal e serviços que orientem a mulher vitimizada (69,4%), ampliação da divulgação de campanhas para conscientização e orientação sobre denúncias de violência doméstica para homens e mulheres (67,9%), garantir acesso a necessidades básicas para mulheres em situação de violência (67,2%).


Assédio sexual

O assédio sexual é uma expressão da violência sexual, caracterizada como manifestação sensual ou sexual, alheia à vontade da pessoa a quem se dirige. A pesquisa mostrou que 46,7% das brasileiras sofreram assédio em 2022. São 30 milhões de mulheres que relataram ter sofrido algum tipo de assédio; 26,3 milhões de mulheres ouviram cantadas e comentários desrespeitosos na rua (41,0%) ou no ambiente de trabalho (18,6% - 11,9 milhões), foram assediadas fisicamente no transporte público (12,8%) ou abordadas de maneira agressiva em uma festa (11,2%).

Além da gravidade dos dados apresentados, preocupa ainda que a análise da série histórica indique os maiores níveis de prevalência por assédio sexual já relatados ao longo de todas as pesquisas. Comparando a atual pesquisa com os dados de 2021, o crescimento na prevalência de assédio foi de nove pontos percentuais, passando de 37,9% para 46,7%. Neste período, todas as formas de assédio listadas apresentaram crescimento.


Armas de fogo e facas

A pesquisa também apontou o crescimento das ameaças perpetradas com faca ou arma de fogo na comparação com o levantamento de 2021. A prevalência, que era de 3,1% em 2021, chegou a 5,1% na pesquisa mais recente. Ao projetar estes dados, temos uma população feminina atingida por ameaças com arma de fogo que saltou de cerca de 2,2 milhões de mulheres há dois anos para 3,3 milhões na pesquisa atual. “Não é possível mensurar se o resultado é consequência do aumento substancial de facas e outras armas brancas na sociedade brasileira, mas sabemos que o país teve recorde de registros de armas de fogo, o que pode se refletir no número de ameaças retratadas pela pesquisa”, completa Samira Bueno.


Percepção sobre violência doméstica

Todos os entrevistados foram questionados sobre suas percepções sobre a violência de gênero e 65% dos brasileiros acham que a violência contra a mulher aumentou em 2022. Quando comparamos as respostas de homens e mulheres, verificamos diferenças significativas. De modo geral, mulheres apresentaram maior percepção sobre crescimento da violência contra a mulher (70,6%) do que os homens (59,4%).

"Para a Uber, apoiar iniciativas como essa pesquisa faz parte de um compromisso firmado com as mulheres brasileiras de combater a violência de gênero e fortalecer projetos que são referência no tema. O trabalho realizado pelo Fórum é fundamental para pautar um debate qualificado sobre os desafios de segurança pública no Brasil, entender os fatores que intensificam a violência contra a mulher na sociedade, e, consequentemente, pensar em ações de enfrentamento eficazes." Natália Falcón, Gerente de Comunicação da Uber para Segurança e Enfrentamento à Violência contra a Mulher.


Metodologia
A “Visível e Invisível: a Vitimização de mulheres no Brasil” foi encomendada pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública junto ao Instituto Datafolha, com apoio da Uber. O levantamento quantitativo foi realizado a partir da abordagem pessoal dos entrevistados em pontos de fluxo populacionais. As entrevistas foram realizadas mediante a aplicação de questionário estruturado, elaborado pelo FBSP, com cerca de 20 minutos de duração.

A pesquisa teve um módulo específico de autopreenchimento, com questões sobre vitimização aplicadas somente às mulheres. As entrevistadas que aceitaram participar deste módulo responderam sozinhas as questões diretamente no tablet, após orientação.

O universo da pesquisa é a população adulta brasileira de todas as classes sociais com 16 anos ou mais. O módulo de vitimização foi aplicado apenas com mulheres. A pesquisa considera a prevalência medida que representa a aferição do número de casos existentes em uma população, em um dado período. A abrangência é nacional, incluindo Regiões Metropolitanas e Cidades do Interior de diferentes portes, em todas as Regiões do Brasil. As entrevistas foram realizadas em 126 municípios de pequeno, médio e grande porte, no período de 09 a 13 de janeiro de 2023.

A amostra total nacional foi de 2.017 entrevistas. A amostra total de mulheres foi de 1.042 entrevistas, sendo que destas 818 aceitaram responder o módulo de autopreenchimento. Ambas as amostras permitem a leitura dos resultados no total do Brasil, pelas regiões: Sudeste, Sul, Nordeste e Norte/ Centro-Oeste. A margem de erro para o total da amostra nacional é de 2,0 pontos para mais ou para menos. A margem de erro para o total da amostra de mulheres participantes do autopreenchimento é de 3,0 pontos para mais ou para menos.

Para acessar a pesquisa na íntegra, acesse o site do Fórum Brasileiro de Segurança Pública.


Sobre o FBSP

O Fórum Brasileiro de Segurança Pública foi constituído em março de 2006 como uma organização não-governamental, apartidária, e sem fins lucrativos, cujo objetivo é construir um ambiente de referência e cooperação técnica na área de atividade policial e na gestão de segurança pública em todo o País. Composto por profissionais de diversos segmentos (policiais, peritos, guardas municipais, operadores do sistema de justiça criminal, pesquisadores acadêmicos e representantes da sociedade civil), o FBSP tem por foco o aprimoramento técnico da atividade policial e da governança democrática da segurança pública. O FBSP faz uma aposta radical na transparência e na aproximação entre segmentos enquanto ferramentas de prestação de contas e de modernização da segurança pública.


Sobre a Uber e o combate à violência de gênero

A Uber possui um compromisso público com as brasileiras voltado para o enfrentamento à violência contra a mulher e, desde 2018, vem investindo em projetos construídos com organizações que são referência no tema. Para fazer sua parte e ajudar a endereçar esse problema social que é tão complexo e sistêmico, a Uber entendeu que era necessário ir além dos investimentos em tecnologias e processos pensados para sua plataforma, e ouvir e trabalhar em conjunto com os especialistas no tema, capazes de oferecer uma perspectiva mais abrangente.


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