A recente aprovação da Lei Federal nº. 14.112 de 24.12.2020
trouxe uma série de alterações na Lei de Recuperação e Falências (Lei Federal
nº. 11.101/2005), tendo uma peculiaridade no que se refere à sua (in)
aplicabilidade frente às sociedades cooperativas, em especial àquelas médicas e
que atuam no mercado de saúde suplementar.
Na sua redação original, que permanece vigente, quaisquer tipos
de sociedades que sejam operadoras de saúde não se sujeitam ao regime de
recuperação e falências (art. 2º, II, LRF)[1].
Ademais, a mesma vedação tem previsão expressa na Lei dos Planos de Saúde que
determina o processo de liquidação extrajudicial (art. 23, Lei Federal nº.
9.656/1998)[2]
e na Lei Geral das Sociedades Cooperativas (art. 4º, Lei Federal nº.
5.764/1971)[3].
Ocorre que o Congresso Nacional aprovou a inclusão do § 13º ao
artigo 6º, cuja redação é a seguinte: “Art.
6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação
judicial implica: [...] § 13. Não se sujeitam aos efeitos da recuperação
judicial os contratos e obrigações decorrentes dos atos cooperativos praticados
pelas sociedades cooperativas com seus cooperados, na forma do art. 79 da Lei
nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, consequentemente, não se aplicando a
vedação contida no inciso II do art. 2º quando a sociedade operadora de plano
de assistência à saúde for cooperativa médica.”
O dispositivo havia sido objeto de veto presidencial, fundado em
que o Ministério da Saúde apontara contrariedade ao interesse público e
violação à isonomia por dar tratamento diferenciado às cooperativas médicas em
relação aos demais tipos societários na saúde suplementar que se sujeitam,
igualmente, ao regime de liquidação extrajudicial. Além disso, a Mensagem de
veto pontuou que a “excepcionalidade impacta nas concessões de portabilidade especiais
de carências a beneficiários de operadoras a serem compulsoriamente retiradas
do mercado regulado”, com risco de desassistência.
Com a derrubada do veto pelo Congresso Nacional, resta a norma
incorporada ao nosso ordenamento jurídico.
Agora fica o questionamento: o que muda para as cooperativas
médicas na saúde suplementar?
A primeira objeção se dá pela incoerência sistêmica da inserção
exclusiva das cooperativas médicas de saúde suplementar. Isso porque, na mesma
condição jurídica-societária existem cooperativas odontológicas e que também
são operadoras sujeitas à regulação da Agência Nacional da Saúde Suplementar.
Além delas, em condição análoga, estão as cooperativas de crédito, que são
igualmente reguladas de modo especial, enquanto agentes do sistema financeiro,
sujeitas ao Banco Central e o Conselho Monetário Nacional.
Outra questão que merece ser destacada é a precária técnica
legislativa adotada na redação do dispositivo, cuja hermenêutica e aplicação há
de enfrentar alguns percalços. O artigo 6º, caput,
trata dos efeitos da decretação da falência ou o deferimento da recuperação
judicial, sendo que os parágrafos subsequentes têm por objeto questões
processuais e procedimentais a serem observadas em razão de tal decisão.
Nesse contexto, a leitura inicial da primeira parte do § 13º sob
análise induz à interpretação de que os créditos decorrentes de contratos
celebrados com cooperativas médicas operadoras de saúde teriam natureza
extraconcursal, mas estariam restritos àqueles decorrentes de ato cooperativo.
Porém, a segunda parte do dispositivo, que as sujeita ao regime de recuperação
e falências, está desprovida de qualquer sentido lógico: seja pela absoluta
estranheza da lei definir a
priori a sua respectiva consequência jurídica, seja pela inexistência
de relação de causa e efeito entre os dois comandos.
Sendo de conhecimento público algumas tentativas de
processamento de pedidos de recuperação judicial de cooperativas médicas e
operadoras de saúde, é possível deduzir que esse jabuti foi colocado na lei
pelo lóbi daquela que não logrou êxito em sua empreitada. Lamentavelmente, o
legislador não se deu conta desse fato. Bastaria uma atenção mínima para
detectar, de pronto, a incongruência resultante da via oblíqua utilizada com a
finalidade de obter tal favor legal para o setor interessado e para perceber
que uma norma jurídica não tem de apontar as consequências de sua aplicação.
Ainda assim, até que ponto a não sujeição aos efeitos de uma
recuperação judicial de contratos e obrigações decorrentes de atos cooperativos
pode conduzir ao afastamento da norma que veda a aplicação da Lei Falimentar
e Recuperacional às operadoras de planos de saúde? Para os mais argutos, a
análise seria um pouco mais profunda, a ponto de notarem que essa estranha
disposição jamais teria por consequência a revogação do art. 23 da Lei
9.656/1998, que, em caráter imperativo, determina a aplicação do regime de
liquidação extrajudicial às operadoras de planos de saúde, proibindo-as,
expressamente, de requerer recuperação judicial e de serem declaradas falidas.
Tampouco poderia revogar dispositivo que trata da sua natureza jurídica e que
consta no art. 4º da Lei 5.764/1971.
Interessante observar que as várias tentativas de obtenção do
favor legal da recuperação judicial (e houve até um clube de futebol que entrou
nesse embalo), não consideram que, não sendo seu plano de recuperação aprovado
(e a aprovação depende dos credores), ou não se cumprir, a falência virá
inexoravelmente, provocando um final indesejado e, certamente, desastrado, que
leva à liquidação total do patrimônio do falido e, sendo pessoa jurídica, com
sua consequente extinção.
Pode-se argumentar que o processo de insolvência civil é
perverso por não permitir o reerguimento da sociedade com alternativas de
salvamento, senão pelo pagamento de tudo que o insolvente deve ou com um acordo
no qual não haja oposição de qualquer de seus credores.
Mas, se a ideia é aprimorar, têm de ser sopesadas as
peculiaridades que exigem maior tutela jurídica. No caso das cooperativas, existem
incompatibilidades materiais e sistêmicas e que mostram a impossibilidade de
simples adesão ao regime falimentar, concebido para o empresário individual e
as sociedades empresárias. Para citar um efeito prático singelo: em caso de
decretação de falência, como adequar a figura de um administrador judicial,
estranho ao quadro social, e o princípio universal da gestão democrática que é
uma das características primordiais das cooperativas? No tocante àquelas que
atuam como operadoras na área da saúde, como conciliar a proteção das pessoas
que compraram seus planos, em meio à atuação de um administrador judicial, sem
o mecanismo de proteção hoje existente, de transferência forçada, em prazo
exíguo, das carteiras da operadora insolvente para outras operadoras (Lei
9.656/1998, art. 24)? Com que meios, então, tal cooperativa irá superar sua
situação deficitária? Revogam-se as normas de proteção previstas na lei
regulatória?
Alfredo de Assis Gonçalves Neto - professor titular em
Direito Comercial da Faculdade de Direito da UFPR
Micheli
Mayumi Iwasaki - advogada, mestre em Direito e especialista em Sociologia
Política pela UFPR. Sócios do escritório Assis Gonçalves, Kloss Neto Advogados
Associados
[1] Art. 2º Esta Lei não se aplica a: [...] II – instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de assistência à saúde, sociedade seguradora, sociedade de capitalização e outras entidades legalmente equiparadas às anteriores.
[2] Art. 23. As operadoras de planos privados de assistência à saúde não podem requerer concordata e não estão sujeitas a falência ou insolvência civil, mas tão-somente ao regime de liquidação extrajudicial.
[3] Art. 4º As cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas a falência, constituídas para prestar serviços aos associados, distinguindo-se das demais sociedades pelas seguintes características: [...]
