O número de
contratos cancelados na compra de apartamentos na planta aumentou 41,4% no
Brasil no primeiro trimestre de 2026
Dados do
Indicador Abrainc/Fipe apontam que 5.763 contratos foram rescindidos entre
janeiro e março desse ano. O número de contratos cancelados na compra de
apartamentos na planta aumentou 41,4% no Brasil no primeiro trimestre de 2026,
em comparação com o mesmo período de 2025.
O
levantamento assinala ainda que, para cada 100 imóveis comercializados, cerca
de 11 negócios foram desfeitos. Os chamados distratos acontecem quando o
contrato de compra e venda de um imóvel é desfeito antes da conclusão da
negociação.
De acordo
com a Dra. Suzana Cremasco, advogada, doutora em Direito pela UFMG, quando o
comprador desiste do imóvel na planta, o encerramento do contrato é regulado
pela Lei 13.786/2018, conhecida como Lei do Distrato. “Ela alterou a Lei de
Incorporações (Lei 4.591/1964) e a Lei de Parcelamento do Solo (Lei
6.766/1979), e define o que o comprador perde, o que recebe de volta e em que
prazo. Vale para contratos assinados a partir de 27 de dezembro de 2018. Nas relações
de consumo, o Código de Defesa do Consumidor continua sendo aplicado junto com
ela”, explica.
A advogada
ressalta que, para o comprador, o principal impacto é financeiro. Ele não
recebe de volta tudo o que pagou. “A incorporadora pode reter a comissão de
corretagem e uma multa de até 25% do valor pago. Se o empreendimento estiver
sob patrimônio de afetação, que é o mais comum hoje, a lei permite que a multa
chegue a 50%. Esse ponto, porém, está em discussão: o STJ afetou o tema ao rito
dos recursos repetitivos (Tema 1466), para definir se a retenção de até 50%
vale também quando o contrato é rescindido por inadimplência do comprador. A
decisão vai orientar todos os casos semelhantes no país. Se o comprador já
estava na posse do imóvel, ainda paga pelo uso do bem, pelos impostos e pelo
condomínio do período.”
Ainda
conforme a advogada, o prazo de devolução também muda conforme o regime. “Sem
patrimônio de afetação, o valor é devolvido em até 180 dias após o distrato.
Com patrimônio de afetação, a devolução acontece em até 30 dias após o
habite-se. Ou seja, quem desiste no começo da obra pode esperar anos pelo
dinheiro. Para a incorporadora, o impacto é a unidade de volta em estoque, com
novo custo de comercialização, num mercado de juros altos.”
Juridicamente,
a alta dos juros é tratada como risco do comprador, e não como culpa da
incorporadora. Por isso, o distrato segue as regras normais da desistência, com
as retenções que a lei permite.
“A situação
é diferente em dois casos. O primeiro é quando o próprio contrato condiciona a
compra à aprovação do financiamento. O segundo é quando há falha da
incorporadora, como atraso na entrega além da tolerância de 180 dias. Aí o
comprador pode desfazer o negócio sem multa. Além disso, se a penalidade ficar desproporcional
no caso concreto, é possível discutir a redução na Justiça”, esclarece a Dra.
Suzana.
Na prática,
na opinião da advogada, o contrato é encerrado, de preferência por um termo de
distrato assinado pelas duas partes. “Esse termo deve deixar claros o valor
pago, o que será retido, o valor a devolver e quando a devolução vai acontecer.
A unidade volta para a incorporadora, que pode vendê-la de novo. Se o comprador
simplesmente para de pagar, a incorporadora pode notificá-lo e rescindir o
contrato por inadimplência, com as mesmas retenções. A diferença é que, nesse
caminho, o comprador perde a chance de negociar condições melhores.”
Para
finalizar, a Dra. Suzana Cremasco faz um alerta: “Quando o comprador percebe
que os juros altos inviabilizaram o financiamento bancário, o passo mais
importante é não parar de pagar antes de entender o contrato e conversar com a
incorporadora. O distrato deve ser a última opção, não a primeira. Há
alternativas que costumam sair mais baratas: renegociar prazo e valores, trocar
por uma unidade menor, buscar outro banco ou usar o FGTS. Também é possível
transferir o contrato a outro comprador. Nesse caso, se a incorporadora aceitar
o novo comprador, a lei afasta a multa. E, se o distrato for inevitável, vale
fazer as contas com um advogado antes de assinar, porque o percentual retido e
o prazo de devolução mudam muito conforme o contrato.”
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