Decisão unânime do STF afasta imunidade
penal em casos de violência de gênero e redefine a aplicação de regra antiga do
Código Penal.
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, afastar
a imunidade penal que impedia a responsabilização de cônjuges por determinados
crimes patrimoniais praticados contra mulheres no contexto de violência
doméstica e de gênero. A decisão representa uma mudança na interpretação de uma
regra prevista no Código Penal desde 1940, conhecida como escusa absolutória, e
reforça a necessidade de adequar dispositivos antigos aos princípios da
Constituição Federal de 1988.
Para Rafael Valentini, especialista em Processo Penal e
sócio do FVF Advogados, a decisão altera uma lógica histórica de menor intervenção do
Estado nos conflitos patrimoniais entre familiares. "Essa previsão
estabelecia que determinados crimes patrimoniais entre cônjuges, como furto e
estelionato, não geravam responsabilização criminal durante o casamento,
portanto, o cônjuge, então, o marido que viesse a furtar, praticar um golpe
contra a sua esposa no curso do casamento, não seria crime de furto, nem crime
de estelionato”, explica.
O advogado ressalta
que o ordenamento apontava que isso podia ser analisado no juízo de família e
não no criminal. E que as regras são diferentes para outras relações familiares.
No caso de crimes patrimoniais entre irmãos, por exemplo, a investigação
depende da manifestação da vítima.
"O irmão que furta o outro irmão, ele até
pode responder eventualmente por um crime de furto ou até um estelionato, se
houver um golpe, mas o Estado não tenho o direito de iniciar uma investigação
por esse fato, a não ser que o irmão lesado comunique esses fatos à polícia”, destaca.
Na avaliação de Valentini, o STF reconheceu que a imunidade entre marido e mulher, quando envolve violência doméstica e de gênero, é incompatível com a ordem constitucional. A decisão, porém, não extingue todas as escusas absolutórias previstas na legislação. As regras aplicáveis a outras relações familiares continuam em vigor, como nos casos envolvendo pais e filhos. "Um furto, entre um irmão com o outro, por exemplo, essa vítima precisa levar esse assunto diretamente para polícia, porque a polícia não pode iniciar uma investigação de ofício. Não existe crime de estelionato do filho contra a mãe ou da filha contra o pai, nessa relação de ascendente e descendente. Essa imunidade, ela ainda permanece."
Valentini também explica que a legislação já previa exceções para situações envolvendo violência ou grave ameaça, independentemente do vínculo familiar, e para crimes patrimoniais contra pessoas com mais de 60 anos.
"O crime patrimonial não pode ser realizado
mediante violência ou grave ameaça. Se houver algum tipo de violência, uma
grave ameaça contra a vítima, independentemente dessa relação, não se aplica
essas disposições. O crime de estelionato, o crime de furto, são agressões ao
patrimônio de uma pessoa, não envolve uma ação agressiva, mas sim um ataque ao
patrimônio e não à integridade física da vítima. Entre outras exceções também,
quando a vítima tem mais de 60 anos, aí o Estado, tem uma leitura de que, mesmo
sendo uma relação familiar, se a vítima tiver mais de 60 anos, há uma
vulnerabilidade adicional, portanto, não se aplicam essas imunidades”, esclarece o especialista.
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Fonte:
Rafael Valentini - advogado criminalista, pós-graduado em Direito e Processo
Penal pela Universidade Presbiteriana Mackenzie e sócio do FVF Advogados.
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