Conselho Gestor
aprova reunião extraordinária para discutir criação de linha de fomento não
reembolsável voltada a políticas públicas e sociais de conectividade
significativa. Iniciativa abre caminho para ampliar a destinação dos recursos
do Fundo
Em um movimento estratégico de inflexão
nas políticas públicas digitais, o governo federal começou a articular uma
mudança estrutural na destinação dos recursos do Fundo de Universalização dos
Serviços de Telecomunicações (Fust). O Conselho Gestor do Fundo (CGFUST)
aprovou a realização de uma reunião extraordinária, convocada para daqui a até
duas semanas, para deliberar sobre a criação de uma ação orçamentária inédita
destinada ao financiamento não reembolsável (apoio e fomento diretos) de
políticas sociais de conectividade significativa, redes comunitárias, cidades
conectadas dentre outras.
A deliberação atende a uma proposta
apresentada pela conselheira representante da sociedade civil, Paula Bernardi,
construída em parceria com a Coalizão Direitos na Rede (CDR) e o movimento
brasileiro de redes comunitárias. A medida visa romper com o padrão histórico
do Fust que, após anos de contingenciamento, promoveu desembolsos
prioritariamente atrelados a financiamentos reembolsáveis e subsídios ao
mercado que beneficiam grandes operadoras comerciais de telecomunicações,
deixando à margem iniciativas de conectividade voltadas para periferias
urbanas, áreas rurais, territórios indígenas, quilombolas e comunidades
tradicionais.
Queda nos indicadores expõe urgência de
investimento social
A necessidade de direcionar recursos
públicos para além da lógica puramente de mercado é respaldada pelo recuo
recente nos índices de qualidade de acesso no Brasil. Conforme os dados mais
recentes da pesquisa TIC Domicílios (Cetic.br/NIC.br), 59% dos brasileiros
encontram-se hoje nos piores patamares de Conectividade Significativa (CS) —
conceito que avalia não apenas a posse de sinal, mas a estabilidade de
velocidade, preço acessível, franquia sem interrupção e equipamentos adequados
para trabalho, estudo e cidadania.
Mais alarmante ainda é a retração na
ponta de excelência: o grupo da população que desfruta de condições ideais de
conexão caiu de 22% em 2024 para 20% em 2025. O encolhimento desse indicador comprova
que a mera expansão de infraestrutura comercial não tem sido suficiente para
superar as barreiras socioeconômicas e regionais.
“Essa é uma grande oportunidade que o
governo tem de apoiar soluções de conectividade baseadas em necessidades locais
e de grupos específicos, que ainda enfrentam obstáculos para inclusão e acesso
pleno à informação, a serviços e à participação social, em decorrência da
desigualdade estrutural de oferta de serviços de telecomunicações no País”,
disse Paula Bernardi.
Da exclusão comercial à gestão
comunitária
A eventual criação da nova Ação no
Orçamento Federal de 2027 permitirá que prefeituras, universidades e institutos
federais, cooperativas locais e organizações da sociedade civil desenvolvam e apoiem
infraestruturas de internet geridas pelas próprias comunidades em regiões onde
as teles não têm interesse ou viabilidade econômica para disponibilizar o
serviço.
Essa iniciativa conecta-se diretamente à elaboração do novo Plano Nacional de Inclusão Digital (PNID) pelo Ministério das Comunicações e ganha ainda mais tração com a aprovação no Congresso Nacional do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 230/2025. O texto, aprovado pelo Senado Federal no último dia 11, veda o contingenciamento de recursos do Fust, assegurando previsibilidade orçamentária e liquidez para que a arrecadação setorial seja revertida em soberania digital e cidadania nos territórios desatendidos.
Coalizão Direitos na Rede
https://direitosnarede.org.br
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