Defensor Público Federal destaca marco histórico na legislação brasileira
O Defensor Público Federal André Naves, especialista em Direitos
Humanos e inclusão social, celebrou a aprovação do Projeto de Lei nº 2.628/2022
- Proteção Digital de Crianças e Adolescentes - , aprovada pelo Senado nesta
semana. O texto, que agora segue para sanção presidencial, cria um marco
regulatório para garantir maior segurança no ambiente digital e combater
práticas nocivas dirigidas ao público infantojuvenil.
Entre os avanços da nova legislação, Naves destacou a proibição
das chamadas “loot boxes”, mecanismos presentes em jogos eletrônicos que
simulam apostas ao oferecer recompensas aleatórias mediante pagamento. A
prática, comparada a jogos de azar, já foi banida em países como Bélgica e
Japão, por expor crianças e adolescentes a riscos psicológicos e sociais.
“O PL 2.628/2022 é uma conquista fundamental para a proteção digital
da infância no Brasil. Ele estabelece parâmetros claros para que o ambiente
online seja mais seguro e ético. A proibição das loot boxes, em
especial, representa um avanço civilizatório: estamos impedindo que crianças
sejam expostas a dinâmicas de jogo de azar travestidas de entretenimento. Essa
vitória só foi possível graças à mobilização de entidades da sociedade civil,
como a Comissão Brasileira Justiça e Paz e a Associação Nacional dos Centros de
Defesa da Criança e do Adolescente, que trouxeram dados e argumentos
consistentes ao debate parlamentar”, afirmou André Naves.
Além da proibição das loot boxes, a lei aborda questões
centrais para a era digital, como: responsabilização das plataformas quanto à
exposição de crianças a conteúdos nocivos; regras mais rígidas para publicidade
dirigida ao público infantojuvenil; e medidas de prevenção ao aliciamento e à
exploração online.
Para Naves, a aprovação do PL nº 2.628/2022 coloca o Brasil em
sintonia com países que já avançaram em políticas de proteção digital da
infância, tornando-se referência internacional ao conciliar inovação
tecnológica com a defesa de direitos fundamentais.
Para saber mais sobre o trabalho de André Naves, acesse o site andrenaves.com ou acompanhe pelas redes sociais: andrenaves.def.
Nenhum comentário:
Postar um comentário