80 anos da CLT são homenageados com selo postal

Os Correios lançaram, na quarta-feira (3), o selo personalizado e o carimbo comemorativo alusivos aos 80 anos da Consolidação da Leis Trabalhistas (CLT). O lançamento aconteceu durante a sessão solene de comemoração dos 80 anos da CLT no plenário do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em Brasília/DF, e reuniu autoridades dos três Poderes, além de representantes de entidades da sociedade civil.  

Criada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943, a CLT unificou toda a legislação trabalhista então existente no Brasil. Até hoje, é a norma que estabelece direitos e deveres de empregados e de empregadores, regulamenta o trabalho formal e define as regras das relações de trabalho. 

Durante a solenidade, o presidente dos Correios, Fabiano Silva dos Santos, destacou que a estatal é uma das maiores empregadoras celetistas do Brasil, com quase 90 mil empregadas e empregados que têm os direitos protegidos por um dos melhores regimes trabalhistas do mundo. “Isso é especialmente notável em um cenário como o observado nos últimos anos, em que tivemos uma grande precarização de inúmeras garantias que eram consideradas até como adquiridas pela classe trabalhadora brasileira”, afirmou.    

Santos recordou que, ao assumir a gestão dos Correios em fevereiro, deparou-se com o fato de que a diretoria anterior havia abolido direitos como a licença-maternidade de seis meses e o auxílio especial para dependentes com deficiência. “Em menos de três meses de gestão, restabelecemos os seis meses de licença para as mães da empresa e aprovamos a volta do auxílio especial, que agora será avaliada pela Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais, a SEST”, declarou.    

O presidente dos Correios afirmou que a estatal considera “imperioso garantir direitos básicos aos que trabalham”, na mesma linha das medidas que vêm sendo adotadas pelo governo federal, citando como exemplo o decreto assinado pelo Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e publicado em edição extra do Diário Oficial da União no Dia do Trabalhador, 1º de Maio, dispondo sobre a criação de um grupo para discutir propostas de regulamentação do trabalho por aplicativos.    

“Nos Correios, nossa entregas são realizadas por pessoas protegidas socialmente, pois somos uma empresa pública, agente do governo federal, com responsabilidade social. Nossas trabalhadoras e nossos trabalhadores têm direito a férias remuneradas, a décimo-terceiro salário, a FGTS e a horas extras, entre outras garantias”, disse. “É uma situação bem diversa da vivida diariamente por incontáveis brasileiras e brasileiros que saem de suas casas para realizar entregas, muitas vezes usando seus próprios veículos e carregando seus filhos pequenos no banco de trás, mediante o pagamento de pequenas quantias, e sem qualquer tipo de proteção trabalhista”, afirmou o dirigente.   

Para o presidente do TST, ministro Lelio Bentes Corrêa, a CLT deu aos trabalhadores brasileiros uma identidade: a carteira de trabalho. “Não obstante as mudanças no mundo e no Brasil imponham a necessidade de atualização constante da CLT, tal adaptação às novas demandas sociais não deve ser feita acabando com os direitos do trabalhador, propiciando que uma convenção coletiva ou acordo coletivo exclua a aplicação da lei”, afirmou.     

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, destacou o caráter resiliente da CLT e a sua capacidade de se manter como um importante apoio legal frente às mudanças sociais que ocorrem no País.      

O ministro da Justiça, Flávio Dino, em nome do Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, lembrou que os 80 anos da CLT mostram o quanto o seu arcabouço legal é legítimo e perene e destacou as iniciativas conduzidas pelo governo federal para avançar na regulação novas formas de trabalho.     

Também estiveram presentes à sessão solene o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho; a presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Maria Thereza de Assis Moura; o primeiro vice-presidente do Senado, senador Veneziano Vital do Rêgo, representando o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco; a diretora de Governança e Estratégia dos Correios, Mariana Montenegro, o diretor regional da Organização Internacional do Trabalho (OIT) para a América Latina e o Caribe, Vinícius Carvalho Pinheiro; o procurador-geral do Trabalho, José de Lima Ramos Pereira, representando o procurador-geral da República, Augusto Aras; e o presidente da Comissão de Direito do Trabalho do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ronaldo Tolentino; entre outras autoridades.