O fim de ano chegou e muitos trabalhadores já se
organizam para começar a comprar presentes para toda a família, além de
planejar a quitação de dívidas. O 13º salário chega como um fôlego para quem
passou o ano no aperto e, mesmo sendo um benefício tradicional no Brasil,
poucas pessoas sabem, de fato, como ele surgiu, quem tem direito e como
funciona. Por isso, o advogado trabalhista André Leonardo Couto, gestor da ALC
Advogados, que tem mais com mais de 25 anos de experiência na área
trabalhista, elucida alguns fatos e questões acerca do tão esperado pagamento.
O advogado lembra que o 13º salário surgiu na
expansão das leis trabalhistas nos anos de 1960. “O décimo terceiro, que
é uma gratificação de Natal aos trabalhadores, foi instituído pela Lei 4.090, de
13/07/1962 e previsto no Inciso VIII do Artigo 7 da Constituição Federal de
1988. Assim, ele garante que todo trabalhador formal receba o correspondente a
1/12 da remuneração, a mais, por cada mês trabalhado, ou seja, um salário extra
por ano. Mas vale lembrar que esse salário extra não entrou formalmente na CLT
por pressões empresariais, já que havia um entendimento de que pagar um salário
a mais poderia onerar as empresas. No entanto, já era uma situação bem comum as
organizações concederem bonificações de Natal como exemplo, prêmio aos bons
funcionários”, conta.
Segundo o especialista jurídico, tem direito ao
recebimento do 13º salário trabalhadores com carteira assinada, mas existem
regras que devem ser respeitadas. “Todos os funcionários registrados via CLT
têm direito ao recebimento, bem como aposentados, pensionistas e trabalhadores
avulsos. Vale lembrar que para receber, a pessoa tem que ter pelo menos quinze
dias de serviço na empresa, ou seja, só assim o trabalhador já passa ter
direito a receber o pagamento. Ele é calculado sobre o salário integral do
trabalhador a partir da seguinte fórmula: valor do salário, dividido por 12,
multiplicado pelo número de meses trabalhados. O empregado deixa de ter direito
a 1/12 avos relativos ao mês de trabalho quando tiver mais de 15 faltas não
justificadas no mês”, alerta André Leonardo Couto.
Parcelas
O especialista destaca que o valor total pode ser
dividido em duas parcelas. “O trabalhador poderá receber o 13° salário em uma
única integral ou em duas parcelas iguais, sendo o segundo caso mais comum. O
pagamento da primeira deve ser feito entre 1º de fevereiro e 30 de novembro e
essa parcela deve ser de, no mínimo, 50% do valor a que terá direito o
trabalhador. A outra metade deverá ser paga, no máximo, até 20 de dezembro.
Agora, se o salário extra for feito em parcela única, deve ser pago até o dia
30 de novembro. Lembrando que o valor do 13º salário integral deverá ser igual
à remuneração que for devida no mês de dezembro”, explica.
Multa e ação
O advogado lembra que se, por algum motivo, o 13º
salário não for realizado dentro do prazo legal, o trabalhador pode acionar a
justiça. “Oriento que, primeiramente, o empregado entre em contato com o setor
de Recursos Humanos da empresa ou com o responsável pelos pagamentos. Se a
situação não se resolver e o empregador negar a concessão do benefício, o
funcionário pode entrar com uma denúncia no Ministério do Trabalho e em
seguida, a empresa receberá uma autuação por um auditor fiscal do Ministério da
Economia, que resultará em multa. Aliás, a multa por atraso é de 160 UFIRS por
empregado, valor que equivale a R$ 170,25, mas pode dobrar em caso de
reincidência. É possível entrar também com uma ação individual ou coletiva na
Justiça do Trabalho caso a denúncia não resolva”, conclui advogado André
Leonardo Couto.
Instagram @alcescritor
https://andrecoutoadv.com.br/
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