Em ofício
às lideranças do Senado e do Ministério da Economia, FecomercioSP expõe os
prejuízos da proposta ao empresariado
A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo
(FecomercioSP) vê com preocupação a notícia, divulgada nas últimas semanas, de
que o governo federal e o Congresso Nacional estariam alinhando uma nova
proposta sobre a tributação de lucros e dividendos, com alíquota de 10%. A
medida prejudicaria a retomada econômica do País, ao desestimular os
investimentos nos negócios, uma vez que elevaria os custos ao empresariado.
Para exemplificar, a empresa tributada pelo regime de lucro real teria um
aumento na carga tributária de 34% para 37%.
O cálculo considera os porcentuais, preliminarmente divulgados, de alíquota do
Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social Sobre o
Lucro Líquido (CSLL) no montante de 30%, e a inclusão da cobrança de 10% sobre
lucros e dividendos. Ciente do enorme retrocesso que o retorno da cobrança
traria ao ambiente de negócios, os conselhos Superior de Direito (CSD) e de
Assuntos Tributários (CAT), ambos da Federação, enviaram ofícios ao Senado
Federal e ao Ministério da Economia, com simulações de impactos da tributação
sobre o lucro.
Para as empresas prestadoras de serviços tributadas pelo regime de lucro presumido, haveria aumento de 17,53%, para 24,63% da carga tributária, conforme demonstra as simulações descritas a seguir.
Vale lembrar que, nas empresas de menor porte, é comum a distribuição de grande parte dos lucros aos seus sócios e, por este motivo o restabelecimento da tributação afetará, principalmente, as empresas de médio e pequeno portes.
A redação atual do PL 2.337/2021 estabelece que negócios com faturamento anual
de até R$ 4,8 milhões estariam isentos do IR sobre a distribuição de
dividendos. Ainda não há informações sobre este ponto na nova proposta, mas a
tendência é de que sejam contempladas todas as companhias.
Além da majoração do imposto já exposta acima, outro aspecto negativo é a
possibilidade de tributar a distribuição dos lucros e dividendos auferidos
antes da eventual alteração legislativa. Nesta situação, as empresas que
distribuírem lucros sobre resultados auferidos nos anos anteriores à
implementação da medida estariam expostas a uma carga tributária maior. Isso,
porque a tributação sobre a pessoa jurídica ocorrerá na alíquota de 34%,
enquanto para aquela que distribuir o lucro auferido a partir da mudança, a
incidência será de 30%.
Neste sentido, a Entidade destaca às lideranças do Senado e do Ministério da
Economia que permitir que esta diferenciação ocorra fere a isonomia tributária
e constitui, ainda, flagrante ofensa à segurança jurídica.
Desde 1996, a distribuição de lucros e dividendos é isenta do IR, em razão da
dificuldade do controle do Fisco e para inibir a evasão fiscal, uma vez que se
optou pela cobrança centralizada na empresa. A justificativa foi apresentada, à
época, na propositura do próprio Executivo para aprovar a medida. O
restabelecimento da tributação agora ocasionaria a “distribuição disfarçada” de
lucros, com complexidade de apuração e dificuldade de fiscalização, o que
elevaria a ocorrência de litígios.
Além disso, por necessitar de práticas mais rigorosas de compliance, na
prática, a medida exigirá que a empresa tributada pelo lucro presumido mantenha
escrituração contábil (atualmente, facultativa).
Diante do exposto, a FecomercioSP avalia, que em vez de incentivar o
empreendedorismo e o desenvolvimento empresarial, a discussão resultará em
aumento da carga tributária para a maioria dos contribuintes e em complexidade
e litigiosidade, desestimulando o crescimento dos negócios.
FecomercioSP
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