São
documentos que oficializam a relação entre as empresas e clientes, tendo
estabelecidas obrigações e direitos dos quais é preciso que todos os envolvidos
estejam cientes
A cada aplicativo
baixado ou site que se navega, as pessoas aceitam, expressa ou tacitamente, os
termos de uso e as políticas de privacidade impostos pela plataforma. Mas
acessam tantas páginas e manuseiam tantos aplicativos que ler todos os termos é
impraticável e aceitam ser ler.
Esta realidade foi
constatada em uma pesquisa realizada pela Deloitte em 2017, na qual 91% dos
usuários dizem concordar com os termos de uso das plataformas que utilizam, sem
nunca sequer terem lido, e quando se trata de pessoas jovens (entre 18 e 34
anos de idade) esse percentual chega a 97%.
Acontece que os Termos
de Uso e as Políticas de Privacidade são dois contratos distintos, mas em sua
maioria são encontrados no mesmo documento, como se fossem um só. Ou seja,
ambos são contratos de adesão e bilaterais. "Isso significa dizer que
existem obrigações para ambas as partes, mas que apenas uma delas elabora as
cláusulas, enquanto a outra simplesmente adere ou não às condições já
preestabelecidas" explica Tuffy Nader, advogado do escritório de direto
empresarial e digital FASS.
A principal função
deste documento é descrever detalhadamente sobre o que se trata o produto ou
serviço ofertado, e em torno disso, estabelecer quais são as responsabilidades
da plataforma, do usuário, e quais as garantias que ela confere para que você
tenha os seus direitos assegurados. "A elaboração deste documento objetiva
prevenir eventuais conflitos que possam emergir da relação
usuário-plataforma", diz Nader.
Por esta razão, os
Termos e Condições de Uso de qualquer plataforma podem conter diversas
cláusulas, mas existem seis delas que não podem faltar:
1. O objeto do
contrato, ou seja, a descrição do que é o produto ou serviço que o usuário
está consumindo.
2. As condições
gerais de uso, isto é, como a plataforma deve ser utilizada e com o que o
usuário está concordando ao utilizá-la.
3. O pagamento, se
houver - em caso de não haver, o ideal é que a gratuidade da utilização
esteja expressa.
4. A política de
privacidade de dados (quando não for estipulada em outro documento), no
qual deve constar como os seus dados são coletados e de que forma são
utilizados - sejam dados cadastrais do usuário, de cookies ou de navegação, e
ainda mecanismos para exclusão das informações pessoais do usuário, caso ele
solicite (lembrando que a LGPD já está em vigor).
5. Responsabilidade
("Disclaimer"), no qual deixa claro para o usuário quais
situações são de sua responsabilidade, e quais são da plataforma, a fim de
evitar que ela seja responsabilizada por eventos que aconteçam dentro do seu
domínio, e que, todavia, não tenha dado causa. Um exemplo clássico dessa
cláusula é a imputação da responsabilidade ao usuário pelo conteúdo
compartilhado por ele (comentários ofensivos, compartilhamento de imagens ou
informação sem autorização das partes envolvidas, discurso de ódio, etc.).
6. Alteração Contratual,
visto que, à medida que novas versões são lançadas e podem conter novas
funcionalidades e, em razão disso, novas relações jurídicas podem emergir,
ainda que a plataforma só tenha de informar o usuário que houve a mudança, e
que se ele quiser continuar utilizando a mesma terá de aceitá-las.
"É claro que
existe uma infinidade de situações que merecem ser melhor trabalhadas no caso a
caso, até porque os modelos de negócios variam muito e todos os dias diversas
inovações surgem no mercado. Mas para quem pensa em desenvolver um negócio
online, seja ele qual for, é imprescindível que consulte um advogado
especializado para a construção desses documentos, tendo em vista que somente a
partir deles é que sua empresa poderá operar de forma segura em conformidade
com a lei.", alerta o advogado.
Porém, o usuário
também precisa ficar alerta, porque sempre que assina um documento sem ler,
pode estar abrindo mão de direitos e liberando a utilização de dados sem aviso
prévio, podendo ter consequências desagradáveis ou eventuais contratempos por
esta decisão de não ler o que assina. "Caso não leia, o usuário pode estar
concordando em expor a sua imagem, seus dados pessoais e até prestando
consentindo para que terceiros usem suas informações, sejam elas quais forem. Ou
seja, é fundamental ler tudo que assina, pois trata-se da atribuição de
direitos e obrigações, dos quais é preciso estar ciente", conclui Nader.
FASS Advogados
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