Áreas
influentes do Judiciário e do Ministério Público têm manifestado preocupação
com o avanço no Congresso da discussão do projeto de lei 280/16 que trata de tema
realmente preocupante e totalmente fora de propósito. A proposta foi rotulada
de “lei do abuso de autoridade”, e se percebe claramente que o objetivo é
tentar inibir a atuação do Judiciário, especialmente juízes federais de
primeira instância.
A
justificativa é de que estaria existindo abuso por parte de integrantes do
Judiciário. Todavia, o que deixa transparecer é a crescente preocupação de
parlamentares e outros políticos quanto à firme atuação do Ministério Público e
de magistrados no combate à corrupção, com o advento da Operação Lava Jato,
extraordinário trabalho da Polícia Federal, do Ministério Público Federal e da
Justiça Federal que trouxe a público o maior esquema de corrupção, lavagem de
dinheiro, enriquecimento ilícito e ilegal financiamento de campanhas,
envolvendo empresários, executivos do setor privado, diretores de estatais e,
sobretudo, membros do governo, de partidos aliados e de parlamentares.
A
iniciativa do projeto de lei é do presidente do Senado, Renan Calheiros (ele
próprio investigado pela Lava Jato) e conta com expressivo número de apoiadores
dentro e fora do Congresso. Ao que se informa, tão logo acabe o processo de
impeachment a matéria será reapreciada no âmbito parlamentar.
Não
se trata de questionar o mérito do projeto, mas a intempestividade, que poderá
gerar interpretações negativas devido ao momento nacional; pode entender-se,
equivocadamente ou não, que tem objetivo de atrapalhar as operações em curso
contra a corrupção no país. Ainda que a discussão do tema e o aprofundamento de
investigação para apurar a veracidade de atos de abusos sejam cabíveis, devem
ficar para mais tarde, dentro de um clima mais oportuno para a análise e evitar
o enfraquecimento do judiciário.
Além
do mais, presentemente o projeto vai contra o sentimento do povo brasileiro que
vive momento especial na certeza que a era da impunidade está ficando para trás
e que o país está sendo passado a limpo. Esse povo, que vive e apoia as ações
para aniquilar a corrupção pública, não pode sofrer frustração desse nível. Na
atualidade, melhor serviço prestará o Congresso se concentrar esforços em
apoiar as ações de moralização pública e não jogar sobre elas dúvidas e
incertezas, deixando bem claro de que lado estão os congressistas, contribuindo
para restabelecer-lhes a credibilidade, efetivamente bastante arranhada.
Essa
positiva contribuição pode também ser dada pelo Parlamento apoiando e
acelerando a discussão e votação do projeto de iniciativa popular que obteve
mais de 2 milhões de assinaturas de brasileiros interessados em passar o país a
limpo. Esse projeto popular inspirado pelo Ministério Público Federal é
conhecido como “dez medidas de combate à corrupção” e, se transformado em lei,
será um avanço extraordinário no restabelecimento da moralidade pública no
Brasil.
Luiz Carlos
Borges da Silveira - empresário, médico e professor. Foi Ministro da Saúde e
Deputado Federal
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