O projeto de lei nº 584/2016, de autoria
do deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor, estabelece a obrigatoriedade de
cláusula nos contratos de adesão aos serviços de telefonia fixa, de telefonia
móvel e de banda larga móvel, que libere da fidelização o consumidor no caso de
má prestação de serviços por parte da empresa concessionária.
O parlamentar justifica que “os
consumidores ficam algemados às operadoras de telecomunicações por força dos
contratos de fidelização, previsto pela Resolução nº 477/07 da Anatel, por
desconhecerem seus direitos elencados no Código de Proteção e Defesa do
Consumidor”.
“Mesmo quando frustrado com a qualidade
do produto ou serviço, o consumidor não se desvincula da operadora contratada
em virtude do valor da multa de rescisão ser excessivamente elevado. Com isso,
acaba desistindo do cancelamento” disse.
“Quando o motivo do cancelamento é a má
qualidade na prestação do serviço ou no produto, a regra é outra, ele tem
direito a rescindir o contrato sem pagar a multa, mesmo que esteja dentro do
prazo de carência, conforme previsão do artigo 35, III, do Código de Proteção e
Defesa do Consumidor. Dificilmente o consumidor tem conhecimento desta
previsão, e, quando tem, não são raras as empresas que dificultam este
desvinculo sem ônus” acrescentou.
Além da cláusula de rescisão contratual,
sem ônus ao consumidor, por má qualidade do serviço e independente do prazo de
fidelização, o projeto prevê também a aplicação de multa no valor de 70
(setenta) a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo – UFESPs,
de acordo com a gravidade da infração.
Telefonia
lidera no ranking de reclamações dos Procons
O último Boletim SINDEC - Sistema
Nacional de Informações de Defesa do Consumidor, referente a 2015, revela que a
quantidade de reclamações registradas nos Procons do Estado de São Paulo tem
aumentado severamente a cada ano. As operadoras de telefonia celular e a má
qualidade de seus produtos ou serviços lideram, por anos consecutivos, como o
assunto e o problema mais demandado dessas reclamações.
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