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segunda-feira, 1 de dezembro de 2014

Lava Jato: acionistas da Petrobrás podem buscar reparação pelos prejuízos na Justiça




Os acionistas minoritários da Petrobrás podem ingressar na Justiça para pedir reparação pelos prejuízos acumulados com a desvalorização das ações da empresa no mercado. Os motivos são diversos: a cúpula da estatal forçou um crescimento que não ocorreu, levantou valores irreais, e ainda deixou brechas para uma gestão temerária, com fortes indícios de desvio de recursos e corrupção entre funcionários e empresas.
As constantes informações transmitidas pela mídia nacional a partir das investigações da Polícia Federal deixam escancarada a falta de transparência e prestação de contas pelos administradores, além da não equidade de tratamento aos acionistas em relação às práticas de gestão da estatal. De acordo com a Lei das S.A. (Lei nº 6.404/76), os acionistas minoritários, além de participação nos lucros, têm o direito de fiscalizar a gestão dos negócios sociais e de ter informações claras, conforme prevê o artigo 109 da Lei.
A Operação Lava Jato está demonstrando a irresponsabilidade da gestão da Petrobrás, que descumpriu normas de cautela, emprestou mais do que poderia, visando um crescimento que a empresa não chegou a atingir de fato, assumiu riscos que o mercado não suportou, e ainda colocou em risco o patrimônio de seus clientes. Agora, o efeito cascata foi estabelecido.
Cabe aos acionistas minoritários buscarem pelos seus direitos, que foram empurrados para este turbilhão de escândalos. Estes investidores podem solicitar, por meios judiciais, a exibição dos livros e documentos contábeis da companhia para basear os fortes indícios de que atos violadores da Lei foram cometidos. Não se pode esquecer que há fundada suspeita de grave irregularidade praticada pela Petrobrás.
A legitimidade em investigar é possível para todos os acionistas ou grupos que tenham 5% ou mais do capital social da companhia, conforme determina o artigo 105 da Lei das S.A. Ainda segundo essa legislação, para os investidores que tenham 0,5% do capital social, o acesso aos endereços de seus pares (os demais acionistas) é garantido a fim de tentar obter deles procuração para representação em Assembleias Gerais da companhia.
Com o objetivo de recuperar os investimentos, que despencaram com a forte pressão negativa sobre as ações da Petrobrás, um processo judicial pela gestão temerária na companhia é o início da possibilidade de punir os dirigentes pela comprovada inobservância aos requisitos básicos de gestão correta e governança corporativa. A cúpula do Judiciário terá que julgar o crime de mera conduta, que culminou com a concretização do prejuízo notório no valor de cotação das ações em todas as bolsas de valores em que são negociadas.
O sistema financeiro não foi o único prejudicado com os erros de administração da Petrobrás, mas as vidas e patrimônios de muitos indivíduos. Não há limites na mentira, e a ordem geral das coisas está desigual. Até o momento também não existiu uma comissão de governança transparente, o que deixa os investidores ainda mais aflitos por essa situação gravemente anormal.
O órgão responsável pela fiscalização do mercado de capitais nos Estados Unidos, SEC (Securities and Exchange Comission), já saiu na frente e abriu recentemente uma investigação para apurar as irregularidades praticadas pelos administradores da Petrobrás com a finalidade de defesa dos acionistas americanos. Resta-nos aguardar uma posição favorável aos direitos dos investidores minoritários brasileiros pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), autarquia ligada ao Ministério da Fazenda que disciplina e fiscaliza esse mercado em nosso país.

Alessandra Cervellini - advogada do escritório AAG – A. Augusto Grellert Advogados Associados

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