De acordo com o Código de Defesa do Consumidor,
Estatuto do Torcedor e Lei Pelé, clubes de futebol devem ressarcir danos ao
torcedor
No
Brasil, o futebol é uma grande paixão nacional. Os brasileiros vivem o futebol
além da partida, torna-se sócios de seus clubes, adquirem pacotes de televisão
para ter direito a todos os jogos, compram produtos dos times de coração, vivem
o futebol. O que muita gente ainda fica em dúvida é se torcedor pode ser
considerado consumidor e, agora, com a volta dos campeonatos (apesar da torcida
à distância), vale o alerta. Segundo o advogado Felipe Menezes, especialista em
direito do consumidor, “poucos sabem que o torcedor participa de uma relação de
consumo, sendo elo vulnerável de uma relação e detentor de alguns direitos”.
Para
o advogado, primeiramente, é importante entender o que é uma relação de
consumo. “O Código de Defesa do Consumidor (CDC), que em seu artigo 2º, diz que
‘consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou
serviço como destinatário final’. Já fornecedor é, de acordo com o artigo 3º do
CDC, é ‘toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou
estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de
produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação,
distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços’”, lembra
o especialista em direito do consumidor.
Então,
um torcedor que adquire um ingresso para assistir a um jogo de futebol é um
consumidor com base no art. 2º do CDC. E quem comercializa os ingressos e
realiza o evento (o prestador de serviço) caracteriza-se como fornecedor, com
base no art. 3º do mesmo diploma. “Portanto, a partir do momento que um
torcedor compra um ingresso, se torna sócio de um clube ou adquire pacote de
televisão para acesso a todos os jogos, ele se torna consumidor e tem direitos
sobre aquele produto/serviço”, explica o advogado Felipe Menezes, professor das
áreas de direito do consumidor e processo civil, além de sócio do escritório
Carvalho & Menezes Advogados Associados.
O que diz o
Estatuto do Torcedor e a Lei Pelé?
Além
do enquadramento do torcedor e da atividade desportiva como um todo, como sendo
uma relação de consumo, tutelada pelas normas do Código de Defesa do
Consumidor, consta de forma expressa no Estatuto do Torcedor (Lei nº
10.671/03), em seu artigo 3º, além do artigo 42, parágrafo 3º, da Lei Pelé (Lei
nº 9.615/98): “Para todos os efeitos legais, equiparam-se a fornecedor, a
entidade responsável pela organização da competição, bem como a entidade de
prática desportiva detentora do mando de jogo” e “o espectador pagante, por
qualquer meio, de espetáculo ou evento desportivo equipara-se, para todos os
efeitos legais, ao consumidor”.
Dessa
forma, percebe-se que o Estatuto do Torcedor e Lei Pelé trazem ao ordenamento
jurídico brasileiro, um conceito de que o consumidor como torcedor vai muito
além das pessoas que se dirigem aos jogos. “E se engana quem pensa que a
própria definição de consumidor do Estatuto do Torcedor pode reverberar em
conflito com as normas do Código de Defesa do Consumidor. Pelo contrário, os
direitos existentes no Estatuto do Torcedor não tornam nulos os que existem no
CDC e sim ‘adicionam’, sendo uma fonte complementar, em virtude do princípio do
diálogo das fontes”, afirma o advogado Felipe Menezes.
E
todos os direitos e garantias que perfazem o Código de Defesa do Consumidor
também devem ser contemplados aos torcedores, como por exemplo: reconhecimento
da vulnerabilidade, direito à informação, controle de qualidade e segurança de
produtos e serviços, mecanismos de solução de conflitos de consumo, coibição e
repressão de abusos praticados no mercado de consumo, direito à proteção da
vida e saúde, direito à educação sobre o consumo, liberdade de escolha e
igualdade das contratações, proteção contra publicidade enganosa ou abusiva,
proteção contratual, prevenção e reparação de danos, acesso à justiça, inversão
do ônus da prova, dentre vários outros, espaçados ao longo do CDC.
“É importante destacar, ainda, os vários segmentos dentro do setor
futebolístico, tendo como objetivo principal a sustentação dos clubes, sendo o
torcedor o principal elemento para arrecadação”, lembra o especialista em
direito do consumidor.
Responsabilidade
dos clubes de futebol
A
responsabilidade dos fornecedores desses serviços, como se trata de uma relação
de consumo, é de natureza objetiva na apuração de eventuais danos ao torcedor,
ou seja, independe de culpa, assumindo a responsabilidade pelo risco do
negócio. “Aqui, é importante identificar quem são estes fornecedores: tanto os
próprios clubes, como as federações respectivas. Além da responsabilidade ser
objetiva, ela também será solidária, quando em uma mesma obrigação, há mais de
um responsável pelo seu cumprimento”, esclarece Felipe Menezes.
Dessa
forma, estamos diante de danos indenizáveis, já que requisitos configuram como
“culpa objetiva”, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade. “A
propósito, toda pessoa jurídica, tenha ou não fins lucrativos, responde pelos
danos causados a terceiros, qualquer que seja a sua natureza e os seus fins.
Quanto as penalidades, poderão ser administrativas e até judiciais, sem
prejuízo de indenizações e reparações aos consumidores lesados”, diz o advogado
especialista em direito do consumir.
Segundo
Felipe Menezes, infelizmente, as leis não são obedecidas e é possível perceber
várias irregularidades. Com base no Estatuto do Torcedor, o advogado elencar
uma série de inobservâncias por parte dos clubes e federações do Brasil:
·
ingresso
numerado e local correspondente (artigo 22);
·
instalações
para portadores de necessidades especiais (artigo13, parágrafo único);
·
seguro
saúde, que deve vir expresso no ingresso; um médico e dois enfermeiros para
cada 10 mil torcedores presentes à partida (16, III);
·
uma
ambulância para cada dez mil torcedores presentes à partida (16, IV);
·
alimentação
e sanitários em perfeitas condições de higiene (28);
·
e
câmeras no local do evento, dentre várias outras normas, que são visivelmente
ignoradas, representando um total descaso com os consumidores dessa modalidade
de serviços.
“Dessa
forma, reforço que o torcedor é considerado consumidor, apesar do CDC ser
bastante ignorado por clubes e entidades desportivas, além do Estado não
fiscalizar o cumprimento das normas”, conclui o especialista em direito do
consumidor. Ele completa ressaltando que nenhuma das partes reconhece a relação
e consumo existente e “o próprio torcedor, enraizado pela cultura do torcedor
brasileiro, envelopada pela paixão ao futebol e ao amor ao clube, ignora as
irregularidades apontadas, não levando a sério, pois não possuem a intenção de
demandar contra o clube que tanto amam”.
Outrossim,
mesmo que o consumidor ignore os direitos claramente existentes da relação de
consumo presente, o ordenamento jurídico atual brasileiro resguarda de forma
inquestionável direitos do consumidor torcedor, tendo, o Poder Judiciário e
todos que defendem os direitos do consumidor, aplicar o Estatuto do Torcedor e
o próprio CDC em conjunto. “O torcedor precisa se ver como consumidor frente às
instituições organizadoras dos eventos e buscar os seus direitos e não
aceitarem o descaso a totó tempo”, finaliza o advogado Felipe Menezes.
Felipe Menezes - advogado é sócio do escritório Carvalho & Menezes Advogados
Associados; professor das áreas de Direito do Consumidor e de Processo Civil,
no Instituto Jus 21; Membro das Comissões de Direito do Consumidor e de Direito
e Saúde da OAB/PE; Secretário da Comissão de Educação para a Cidadania, da
Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Pernambuco; Autor da obra jurídica
Descomplicando Direito do Consumidor, publicado pela Editora Armador, em 2016;
co-autor do livro Item a Item Tribunais, na matéria de Direito Civil, também
publicada pela Editora Armador, em 2018; co-autor do livro Manual da Aprovação
OAB, escrevendo a área de Direito do Consumidor, publicado pela Editora
Letramento, em 2019; e palestrante.
Advogado Felipe Bezerra Menezes
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