Entenda porque incentivar o seu filho a cursar uma qualificação técnica diante das mudanças do Governo

É fato que a educação está intrinsecamente ligada ao governo. Independente do ensino ser público ou privado há decisões políticas que interferem na forma de aprendizado de crianças e jovens. Os motivos para esta interferência estatal no conteúdo educacional são as métricas de avaliação dos nossos jovens e como está o nível de assimilação dos conteúdos destes estudantes. Logo, no caso do Brasil, a Medida Provisória(MP), proposta pelo atual presidente Temer, oferece algumas mudanças no sistema de educação do ensino médio. 

As mudanças foram propostas porque é neste estágio que há mais desistência dos estudantes e devido ao país não ter conseguido, por dois anos seguidos, cumprir as metas estabelecidas. Segundo o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb), que mede a qualidade do ensino no país, o ensino médio é o que está em pior situação.

As principais medidas envolvendo a MP são: A implementação do ensino médio integral com currículo flexibilizado, a ampliação da carga mínima anual de 800 horas para 1400 horas, e o currículo composto pela Base Nacional Comum Curricular (BNCC), com disciplinas comuns para a primeira metade do ensino médio, e por cinco áreas específicas - linguagens, matemática, ciências da natureza, ciências humanas- e formação técnica profissional. O aluno poderá optar pelas disciplinas que deseja cursar conforme sua área de interesse a partir da segunda metade do ensino médio. 

Pensando nessas mudanças que já poderão ser implementadas a partir do primeiro semestre de 2017, inclusive a previsão é que 50% das escolas de ensino médio no Brasil sejam contempladas pelo ensino integral até 2024, a especialista Sandra Puga, do Grupo Educacional Flamingo, elucida aos pais o porquê incentivar os seus filhos a cursarem o ensino médio com uma qualificação técnica:

1.Livre arbítrio orientado pode render um bom emprego para o seu filho

Uma das propostas da Medida Provisória da educação é a possibilidade dos estudantes montarem a sua própria grade estudantil. É fato que essa liberdade trará benefícios aos jovens quanto ao direcionamento das áreas - Humanas, Exatas e Biológicas – entretanto, é necessário estar atento quanto a quantidade e qualidade das horas desta grade. Logo, optar por um ensino médio técnico integrado agregará valor a formação e ao currículo deste aluno, pois o aluno cursa de forma integrada o ensino médio e a qualificação técnica em uma única matrícula. 

2. É possível estagiar e ser menor aprendiz

O que qualifica um currículo e torna-o diferenciado é experiência aliada ao conhecimento. Assim, por mais que o aluno tenha maior quantidade de horas exigidas para assimilação de conteúdos, liberdade para montar sua própria grade, a aprendizagem somente será significativa e relevante para o aluno quando aliar à teoria a prática, ou seja, “colocar a mão na massa”. O ensino técnico integrado consegue abrir oportunidades no mercado de trabalho para o jovem e propiciar interessantes experiências profissionais.

3. É possível fazer ensino técnico após a conclusão da primeira série do ensino médio: E vale a pena!

Algo que poucos pais sabem é que o estudante pode fazer o ensino técnico após ter concluído o primeiro ano do ensino médio. Não necessariamente ele tem que começar na primeira série a qualificação técnica integrada com o médio. A carga será superior para os alunos que entraram depois do que os que começaram o ensino técnico com o médio desde o primeiro ano letivo. Inclusive, o aluno que não tem condição de arcar com uma mensalidade para cursar o ensino médio comum, pode cursar apenas o ensino técnico pago. Há diversas instituições que oferecem esta modalidade e o que muda é a carga horária.

4. Os materiais usados no ensino técnico são mais em conta

A maioria das instituições que oferecem a qualificação técnica, como focam em determinado nicho a ser estudado, conseguem utilizar materiais mais compactados, priorizando conteúdos realmente relevantes e de qualidade. Logo, o preço também é mais acessível.

5. O ensino técnico prepara para a universidade

O estudante aprende a realizar trabalhos em equipe, desenvolve o pensamento e postura multidisciplinar, articula saberes do ensino regular e o técnico. Essa habilidade será muito utilizada ao ingressar em uma faculdade, pois a carga horária e as disciplinas são mais extensas na maioria das vezes. Outro benefício relacionado com a Medida Provisória do atual governo é a possibilidade de aproveitamento dos créditos adquiridos durante o ensino médio técnico no ensino superior. No entanto, essa medida ainda deve ser regulamentada e homologada pelo Conselho Nacional de Educação (CNE) e pelo Ministério da Educação (MEC).

A corrupção, o Congresso Nacional e o brasileiro

O levantamento “Retratos da Sociedade Brasileira - Problemas e Prioridades para 2016”, divulgado pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), mostrou que 65% dos brasileiros consideram a corrupção o principal problema do Brasil. 

Além disso, o cidadão olha com desconfiança as instituições políticas que governam o Brasil. É isso que mostra o estudo do Instituto Ipsos, divulgado em maio de 2016. Após entrevistar 1,2 mil pessoas em 72 cidades do país, o levantamento aponta que oito em cada dez brasileiros afirmam que não há um político de confiança e 79% afirmaram que não se sentem representados por nenhum partido político. Esses resultados vão ao encontro do Índice de Confiança na Justiça, levantamento feito pela Fundação Getúlio Vargas e divulgado em outubro último. Segundo o índice, a instituição Presidência da República tem confiança de apenas 11% dos brasileiros, o Congresso Nacional 10% e os partidos políticos, 7%. 

Mudanças observadas no comportamento dos eleitores são algumas das causas responsáveis pela queda da importância e da confiança nestas instituições. É o caso, por exemplo, da queda no número de votos para legenda. O voto de legenda é aquele em que o eleitor vota no partido, sugerindo que qualquer candidato da legenda partidária pode desempenhar a função em disputa. Em 2014 o voto de legenda obteve 8,37% dos votos válidos para deputados federais. Em 2010, representou 9,35% dos votos válidos e em 2006, 9,83%. Esses números sinalizam a perda da importância dos partidos políticos como critério usado pelo eleitor para definir o seu voto.  Contudo, em meio à crise política que atualmente presenciamos no Brasil, observamos também outra causa, já prevista por vários filósofos políticos desde o século XVII: a tendência de o representante agir contra os interesses dos representados. No Brasil acompanhamos esta situação nos últimos dias por meio do esforço contínuo do Congresso Nacional em agir contra o interesse do brasileiro no controle e no combate à corrupção na política. 

No mês passado o presidente da Câmara dos Deputados apresentou na Casa uma emenda alinhavada com os principais partidos políticos, e tinha como objetivo anistiar o uso do caixa dois eleitoral. No mesmo mês os deputados alteraram um conjunto de medidas de combate à corrupção propostas pelo Ministério Público Federal. Como se não bastasse, recentemente o presidente do Senado agiu com afinco para aprovação do projeto de Lei de Abuso de Autoridade, que limita a atuação do Judiciário em investigações que vão além da esfera judicial. Estas ações movidas pelos representantes maiores do Congresso Nacional têm como objetivo fragilizar os avanços das investigações anticorrupção da Operação Lava Jato, que envolve deputados e senadores em crimes de corrupção.

Rousseau, filósofo político do século XVIII, afirmava que a propensão a contrariar os anseios populares seria fruto da apatia política, que consiste na falta de interesse do povo em fiscalizar e controlar as ações e decisões de seus representantes. Um dos remédios para coibir essa tendência, segundo Rousseau, é o que acompanhamos no Brasil desde junho de 2013 e que, apesar de ter caído no esquecimento dos representantes dos brasileiros no Congresso Nacional, deve ressurgir com grande força nos próximos dias: o brasileiro saindo às ruas se mobilizando contra as decisões tomadas à revelia dos seus interesses de cidadãos.

Doacir Quadros - professor do curso de Ciência Política e do mestrado em Direito do Centro Universitário Internacional Uninter

O fetiche da previdência

 O cidadão tende a confiar, em princípio, no discurso de seus governos legítimos. Por seu lado, os governos não podem e não devem mentir aos cidadãos. Lamentavelmente, o Brasil é um país de confiança fundada do povo e de escancaradas mentiras de seus governantes, num terreno de difícil acesso à compreensão da maioria da população - finanças públicas. 

Há anos o Brasil vive sob grosseira inconstitucionalidade. O dispositivo nevrálgico, porém maltratado, está no art. 167 de nossa Constituição da República, ao dispor: "É vedado: XI - a utilização de recursos provenientes das contribuições sociais de que trata o art. 195, I, a, e II, para a realização de despesas distintas do pagamento de benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201." O art. 201 discrimina os benefícios. 

Os mencionados recursos estão previstos no art. 195, nestes termos: "A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, e das seguintes contribuições sociais". 

I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada, na forma da lei, incidente sobre: 

a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; 

b) a receita ou o faturamento; 

c) o lucro. 

II. do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidos pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201; 

III. sobre a receita de concurso de prognósticos. 

Nada mais claro. Contudo, desde 1994 esses recursos estão sendo desviados por sucessivos governos, supostamente para pagamento dos juros da dívida da União. Supostamente porque, no Brasil de hoje, não sabemos aonde vão parar os desvios. No referido ano, foi criada o Fundo Social de Emergência.  Depois passou-se à Desvinculação de Receitas Federais. Finalmente, por força da Emenda Constitucional n. 68, Desvinculação das Receitas Federais (DRU). Consequência: no final de 2015, dos 1,8 trilhão arrecadas pelo Tesouro por meio dessas receitas vinculadas, 1,1 trilhão foram apropriados pela União. 

Os governos, inclusive o atual, sempre sustentaram a constitucionalidade desse procedimento incorreto, jurídica e moralmente, socorrendo-se da Emenda Constitucional n. 68, que deslocou 20% dos recolhimentos de seu caminho reto. Ocorre que Emenda Constitucional também pode ser inconstitucional, sendo entendimentos de Cortes Supremas internacionais e de nosso Supremo Tribunal Federal. 

Feita essa consideração, ao lado de outras, a Associação Nacional dos Auditores Fiscais do Brasil divulgou um quadro, com dados irrespondíveis, demonstrativo de que a Previdência não gera nenhum "deficit", inclusive para o pagamento de aposentadorias, mas, ao contrário, produz "superavit".  Se considerarmos falsas as demonstrações dos Auditores Fiscais, a República, efetivamente, está perdida. 

O que nos leva a por de manifesto essa situação crônica é o sentimento, que o governo dissemina na sociedade, de que o grande vilão de nossas desgraças é a Previdência Social. Como se renúncia fiscal para indústrias automobilísticas não houvesse nos empobrecido, com carros na porta e em ruas intransitáveis. Várias outras isenções e imunidades foram concedidas, especialmente por meio de emendas "jabutis" contrabandeadas em leis de conversão em medida provisória, até que o STF as proibiu, porém somente "ad futurum", em ação direta de inconstitucionalidade subscrita pelo autor destas modestas linhas. 

Enfim, nossos trabalhadores vão pagar a corrupção, as irresponsabilidades e as bandalheiras, mais uma vez em nossa sofrida história. No mínimo, deveriam vir à luz todas essas circunstâncias e não ficar-se no discurso único e equivocado de que o "saneamento" da Previdência Social saneará o Brasil. Entretanto, a divulgação da demonstração feita pelos Auditores Fiscais do Brasil permanece somente nas redes sociais, como se fosse algo impatriótico. 

Amadeu Roberto Garrido de Paula - advogado e membro da Academia Latino-Americana de Ciências Humanas