Há 18 anos a Lei Maria da Penha era sancionada no Brasil, marcando um importante passo no combate à violência doméstica e familiar contra a mulher. Inspirada pela trajetória de Maria da Penha Maia Fernandes, uma mulher que sobreviveu a dois atentados fatais perpetrados por seu ex-marido, a Lei nº 11.340/2006 trouxe uma nova abordagem ao tratamento da violência de gênero, combinando medidas de proteção e de punição com estratégias para a prevenção e a educação.
A legislação avança porque traz uma estrutura abrangente e inovadora. Entre as novidades esteve a criação de medidas protetivas de urgência, como o afastamento do agressor do lar e a proibição de contato com a vítima, além do estabelecimento de juizados especiais para o atendimento rápido e especializado desses casos. A lei também prevê programas de assistência para as vítimas e medidas educativas para prevenir a violência.
Mesmo com os avanços significativos promovidos pela Lei Maria da Penha, as mulheres continuam inseguras no Brasil. Dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) mostram um crescimento nos casos de feminicídio no Brasil, chegando a um caso a cada seis horas e mais de 10 mil mulheres mortas entre os anos de 2015 e 2023. Por outro lado, houve aumento nas medidas protetivas concedidas pela Justiça, que recebeu quase 664 mil pedidos em 2023. Esse é um passo importante para que as mulheres recebam apoio e acessem a justiça.
A dependência econômica, o medo de retaliação e a falta de confiança nas
instituições são fatores que impedem muitas mulheres de denunciarem seus
agressores. Além disso, a implementação da lei enfrenta desafios regionais, com
discrepâncias na aplicação das medidas protetivas e na disponibilidade de
serviços de apoio. É importante que haja capacitação contínua para os
profissionais envolvidos no atendimento às vítimas. Juízes, delegados e
policiais também devem estar sempre atualizados sobre a legislação e as
melhores práticas para garantir que as medidas previstas na lei sejam aplicadas
de forma eficaz.
A Lei Maria da Penha
representa um avanço crucial na proteção das mulheres e na promoção dos
direitos humanos no Brasil. Também contribuiu para a construção de outras
legislações importantes no combate à violência contra a mulher, como a Lei do
Feminicídio (Lei 13.104/2015), a Lei Carolina Dieckmann (Lei 12.737/2012), a
Lei que qualifica como crime a violência psicológica contra a mulher (Lei
14.132/2021) e a Lei que tornou crime a violência política de gênero (Lei
14.192/2021).
Políticas públicas também
fortaleceram sua aplicação, como a Patrulha Maria da Penha e as Casas da Mulher
Brasileira. No entanto, o caminho para a plena efetivação desses direitos pede
engajamento contínuo e a vigilância da sociedade para garantir que a legislação
cumpra seu papel e que todas as mulheres recebam o apoio e a justiça que
merecem. É necessário expandir o número de Casas da Mulher Brasileira e
delegacias da mulher operando 24 horas em todo o estado. Essas delegacias devem
garantir a implementação efetiva das medidas protetivas, especialmente nas
cidades que não são comarcas.
A legislação foi um marco significativo na luta contra a
violência doméstica, mas a verdadeira vitória será alcançada quando todas as
mulheres puderem viver livres do medo e da violência. Celebrar os 18 anos da
lei é, portanto, uma oportunidade para
renovar o compromisso com a luta contra a violência doméstica e a construção de
uma sociedade mais justa e igualitária.
Nenhum comentário:
Postar um comentário