Prazo final para adesão ao mais
vantajoso programa de parcelamento de débitos de ICMS feito por São Paulo vence
em 30 de abril, sem prorrogação
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A dez dias do prazo final de
adesão, a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP) fechou cerca de
4,3 mil acordos de transação tributária para débitos de ICMS (Imposto sobre
Circulação de Mercadorias e Serviços) inscritos em Dívida Ativa, no primeiro edital
do chamado Acordo Paulista, publicado em fevereiro.
Os valores transacionados somam
mais R$ 4,7 bilhões em débitos de ICMS, já com os descontos nos juros (100%) e
nas multas (50%), previstos no parcelamento. Sem eles, o montante alcança cerca
de R$ 15 bilhões.
Esse é o balanço parcial
apresentado pela procuradora chefe da Dívida Ativa, Elaine Vieira da Motta, que
descartou qualquer possibilidade na prorrogação do prazo para os contribuintes
formalizarem a adesão. A data é 30 de abril.
Também não há qualquer
sinalização para que os contribuintes possam ofertar precatórios - uma das
grandes novidades dessa transação - ao longo do parcelamento. Esse é um pleito
dos contribuintes em razão do curto espaço de tempo, apenas dois meses, para
lidar com a burocracia envolvendo a validação desses títulos pelo fisco, quando
comprados de terceiros.
Para serem usados no abatimento
do débito, os precatórios precisam estar previamente habilitados e validados
antes de serem ofertados no momento da adesão ao programa.
“É importante que os
contribuintes se organizem e evitem deixar de fazer a adesão na última hora”,
alertou a procuradora. Vale lembrar que a formalização do acordo acontece com o
pagamento da primeira parcela, cujo valor é somado com a entrada de 5% do valor
do débito. O vencimento depende da data de adesão.
Assim, o contribuinte que
aderir a partir do dia 15 de abril, terá que pagar a primeira parcela no dia 25
de maio. Para a procuradora, é possível que os contribuintes estejam aguardando
a proximidade do prazo final como forma de ajustar o caixa para esse
desembolso, o que explica o número atual das adesões.
Nos programas de parcelamentos
anteriores, caso do PEP do ICMS (Programa Especial de Parcelamento), o fisco
recebia, em média, cerca de 20 mil adesões.
Além de precatórios, próprios
ou de terceiros, o primeiro edital permite a oferta de créditos acumulados do
ICMS para o abatimento da dívida, até o limite de 75% do valor do débito
consolidado, após a aplicação dos descontos nas multas e juros.
Até o momento, já foram
ofertados pelos contribuintes R$ 36 milhões em créditos acumulados de ICMS. Os
créditos precisam estar apropriados junto à Sefaz-SP e disponíveis em
conta-corrente para serem ofertados na transação.
Segundo dados da PGE-SP, a
dívida ativa paulista soma mais de sete milhões de débitos em tributos, como o
ICMS, Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) e Imposto Sobre
Propriedade de Veículo Automotor (IPVA), totalizando cerca de R$ 408 bilhões.
Desse total, a estimativa é que R$ 160 bilhões possam ter a regularização
facilitada pelo Acordo Paulista, que terá outros editais pela frente.
O PROGRAMA
Somente os débitos inscritos em
Dívida Ativa até dia 30 de abril - e que sejam referentes a ICMS declarados até
outubro de 2023 - poderão ser selecionados, a livre escolha do contribuinte,
para ingressar no programa.
O contribuinte com débitos
ainda não inscritos poderá pedir a inscrição na dívida ativa na Secretaria da
Fazenda de São Paulo e, com isso, ingressar no programa.
Depois de aplicados todos os
descontos no valor do débito (multas e juros, créditos acumulados de ICMS e
precatórios), será preciso pagar uma entrada de 5%, cujo vencimento depende da
data da celebração do acordo.
Para parcelamentos em até 60
meses, o contribuinte não precisa oferecer garantias ao fisco. Acima disso, é
preciso oferecer seguro garantia, carta fiança ou imóveis de acordo com o valor
do débito, sem os descontos aplicados. As parcelas terão valor mínimo de R$ 500
e serão corrigidas mensalmente pela Selic.
Para advogados tributaristas, trata-se do mais vantajoso e abrangente parcelamento de débitos já instituído pelo fisco paulista.
Silvia Pimentel
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